| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 680/2017 e sobre a reestruturação organizacional da prefeitura do Município de Colniza, estado de Mato Grosso e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Ofício 163/PMC/GAB/2017 Colniza-MT, 19 de junho de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR ar: »] CRQTA RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES ! sa co ao rgê Li a ! DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 025/2017, que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 680/2017 E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COLNIZA. ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis, em regime de urgência. Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente ANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 025/2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 025/2017 em apenso, que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 680/2017 E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O objetivo do presente projeto é reestruturar as Secretarias Municipais. com a divisão da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, formando-se a Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Finanças, vez que a fusão das referidas secretarias realizada neste ano tornou-se inviável, devido as inúmeras atribuições de cada pasta. A seu turno, insta salientar que tal premissa se faz necessária para melhor organização do sistema estrutural da Prefeitura Municipal, a fim de que os serviços sejam efetivados de forma satisfatória aos munícipes. Por fim. informamos ainda, que segue em anexo o Impacto Financeiro Orçamentário. para análise por esta Casa. Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT, 19 de junho de 2017. Respeitosamente, NDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — PROJETO DE LEI Nº. 025/2017 Subsídio mensal do Secretário Municipal de Finanças — R$ 4.922,78 DO etário Municipal de Finanças — R$ 4.922,78 [ Impacto orçamentário anual - previsão R$ 59.073,36 Impacto financeiro anual R$ 59.073,36 Impacto financeiro em 2017 R$ 29.536,68 Os valores utilizados para cobrir as despesas do presente projeto de lei sairão de recursos próprios do Município, especificadamente da dotação de nº. 05.001.04.123.0012.2011.3.1.9.0.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOA CIVIL. É SAE f E M MARCE ÇA SALDANHA CONTADOR DO MUNICÍPIO CRC/MT 017281/0-8 Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 025/2017 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 680/2017 E SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - À ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades. Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído. Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros. dos seguintes instrumentos: I— Plano Diretor; IH — Plano Plurianual; HI — Diretrizes Orçamentárias; IV — Orçamento Anual; V — Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso. Parágrafo Único: A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado de Mato Grosso, e dos Orgãos da Administração Federal. Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos. financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA MT Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares. deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes. Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção. Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato. concessão, permissão e convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade. TÍTULO 1 DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 8º - À estrutura básica da administração superior do Município de Colniza, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza: I — órgãos de Assistência Imediata; II — órgãos Colegiados de Aconselhamento; HI — órgãos de Administração Geral: a) de natureza Instrumental ou Órgãos-meio: b) de natureza Substantiva ou Programática. IV — órgãos de Administração Indireta ou Descentralizada. Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais. a Prefeitura do Município de Colniza disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos. $ 1º - Auxiliando diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo. o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretários Municipais e a estes seus Diretores; Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO $ 2º - A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber: ! — unidade de deliberação consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas; II — unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias: HI — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo. Parágrafo Único: Objetivando suprir as secretarias de assessorias, poderá o executivo dotar as mesmas de coordenações e divisões, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, sendo as funções designadas em documento próprio. Capítulo I DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 10 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal com auxílio. dos Secretários Municipais e dos órgãos que os compõem. Art. 11 - A Administração Pública Municipal compreende os órgãos da administração direta e os da indireta. Art. 12 - Respeitada a competência constitucional dos outros poderes, o poder executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições c o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal. Art. 13 - A administração direta constitui-se dos órgãos integrantes da estrutura administrativa de assessoramento direto ao Prefeito, dos órgãos de natureza estratégico/instrumental e dos órgãos de natureza finalística. Art. 14 - À administração indireta, a ser demandada em função da adesão do município ao programa nacional de municipalização de Políticas Públicas e por outras razões, será constituída por Agências Governamentais Autônomas, a serem criadas por leis específicas segundo os princípios da Administração Pública Gerencial. Art. 15 - As Entidades da administração indireta criadas serão vinculadas à Secretaria Municipal em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, ressalvadas aquelas que, por uma singularidade, devam ser vinculadas diretamente ao Gabinete do Prefeito. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Capítulo II DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO Art. 16 - Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Colniza - SISPLAN, com a finalidade de estruturar um processo contínuo de planejamento municipal integrado e participativo voltado para a promoção do desenvolvimento sustentável do Município. $ 1º - O Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento SISPLAN, terá a seguinte estrutura organizacional: | - Governo Municipal, representado por: a) Prefeitura Municipal; b) Câmara Municipal. Il - Colegiado Deliberativo Superior, exercido pelo Conselho Diretor de Desenvolvimento Municipal de Colniza - CONDIR: HI - Órgão Central de Apoio Técnico, exercido pelas Secretarias Municipal de Administração e de Planejamento; IV - Órgãos Deliberativos Setoriais, representados pelos Conselhos Municipais Setoriais já criados e os que venham a ser instituídos nos termos da Lei: V- Órgãos Executores, exercidos potencialmente pelos seguintes agentes públicos, comunitários ou privados: a) secretarias municipais; b) agências governamentais locais; c) entidades conveniadas; d) associações comunitárias: e) empresas contratadas; VI - Órgãos Colaboradores a serem representados por todos os organismos nacionais e internacionais de apoio técnico e financeiro aos programas e objetivos do Sistema. 8 2º - Das Funções: O pleno funcionamento do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento envolve a manutenção e o exercício das seguintes funções: I. - Informação Técnica: HI. - Mobilização Comunitária; HI. - Estudos Básicos; IV. - Modernização Administrativa: V. - Programação e Orçamentação: VI. - Deliberação Participativa: VII. - Direção: VIII. -Legislação: IX. - Execução; Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO X. - Acompanhamento e Controle; XI. -Avaliação de Resultados. 8 3º - Dos Princípios: São princípios orientadores do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SISPLAN: 1 - Participação; IH - Descentralização: HI - Integração; IV - Emancipação; V - Continuidade; VI - Qualidade; VII - Sustentabilidade. 8 4º - Dos Instrumentos: O Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento —SISPLAN- institucionalizará instrumentos legais, normativos, técnicos, programáticos e orçamentários, que explicitarão, de forma objetiva e aplicativa, as funções, Os princípios. as diretrizes, critérios, estratégias e metas integradas do Sistema. Art. 17 - Além dos Conselhos Setoriais já integrantes do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SISPLAN, nos termos da Lei Orgânica Municipal, outros Conselhos semelhantes poderão ser criados e regulamentados. Art. 18 - O planejamento municipal integrado contará com o apoio técnico de uma estrutura sistêmica de administração das atividades de natureza estratégica e instrumental da Prefeitura Municipal, abrangendo: | - planejamento, modernização da gestão pública, informações técnicas, estudos básicos, administração financeira, tributação. programação e orçamentação, tendo como órgão central as Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento. IL - administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais e serviços gerais, tendo como órgão central a Secretaria Municipal de Administração. 8 1º - Administração Sistêmica, nos termos desta Lei, compreende atividades integradas onde os órgãos centrais atuam como normativos e orientadores, enquanto os setoriais atuam como executores. $ 2º - As unidades setoriais de administração e planejamento, constituem extensões da estrutura orgânica dos órgãos respectivos centrais e têm atuação no âmbito das demais secretarias municipais para assegurar terminologia uniforme, nivelamento de conceitos. universalização de princípios e execução integrada dos projetos e atividades, que representam. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT 8 3º - As unidades setoriais são apoiadas por um processo de orientação normativa, supervisão técnica, critérios de lotação, programa funcional e fiscalização, do órgão central respectivo, sem prejuízo da subordinação administrativa às secretarias cuja estrutura integram. Capítulo II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA Art. 19 - À estrutura básica da Administração Municipal compreende o seguinte agrupamento de órgãos: I- Gabinete do Prefeito; a) Assessor de Gabinete; b) Controladoria Interna: c) Junta do Serviço Militar; d) Unidade Municipal de Cadastro; e) Subprefeitura: f) Assessoria Jurídica. H — Secretaria Municipal de Planejamento - a qual contará com as seguintes unidades internas, de nível gerencial: a) Departamento de Comunicação Social; b) Departamento de Convênios e Prestação de Contas; d) Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos. e) Departamento de Planejamento. Orçamento e Gestão. HI — Secretaria Municipal de Administração - a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial: a) Departamento de Recursos Humanos: b) Departamento de Administração: c) Departamento de Serviços Gerais; d) Departamento de Aquisições: e) Departamento de Patrimônio; f) Departamento de Tecnologia da Informação. IV — Secretaria Municipal de Finanças - a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial: a) Departamento de Tributação e Fiscalização; b) Departamento de Finanças; c) Departamento de Administração Financeira; Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO d) Departamento de Contabilidade e Controle. V - Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Desporto e Lazer — a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial: a) Departamento de Educação; b) Departamento de Cultura: c) Departamento de Transporte Escolar; d) Departamento de Merenda Escolar; e) Departamento Pedagógico; f) Departamento de Educação Física: g) Departamento de Desporto Amador e lazer. VI - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento — a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial: a) Departamento de Serviços de Saúde: b) Departamento de Saúde Comunitária; c) Departamento de Vigilância Sanitária; d) Departamento de Atenção Primaria. VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial: a) Departamento Agropecuário; b) Departamento de Agricultura Familiar; c) Departamento de Assuntos Fundiários: d) Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural; e) Departamento de Inspeção Municipal. VIII - Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial: a) Departamento de Proteção e Assistência Social: b) Departamento de Habitação; c) Departamento de Trabalho e Emprego. IX - Secretaria Municipal de Insfra-estrutura - a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial: a) Departamento de Obras e Serviços Públicos: b) Departamento de Oficina e Garagem: c) Departamento Rodoviário; d) Departamento de Trânsito; e) Departamento de Frotas: f) Departamento de Águas e Esgoto. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, a qual contará com as seguintes unidades internas de nível gerencial: a) Departamento de Fomento ao Turismo; b) Departamento de Meio Ambiente. 8 1º - Caberá ao chefe do poder executivo dotar as secretarias de diretorias. departamentos, assessorias, coordenadorias e chefias que se fizerem necessárias ao bom desempenho das mesmas, através de decreto e/ou portaria especificando as funções a serem desempenhadas. 8 2º - As Secretarias de Administração e Planejamento - constituem órgãos de natureza estratégica e instrumental, atuando como unidades centrais da estrutura sistêmica da gestão municipal. $ 3º - As demais Secretarias constituem os órgãos de natureza finalística, cabendo-lhes a execução programática das ações de Governo, nos termos dos instrumentos aprovados e negociados em cada período orçamentário. Seção I Das Atribuições Comuns Art. 20 - Aos ocupantes de cargos de chefia, em qualquer nível, compete. além das responsabilidades específicas de supervisão das unidades e programas sob sua direção, o seguinte: | - Observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse da comunidade; Il - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência: HI - compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes. dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos: IV - propor programas de capacitação em função de programas em andamento, de forma a proporcionar qualidade de desempenho e de resultados; V - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho das unidades e dos programas sob sua direção, inclusive na apreciação dos subordinados quanto ao mérito para promoções. Seção II Das Atribuições dos Secretários Municipais Art. 21 - Aos titulares das Secretarias Municipais compete: Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT I - elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas: II - referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal; HI - encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão. participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do município; IV - firmar, isoladamente ou com interveniência de outros Secretários do Município, acordos. contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas ou supervisionadas, na forma da lei; V - propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades sob sua jurisdição; VI - promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação descentralizada da administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta medida se justificar; VII - convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação; VIII - participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes de representação: IX - homologar decisões de órgãos colegiados; X - propor a auditoria de qualquer ato de seus subordinados nos órgãos e entidades de Administração Direta e Indireta, observando o que dispuser a legislação; XI - determinar, nos termos da legislação, a abertura de inquéritos administrativos e aplicar punições disciplinares a seus subordinados; XII - propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição, exigindo do setor competente o devido Parecer Técnico; XIII - aprovar normas internas: XIV - aprovar e encaminhar prestações de contas: XV - opinar sobre tabelas de preços e tarifas de prestação de serviços de órgãos e entidades sob sua jurisdição; XVI - prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e externo da Administração Pública Municipal; XVII - propor a lotação ideal de pessoal do órgão: XVIII - outras atividades correlatas. Art. 22 - O Chefe do Poder Executivo poderá atribuir a qualquer Secretário Municipal, missões especiais ou complementares às atribuições constantes na presente lei. Seção III Dos Titulares dos Órgãos Centrais de Administração Sistêmica Art. 23 - Os Secretários Municipais de Administração, Finanças e de Planejamento terão além das atribuições anteriormente fixadas, responsabilidades especiais conforme estabelecem as subseções a seguir. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Subseção I Art. 24 - Compete ao Secretário Municipal de Administração: I - aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação dos órgãos e entidades públicas relativamente a área-meio, compreendidos, no Sistema Municipal de Administração; Il - orientar e supervisionar a elaboração de estudos especiais destinados à racionalização do serviço-meio, com o fim de reduzir seus custos e aumentar sua eficiência; HI - praticar todos os atos relativos à pessoal, insuscetíveis de delegação. e que não lhes sejam vedados pela legislação em vigor; IV - assinar a emissão de certificados de registro ou certidões para fins de licitação e elaborar editais de licitações. qualquer que seja a sua finalidade ou modalidade, instruindo os processos respectivos com elementos básicos previstos na legislação correspondente: V - aprovar a programação para treinamento sistemático dos recursos humanos do Município. de acordo com a necessidade dos projetos e atividades em andamento: VI- oferecer proposta de lotação ideal, o cronograma de seu preenchimento e o remanejamento de pessoal; VII - emitir normas e exercer o controle pertinente ao patrimônio mobiliário e à prestação de serviços auxiliares: VIII - orientar e supervisionar a execução da política de previdência e assistência aos servidores municipais; IX - acompanhar as licitações de equipamentos, obras. objetos e serviços, propondo aperfeiçoamentos necessários: X- preparar e encaminhar os contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, coordenando o fluxo dos processos para coleta de parecer, instrução e coleta de assinaturas do setor competente: XI- manter sistema de controle de estoques e de movimentações de materiais do almoxarifado geral da Prefeitura: XII - executar outras atividades correlatas. Subseção II Art. 25 - Compete ao Secretário Municipal de Finanças: | - orientar a locação de recursos oriundos de transferências federais, estaduais, convênios, contratos e outros ajustes e aqueles provenientes de fontes municipais destinados a despesas de capital; Il - assinar como interveniente, convênios, contratos e outros ajustes firmados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal; Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO HI - emitir parecer sobre a aplicação dos capitais do Município que tenham repercussões sobre a programação financeira ou o Plano de Governo; IV - gerir. diretamente ou por meio de ação descentralizada, o Sistema de Informações Técnicas da Prefeitura, mantendo banco de dados com informações gerenciais, dados sócios econômicos ambientais do município e indicadores de Qualidade, visando apoiar os trabalhos do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; V - organizar e gerir o sistema de contabilidade de custos da administração municipal segundo projetos, programas e centros de custos, elaborando indicadores de Qualidade. como bases para ações gerenciais e políticas de aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira do Município; VI - aprovar normas gerais, orientar e supervisionar a elaboração da programação financeira dos órgãos e entidades públicas municipais, relativamente às atividades objeto do Sistema Municipal de Finanças; VII - autorizar e orientar estudos especiais destinados à melhoria dos métodos e técnicas de arrecadação e dispêndios das receitas públicas; VIII - aprovar os programas de aperfeiçoamento dos recursos na área do fisco; IX - promover as medidas necessárias ao controle interno e externo da Administração Municipal do ponto de vista financeiro: X - elaborar e aprovar o Balanço Geral do Município; XI - opinar sobre a forma de amortização de dívidas; XII - organizar e manter em pleno funcionamento o sistema de controle da execução orçamentária segundo os projetos, programas e centros de custos: XIII - elaborar e executar a programação financeira do Município, opinando sobre reprogramações eventualmente propostas no decorrer do processo de execução orçamentária: XIV - opinar sobre propostas de endividamento e solicitação de financiamentos internos e externos; XV - exercer o controle do endividamento do município; XVI - manter os sistemas de Contabilidade, Controle e Contabilidade de Custos. segundo programas, projetos e centros de custos. Subseção II Art. 26 - Compete ao Secretário Municipal de Planejamento: I- orientar e elaborar estudos e projetos para o planejamento urbano Municipal; Il- acompanhar e avaliar a execução da Política Urbana Municipal e programas do Governo do Município, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos: Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT HI - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito municipal; IV - propor a realização de estudos. pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano: V - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito municipal: VI - elaborar Plano Diretor Participativo; VI - realizar a regularização fundiária urbana; VIII - elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico: IX - captar recursos para o desenvolvimento municipal junto aos órgãos nas esferas estadual e federal; X — alimentar os sistemas de acompanhamento de obras públicas: XI — prestar contas dos convênios de obras públicas e programas junto aos órgãos competentes: XII — realização de licenciamento ambiental para implantação de obras públicas; XII — Acompanhar a evolução urbana e aplicação das normas urbanísticas; XIV — elaborar, executar e fiscalizar obras e/ou projetos de infra estrutura urbana; XV - Realizar serviços de topografias; XVI — Analisar, aprovar projetos e fiscalizar obras civis; XVII - Demais atividades correlatas. Art. 27 - Ao Assessor de Gabinete compete: I - coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete: II - coordenar a prestação de serviços e apoio administrativo aos titulares dos cargos comissionados integrantes da estrutura organizacional do Gabinete: Auditor Interno. Procurador Jurídico, Junta do Serviço Militar, Unidade Municipal de Cadastramento e Assessores do Gabinete; HH - demais atividades correlatas. Seção IV Art. 28 - Ao Controlador Interno compete: I - prestar assessoramento imediato ao Prefeito no âmbito do controle interno de Administração pública municipal; II - zelar preventivamente pela qualidade dos processos e produtos intermediários e finais que compõem as atividades de Prefeitura, comparando-os com os padrões formalmente estabelecidos pelo programa municipal de qualidade; Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO HI - zelar preventivamente pela probidade administrativa, coletando e analisando indicadores de regularidade financeira, fidelidade orçamentária, correção processual e a regularidade de atos, contratos e convênios: IV - exercer outras atividades correlatas. Art. 29 - Ao Assessor Jurídico do Município compete: I - representar a Prefeitura em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do Prefeito; Il - prestar assessoramento às unidades da Prefeitura, em assuntos de natureza jurídica: HI - proceder à análise e preparação de contratos convênios e acordos em que a Prefeitura seja parte; IV - elaborar minutas de decretos, projetos de Lei, razões de veto e textos para publicação de atos oficiais; V - organizar e manter atualizado o Centro de Documentação Jurídica da Prefeitura nas áreas: Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e Assuntos complementares; VI - outras atividades correlatas. Art. 30 - As atribuições dos Assessores do Gabinete e das secretarias serão definidas no Ato de suas respectivas nomeações. Sessão V Dos Órgãos de Execução Programática Art. 31 - Os órgãos municipais de execução programática do Executivo Municipal são as Secretarias que exercem as atividades-fim integrantes da missão social do Governo Municipal. Art. 32 - Os órgãos referidos no artigo anterior são a seguir, definidos: 1 - Sec. Mun. de Saúde e Saneamento; II - Sec. Mun. de Educação. Cultura, Desporto e Lazer: II - Sec. Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social; IV - Sec. Mun. De Desenvolvimento Rural ; V — Sec.Mun. de Meio Ambiente e Turismo: VI - Sec. Mun. de Infra-estrutura: Subseção I Da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 33 - À Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento compete: I - executar os programas integrantes da Política Municipal de Saúde e Saneamento, nos termos dos artigos nº 79 a 83 da Lei Orgânica Municipal, assim como, do Plano Integrado de Desenvolvimento do Município. e da Lei Orçamentária em vigor: IH - realizar, em parceria com a SEPLAF, estudos básicos nas áreas de Saúde Pública, medicina alternativa, fito terapia com base na biodiversidade amazônica, entre outros. visando fundamentar a proposição e o desenvolvimento de atividades promotoras de melhoria dos indicadores de Saúde e de Qualidade de Vida da população; HI - coordenar, com apoio instrumental do Conselho Municipal de Saúde, a execução da Política Municipal de Saúde e Saneamento, no contexto do plano integrado e dos instrumentos programáticos e orçamentários aprovados em Lei; IV - exercer, privativamente, a direção do Sistema Único de Saúde do Município, tendo por diretrizes básicas a descentralização operativa, a participação comunitária e o atendimento integral; V - dedicar prioridade crescente para as atividades educativas e preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; VI - exercer outras funções correlatas. Subseção - II Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer Art. 34 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer compete: I - coordenar a execução da Política Municipal de Educação e Cultura, segundo diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento; Il - realizar, em parceria com a Secretaria de Administração e com os órgãos governamentais do setor. estudos básicos e levantamentos de dados, visando ao constante monitoramento dos indicadores de desempenho gerencial e de resultados sociais alcançados: HI - coordenar o processo de planejamento setorial de educação, buscando o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Educação e Cultura no contexto do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; IV - promover a integração horizontal e vertical da rede municipal de ensino segundo os princípios da Qualidade, Participação e Descentralização da ação governamental no setor; V - executar, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, o programa de educação física e iniciação desportiva, tendo por objetivo permanente a Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO formação integral do educando e o pleno despertar de suas potencialidades físicas e humaniísticas; VI - coordenar, com apoio do Conselho Municipal Do Desporto e do Lazer, a execução da política municipal do Desporto e do Lazer como forma de integração social e como mecanismo de educação para a cidadania solidária e participante; VII - participar do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, promovendo junto á comunidade organizada. a concepção de projetos de construção e equipamento de parques, jardins, parques infantis, centros de juventude e de convergência comunitária; VIII - Outras atividades correlatas. Subseção - III Da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social Art. 35 - À Sec. Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, compete: I - coordenar a execução da política municipal de desenvolvimento social. mobilizando os segmentos organizados da sociedade civil. para a ação cooparticipada de planejamento e desenvolvimento; II - coordenar o processo de planejamento setorial, promovendo o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Ação Social como um segmento do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento: HI - coordenar o programa permanente de desenvolvimento comunitário, tendo por objetivos: o despertar da plena cidadania; a organização comunitária e a participação político-institucional das comunidades rurais e urbanas; IV - executar, diretamente ou de forma descentralizada. ações de assistência social aos segmentos mais carentes da sociedade local, buscando realizar metas e atingir objetivos oficialmente estabelecidos: V - outras atividades correlatas. Subseção - IV Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Art. 36 — À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, compete: | - realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, estudos básicos de desenvolvimento sócio econômico ambiental de Colniza, propondo programas e projetos que engendrem a diversificação produtiva da agropecuária do município: IH — Outras Atividades Correlatas. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Subseção V Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Art. 37 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, compete: I - Realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, estudos básicos de desenvolvimento agroindustrial do município, propondo e promovendo programas e projetos que engendrem a agregação de valores aos produtos primários de exportação do município e da região; II - organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento integrantes dos programas oficialmente instituídos no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento do Município; HI - outras atividades correlatas II - promover a educação agro- ambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, diversificada e em bases IV - organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento agro-ambientais, com prioridades para as micro bacias hidrográficas que e apresentam maior densidade de uso atual; V — organizar e promover eventos e articulações que visem o meio-ambiente VI — Realizar outras atividades correlatas. Subseção - VI Da Secretaria Municipal de Infra-estrutura Art. 38 - À Secretaria Municipal de Infra-estrutura, compete: 1 - executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários; IH - observar os aspectos ambientais de todos os projetos infra-estruturais em execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados; HI - normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais e os de infra-estrutura; IV - presidir e dar apoio ao pleno funcionamento do Conselho Rodoviário Municipal, definindo a política municipal de desenvolvimento infra-estrutural e de serviços públicos: V - propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas áreas de ordenamento e uso do solo urbano e contribuir para a constante atualização dos Códigos Municipais correspondentes; VI - outras atividades correlatas. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 - À presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no que couber. O Poder Executivo terá o prazo de 120 dias para conclusão do processo de implantação da nova estrutura organizacional nos termos da presente Lei, procedendo, para isso, os remanejamentos internos, treinamentos em serviço e elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública Gerencial. Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações da estrutura e dos quantitativos orçamentários que se fizerem necessárias para a aplicação da presente Lei. Art. 41 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso. em I9 de junho de 2017. IR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br