ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 251/GP/2023
Colniza-MT, 02 de maio de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 17/2023, que dispõe sobre
“ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem
mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 541/2023
Data: 02/05/2023 - Horário: 09:30
Administrativo
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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Rag”:
COLNIZA - NT
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 17/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 17/2023, que assim dispõe: “ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 609/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como forma de aprimorar a regularização fundiária dos imóveis urbanos do Município
de Colniza, os quais foram doados pelo INCRA, o projeto de lei pretende conceder isenção do
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI para que possa viabilizar a primeira
transferência dos imóveis urbanos de propriedade do Município de Colniza/M' para os detentores
de boa-fé dos referidos imóveis urbanos.
Foi sancionado a Lei Municipal n. 1.043/2022, concedendo a isenção do ITBI. No
entanto, a referida lei, limitou a isenção do TT'BI para imóveis de até 1.0002.
Assim, o presente projeto de Lei, visa alterar a legislação que concedeu isenção do
ITBI, para fazer constar que a mencionada isenção será concedida sem limite de tamanho de terreno,
e sem limite para a quantidade de imóveis que o contribuinte queria regularizar pela primeira vez.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, c desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 02 de maio de 2023.
Respeitosamente,
NUR em
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 017 DE 02 DE MAIO DE 2023
SUMULA: ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 609/2014, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 208 da Lei Municipal n.
609/2014, que passa a vigorar com Os acréscimos seguinte:
Art. 208- (...)
I-(.);
= (..);
III - É isento, para primeira aquisição/transferência de imóvel de propriedade
do Município de Colniza/MT, a qualquer título, por ato oneroso ou não, o
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para área de regularização
fundiária promovida pelo poder público sem limite de volume de área.
$1º Para os efeitos do disposto no inciso III deste artigo, considera-se:
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa física ou jurídica que comprove
não ser ela própria, seus representantes legais, seu cônjuge, proprietário de
outro imóvel residencial ou comercial recebido diretamente do Município por
ato oneroso ou não.
b) o ITBI será devidamente calculado na operação, sendo gerado o crédito de
isenção o qual somente terá validade com a DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO
DO ITBI a ser preenchida e entregue no Departamento de Tributação e
Fiscalização conforme ANEXO 1;
$2º- O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens
e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. ”
Art. 2º O beneficiário para primeira aquisição, que por ato oneroso ou não, já foi
beneficiado com imóvel recebido do Município de Colniza/MT, terá direito a isenção
do primeiro ITBI para todos os imóveis previsto nesta Lei. dy
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Art. 3º É vedado, em qualquer hipótese, a concessão retroativa de créditos de
isenção previsto nesta Lei, e a devolução de valores eventualmente pagos de processo
de regularização em curso.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n. 1.043 de 11 de outubro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 02
de maio de 2023.
RR Sto E
MILTON DE SOUZA AMORIM
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ANEXO 1
DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DO ITBI
IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Nome completo
CPF
Endereço
CEP
Telefone
E-mail
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DA TRANSAÇÃO
Cadastro do Imobiliário Municipal
Endereço do Imóvel
CEP
Data do Fato Gerador
Valor da Transação
Cartório de Notas
Cartório de Registro de Imóvel
Matrícula do Imóvel
DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Para fazer jus à isenção de que trata o inciso III do art. 208 da Lei Municipal nº 609/2014 - Código
Tributário do Município de Colniza/MT — CTM, declaro atender aos requisitos previstos na lei.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que tenho
conhecimento das penalidades previstas na legislação aplicável, em especial no artigo 299 do Código
Penal e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Colniza/M', 00 de xxxxxxx de 202x.
Assinatura do beneficiário pod
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Coln iza.Mt.Gov.Br