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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 011 DE 03 DE ABRIL DE 2023
PR OY. ADO EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
À N À SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM
MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal n$ 957 de 21/12/2021 — Plano
Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1017 De 05/07/2022 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde , Unidade: 001 — Fundo
Municipal de Saúde, Função: 10 — Saúde, Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e
Ambulatorial, Programa: 0028 — Atenção Média e Alta Complexidade, Projeto/Atividade
1023- AMPLIAÇÃO/REF. HOSPÍTAL MUNICIPAL, conforme consta nos anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | CATEGORIA | VALOR | FONTE
07.001.10.302.0028.1023 — AMPPLIAÇÃO/REF. 4.4.90.51 | 1.500.000,00 | 3.1.701.0
HOSPITALMUNICIPAL || | o
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, conforme convênio 339/2022 no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), GOVERNO ESTADUAL — Secretaria Estadual
de Saúde, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo
/ )
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 17 de abril de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
marcsÉRRToNO CECCON
Relator
AGNALDO Em NARCISO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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