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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-05-16
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Colniza-MT – COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), e dá outras providências
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O GROSSO
ESTADO DE MAT
pREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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GABINETE DO pREFEIT ns,
Ofício 131/PMC/GP/2017
Colniza-MT, 09 de maio de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 022/2017 em apenso, que dispõe
sobre a “Criação a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Colniza-MT —
COMPDEC. o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de
Defesa Civil (FUMDEC), e dá outras providências”, requerendo a análise e posterior
aprovação desta Douta Casa, em regime de urgência especial.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
SECRETARIA j
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Protocolo Nº,
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Er pm ASSINATURA
Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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GABINETE DO PREFEITO aprovado SI
MENSAGEM N.º 022/2017
COLNIZA - MT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Municipal n.º 022 de 15 de maio de 2017 — que Cria a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil de Colniza-MT — COMPDEC, o € 'onselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil (F UMDEC), e dá outras
providências — para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem a finalidade em nível municipal, de implantar e
requerem atuação urgente do Poder Executivo, visando o enfrentamento de situações
calamitosas ou de extrema urgência, a fim atender as necessidades físicas e financeiras
dos membros da sociedade.
—0º membros da sociedade.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Respeitosamente.
Colniza/MT, em 09 de maio de 2017.
andir Antonio Mendes
Prefeito
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA! Desta: LO 4105 1401+.
GABINETE DO PREFEITO |
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PROJETO DE LEI N.º 022/2017
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— ASSINATUIA O
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil de Colniza-MT — COMPDEC, o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa
Civil (FUMDEC ), e dá outras providências”,
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do
Inciso II artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
COMPDEC
Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de
Colniza-MT - COMPDEC, diretamente subordinados ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade em nível municipal, de implantar e manter uma política
permanente de prevenção, controle e enfrentamento de todas as ações de defesa civil, nos
períodos de normalidade e anormalidade. Mediante atuação conjunta do poder público e das
entidades não governamentais.
$ 1º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC
atuará integrada com os demais sistemas congêneres municipais, estaduais e federais.
mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para as
ações e esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
$ 2º - São Objetivos da COMPDEC:
E - Cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil - PNPDEC. bem como com as competências exclusivas dos municípios e com
aquelas de responsabilidade comum com os demais Entes Federados:
HH - Coordenar e executar as ações de Defesa Civil:
HT - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionas à Defesa Civil:
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO FROES Aprovago por Unaminidado
PODER EXECUTIVO Coiniz ,
cad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO iara
IV - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo
de normalidade. bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no
Orçamento Municipal;
V - Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de
recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na
forma da legislação vigente;
VI - Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
VII - Manter os órgãos central do Sistema Nacional e Estadual de Proteção e
Defesa Civil informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;
VIII - Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência
ou de Estado de Calamidade Pública observando os critérios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Proteção e Defesa Civil-CONPDEC de acordo com a legislação vigente:
IX - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em
situações de desastres;
X - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
XI - Programar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
XII - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento
da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local:
XII - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIV - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o
transporte de produtos perigosos puser em perigo a população:
XV - Implantar programas de treinamento para voluntariado:
XVI - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais
e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XVII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades
irmanadas);
' Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado nam
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZ
GABINETE DO PREFEITO
XVIII - Promover mobilização comunitária visando à implantação de Núcleos
Comunitários de Proteção e Defesa Civil-NUPDEC, nos bairros, distritos urbanos, distritos
industriais e bem como na zona rural.
$ 3º- Integram a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC:
I- Com atuação permanente:
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil — designado nos termos desta
Lei;
O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC:;
O Grupo Integrado de Atividades Coordenadas, constituído por servidores
contratados e/ou designados pela Administração Municipal.
H - Com atuação especial, para enfrentamento de situações de emergência ou
calamidades públicas:
As Unidades Administrativas do Poder Executivo Municipal, o Poder
Legislativo Municipal, Unidades das Secretarias de Segurança Pública, Conselhos, as
Associações ou Entidades Sociais e/ou Religiosas com atuação no município:
Os Voluntários cadastrados pela COMPDEC.
Artigo 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Atos de Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas. de
socorro, assistencial e reconstrutivas. destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar
a moral da população e restabelecer a normalidade social:
IH - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais
e consegiientes prejuízos econômicos e sociais;
HI - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade
afetada;
era Obg, > Avenida Tarumã Nº 116 = Cep: 76.335-000 Colniza Mi Cnpj: 04.213.687/0001-02
NR Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza Mt.Gov.Br
e
ESTADO DE MATO GROSSO aprovado (br Unaminidado
PODER EXECUTIVO Colniza-MT) 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLN
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada.
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PERMANENTE
Artigo 4º - Fica Instituído o Conselho de Proteção e Defesa Civil do Município
de Colniza-MT. diretamente ao Gabinete do Prefeito com a finalidade de deliberar sobre a
política municipal de Proteção e Defesa Civil e coordenar os meios locais para atendimento a
situações de emergência ou calamidade pública.
$1º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, tendo em
vista a sua função de órgãos assessoramento do poder executivo de Colniza desenvolver as
seguintes atividades:
I - Elaborar planos de prevenção, visando à atuação imediata e eficiente, para
limitar os riscos e perdas a que está exposta a comunidade, em consequência de desastres:
HI - Realizar campanhas com a finalidade de difundir a comunidade noções de
proteção e defesa civil e sua organização;
HI - Promover e colaborar em campanhas educacionais nas escolas e unidades
do sistema municipal de ensino;
IV - Estudar, definir, propor normas. planos e procedimentos, visando à proteção
da comunidade contra as consequências decorrentes de fatores anormais e adversos que
atinjam o município;
V - Promover e colaborar na execução de programas estaduais, federais de
Defesa Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de deliberação:
$2º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será constituído de
representantes governamentais e não governamentais das seguintes unidades. órgãos ou
entidades:
I- Secretaria de Infraestrutura:
II - Secretaria de Saúde;
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ya “O Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Coiniza-Mt np): 04.213.687/000702
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Aprovado
ESTADO DE MATO GROSSO Colniza-m
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
or Unaminidade
COLNIZA - MT
HI - Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio. Agricultura e Meio
Ambiente;
IV - Secretaria de Assistência Social;
V - Poder Legislativo Municipal;
VI- Associações de entidades civis;
VII - Associações de Bairros legalmente constituídas:
VII - Entidades Religiosas.
83º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será designado pelo
Chefe do Executivo Municipal, observando indicação pelas unidades, órgãos ou entidades
relacionadas no parágrafo anterior, com definição do Coordenador, ao qual competirá
convocar, dirigir e organizar as atividades da mesma.
84º - No exercício de suas atividades, poderá o Conselho Municipal de Proteção
e Defesa Civil em conjunto com a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas
colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos. as perdas e os danos a que estão
sujeitas as populações em decorrência da calamidade pública e fenômenos anormais.
85º - A participação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será
considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerado.
Artigo 5º- Fica criado o Grupo Integrado de Atividades Coordenadas de
Proteção e Defesa Civil, constituído por servidores contratados e/ou designados pela
Administração Municipal, ao qual compete: CncC La
I - Propiciar apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil:
II - Colaborar na formação de banco de dados e mapa-força dos recursos
disponíveis em cada órgão ou entidade para as ações de socorro, assistência e recuperação;
HI - Engajar-se nas ações de socorro e assistência, mobilizando recursos
humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas quando o exigir o interesse da
defesa civil;
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO PREFEITO
IV - Manter-se em regime de reunião Permanente, em caso de situação de
emergência ou calamidade pública que atinjam o município ou a região;
V - Executar, nas áreas de competências de cada órgão, as ações determinadas
pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. visando a atuação conjugada e
harmônica.
Artigo 6º- A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e disponibilizar
informações e subsídios técnicos para prestação de informações, orientações e
esclarecimentos à comunidade, bem como planejamento, controle e execução das ações
relativas à defesa civil.
Artigo 7º- Os servidores públicos convocados para colaborar nas ações de
emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízos das funções
que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada
Prestação de serviço público relevante dos assentamentos dos respectivos servidores.
Artigo 8º- A decretação de situação de emergência ou estado de calamidade
pública incumbe ao Prefeito Municipal, ouvindo a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil.
$1º- O decreto municipal identificará os locais ou áreas afetadas e
respectivamente estabelecerá quais os efeitos que sobre eles incidirão e o prazo de vigência.
$2º- Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade pública, o
decreto municipal deverá ser imediatamente remetido ao órgão de Proteção e Defesa Civil
Estadual.
$3º- Os eventos anormais e adversos serão notificados ao órgão de Proteção e
Defesa Civil Estadual no prazo de até doze horas, mesmo que não caracterizem situação de
emergência ou estado de calamidade pública.
$4º- A notificação preliminar de desastre de que se trata o parágrafo anterior,
será referendado pela coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC.
Artigo 9º- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos, ajustes
ou convênios de cooperação técnica. operacional ou financeira com órgãos ou entidades,
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO aprovado par Unaminidado
PODER EXECUTIVO ColnizaM), al
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNI
GABINETE DO PREFEITO
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governamentais ou não governamentais, bem como com os demais Entes da Federação. para
implemento de ações de proteção e defesa civil no município de Colniza.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC
Artigo 10º- Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal
4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Colniza
(FUMPDEC), o qual será gerido pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
$1º- O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC é um órgão
captador e aplicador de recursos financeiros apurados com finalidade de prover as ações e as
medidas da defesa civil.
$2º- O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão
autônoma.
Artigo 11º- O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência
emergencial às populações atingidas por desastres.
Artigo 12º- Compete ao Órgão Gestor do FUMPEDC:
I- Administrar recursos financeiros:
H - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil;
HI - Preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos
pagamentos a serem efetuados;
IV - Prestar contas da gestão financeira;
V - Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Executivo,
compatíveis com os objetivos do FUMPDEC.
Artigo 13º- Constitui receita do FUMPDEC:
I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do
Município e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos;
enida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
vandir, Ntonto Mendes Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov Br
Prefeito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO Aprovado
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZGEInizaM
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
HI - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, ou Estado e de Outros órgãos
oficiais;
HI - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações:
IV - Os auxílios. dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou
privadas, nacional ou estrangeira, destinado à prevenção de desastres, socorro, assistência e
reconstrução;
V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam
legalmente destinados por pessoa física ou jurídica:
VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos
pertencentes ao FUMPDEC;
VII - Os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência
de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis:
VII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
Artigo 14º - A estrutura orçamentária do FUMPDEC — Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil integrará o Orçamento Geral do Município, constituindo-se em
Unidade Orçamentária desta (Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC).
$1º- A Contabilização do FUMPDEC - Fundo Municipal de Proteção c Defesa
Civil, será realizada pela Contabilidade do Município.
$2º- A movimentação de recursos financeiros do FUMPDEC - Fundo Municipal
de Proteção e Defesa Civil, serão realizadas por meio de conta corrente específica aberta junto
a Banco Oficial sediado no Município de Colniza ou em Município próximo, ficando tais
recursos de receitas auferidas, vinculadas à realização e cobertura de despesas do próprio
FUMPDEC, sendo o saldo positivo do fundo apurado em balanço, transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Artigo 15º- Compete a COMPDEC e ao Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC:
I- Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC:;
ES Van;
d ITA Ponto Mendes Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/000102
eo efeito Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
H - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de
recursos financeiros disponíveis:
HI - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - Decidir sobre a aplicação dos recursos:
VI - Analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC:
VII - Promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus
objetivos sejam alcançados;
VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Artigo 16º- As disposições pertinentes ao Fundo, não enfocadas nesta Lei, serão
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 17º - Em caso de dissolução ou encerramento das atividades do
FUMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, os recursos serão transferidos ao
órgão central da administração municipal para serem aplicados em despesas inerentes à
manutenção e custeio de ações de Defesa Civil.
Artigo 18º- No presente exercício fica O Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial no montante necessário para atender as despesas com a execução desta Lei.
Artigo 19º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 09 de maio de 2017.
vandir Antonto Mendes
Prefeito
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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