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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
Sd SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 007/2023
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 015/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.045, DE 11
DE OUTURO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO LEI Nº. 015/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CUJA SÚMULA: “REVOGA A LEI
MUNICIPAL N. 1.045, DE 11 DE OUTURO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância pública do projeto de lei em comento, sou de parecer
favorável a aprovação desta proposição em seus exatos termos, atendendo ao interesse
coletivo. vez que a propositura visa excluir a exigência da CNH para aqueles que
pretendam concorrer ao cargo de conselheiro tutelar em nosso município, trazendo
isonomia aos participantes do certame, a fim de atender ao princípio da igualdade,
previsto no art. 5º da Constituição Federal Brasileira.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
É o Parecer.
PROTOCOLO GERAL 615/2025
Data: 12/05/2023 - Horário: 09:05
Colniza-MT. 11 de maio de 2023. e iniem
VALTE F/LIMA JESUS
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 007/2023
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 015/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.045, DE 11
DE OUTURO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Considerando o parecer inicial nº. 007/2023 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação
da propositura, acompanhando-o na integralidade.
E o Parecer final.
Colniza-MT, 11 de maio de 2023.
AA od
ROBERTO FERREIRA EE
Presidente o,
AGNALDO srêis NARCISO
Secretário — 1º Suplente
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Qhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COLRIZA MF
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº003/2023
Às 08h05 do dia 11 maio de 2023, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação
com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente da Comissão, relator da Comissão VALTER DE LIMA JESUS e o
vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO Secretário — 1º Suplente, para
análise e apreciação dos projetos de leis nº. 015/2023, 016/2023, 018/2023 e
019/2023. ambos de autoria do poder executivo municipal. Registro a existência
de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão
Vereador VALTER DE LIMA JESUS emitiu pareceres favoráveis à aprovação
das proposições em pauta. Na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os pareceres do
relator, sendo favoráveis à aprovação das proposituras em sua íntegra. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando
em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 08h32min do referido dia.
=
Presidente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Qctredk
Pá 7
/ (
UMÕES NARCISO +
Relator: VALTER DE LIMA JESUS,
/
Secretário — 1º Suplente: AGNALD)
o
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageraleme(Qhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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