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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LE! LEGISLATIVO Nº 007 DE 28 DE MARÇO DE 2023
Autores: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues Dos Santos
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS E
COLABORADORES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AMPARE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos e
Colaboradores da Pessoa com Deficiência - AMPARE do
Município de Colniza, devidamente registrada sob o número de CNP)
45.602.239/0001-70.
Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos e Colaboradores da Pessoa com Deficiência - AMPARE
fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em
especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na
revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 17 de abril de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
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“VALTER DELIMA JESUS mana ronio CECCON
| presideite Relator
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Secretário 1 7
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza) hotmail.com
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