| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-05-16 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Colniza-MT – COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), e dá outras providências |
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O GROSSO ESTADO DE MAT pREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO ' e GABINETE DO pREFEIT ns, Ofício 131/PMC/GP/2017 Colniza-MT, 09 de maio de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 022/2017 em apenso, que dispõe sobre a “Criação a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Colniza-MT — COMPDEC. o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), e dá outras providências”, requerendo a análise e posterior aprovação desta Douta Casa, em regime de urgência especial. Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente SECRETARIA j jpsm Lp 02 120] b DT ú Eira a E boi 4 Protocolo Nº, mean | Er pm ASSINATURA Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA BI pot U qa GABINETE DO PREFEITO aprovado SI MENSAGEM N.º 022/2017 COLNIZA - MT Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n.º 022 de 15 de maio de 2017 — que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Colniza-MT — COMPDEC, o € 'onselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil (F UMDEC), e dá outras providências — para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento. O projeto de lei epigrafado tem a finalidade em nível municipal, de implantar e requerem atuação urgente do Poder Executivo, visando o enfrentamento de situações calamitosas ou de extrema urgência, a fim atender as necessidades físicas e financeiras dos membros da sociedade. —0º membros da sociedade. Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta. Respeitosamente. Colniza/MT, em 09 de maio de 2017. andir Antonio Mendes Prefeito Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DEMATÓ GROSSO pi PODER EXECUTIVO i SECRETARIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA! Desta: LO 4105 1401+. GABINETE DO PREFEITO | tiora: dl: o o PROJETO DE LEI N.º 022/2017 i vesira sm — ASSINATUIA O “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Colniza-MT — COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC ), e dá outras providências”, ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso II artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Colniza-MT - COMPDEC, diretamente subordinados ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade em nível municipal, de implantar e manter uma política permanente de prevenção, controle e enfrentamento de todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Mediante atuação conjunta do poder público e das entidades não governamentais. $ 1º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC atuará integrada com os demais sistemas congêneres municipais, estaduais e federais. mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para as ações e esclarecimentos relativos à Defesa Civil. $ 2º - São Objetivos da COMPDEC: E - Cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC. bem como com as competências exclusivas dos municípios e com aquelas de responsabilidade comum com os demais Entes Federados: HH - Coordenar e executar as ações de Defesa Civil: HT - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionas à Defesa Civil: Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO FROES Aprovago por Unaminidado PODER EXECUTIVO Coiniz , cad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO iara IV - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade. bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal; V - Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente; VI - Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil; VII - Manter os órgãos central do Sistema Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil; VIII - Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil-CONPDEC de acordo com a legislação vigente: IX - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres; X - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; XI - Programar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais; XII - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local: XII - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; XIV - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população: XV - Implantar programas de treinamento para voluntariado: XVI - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; XVII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); ' Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br e vandir Antonio Men es =. [) 4 refoito ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado nam PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZ GABINETE DO PREFEITO XVIII - Promover mobilização comunitária visando à implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil-NUPDEC, nos bairros, distritos urbanos, distritos industriais e bem como na zona rural. $ 3º- Integram a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC: I- Com atuação permanente: O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — designado nos termos desta Lei; O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC:; O Grupo Integrado de Atividades Coordenadas, constituído por servidores contratados e/ou designados pela Administração Municipal. H - Com atuação especial, para enfrentamento de situações de emergência ou calamidades públicas: As Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal, Unidades das Secretarias de Segurança Pública, Conselhos, as Associações ou Entidades Sociais e/ou Religiosas com atuação no município: Os Voluntários cadastrados pela COMPDEC. Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I - Atos de Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas. de socorro, assistencial e reconstrutivas. destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social: IH - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consegiientes prejuízos econômicos e sociais; HI - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada; era Obg, > Avenida Tarumã Nº 116 = Cep: 76.335-000 Colniza Mi Cnpj: 04.213.687/0001-02 NR Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza Mt.Gov.Br e ESTADO DE MATO GROSSO aprovado (br Unaminidado PODER EXECUTIVO Colniza-MT) 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLN GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada. inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PERMANENTE Artigo 4º - Fica Instituído o Conselho de Proteção e Defesa Civil do Município de Colniza-MT. diretamente ao Gabinete do Prefeito com a finalidade de deliberar sobre a política municipal de Proteção e Defesa Civil e coordenar os meios locais para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública. $1º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, tendo em vista a sua função de órgãos assessoramento do poder executivo de Colniza desenvolver as seguintes atividades: I - Elaborar planos de prevenção, visando à atuação imediata e eficiente, para limitar os riscos e perdas a que está exposta a comunidade, em consequência de desastres: HI - Realizar campanhas com a finalidade de difundir a comunidade noções de proteção e defesa civil e sua organização; HI - Promover e colaborar em campanhas educacionais nas escolas e unidades do sistema municipal de ensino; IV - Estudar, definir, propor normas. planos e procedimentos, visando à proteção da comunidade contra as consequências decorrentes de fatores anormais e adversos que atinjam o município; V - Promover e colaborar na execução de programas estaduais, federais de Defesa Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de deliberação: $2º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será constituído de representantes governamentais e não governamentais das seguintes unidades. órgãos ou entidades: I- Secretaria de Infraestrutura: II - Secretaria de Saúde; » CE - ha 0, : ya “O Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Coiniza-Mt np): 04.213.687/000702 Ho Mo, — D Eus > Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov Br Aprovado ESTADO DE MATO GROSSO Colniza-m PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO or Unaminidade COLNIZA - MT HI - Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio. Agricultura e Meio Ambiente; IV - Secretaria de Assistência Social; V - Poder Legislativo Municipal; VI- Associações de entidades civis; VII - Associações de Bairros legalmente constituídas: VII - Entidades Religiosas. 83º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será designado pelo Chefe do Executivo Municipal, observando indicação pelas unidades, órgãos ou entidades relacionadas no parágrafo anterior, com definição do Coordenador, ao qual competirá convocar, dirigir e organizar as atividades da mesma. 84º - No exercício de suas atividades, poderá o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil em conjunto com a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos. as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações em decorrência da calamidade pública e fenômenos anormais. 85º - A participação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerado. Artigo 5º- Fica criado o Grupo Integrado de Atividades Coordenadas de Proteção e Defesa Civil, constituído por servidores contratados e/ou designados pela Administração Municipal, ao qual compete: CncC La I - Propiciar apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil: II - Colaborar na formação de banco de dados e mapa-força dos recursos disponíveis em cada órgão ou entidade para as ações de socorro, assistência e recuperação; HI - Engajar-se nas ações de socorro e assistência, mobilizando recursos humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas quando o exigir o interesse da defesa civil; Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br a ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO e à U inidad cdi PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZR pes Po" Unarinidade GABINETE DO PREFEITO IV - Manter-se em regime de reunião Permanente, em caso de situação de emergência ou calamidade pública que atinjam o município ou a região; V - Executar, nas áreas de competências de cada órgão, as ações determinadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. visando a atuação conjugada e harmônica. Artigo 6º- A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e disponibilizar informações e subsídios técnicos para prestação de informações, orientações e esclarecimentos à comunidade, bem como planejamento, controle e execução das ações relativas à defesa civil. Artigo 7º- Os servidores públicos convocados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada Prestação de serviço público relevante dos assentamentos dos respectivos servidores. Artigo 8º- A decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública incumbe ao Prefeito Municipal, ouvindo a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. $1º- O decreto municipal identificará os locais ou áreas afetadas e respectivamente estabelecerá quais os efeitos que sobre eles incidirão e o prazo de vigência. $2º- Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade pública, o decreto municipal deverá ser imediatamente remetido ao órgão de Proteção e Defesa Civil Estadual. $3º- Os eventos anormais e adversos serão notificados ao órgão de Proteção e Defesa Civil Estadual no prazo de até doze horas, mesmo que não caracterizem situação de emergência ou estado de calamidade pública. $4º- A notificação preliminar de desastre de que se trata o parágrafo anterior, será referendado pela coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC. Artigo 9º- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos, ajustes ou convênios de cooperação técnica. operacional ou financeira com órgãos ou entidades, Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO aprovado par Unaminidado PODER EXECUTIVO ColnizaM), al PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNI GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - mr governamentais ou não governamentais, bem como com os demais Entes da Federação. para implemento de ações de proteção e defesa civil no município de Colniza. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC Artigo 10º- Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Colniza (FUMPDEC), o qual será gerido pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil. $1º- O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC é um órgão captador e aplicador de recursos financeiros apurados com finalidade de prover as ações e as medidas da defesa civil. $2º- O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma. Artigo 11º- O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial às populações atingidas por desastres. Artigo 12º- Compete ao Órgão Gestor do FUMPEDC: I- Administrar recursos financeiros: H - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; HI - Preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos pagamentos a serem efetuados; IV - Prestar contas da gestão financeira; V - Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Executivo, compatíveis com os objetivos do FUMPDEC. Artigo 13º- Constitui receita do FUMPDEC: I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos; enida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 vandir, Ntonto Mendes Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov Br Prefeito ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO Aprovado PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZGEInizaM GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT HI - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, ou Estado e de Outros órgãos oficiais; HI - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações: IV - Os auxílios. dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinado à prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução; V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam legalmente destinados por pessoa física ou jurídica: VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos pertencentes ao FUMPDEC; VII - Os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis: VII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos. Artigo 14º - A estrutura orçamentária do FUMPDEC — Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil integrará o Orçamento Geral do Município, constituindo-se em Unidade Orçamentária desta (Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC). $1º- A Contabilização do FUMPDEC - Fundo Municipal de Proteção c Defesa Civil, será realizada pela Contabilidade do Município. $2º- A movimentação de recursos financeiros do FUMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, serão realizadas por meio de conta corrente específica aberta junto a Banco Oficial sediado no Município de Colniza ou em Município próximo, ficando tais recursos de receitas auferidas, vinculadas à realização e cobertura de despesas do próprio FUMPDEC, sendo o saldo positivo do fundo apurado em balanço, transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Artigo 15º- Compete a COMPDEC e ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC: I- Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC:; ES Van; d ITA Ponto Mendes Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/000102 eo efeito Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. MtGov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT H - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis: HI - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte; IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas; V - Decidir sobre a aplicação dos recursos: VI - Analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC: VII - Promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados; VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades; IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas. Artigo 16º- As disposições pertinentes ao Fundo, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. Artigo 17º - Em caso de dissolução ou encerramento das atividades do FUMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, os recursos serão transferidos ao órgão central da administração municipal para serem aplicados em despesas inerentes à manutenção e custeio de ações de Defesa Civil. Artigo 18º- No presente exercício fica O Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante necessário para atender as despesas com a execução desta Lei. Artigo 19º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 09 de maio de 2017. vandir Antonto Mendes Prefeito Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001 Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br