materia nº 19/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 009 DE 24 DE MARÇO DE 2023
| EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
APROVAUU
CONCEDER PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE
INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU/2023, ATRAVÉS DE
SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através de
sorteio, no âmbito da campanha a ser desenvolvida com objetivo de incentivar e
incrementar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de
2023, e dos demais tributos municipais, para os efeitos desta Lei, denominada
IPTU/PREMIADO/2023.
Art. 2º. - A Campanha a que se refere o art. 1º, terá como incentivo uma premiação no valor
total de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3º. - A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através de prêmios a ser
definido por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no artigo 2º, tendo
como identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro
Imobiliário e do Contribuinte.
8 1º. Farão jus aos prêmios sorteados o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a
qualquer título, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à
Fazenda Municipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos
com esta municipalidade.
& 2º. O sorteio deverá ser realizado na data de comemoração ao dia alusivo ao aniversário
do Município de Colniza-MT ou outro dia definido pelo prefeito municipal através de
decreto.
Art. 4º - O sorteio será realizado pelo sistema de cumbuca, e executado por uma comissão
de Sorteio, com a presença mínima obrigatória do número de representantes de cada
segmento, conforme segue:
| — 2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-MT,
nomeados pela Administração;
| 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela Administração;
Wll — 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Colniza —
MT, e nomeado pela Administração;
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT 4
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com Ds
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
IV—1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pela Administração.
Art. 5º - O sorteio será realizado em local e data a ser definido através de Decreto.
Art. 6º - O sorteio poderá ser gravado e disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal
através dos servidores do Departamento de Comunicação.
Art. 7º - Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez.
Parágrafo Único. Quando o contribuinte for sorteado mais de uma vez deverá
imediatamente fazer um novo sorteio.
Art. 8º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente:
05.001.04.123.0003.2014.3.3.90.31- Aplicações Diretas. Parágrafo Único. O detalhamento
da natureza de despesa no orçamento vigente será desdobrado e suplementado, se
necessário, de acordo com o resultado do sorteio, sendo: 3.3.90.31.00 — Premiações.
Art. 9º - A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo que
o pagamento e a forma da premiação bem como as demais regulamentações serão definidas
através de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 17 de abril de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A x
as LIMA JESUS ROBERT FERREIRA DOS SANTOS
residente Role
marco skToNIO CECCON
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-060 E-mail: camaracolnizaço hotmail.com