| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016 que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Ofício 129/PMC/GP/2017 Colniza-MT, 12 de maio de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente. Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 021/2017 em apenso, que dispõe sobre a “alteração do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016 que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de ColnizaMT e dá outras providências”, requerendo a análise e posterior aprovação desta Douta Casa, em regime de urgência especial. Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima E consideração. Atenciosamente [as res msm 1 “êmera Municipal de Colniza SECRETARIA ANDIR ANTONIO MENDES dora. E PREFEITO MUNICIPAL | Protocolo àyo mm SST eram dar RAE AO geo cer Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA- NT MENSAGEM N.º 021//2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis. o Projeto de Lei Municipal n.º 021, de 12 de maio de 2017 — que Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016 que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e dá outras providências = para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento. O projeto de lei epigrafado homologa em seu artigo 2º a reavaliação atuarial realizada em FEVEREIRO/2017, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988. definindo nova alíquota de contribuição atronal no inciso IV do art. 48, nos term em atendimento as exigências do Ministério da Previdênci equacionamento do déficit atuarial. Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta. Respeitosamente. Colniza/MT, em 12 de maio de 2017. 44 — — ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO sad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N.º 021/2017 “Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016 que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e dá outras providências” ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso II artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 663. de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,71% (quatorze inteiros e setenta um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,03% (doze inteiros e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2.68% (dois inteiros e sessenta oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes. nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2017. Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. > + Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. respeitado o disposto no artigo anterior. pé . Ed Registra-se; Publique-se e; Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO asa PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de € olniza - MT, em 12 de maio de 2017. EA ANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL ação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Registrado e publicado por afix, Avenida Tarumã Nº 116 — Ce| P: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/10 00 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Www.Colniza.Mt.Gov.Br COLNIZA - MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANEXO I ANO ALÍQUOTA 7] 2017 2.68% 2018 [ 2,68% 2019 NE 2,68% 2020 2,68% 2021 ER 2.68% 2022 im 2,68% 2023 2.68% 2024 lj 2,68% 2025 1 2,68% 2026 2,68% 2027 ER 2.68% — 2028 [ 2.68% 2029 2.68% 2030 | 2,68% Do 2031 EE 2,68% + 2032 2,68% 2033 1 2,68% 2034 o 2,68% 2035 2.68% É 2036 El 2.68% 2037 EE 2,68% 2038 2.68% | ê 2039 2.68% L 2040 lá 2,68% k ' / Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br