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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaAltera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016 que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 129/PMC/GP/2017
Colniza-MT, 12 de maio de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 021/2017 em apenso, que dispõe
sobre a “alteração do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de
outubro de 2016 que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de ColnizaMT e dá outras providências”,
requerendo a análise e posterior aprovação desta Douta Casa, em regime de urgência
especial.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima E
consideração.
Atenciosamente
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1 “êmera Municipal de Colniza
SECRETARIA
ANDIR ANTONIO MENDES dora. E
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Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA- NT
MENSAGEM N.º 021//2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis. o
Projeto de Lei Municipal n.º 021, de 12 de maio de 2017 — que Altera o inciso IV do artigo 48
da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016 que Dispõe sobre a Reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e dá outras providências
= para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado homologa em seu artigo 2º a reavaliação atuarial
realizada em FEVEREIRO/2017, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei
Federal n.º 9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988. definindo nova
alíquota de contribuição atronal no inciso IV do art. 48, nos term
em atendimento as exigências do Ministério da Previdênci
equacionamento do déficit atuarial.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGENCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Respeitosamente.
Colniza/MT, em 12 de maio de 2017.
44 —
— ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
sad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 021/2017
“Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei
Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016
que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime
Próprio de Previdência Social do Município
de Colniza/MT e dá outras providências”
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo
do Inciso II artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 663. de 19 de
outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,71% (quatorze inteiros e
setenta um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,03% (doze inteiros e
três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2.68% (dois inteiros e
sessenta oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial
amortizada em parcelas constantes. nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizado em FEVEREIRO/2017.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na
redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da
publicação desta lei.
>
+
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário. respeitado o disposto no artigo anterior. pé
. Ed
Registra-se;
Publique-se e;
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
asa PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de €
olniza - MT, em 12 de maio de
2017.
EA
ANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
ação em local público de costume, conforme autorização Lei
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Registrado e publicado por afix,
Avenida Tarumã Nº 116 — Ce|
P: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/10
00 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO I
ANO ALÍQUOTA 7]
2017 2.68%
2018 [ 2,68%
2019 NE 2,68%
2020 2,68%
2021 ER 2.68%
2022 im 2,68%
2023 2.68%
2024 lj 2,68%
2025 1 2,68%
2026 2,68%
2027 ER 2.68% —
2028 [ 2.68%
2029 2.68%
2030 | 2,68%
Do 2031 EE 2,68% +
2032 2,68%
2033 1 2,68%
2034 o 2,68%
2035 2.68%
É 2036 El 2.68%
2037 EE 2,68%
2038 2.68% |
ê 2039 2.68%
L 2040 lá 2,68% k
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Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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