PREFEITURA
MUNICIPAL
COLNIZA-MT
Tdi] RUMO AO DESENVOLVIMENTO |
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 291/GAB/PMC/2023
Colniza/MT, 11 de maio de 2023.
Ao Ilustríssimo
Sr. Ezequias Dedé de Souza
Presidente da Câmara Municipal
VOSSA EXCELÊNCIA,
Ao tempo em que o cumprimento, sirvo-me do presente para encaminhar Projeto
de Lei nº 021/2023 para apreciação e aprovação dos Nobres Edis.
Aproveito o ensejo, para externar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
MILTON DE SOUZA por MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 AMORIM:79577199100
100 Dados: 2023.05.11
08:47:06 -04'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 606/1202:
Data: 11/05/2023 - Horário: 09:55
Administrativo
Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 = www.colniza.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 21/2023
MENSAGEM
Senhor Presidente, e
Demais Vereadores da Câmara Municipal de Colniza
Com os cordiais cumprimentos através do presente, encaminhar a Vossas
Excelências, o Projeto de Lei anexo, para autorização acrescentar as metas aos anexos da Lei
Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1017 de
05/07/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Unidade: 001 — Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 15 — Urbanismo,
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos, Programa: 0014 — Infraestrutura e Serviços Públicos,
Projeto/Atividade 1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA, conforme
descritos nos anexos I e II desta Lei.
O Projeto Legislativo ora apresentado visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) à rubrica orçamentária especificamente
indicada.
E como mencionado no artigo 3º do Projeto a ser avaliado para fazer face ao referido
crédito serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação de operação de crédito
Banco Caixa Econômica Federal — FINISA conforme Lei nº 1.008/2022 de 30 de junho de 2022,
nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Avenida dos Pinhais- nº 207 Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Trata-se de importante iniciativa em razão de sua aplicabilidade na expansão da
drenagem e da pavimentação asfáltica urbana do município, o que trará significativos benefícios
à população atingida.
Diante do exposto, destacamos a relevância do Projeto, e contamos com a prioridade
necessária, solicitando-se URGÊNCIA em sua tramitação, nos termos do artigo 62 da Lei Orgânica
do Município de Colniza, para que a proposta seja aprovada e renovamos protestos de elevada
estima e consideração, colocando-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 amoRiM:79577199100
Dados: 2023.05.11 08:46:26
100 -04/00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais- nº 207 Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 21 DE 11 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no
orçamento do Município e dá outras providências”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de
21/12/2021 — Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1017 de 05/07/2022 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade:
001 — Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 15 — Urbanismo, Sub-Função: 452 —
Serviços Urbanos, Programa: 0014 — Infraestrutura e Serviços Públicos, Projeto/Atividade
1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA, conforme consta nos
anexos I e II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA VALOR | FONTE
10.001.15.452.0014.1042 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 4.4.90.30 2.500.000,00 | 9.1.754.0
ASFALTICA URBANA. |
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 4.4.90.39 1.500.000,00 | 9.1.754.0
ASFALTICA URBANA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | CATEGORIA | VALOR 1 FONTE
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação de operação de crédito Banco Caixa Econômica Federal
- FINISA conforme Lei nº 1.008/2022 de 30 de junho de 2022, nos termos do Art. 43,8 1º, Inciso
II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art, 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo
Avenida dos Pinhais- nº 207 Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
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Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 11 de maio de 2023.
MILTON DE Assinado de forma digital
SOUZA por MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199100
AMORIM:7957719 pados: 2023.05.11
9100 08:56:01 -04'00'
Milton de Souza Amorim
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais- nº 207 Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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