PREFEITURA
MUNICIPAL
COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO |
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 288/GAB/PMC/2023
Colniza /MT, 10 de maio de 2023
Ao Ilustríssimo
Sr. Ezequias Dedé de Souza
Presidente da Câmara Municipal
VOSSA EXCELÊNCIA,
Ao tempo em que o cumprimento, sirvo-me do presente para encaminhar Projeto
de Lei nº 019/2023 para apreciação e aprovação dos Nobres Edis.
Aproveito o ensejo, para externar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
MILTON DE SOUZA por MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 AMORIM:79577199100
100 Dados: 2023.05.10
10:40:47 -0400'
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 598/2023
Data: 10/05/2023 - Horário: 11:12
Administrativo
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 — www.colniza.mt.gov. br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 10 DE MAIO DE 2023
SUMULA: MODIFICA A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N. 1.007, DE 20 DE
JUNHO DE 2022, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.027, DE 09 DE AGOSTO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º— Fica extinto da Lei Municipal n. 1.007, de 20 de junho de 2022, o cargo de
Odontólogo 20 Horas semanais.
Art. 2º - Fica criado na Lei Municipal n. 1.007, de 20 de junho de 2022, 02 (dois) cargos
de Odontólogo 40 Horas semanais, com remuneração inicial de R$ 9.780,00 (nove mil
setecentos e oitenta reais), alterando o seu ANEXO 1, passando a existir 02 (duas) vagas
para Odontólogo 40 Horas semanais, conforme tabela de vencimentos em anexo, que fica
fazendo parte integrante desta lei.
ANEXO I
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA
Cargo: ESPECIALISTA DA SAÚDE
Vencimento | Título do Cargo: Ensino Superior Completo e HS/ Nº. DE
Mensal Registro no Conselho de Classe SEM | VAGAS
40 HS
R$ 9.780,00 | Odontólogo
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 1.027 de 09 de agosto de 2.022.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 10 de outubro de 2022.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
; RIM:
AMORIM:79577199100 pre na bi :52 0400
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 = Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 19/2023
MENSAGEM
Senhor Presidente, e
Demais Vereadores da Câmara Municipal de Colniza
Com os cordiais cumprimentos através do presente, encaminhar a Vossas
Excelências, o Projeto de Lei anexo, para autorização de modificação da redação da Lei Municipal
n. 1.007, de 20 de junho de 2022, que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, que foi alterada pela Lei Municipal nº 1.027, de 09 de agosto de
2022 com a finalidade de extinguir o cargo contratação temporária de Odontólogo 20 horas
semanais e criar 02 cargos de Odontólogo 40 horas semanais, fixando remuneração inicial de R$
9.780,00 (nove mil setecentos e oitenta reais), passando a existir 02 (duas) vagas para Odontólogo
40 Horas Semanais, conforme tabela de vencimentos anexa ao Projeto, para atender solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde.
A mencionada alteração se faz necessária em razão da orientação do Escritório
Regional de Saúde de Juína e em atendimento à Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde para
garantia da regularização da prestação do serviço e atendimento à população nas Unidades Básicas
de Saúde — UBS e Equipe de Saúde da Família, que se exige a carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais e integralidade dos repasses de numerário ao município.
Merece ser acrescentado que se busca com a presente medida garantir a
implantação e melhoramento da política de saúde bucal no município de Colniza, ainda que por
processo seletivo de contratação por tempo determinado em razão da urgência e necessidade da
administração pública, o que motivou a criação da lei que ora se visa alterar com o projeto legislativo
apresentado.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315
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Ressalvamos ainda que mensurados os impactos financeiros refletidos pela
aprovação do presente projeto, não se ultrapassará o limite máximo de gastos com pessoal,
respeitando os limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº
101/2000.
Diante do exposto, destacamos a relevância do Projeto, e contamos com a
prioridade necessária, solicitando-se URGÊNCIA em sua tramitação, nos termos do artigo 62 da Lei
Orgânica do Município de Colniza, para que a proposta seja aprovada e renovamos protestos de
elevada estima e consideração, colocando-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
MILTON DE SOUZA por MILTON DE SOC
AMORIM:79577199 AMORIM:79577199100
Dados: 2023.05.10 10:41:36
100 D400
Milton de Souza Amorim
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
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