| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Ofício 146/PMC/GP/2017 Colniza-MT, 05 de junho de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. SECRETARIA [2 | Data: DÁ 1 tolo é f | Cêmsra tuaicipul ne Colniza Hora: D..: ELA so 5 Protocolo N - Senhor Presidente, ASSINATURA j a compreendo Sirvo-me do presente para cumprimentar consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 023/20] Autorização de abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017, em cumprimento ao Art. 29-A da C. F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências, para apreciação, votação e aprovação, por essa Egrégia Casa de Leis. Vossa Excelência é, 7, que dispõe sobre a Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente A VANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM N.º 023/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. parlamento. O projeto de lei epigrafado tem o objetivo de proceder com a suplementação no orçamento geral do Município, a fim de adequação da diferença de duodécimo assegurado pela Constituição Federal. conforme solicitação contida no Ofício 059/CMC/GP/2017. Desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta. Respeitosamente. Colniza/MT, em 05 de junho de 2017. o VANDIR ANTONIO MENDES ciel PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 023/2017. “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 201 7, em cumprimento ao Art. 29-A4 da CF. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”, ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 688/2016 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 82.369,62 (Oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 01 — Câmara Municipal Unid. Orç. 001 —- Câmara Municipal Função 01 — Legislativa Sub-Função 031 — Ação Legislativa Programa 0014 — Processo Legislativo Proj. /Ativ. 2.036 — Manutenção das Atividades Administrativas Elemento 3190.11.00.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor R$ 82.369,62 Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III. da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações com disponibilidade de saldo não utilizados. no Orçamento do Executivo. Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Unid. Orç. 001 — Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Função 15 — Urbanismo Sub-Função 451 — Infra Estrutura Urbana Programa 0010 — Infra Estrutura e Serviços Públicos Proj. /Ativ. 1.044 — Construção de Praças Publicas - Central e Bairros Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações ç Valor R$ 82.369,62 rs Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Www.Colniza.Mt.Gov.Br *ww.Colniza Mt.Gov.Br