materia nº 20/2023

PREFEITURA
MUNICIPAL
COLNIZA-MT
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
es)
PREFEITO
GABINETE
Ofício nº 289/GAB/PMC/2023
Colniza/MT, 10 de maio de 2023
Ao Ilustríssimo
Sr. Ezequias Dedé de Souza
Presidente da Câmara Municipal
VOSSA EXCELÊNCIA,
Ao tempo em que o cumprimento, sirvo-me do presente para encaminhar Projeto
de Lei nº 020/2023 para apreciação e aprovação dos Nobres Edis.
Aproveito o ensejo, para externar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA
AMORIM:795771991 0 AMORIM:79577199100
0 Dados: 2023.05.10 16:17:51 -04'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 605/2023
Data: 11/05/2023 - Horário: 09:19
Administrativo
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br y
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEINº 20/2023
MENSAGEM
Senhor Presidente, e
Demais Vereadores da Câmara Municipal de Colniza
Com os cordiais cumprimentos através do presente, encaminhar a Vossas
Excelências, o Projeto de Lei anexo, para autorização de modificação da redação da Lei Municipal
n. 1.007, de 20 de junho de 2022, que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, com a finalidade de acrescentar no seu Anexo 1 01 (uma) vaga
para Psicólogo 30 Horas Semanais, cuja remuneração observará os valores constantes no padrão
de vencimentos inicial dos cargos de provimentos efetivos constantes nas Leis Municipais
500/2011; 501/2011 e; 502/2022 e suas atualizações, conforme previsto no artigo 8º da Lei
Municipal nº 1.007/2022.
O mencionado acrescimento se faz necessário para atender solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde para atender suas necessidades e urgências em razão da vacância de
ocupantes de cargos efetivos de carreira até a assunção pela via do Concurso Público, garantindo-se
o atendimento aos pacientes usuários do Sistema único de Saúde.
Ressalvamos ainda que mensurados os impactos financeiros refletidos pela
aprovação do presente projeto, não se ultrapassará o limite máximo de gastos com pessoal,
respeitando os limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº
101/2000.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 cao CNPJ: 04.: aa 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Diante do exposto, destacamos a relevância do Projeto, e contamos com a
prioridade necessária, solicitando-se URGÊNCIA em sua tramitação, nos termos do artigo 62 da Lei
Orgânica do Município de Colniza, para que a proposta seja aprovada e renovamos protestos de
elevada estima é consideração, colocando-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA (Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 amoRim:79577199100
Dados: 2023.05.10 16:16:51
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
“Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEINº 20 DE 10 DE MAIO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.007,
DE 20 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica acrescentado no ANEXO I da Lei Municipal n. 1.007 de 20 de junho de 2022
- tabela da Secretaria Municipal de Saúde - o cargo de Psicólogo 30 horas semanais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Cargo/Função Vagas Carga Escolaridade
Horária
Semanal
Psicólogo 01 | 30 E Ensino Superior Completo e
Registro no Conselho de
Classe
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 10 de maio de 2.023.
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 AmoRIM:79577199100
Dados: 2023.05.10 16:17:10
100 -0400'
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.|
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