materia nº 21/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 008 DE 24 DE MARÇO DE 2023
APROVADO EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE
TRANSFERÊNCIA DE VEICULOS AUTOMOTORES NO MUNICIPIO
DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei instituiu o Programa de Incentivo de Transferência de veículos automotores no
município de Colniza -MT, com o objetivo de incentivar a transferência de veículos automotores
licenciados em outros municípios para o Município de Colniza e de incrementar a arrecadação
municipal na divisão do IPVA — Imposto sobre propriedades de veículos automotores prevista no
inciso III, do Art. 158 da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a restituir, na forma do disposto do Art. 3º
desta Lei, o valor correspondente ao pagamento da taxa de transferência de veículo de até 12 (doze)
anos de fabricação, efetivado para realização da transferência de veículos licenciado em outro
município para o Município de Colniza, conforme tabela do DETRAN /MT.
Parágrafo único: O incentivo a que se refere o 2º, com valores atualizados, abrangem somente:
| A emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias CRV atualizado;
Il- laudo de vistoria e decalque do veículo;
Hll- Lacração de Veículo;
Art. 3º - Em cumprimento ao disposto no artigo anterior, o Município, através da Secretaria
Municipal de Finanças, concederá o seguinte incentivo aos proprietários de veículos automotores:
| - Abatimento de débitos tributários ou não tributários apurados junto ao fisco municipal em nome
do contribuinte proprietário do veículo, no valor equivalente de 100% (cem por cento) das despesas
descritas no parágrafo único do Art. 2º, quando da transferência de qualquer cidade do Brasil para o
Município de Colniza-MT.
Il - Se o valor das despesas realizadas pelo requerente para a transferência do veículo for maior que o
do débito para com o município ou o beneficiário/requerente não tenha débito ou não seja
cadastrado como contribuinte, poderá transferir o benefício da presente lei para terceiros mediante
indicação e preenchimento em formulário próprio, com firma reconhecida.
Il — Na hipótese de não haver débitos a serem compensados e nem indicação de terceiros
beneficiados na forma dos incisos antecedentes, fica autorizada a restituição do valor
correspondente ao pagamento da taxa de transferência de veículo, conforme tabela de DETRAN/M
conforme artigo 2º, e pelo atendimento das disposições descritas na presente Lei.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizadohotmail.com
Ap
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
Art. 4º - O incentivo previsto nesta Lei será realizado após a efetiva transferência do veículo para
Município de Colniza, mediante a apresentação de Requerimento do proprietário do veículo do
veículo perante o Departamento Municipal de Tributos, instruído com os seguintes documentos:
A) Cópia do certificado de Registro do Veiculo -CRV;
B) Cópia do certificado de Registro de licenciamento (CRLV)
C) Cópia da guia de recolhimento do pagamento da taxa de transferência do veiculo;
D) Cópia do documento expedido pelo órgão de transito competente comprovando a transferência
para Município de Colniza;
E) Cópia do CPF e RG ou CNH do proprietário do veículo ;
F) comprovante da residência do proprietário no Município de Colniza- MT
Parágrafo único. O benefício será indeferido quando o requerente não apresentar a documentação
exigida neste artigo ou quando for constatado que o veículo possui débitos de licenciamento e/ou
IPVA.
Art. 5º - Estão excluídos do incentivo de que trata esta lei, os veículos automotores:
|- De propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas,
sociedades de economia mista e empresas públicas.
Il- De propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não
contribuinte do IPVA, de conformidade com legislação do Estado do Mato Grosso.
Art. 6º O disposto nesta lei aplica-se aos veículos cuja transferência para o Município de Colniza
ocorra posteriormente a data de vigência desta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento
vigente e/ou de eventuais suplementações, se for necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
17 de abril de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / 7
VA
[
ROB FERREIRA DOS SANTOS [ VALTER DELIMA JESUS
Presidente | Relator /
D;
LUIS CARLO! RVALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza) hotmail.com