PREFEITURA
MUNICIPAL
COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO .
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 287/GAB/PMC/2023
Colniza/MT, 10 de maio de 2023
Ao Ilustríssimo
Sr. Ezequias Dedé de Souza
Presidente da Câmara Municipal
VOSSA EXCELÊNCIA,
Ao tempo em que o cumprimento, sirvo-me do presente para encaminhar Projeto
de Lei nº 018/2023 para apreciação e aprovação dos Nobres Edis.
Aproveito o ensejo, para externar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 amorim79577199100
Dados: 2023.05.10 10:29:50
100 -0400'
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 597/2023
Data: 10/05/2023 - Horário: 11:07
Administrativo
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 —- www.colniza.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 10 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: MODIFICA A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 501/2011, ALTERADA
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.050 DE 25 DE
OUTUBRO DE 2.022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica extinto da Lei Municipal n. 501/2011, o cargo de Odontólogo 20 Horas
semanais
Art. 2º - Fica criado na Lei Municipal n. 501/2011, 02 (dois) cargos de Odontólogo 40
Horas semanais, com remuneração inicial de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta
reais), passando a existir 02 (duas) vagas para Odontólogo 40 Horas semanais, conforme
tabela de vencimentos em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ANEXO I
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA
Cargo: ESPECIALISTA DA SAÚDE
Vencimento |... HS/ Nº. DE
R$ 9.780,00 | Odontólogo 40 HS 02
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 1.050 de 25 de outubro de 2.022.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 10 de outubro de 2022.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA mutonDESOUZA
- MORIM:79577 199100
AMORIM:79577199100 Dados: 2023.05.10 095658 0400
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PROJETO DE LEINº 18/2023
MENSAGEM
Senhor Presidente, e
Demais Vereadores da Câmara Municipal de Colniza
Com os cordiais cumprimentos através do presente, encaminhar a Vossas
Excelências, o Projeto de Lei anexo, para autorização de modificação da redação da Lei Municipal
n. 501/2011 que INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE — SUS, que foi alterada pela Lei Municipal nº 1.050 de 25 de outubro de 2.022 com a
finalidade de extinguir o cargo efetivo de Odontólogo 20 horas semanais e criar 02 cargos de
Odontólogo 40 horas semanais, fixando remuneração inicial de R$ 9.780,00 (nove mil setecentos
e oitenta reais), passando a existir 02 (duas) vagas para Odontólogo 40 Horas Semanais, conforme
tabela de vencimentos anexa ao Projeto, para atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
A mencionada alteração se faz necessária em razão da orientação do
Escritório Regional de Saúde de Juína e em atendimento à Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da
Saúde para garantia da regularização da prestação do serviço e atendimento à população nas
Unidades Básicas de Saúde — UBS e Equipe de Saúde da Família, que se exige a carga horária de
40 (quarenta) horas semanais e integralidade dos repasses de numerário ao município.
Merece ser acrescentado que se busca com a presente medida garantir a
implantação e melhoramento da política de saúde bucal no município de Colniza.
Ressalvamos ainda que mensurados os impactos financeiros refletidos pela
aprovação do presente projeto, não se ultrapassará o limite máximo de gastos com pessoal,
respeitando os limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº
101/2000.
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Diante do exposto, destacamos a relevância do Projeto, e contamos com a
prioridade necessária, solicitando-se URGÊNCIA em sua tramitação, nos termos do artigo 62 da
Lei Orgânica do Município de Colniza, para que a proposta seja aprovada e renovamos protestos
de elevada estima e consideração, colocando-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado de foi digital
MILTON DE SOUZA de MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 AMORIM:79577199100
100 Dados: 2023.05.10 09:56:41
-04'00'
Milton de Souza Amorim Prefeito
Municipal
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