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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 146/PMC/GP/2017
Colniza-MT, 05 de junho de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. SECRETARIA [2
| Data: DÁ 1 tolo
é
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| Cêmsra tuaicipul ne Colniza
Hora: D..: ELA
so 5
Protocolo N -
Senhor Presidente, ASSINATURA
j
a compreendo
Sirvo-me do presente para cumprimentar
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 023/20]
Autorização de abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento
Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017, em cumprimento ao
Art. 29-A da C. F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras
providências, para apreciação, votação e aprovação, por essa Egrégia Casa de
Leis.
Vossa Excelência é,
7, que dispõe sobre a
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
A
VANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 023/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o objetivo de proceder com a suplementação
no orçamento geral do Município, a fim de adequação da diferença de duodécimo
assegurado pela Constituição Federal. conforme solicitação contida no Ofício
059/CMC/GP/2017.
Desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Respeitosamente.
Colniza/MT, em 05 de junho de 2017.
o VANDIR ANTONIO MENDES
ciel PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023/2017.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar,
no Orçamento Geral do Município, do Exercício
Financeiro de 201 7, em cumprimento ao Art. 29-A4 da
CF. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras
providências”,
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº
688/2016 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
82.369,62 (Oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois
centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 01 — Câmara Municipal
Unid. Orç. 001 —- Câmara Municipal
Função 01 — Legislativa
Sub-Função 031 — Ação Legislativa
Programa 0014 — Processo Legislativo
Proj. /Ativ. 2.036 — Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento 3190.11.00.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 82.369,62
Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, Inciso III. da Lei 4.320/64, proveniente de anulação
total ou parcial das seguintes Dotações com disponibilidade de saldo não utilizados. no
Orçamento do Executivo.
Órgão 12 — Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura
Unid. Orç. 001 — Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura
Função 15 — Urbanismo
Sub-Função 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa 0010 — Infra Estrutura e Serviços Públicos
Proj. /Ativ. 1.044 — Construção de Praças Publicas - Central e Bairros
Elemento 4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações ç
Valor R$ 82.369,62 rs
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Www.Colniza.Mt.Gov.Br
*ww.Colniza Mt.Gov.Br

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