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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 007 DE 24 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única o valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de subvenção social mediante convênio a “Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colniza- APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08,
para pagamentos de suas despesas.
Art. 22- A associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida, no
mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração e
Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais e futuros a
instituição.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria: 09.001.08.244.0012.2067.0000 - 3.3.70.41.00 —- Manutenção da Secretaria de
Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 17 de abril de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
vale “LIMA JESUS ROBE FERREIRA DOS SANTOS
Pr »sidente Relator
ça CECCON AP ROYADU
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
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