ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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COLNIZA - MT
PARECER INICIAL N. 003/2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 017, DE 02 DE MAIO DE 2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA DISPÕE SOBRE AS:
“ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 6092014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER LIMA DE JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO DE LEI Nº 017, DE 02 DE MAIO DE
2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA
DISPÕE SOBRE AS: “ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância pública do projeto de lei em comento, sou de parecer
favorável à aprovação desta proposição em seus exatos termos, vez que pretende
conceder isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI
para que possa viabilizar a primeira transferência dos imóveis urbanos de propriedade
do Município de Colniza/MT para os detentores de boa-fé dos referidos imóveis
urbanos. Foi sancionada a Lei Municipal n. 1.043/2022, concedendo a isenção do ITBI.
No entanto, a referida lei, limitou a isenção do ITBI para imóveis de até 1.000m?.
Assim, o presente projeto de Lei, visa alterar a legislação que concedeu isenção do
ITBI. para fazer constar que a mencionada isenção será concedida sem limite de
tamanho de terreno, a fim regularizar pela primeira vez, se verificando a finalidade
pública na matéria.
E o Parecer.
Colniza-MT, 11 de maio de,
O FERREIRA DOS SANTOS
Relator
ROB
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracoinizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153-- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER FINAL N. 003/2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 017, DE 02 DE MAIO DE 2023, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA DISPÕE SOBRE AS:
“ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 6092014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER LIMA DE JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 003/2023 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o relator na integralidade.
E o Parecer final.
Colniza-MT, 11 de maio de 2023.
/
VALTER L E JESUS
Presidente
die
MARCOS ANTONIO CECCON
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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ATA Nº002/2023
Às 08h40min do dia onze (11) de maio de 2023, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA
JESUS Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e os vereadores MARCOS ANTONIO CECCON e JORGE
DONIZETE DA SILVA ROSANTE, respectivamente Secretário e 2º Suplente,
para análise e apreciação dos projetos de leis nº. 017/2023 e nº. 008/2023,
sendo o primeiro de autoria do Poder Executivo Municipal e o segundo de
autoria do Poder Legislativo Municipal. Registro a existência de Parecer
Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação dos Projetos anteriormente descritos, bem como do Parecer
Jurídico verbal exarado pela assessoria jurídica da Câmara Municipal, o relator
da Comissão Vereador ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposituras ora analisadas. Na sequência os
demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator na integralidade. Nada mais havendo,
encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 09h10min do referido dia. rs À
Presidente: VALTER DE LIMA JESUS
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS? 7
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON cen
E =
Secretário — 2º Suplente: JORGE DONIZETE DA S. rose GA
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemcQDhotmail.com
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