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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 010 DE 03 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER PREMIAÇÕES AOS VENCEDORES DAS
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ANO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza/MT aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através
de torneios e campeonatos organizados pela secretaria municipal de esportes, durante o
calendário esportivo do ano de 2023.
Art. 2º. As premiações dos referidos projetos serão de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil
reais), as quais serão regulamentadas por decreto as regras para recebimento das
premiações concedidas.
Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 14.001.27.81 2.0008.2048.0000 —
Manutenção de Desporto e Lazer -- da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 17 de abril de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
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M OS ANTONIO CECCON
Relator
AGNALDO los NARCISO API io df
Secretário Va A
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaíMhotmail.com
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