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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAutoriza o Município de Colniza-MT, através da Fazenda Pública Municipal a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso, imóvel municipal e dá outras providências
native_id249

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 160/PMC/GP/2017
Colniza-MT, 09 de junho de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
aSSINATUKS
Ce
Senhor Presidente, rm em aa
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei 024/2017, que dispõe sobre a
Autorização para o Município de Colniza-MT, através da Fazenda Pública
Municipal a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso, imóvel municipal e dá
outras providências, para apreciação, votação e aprovação, por essa Egrégia
Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
— E O MENDES
Co + PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 024/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Precipuamente, destaca-se que a doação é modalidade de contrato pelo qual uma
pessoa (doador), por liberalidade, transfere um bem do seu patrimônio para o de outra
(donatário). que o aceita. É contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do
doador, embora Possa ser com encargos para o donatário. A doação só se aperfeiçoa com a
aceitação do donatário. seja pura ou com encargo.
A Administração, em tese, pode fazer doações de bens móveis ou imóveis
desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades
particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em
qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua
efetivação, e de prévia avaliação do bem a ser doado, não sendo exigível licitação para o
contrato alienativo. Só excepcionalmente poder-se-á promover concorrência para doações
com encargos, a fim de escolher-se o donatário que proponha cumpri-los em melhores
condições para a Administração ou para a comunidade.
Portanto, imprescindível que, para a consecução dos objetivos propostos. que sejam
estipulados prazos para início e término das obras, ainda que com previsão de prorrogação,
bem como seja definido como encargo que o imóvel é para finalidade de construção de uma
Base de Combate a Incêndios Florestais no Município de Colniza-MT.
O Projeto de Lei em questão define a desafetação de bem de uso povo para que
incorpore a categoria de bem dominial, servindo para a doação ao Governo do Estado Matos
Grosso, e construção de uma Base de Combate a Incêndios Florestais neste Município.
A
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Esclarecido tais aspectos, salienta-se que o objetivo principal dessa Lei é fazer
com que o Estado do Mato Grosso implante uma Base de Combate a Incêndios
Florestais no município de Colniza-MT, destacando que nossa cidade tem um alto
índice de incêndios florestais, que rejudicam a economia do Município e a saúde dos
munícipes, em especial no período de estiagem.
Trata-se de uma medida indispensável, vez que no supramencionado período há
diversos focos de incêndios florestais, ocasião em que se verifica uma grande emissão de
fumaça, causando um roblema de saúde pública, o ue deve ser evitado pelas
autoridades competentes, resguardando a integridade física dos munícipes.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 09 de junho de 2017.
Respeitosamente,
R ANTONIO MENDES
nd PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov. Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024/2017
“Autoriza o Município de Colniza-MT, através da
Fazenda Pública Municipal a doar ao Governo do Estado
do Mato Grosso, imóvel municipal e dá outras
providências”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica desincorporado da classe de bens de uso do povo e revertido ao
Patrimônio Municipal, na categoria de bens dominiais, uma área de uso Institucional com
800.00 metros quadrados (oitocentos metros quadrados) registrada junto ao Cartório do 1º
Ofício do Registro de Imóveis de Colniza-MT, sob a Matrícula Imobiliária nº 1.503.
Parágrafo único. A matrícula imobiliária de nº. 1.503 registrada junto ao Cartório
do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Colniza-MT, correspondente a parte do imóvel
doado será unificada e desmembrada, gerando uma nova matrícula com as mesmas
coordenadas geográficas estabelecidas pela presente lei.
Art. 2º - A área doada possui as seguintes coordenadas: M-1.LAT.
9º27"30"LONG.59º13"13”º, M-2.LAT9º27"33"LONG.59º13º33”º, M-
3.LAT9º27"36"LONG.59º13º36”º e M-4.LAT.9º27'34""LONG.59º13º38””.
Parágrafo único. Segue anexo “eroqui”, mapa da referida área e sua localização.
Art. 3º - Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal. ,
autorizada a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso o bem imóvel público indicado no se
art. 1º desta Lei, onde será construída a Base de Combate a Incêndios Florestais. /
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
Di PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
nai
Art. 4º - Na escritura respectiva, o Governo do Estado do Mato Grosso, se obrigará
à reverter ao Patrimônio Municipal, o imóvel doado e acima indicado, desde que não cumpra
as seguintes condições, que lhe são impostas pela Lei:
a) o Governo do Estado do Mato Grosso terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para dar início aos projetos de construção da Base de Combate a Incêndios Florestais, e, de
01 (um) ano para concluir as obras, sempre a contar da data do efetivo registro da escritura
de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária do imóvel no Cartório de Registro
de Imóveis correspondente:
b) fica estipulado o prazo de carência de 01 (um) ano concedido pela doadora ao
donatário, no caso de atraso no início ou término das obras. em decorrência de fatores
técnicos ou outro motivo relevante. prorrogável por igual período.
Art. 5º = As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de junho de 2017.
NDBIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º
012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
CAMINHAMENTO
MARCO AZ. PLANO DIST.m | COORUTME | COORUTM N | LAT | LONG
M-1/M-2 22003354" | 20,00 | 255742.28 | 8952710.79 | 9º27'30" | 591313"
M-2/M-3 | 310d33'54" | 40,00 | 255729.27 | 8952695.60 | 9º27'33" | 59º13'33"
M-3/M-4 | aoaaarsa” | 20,00 | 255698.88 o 8952721.61 | 9º27'36" | 59º13'36"
M4 MA 130033/54º E “4000 | 25871189 "| 8952736.81 | É 92734" | 591338"
Sistema UTM - Sirgas 2000, Fuso 21S
| Area o |
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE COLNIZA Do 80000m? .
LOCALIZAÇÃO: BAIRRO APROCOL PERIMETRO
SETOR: Urbano 120,00M | o
MUNCIPO: — COLNIZA-MT | Data
o 30/05/2017 A
Responsavel
técnico
ES CANHETTI JUNIOR
Eng. Civil - CREA 3.600/D MT.
CAMINHAMENTO
MARCO AZ. PLANO DIST.m COOR UTM E | COOR UTM N LAT |
M1/M-2 220d33'54" 20,00 255742.28 | o 8952710 79 | sear30" |
M-2/M-3 310d33'54" 40,00 255729.27 | . 8952695 60 TT “oraraar |
M-3/M-4 40033'54" 20,00 255698.88 | 8952721 61 | 9º27'36"
M-4/M-1 130d33'54" 40,00 255711.89 | 8952736.81 9º27'34"
istema UTM - Sirgas 2000, Fuso 215
| Area
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE COLNIZA | Ê 800,00m *
LOCALIZAÇÃO: BAIRRO APROCOL PERIMETRO
SETOR: Urbano
MUNICIPIO: — COLNIZA- MT
Responsavel
técnico
| 120,00M
30/05/2017
LONG
seara”
so 3:33"
59º 13/36"
59º13'38"
gueyd! En Ci
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