CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
N2
“&* ESTADO DE MATO GROSSO
É
o)
a
PROTOCOLO GERAL 560/2023
Data: 05/05/2023 - Horário: 09:00
Administrativo
- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 COLNITA Ur
INDICAÇÃO Nº 059/2023
Autoria: VEREADORES FABIO MARCELO VAZ E LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Os Vereadores abaixo signatários, no uso das atribuições que lhes conferem os
artigos 168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza/MT, após ouvido o
soberano Plenário, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo, para que seja criado no
município de Colniza, através de um Projeto de Lei, o programa bolsa atleta municipal
em Coiniza-MT, conforme minuta que segue em anexo.
Senhores Vereadores,
O modelo de Bolsa Atleta, já é uma constância em diversos municípios brasileiros
que realmente incentivam a pratica esportiva. Pois para se tornar um grande vencedor
o atleta não depende somente de seus esforços, a medicina esportiva está super
avançada e para obter grandes resultados é necessária muita dedicação nos
treinamentos, mas o investimento financeiro é essencial independente de sua
modalidade.
São despesas com equipamentos, suplementos, uniformes, academia, viagens,
enfim uma série de gastos que ocorre no dia a dia de seus treinos ou em competições.
Diante disso estamos sugerindo a criação dessa bolsa, para cobrir algumas de suas
despesas corriqueiras em viagens representando o município em competições
esportivas estaduais, nacionais e internacionais.
Vale ressaltar que hoje o município de Colniza-MT, está em plena expansão,
porém estamos carentes de um grande destaque esportista, pensando nisso
encaminhamos a referida proposta, e solicitamos que o poder executivo encaminhe o
projeto de lei em questão para apreciação da Câmara Municipal de Colniza/MT.
Por essas razões encaminhamos tal proposição e contamos com o atendimento
por parte do Poder Executivo Municipal.
Colniza - MT, 05 de maio de 2023.
FABIO MA LO VAZ LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador — PODE Vereador - PP
PROJETO DE LEI Nº...../2023
SÚMULA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA
ATLETA MUNICIPAL EM COLNIZA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica o Município de Colniza autorizado a instituir o Programa Bolsa Atleta Municipal,
com objetivo de:
| - Beneficiar atletas amadores e profissionais praticantes de esporte em todas as modalidades.
Il - Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de
bolsas remuneradas e incentivos técnico de materiais necessários aos atletas.
ll - Incentivar e apoiar o esporte em nosso município, dando a possibilidade de nossos munícipes
de participar de competições em toda região e até mesmo de se profissionalizar no esporte.
Parágrafo Único - O programa Bolsa Atleta tem por finalidade atender todas as modalidades
desportivas olímpicas e paraolímpicas existentes em nosso município e também as modalidades
paradesportivas, como forma de integralizar e incentivar todos os munícipes que praticam o
esporte e levam o nome de nossa cidade as mais diversas competições.
Art. 2º - Compete ao programa Bolsa Atleia, garantir aos atletas, bolsa de incentivo financeiro,
cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$400,00 (quatrocentos reais) e o máximo de
R$800,00 (oitocentos reais), devendo ser pago no ato de viagens estaduais, nacionais e
internacionais a cada beneficiado que representar o Município em competições esportivas
estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 3º - O benefício que trata esta Lei, somente será concedido a cada atleta de forma individual,
desde que tenham classificação nos jogos e campeonatos regionais para participar das fases
posteriores.
Art. 4º - São requisitos para pleitear o benefício:
| - Ter nascido em Colniza-MT, ou residir a pelo menos 02 (dois) anos em nosso município;
Il - Ter participado de competições esportivas e paradesportivas no âmbito municipal, regional,
estadual ou nacional no ano anterior ao qual pleiteia o benefício;
Hl - Ter no mínimo 11 (onze) anos de idade, sem limite de idade máxima;
IV - Em caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos, o mesmo deverá apresentar autorização dos
pais ou responsáveis legal e matrícula em instituição de ensino pública ou privada;
V - Estar em plena atividade esportiva;
8 1º - Com o deferimento do Bolsa Atleta, o beneficiário compromete-se em representar o
Município ou Entidades e Associações Municipais em qualquer competição que disputar,
levando o nome de nesso Município a se fazer presente em qualquer lugar em que estiver
disputando competições;
8 2º - O atleta beneficiário concorda com o uso de sua imagem, voz, nome e apelido esportivo
para compor imagens e anúncios oficiais no Município de Colniza - MT e da Secretaria de
Desporto e Lazer em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
Art. 5º - Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros recebidos, na forma e
nos prazos fixados em regulamento a ser criado pela Secretaria de Desporto e Lazer do município
de Colniza/MT.
Art. 6º - A concessão do benefício que trata esta lei será concedida pelo prazo de duração da
participação de competições esportivas estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 7º - Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições
previstas no projeto:
Il - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
Hll - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários da
Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, .. de ........ de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL