| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Colniza-MT, através da Fazenda Pública Municipal a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso, imóvel municipal e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Ofício 160/PMC/GP/2017 Colniza-MT, 09 de junho de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. aSSINATUKS Ce Senhor Presidente, rm em aa Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 024/2017, que dispõe sobre a Autorização para o Município de Colniza-MT, através da Fazenda Pública Municipal a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso, imóvel municipal e dá outras providências, para apreciação, votação e aprovação, por essa Egrégia Casa de Leis. Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente — E O MENDES Co + PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 024/2017 SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES, Precipuamente, destaca-se que a doação é modalidade de contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere um bem do seu patrimônio para o de outra (donatário). que o aceita. É contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora Possa ser com encargos para o donatário. A doação só se aperfeiçoa com a aceitação do donatário. seja pura ou com encargo. A Administração, em tese, pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, e de prévia avaliação do bem a ser doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo. Só excepcionalmente poder-se-á promover concorrência para doações com encargos, a fim de escolher-se o donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou para a comunidade. Portanto, imprescindível que, para a consecução dos objetivos propostos. que sejam estipulados prazos para início e término das obras, ainda que com previsão de prorrogação, bem como seja definido como encargo que o imóvel é para finalidade de construção de uma Base de Combate a Incêndios Florestais no Município de Colniza-MT. O Projeto de Lei em questão define a desafetação de bem de uso povo para que incorpore a categoria de bem dominial, servindo para a doação ao Governo do Estado Matos Grosso, e construção de uma Base de Combate a Incêndios Florestais neste Município. A Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Esclarecido tais aspectos, salienta-se que o objetivo principal dessa Lei é fazer com que o Estado do Mato Grosso implante uma Base de Combate a Incêndios Florestais no município de Colniza-MT, destacando que nossa cidade tem um alto índice de incêndios florestais, que rejudicam a economia do Município e a saúde dos munícipes, em especial no período de estiagem. Trata-se de uma medida indispensável, vez que no supramencionado período há diversos focos de incêndios florestais, ocasião em que se verifica uma grande emissão de fumaça, causando um roblema de saúde pública, o ue deve ser evitado pelas autoridades competentes, resguardando a integridade física dos munícipes. Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT, 09 de junho de 2017. Respeitosamente, R ANTONIO MENDES nd PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov. Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 024/2017 “Autoriza o Município de Colniza-MT, através da Fazenda Pública Municipal a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso, imóvel municipal e dá outras providências”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica desincorporado da classe de bens de uso do povo e revertido ao Patrimônio Municipal, na categoria de bens dominiais, uma área de uso Institucional com 800.00 metros quadrados (oitocentos metros quadrados) registrada junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Colniza-MT, sob a Matrícula Imobiliária nº 1.503. Parágrafo único. A matrícula imobiliária de nº. 1.503 registrada junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Colniza-MT, correspondente a parte do imóvel doado será unificada e desmembrada, gerando uma nova matrícula com as mesmas coordenadas geográficas estabelecidas pela presente lei. Art. 2º - A área doada possui as seguintes coordenadas: M-1.LAT. 9º27"30"LONG.59º13"13”º, M-2.LAT9º27"33"LONG.59º13º33”º, M- 3.LAT9º27"36"LONG.59º13º36”º e M-4.LAT.9º27'34""LONG.59º13º38””. Parágrafo único. Segue anexo “eroqui”, mapa da referida área e sua localização. Art. 3º - Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal. , autorizada a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso o bem imóvel público indicado no se art. 1º desta Lei, onde será construída a Base de Combate a Incêndios Florestais. / Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO Di PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO nai Art. 4º - Na escritura respectiva, o Governo do Estado do Mato Grosso, se obrigará à reverter ao Patrimônio Municipal, o imóvel doado e acima indicado, desde que não cumpra as seguintes condições, que lhe são impostas pela Lei: a) o Governo do Estado do Mato Grosso terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar início aos projetos de construção da Base de Combate a Incêndios Florestais, e, de 01 (um) ano para concluir as obras, sempre a contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente: b) fica estipulado o prazo de carência de 01 (um) ano concedido pela doadora ao donatário, no caso de atraso no início ou término das obras. em decorrência de fatores técnicos ou outro motivo relevante. prorrogável por igual período. Art. 5º = As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de junho de 2017. NDBIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br CAMINHAMENTO MARCO AZ. PLANO DIST.m | COORUTME | COORUTM N | LAT | LONG M-1/M-2 22003354" | 20,00 | 255742.28 | 8952710.79 | 9º27'30" | 591313" M-2/M-3 | 310d33'54" | 40,00 | 255729.27 | 8952695.60 | 9º27'33" | 59º13'33" M-3/M-4 | aoaaarsa” | 20,00 | 255698.88 o 8952721.61 | 9º27'36" | 59º13'36" M4 MA 130033/54º E “4000 | 25871189 "| 8952736.81 | É 92734" | 591338" Sistema UTM - Sirgas 2000, Fuso 21S | Area o | PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE COLNIZA Do 80000m? . LOCALIZAÇÃO: BAIRRO APROCOL PERIMETRO SETOR: Urbano 120,00M | o MUNCIPO: — COLNIZA-MT | Data o 30/05/2017 A Responsavel técnico ES CANHETTI JUNIOR Eng. Civil - CREA 3.600/D MT. CAMINHAMENTO MARCO AZ. PLANO DIST.m COOR UTM E | COOR UTM N LAT | M1/M-2 220d33'54" 20,00 255742.28 | o 8952710 79 | sear30" | M-2/M-3 310d33'54" 40,00 255729.27 | . 8952695 60 TT “oraraar | M-3/M-4 40033'54" 20,00 255698.88 | 8952721 61 | 9º27'36" M-4/M-1 130d33'54" 40,00 255711.89 | 8952736.81 9º27'34" istema UTM - Sirgas 2000, Fuso 215 | Area PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE COLNIZA | Ê 800,00m * LOCALIZAÇÃO: BAIRRO APROCOL PERIMETRO SETOR: Urbano MUNICIPIO: — COLNIZA- MT Responsavel técnico | 120,00M 30/05/2017 LONG seara” so 3:33" 59º 13/36" 59º13'38" gueyd! En Ci ER cuea Feed