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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Nº 680/2017 e sobre a reestruturação organizacional da prefeitura do Município de Colniza, estado de Mato Grosso e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 163/PMC/GAB/2017
Colniza-MT, 19 de junho de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR ar:
»] CRQTA
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES ! sa
co ao rgê Li
a
!
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 025/2017, que DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 680/2017 E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COLNIZA.
ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis, em regime de urgência.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
ANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 025/2017
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 025/2017 em apenso, que DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 680/2017 E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COLNIZA, ESTADO DE
MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do presente projeto é reestruturar as Secretarias Municipais. com a
divisão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, formando-se a Secretaria
Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, vez que a fusão das
referidas secretarias realizada neste ano tornou-se inviável, devido as inúmeras atribuições
de cada pasta.
A seu turno, insta salientar que tal premissa se faz necessária para melhor
organização do sistema estrutural da Prefeitura Municipal, a fim de que os serviços sejam
efetivados de forma satisfatória aos munícipes.
Por fim. informamos ainda, que segue em anexo o Impacto Financeiro
Orçamentário. para análise por esta Casa.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 19 de junho de 2017.
Respeitosamente,
NDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — PROJETO DE LEI Nº. 025/2017
Subsídio mensal do Secretário Municipal de Finanças — R$ 4.922,78
DO etário Municipal de Finanças — R$ 4.922,78
[ Impacto orçamentário anual - previsão R$ 59.073,36
Impacto financeiro anual R$ 59.073,36
Impacto financeiro em 2017 R$ 29.536,68
Os valores utilizados para cobrir as despesas do presente projeto de lei sairão
de recursos próprios do Município, especificadamente da dotação de nº.
05.001.04.123.0012.2011.3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS PESSOA CIVIL.
É
SAE f E M
MARCE ÇA SALDANHA
CONTADOR DO MUNICÍPIO
CRC/MT 017281/0-8
Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 025/2017
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 680/2017 E
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COLNIZA, ESTADO
DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que à Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - À ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do
Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento
de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de
seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e
serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu
patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros. dos
seguintes instrumentos:
I— Plano Diretor;
IH — Plano Plurianual;
HI — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual;
V — Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso.
Parágrafo Único: A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado
de Mato Grosso, e dos Orgãos da Administração Federal.
Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou
União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos.
financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
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Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares. deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal
buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa
seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis
com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do
estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e serviços, mediante contrato. concessão, permissão e convênio
com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 8º - À estrutura básica da administração superior do Município de Colniza,
instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da
seguinte natureza:
I — órgãos de Assistência Imediata;
II — órgãos Colegiados de Aconselhamento;
HI — órgãos de Administração Geral:
a) de natureza Instrumental ou Órgãos-meio:
b) de natureza Substantiva ou Programática.
IV — órgãos de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais. a Prefeitura
do Município de Colniza disporá de unidades organizacionais próprias da Administração
Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades
relativos às metas e objetivos.
$ 1º - Auxiliando diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder
Executivo. o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os
Secretários Municipais e a estes seus Diretores;
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$ 2º - A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a
saber:
! — unidade de deliberação consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas
atividades administrativas;
II — unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de
funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias:
HI — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Parágrafo Único: Objetivando suprir as secretarias de assessorias, poderá o
executivo dotar as mesmas de coordenações e divisões, de acordo com o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários, sendo as funções designadas em documento próprio.
Capítulo I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 10 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal com auxílio. dos
Secretários Municipais e dos órgãos que os compõem.
Art. 11 - A Administração Pública Municipal compreende os órgãos da
administração direta e os da indireta.
Art. 12 - Respeitada a competência constitucional dos outros poderes, o poder
executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições c o funcionamento dos órgãos da
administração pública municipal.
Art. 13 - A administração direta constitui-se dos órgãos integrantes da estrutura
administrativa de assessoramento direto ao Prefeito, dos órgãos de natureza
estratégico/instrumental e dos órgãos de natureza finalística.
Art. 14 - À administração indireta, a ser demandada em função da adesão do
município ao programa nacional de municipalização de Políticas Públicas e por outras
razões, será constituída por Agências Governamentais Autônomas, a serem criadas por leis
específicas segundo os princípios da Administração Pública Gerencial.
Art. 15 - As Entidades da administração indireta criadas serão vinculadas à
Secretaria Municipal em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade
principal, ressalvadas aquelas que, por uma singularidade, devam ser vinculadas diretamente
ao Gabinete do Prefeito.
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Capítulo II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Art. 16 - Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de
Colniza - SISPLAN, com a finalidade de estruturar um processo contínuo de planejamento
municipal integrado e participativo voltado para a promoção do desenvolvimento
sustentável do Município.
$ 1º - O Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento SISPLAN, terá a
seguinte estrutura organizacional:
| - Governo Municipal, representado por:
a) Prefeitura Municipal;
b) Câmara Municipal.
Il - Colegiado Deliberativo Superior, exercido pelo Conselho Diretor de
Desenvolvimento Municipal de Colniza - CONDIR:
HI - Órgão Central de Apoio Técnico, exercido pelas Secretarias Municipal de
Administração e de Planejamento;
IV - Órgãos Deliberativos Setoriais, representados pelos Conselhos Municipais
Setoriais já criados e os que venham a ser instituídos nos termos da Lei:
V- Órgãos Executores, exercidos potencialmente pelos seguintes agentes
públicos, comunitários ou privados:
a) secretarias municipais;
b) agências governamentais locais;
c) entidades conveniadas;
d) associações comunitárias:
e) empresas contratadas;
VI - Órgãos Colaboradores a serem representados por todos os organismos
nacionais e internacionais de apoio técnico e financeiro aos programas e objetivos do
Sistema.
8 2º - Das Funções: O pleno funcionamento do Sistema Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento envolve a manutenção e o exercício das seguintes funções:
I. - Informação Técnica:
HI. - Mobilização Comunitária;
HI. - Estudos Básicos;
IV. - Modernização Administrativa:
V. - Programação e Orçamentação:
VI. - Deliberação Participativa:
VII. - Direção:
VIII. -Legislação:
IX. - Execução;
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X. - Acompanhamento e Controle;
XI. -Avaliação de Resultados.
8 3º - Dos Princípios: São princípios orientadores do Sistema Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento - SISPLAN:
1 - Participação;
IH - Descentralização:
HI - Integração;
IV - Emancipação;
V - Continuidade;
VI - Qualidade;
VII - Sustentabilidade.
8 4º - Dos Instrumentos: O Sistema Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento —SISPLAN- institucionalizará instrumentos legais, normativos, técnicos,
programáticos e orçamentários, que explicitarão, de forma objetiva e aplicativa, as funções,
Os princípios. as diretrizes, critérios, estratégias e metas integradas do Sistema.
Art. 17 - Além dos Conselhos Setoriais já integrantes do Sistema Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento - SISPLAN, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
outros Conselhos semelhantes poderão ser criados e regulamentados.
Art. 18 - O planejamento municipal integrado contará com o apoio técnico de
uma estrutura sistêmica de administração das atividades de natureza estratégica e
instrumental da Prefeitura Municipal, abrangendo:
| - planejamento, modernização da gestão pública, informações técnicas, estudos
básicos, administração financeira, tributação. programação e orçamentação, tendo como
órgão central as Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento.
IL - administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais e serviços gerais,
tendo como órgão central a Secretaria Municipal de Administração.
8 1º - Administração Sistêmica, nos termos desta Lei, compreende atividades
integradas onde os órgãos centrais atuam como normativos e orientadores, enquanto os
setoriais atuam como executores.
$ 2º - As unidades setoriais de administração e planejamento, constituem
extensões da estrutura orgânica dos órgãos respectivos centrais e têm atuação no âmbito das
demais secretarias municipais para assegurar terminologia uniforme, nivelamento de
conceitos. universalização de princípios e execução integrada dos projetos e atividades, que
representam.
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8 3º - As unidades setoriais são apoiadas por um processo de orientação
normativa, supervisão técnica, critérios de lotação, programa funcional e fiscalização, do
órgão central respectivo, sem prejuízo da subordinação administrativa às secretarias cuja
estrutura integram.
Capítulo II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 19 - À estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte
agrupamento de órgãos:
I- Gabinete do Prefeito;
a) Assessor de Gabinete;
b) Controladoria Interna:
c) Junta do Serviço Militar;
d) Unidade Municipal de Cadastro;
e) Subprefeitura:
f) Assessoria Jurídica.
H — Secretaria Municipal de Planejamento - a qual contará com as seguintes
unidades internas, de nível gerencial:
a) Departamento de Comunicação Social;
b) Departamento de Convênios e Prestação de Contas;
d) Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos.
e) Departamento de Planejamento. Orçamento e Gestão.
HI — Secretaria Municipal de Administração - a qual contará com as seguintes
unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Recursos Humanos:
b) Departamento de Administração:
c) Departamento de Serviços Gerais;
d) Departamento de Aquisições:
e) Departamento de Patrimônio;
f) Departamento de Tecnologia da Informação.
IV — Secretaria Municipal de Finanças - a qual contará com as seguintes unidades
internas de nível gerencial:
a) Departamento de Tributação e Fiscalização;
b) Departamento de Finanças;
c) Departamento de Administração Financeira;
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d) Departamento de Contabilidade e Controle.
V - Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Desporto e Lazer — a qual contará
com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Educação;
b) Departamento de Cultura:
c) Departamento de Transporte Escolar;
d) Departamento de Merenda Escolar;
e) Departamento Pedagógico;
f) Departamento de Educação Física:
g) Departamento de Desporto Amador e lazer.
VI - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento — a qual contará com as
seguintes unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Serviços de Saúde:
b) Departamento de Saúde Comunitária;
c) Departamento de Vigilância Sanitária;
d) Departamento de Atenção Primaria.
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - a qual contará com as
seguintes unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento Agropecuário;
b) Departamento de Agricultura Familiar;
c) Departamento de Assuntos Fundiários:
d) Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural;
e) Departamento de Inspeção Municipal.
VIII - Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
- a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Proteção e Assistência Social:
b) Departamento de Habitação;
c) Departamento de Trabalho e Emprego.
IX - Secretaria Municipal de Insfra-estrutura - a qual contará com as seguintes
unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Obras e Serviços Públicos:
b) Departamento de Oficina e Garagem:
c) Departamento Rodoviário;
d) Departamento de Trânsito;
e) Departamento de Frotas:
f) Departamento de Águas e Esgoto.
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X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, a qual contará com as
seguintes unidades internas de nível gerencial:
a) Departamento de Fomento ao Turismo;
b) Departamento de Meio Ambiente.
8 1º - Caberá ao chefe do poder executivo dotar as secretarias de diretorias.
departamentos, assessorias, coordenadorias e chefias que se fizerem necessárias ao bom
desempenho das mesmas, através de decreto e/ou portaria especificando as funções a serem
desempenhadas.
8 2º - As Secretarias de Administração e Planejamento - constituem órgãos de
natureza estratégica e instrumental, atuando como unidades centrais da estrutura sistêmica
da gestão municipal.
$ 3º - As demais Secretarias constituem os órgãos de natureza finalística,
cabendo-lhes a execução programática das ações de Governo, nos termos dos instrumentos
aprovados e negociados em cada período orçamentário.
Seção I
Das Atribuições Comuns
Art. 20 - Aos ocupantes de cargos de chefia, em qualquer nível, compete. além
das responsabilidades específicas de supervisão das unidades e programas sob sua direção, o
seguinte:
| - Observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços
de interesse da comunidade;
Il - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de
competência:
HI - compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes. dispersão de
esforços e desperdício de recursos públicos:
IV - propor programas de capacitação em função de programas em andamento, de
forma a proporcionar qualidade de desempenho e de resultados;
V - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho das unidades e dos
programas sob sua direção, inclusive na apreciação dos subordinados quanto ao mérito para
promoções.
Seção II
Das Atribuições dos Secretários Municipais
Art. 21 - Aos titulares das Secretarias Municipais compete:
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
I - elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e
compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas:
II - referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
HI - encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão. participando
do seu ajustamento à Lei Orçamentária do município;
IV - firmar, isoladamente ou com interveniência de outros Secretários do
Município, acordos. contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas ou
supervisionadas, na forma da lei;
V - propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos
órgãos e entidades sob sua jurisdição;
VI - promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação descentralizada
da administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta medida se justificar;
VII - convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
VIII - participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes
os poderes de representação:
IX - homologar decisões de órgãos colegiados;
X - propor a auditoria de qualquer ato de seus subordinados nos órgãos e
entidades de Administração Direta e Indireta, observando o que dispuser a legislação;
XI - determinar, nos termos da legislação, a abertura de inquéritos administrativos
e aplicar punições disciplinares a seus subordinados;
XII - propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob
sua jurisdição, exigindo do setor competente o devido Parecer Técnico;
XIII - aprovar normas internas:
XIV - aprovar e encaminhar prestações de contas:
XV - opinar sobre tabelas de preços e tarifas de prestação de serviços de órgãos e
entidades sob sua jurisdição;
XVI - prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e
externo da Administração Pública Municipal;
XVII - propor a lotação ideal de pessoal do órgão:
XVIII - outras atividades correlatas.
Art. 22 - O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir a qualquer Secretário
Municipal, missões especiais ou complementares às atribuições constantes na presente lei.
Seção III
Dos Titulares dos Órgãos Centrais de Administração Sistêmica
Art. 23 - Os Secretários Municipais de Administração, Finanças e de
Planejamento terão além das atribuições anteriormente fixadas, responsabilidades especiais
conforme estabelecem as subseções a seguir.
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GABINETE DO PREFEITO
Subseção I
Art. 24 - Compete ao Secretário Municipal de Administração:
I - aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação
dos órgãos e entidades públicas relativamente a área-meio, compreendidos, no Sistema
Municipal de Administração;
Il - orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à
racionalização do serviço-meio, com o fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência;
HI - praticar todos os atos relativos à pessoal, insuscetíveis de delegação. e que
não lhes sejam vedados pela legislação em vigor;
IV - assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de
licitação e elaborar editais de licitações. qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade,
instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação
correspondente:
V - aprovar a programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do
Município. de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento:
VI- oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o
remanejamento de pessoal;
VII - emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à
prestação de serviços auxiliares:
VIII - orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência
aos servidores municipais;
IX - acompanhar as licitações de equipamentos, obras. objetos e serviços,
propondo aperfeiçoamentos necessários:
X- preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos
similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de
assinaturas do setor competente:
XI- manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do
almoxarifado geral da Prefeitura:
XII - executar outras atividades correlatas.
Subseção II
Art. 25 - Compete ao Secretário Municipal de Finanças:
| - orientar a locação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais,
convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados
a despesas de capital;
Il - assinar como interveniente, convênios, contratos e outros ajustes firmados
pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
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GABINETE DO PREFEITO
HI - emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham
repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo;
IV - gerir. diretamente ou por meio de ação descentralizada, o Sistema de
Informações Técnicas da Prefeitura, mantendo banco de dados com informações gerenciais,
dados sócios econômicos ambientais do município e indicadores de Qualidade, visando
apoiar os trabalhos do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
V - organizar e gerir o sistema de contabilidade de custos da administração
municipal segundo projetos, programas e centros de custos, elaborando indicadores de
Qualidade. como bases para ações gerenciais e políticas de aperfeiçoamento da gestão
econômico-financeira do Município;
VI - aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação
financeira dos órgãos e entidades públicas municipais, relativamente às atividades objeto do
Sistema Municipal de Finanças;
VII - autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e
técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas;
VIII - aprovar os programas de aperfeiçoamento dos recursos na área do fisco;
IX - promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da
Administração Municipal do ponto de vista financeiro:
X - elaborar e aprovar o Balanço Geral do Município;
XI - opinar sobre a forma de amortização de dívidas;
XII - organizar e manter em pleno funcionamento o sistema de controle da
execução orçamentária segundo os projetos, programas e centros de custos:
XIII - elaborar e executar a programação financeira do Município, opinando sobre
reprogramações eventualmente propostas no decorrer do processo de execução
orçamentária:
XIV - opinar sobre propostas de endividamento e solicitação de financiamentos
internos e externos;
XV - exercer o controle do endividamento do município;
XVI - manter os sistemas de Contabilidade, Controle e Contabilidade de Custos.
segundo programas, projetos e centros de custos.
Subseção II
Art. 26 - Compete ao Secretário Municipal de Planejamento:
I- orientar e elaborar estudos e projetos para o planejamento urbano Municipal;
Il- acompanhar e avaliar a execução da Política Urbana Municipal e programas
do Governo do Município, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de
seus objetivos:
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COLNIZA - MT
HI - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre
propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no
âmbito municipal;
IV - propor a realização de estudos. pesquisas, debates, seminários ou cursos
afetos à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano:
V - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre
propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no
âmbito municipal:
VI - elaborar Plano Diretor Participativo;
VI - realizar a regularização fundiária urbana;
VIII - elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico:
IX - captar recursos para o desenvolvimento municipal junto aos órgãos nas
esferas estadual e federal;
X — alimentar os sistemas de acompanhamento de obras públicas:
XI — prestar contas dos convênios de obras públicas e programas junto aos órgãos
competentes:
XII — realização de licenciamento ambiental para implantação de obras públicas;
XII — Acompanhar a evolução urbana e aplicação das normas urbanísticas;
XIV — elaborar, executar e fiscalizar obras e/ou projetos de infra estrutura urbana;
XV - Realizar serviços de topografias;
XVI — Analisar, aprovar projetos e fiscalizar obras civis;
XVII - Demais atividades correlatas.
Art. 27 - Ao Assessor de Gabinete compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete:
II - coordenar a prestação de serviços e apoio administrativo aos titulares dos
cargos comissionados integrantes da estrutura organizacional do Gabinete: Auditor Interno.
Procurador Jurídico, Junta do Serviço Militar, Unidade Municipal de Cadastramento e
Assessores do Gabinete;
HH - demais atividades correlatas.
Seção IV
Art. 28 - Ao Controlador Interno compete:
I - prestar assessoramento imediato ao Prefeito no âmbito do controle interno de
Administração pública municipal;
II - zelar preventivamente pela qualidade dos processos e produtos intermediários
e finais que compõem as atividades de Prefeitura, comparando-os com os padrões
formalmente estabelecidos pelo programa municipal de qualidade;
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HI - zelar preventivamente pela probidade administrativa, coletando e analisando
indicadores de regularidade financeira, fidelidade orçamentária, correção processual e a
regularidade de atos, contratos e convênios:
IV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 29 - Ao Assessor Jurídico do Município compete:
I - representar a Prefeitura em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do
Prefeito;
Il - prestar assessoramento às unidades da Prefeitura, em assuntos de natureza
jurídica:
HI - proceder à análise e preparação de contratos convênios e acordos em que a
Prefeitura seja parte;
IV - elaborar minutas de decretos, projetos de Lei, razões de veto e textos para
publicação de atos oficiais;
V - organizar e manter atualizado o Centro de Documentação Jurídica da
Prefeitura nas áreas: Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e Assuntos
complementares;
VI - outras atividades correlatas.
Art. 30 - As atribuições dos Assessores do Gabinete e das secretarias serão
definidas no Ato de suas respectivas nomeações.
Sessão V
Dos Órgãos de Execução Programática
Art. 31 - Os órgãos municipais de execução programática do Executivo
Municipal são as Secretarias que exercem as atividades-fim integrantes da missão social do
Governo Municipal.
Art. 32 - Os órgãos referidos no artigo anterior são a seguir, definidos:
1 - Sec. Mun. de Saúde e Saneamento;
II - Sec. Mun. de Educação. Cultura, Desporto e Lazer:
II - Sec. Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;
IV - Sec. Mun. De Desenvolvimento Rural ;
V — Sec.Mun. de Meio Ambiente e Turismo:
VI - Sec. Mun. de Infra-estrutura:
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
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Art. 33 - À Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento compete:
I - executar os programas integrantes da Política Municipal de Saúde e
Saneamento, nos termos dos artigos nº 79 a 83 da Lei Orgânica Municipal, assim como, do
Plano Integrado de Desenvolvimento do Município. e da Lei Orçamentária em vigor:
IH - realizar, em parceria com a SEPLAF, estudos básicos nas áreas de Saúde
Pública, medicina alternativa, fito terapia com base na biodiversidade amazônica, entre
outros. visando fundamentar a proposição e o desenvolvimento de atividades promotoras de
melhoria dos indicadores de Saúde e de Qualidade de Vida da população;
HI - coordenar, com apoio instrumental do Conselho Municipal de Saúde, a
execução da Política Municipal de Saúde e Saneamento, no contexto do plano integrado e
dos instrumentos programáticos e orçamentários aprovados em Lei;
IV - exercer, privativamente, a direção do Sistema Único de Saúde do Município,
tendo por diretrizes básicas a descentralização operativa, a participação comunitária e o
atendimento integral;
V - dedicar prioridade crescente para as atividades educativas e preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
VI - exercer outras funções correlatas.
Subseção - II
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Art. 34 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
compete:
I - coordenar a execução da Política Municipal de Educação e Cultura, segundo
diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento;
Il - realizar, em parceria com a Secretaria de Administração e com os órgãos
governamentais do setor. estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante
monitoramento dos indicadores de desempenho gerencial e de resultados sociais alcançados:
HI - coordenar o processo de planejamento setorial de educação, buscando o
funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Educação e Cultura no contexto do
Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
IV - promover a integração horizontal e vertical da rede municipal de ensino
segundo os princípios da Qualidade, Participação e Descentralização da ação governamental
no setor;
V - executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, o
programa de educação física e iniciação desportiva, tendo por objetivo permanente a
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formação integral do educando e o pleno despertar de suas potencialidades físicas e
humaniísticas;
VI - coordenar, com apoio do Conselho Municipal Do Desporto e do Lazer, a
execução da política municipal do Desporto e do Lazer como forma de integração social e
como mecanismo de educação para a cidadania solidária e participante;
VII - participar do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento,
promovendo junto á comunidade organizada. a concepção de projetos de construção e
equipamento de parques, jardins, parques infantis, centros de juventude e de convergência
comunitária;
VIII - Outras atividades correlatas.
Subseção - III
Da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
Art. 35 - À Sec. Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social,
compete:
I - coordenar a execução da política municipal de desenvolvimento social.
mobilizando os segmentos organizados da sociedade civil. para a ação cooparticipada de
planejamento e desenvolvimento;
II - coordenar o processo de planejamento setorial, promovendo o funcionamento
eficiente do Conselho Municipal de Ação Social como um segmento do Sistema Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento:
HI - coordenar o programa permanente de desenvolvimento comunitário, tendo
por objetivos: o despertar da plena cidadania; a organização comunitária e a participação
político-institucional das comunidades rurais e urbanas;
IV - executar, diretamente ou de forma descentralizada. ações de assistência social
aos segmentos mais carentes da sociedade local, buscando realizar metas e atingir objetivos
oficialmente estabelecidos:
V - outras atividades correlatas.
Subseção - IV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Art. 36 — À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, compete:
| - realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, estudos
básicos de desenvolvimento sócio econômico ambiental de Colniza, propondo programas e
projetos que engendrem a diversificação produtiva da agropecuária do município:
IH — Outras Atividades Correlatas.
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GABINETE DO PREFEITO
Subseção V
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, compete:
I - Realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, estudos
básicos de desenvolvimento agroindustrial do município, propondo e promovendo
programas e projetos que engendrem a agregação de valores aos produtos primários de
exportação do município e da região;
II - organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de
projetos de desenvolvimento integrantes dos programas oficialmente instituídos no âmbito
do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento do Município;
HI - outras atividades correlatas II - promover a educação agro- ambiental dos
pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar,
diversificada e em bases
IV - organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção
de projetos de desenvolvimento agro-ambientais, com prioridades para as micro bacias
hidrográficas que e apresentam maior densidade de uso atual;
V — organizar e promover eventos e articulações que visem o meio-ambiente
VI — Realizar outras atividades correlatas.
Subseção - VI
Da Secretaria Municipal de Infra-estrutura
Art. 38 - À Secretaria Municipal de Infra-estrutura, compete:
1 - executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e
as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos
programáticos e orçamentários;
IH - observar os aspectos ambientais de todos os projetos infra-estruturais em
execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim
de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados;
HI - normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais e
os de infra-estrutura;
IV - presidir e dar apoio ao pleno funcionamento do Conselho Rodoviário
Municipal, definindo a política municipal de desenvolvimento infra-estrutural e de serviços
públicos:
V - propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas áreas de
ordenamento e uso do solo urbano e contribuir para a constante atualização dos Códigos
Municipais correspondentes;
VI - outras atividades correlatas.
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GABINETE DO PREFEITO
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - À presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no que
couber. O Poder Executivo terá o prazo de 120 dias para conclusão do processo de
implantação da nova estrutura organizacional nos termos da presente Lei, procedendo, para
isso, os remanejamentos internos, treinamentos em serviço e elaboração de instrumentos
normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública
Gerencial.
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações da estrutura
e dos quantitativos orçamentários que se fizerem necessárias para a aplicação da presente
Lei.
Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso. em I9 de
junho de 2017.
IR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
012/2001 de 26/01/2001.
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