ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 004/2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 008. DE 10 DE ABRIL DE 2023, DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORES MARCOS ANTONIO CECCON,
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, LUIS CARLOS CARVALHO SILVA E
AGNALDO DRUMÕES NARCISO, CUJA SÚMULA DISPÕE SOBRE AS: “INSTITUI O
PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E O
PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER LIMA DE JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO — 1º SUPLENTE: JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
Senhor Presidente,
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 16 DE ABRIL DE 2023. DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORES MARCOS ANTONIO CECCON,
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, LUIS CARLOS CARVALHO SILVA E
AGNALDO DRUMÕES NARCISO, CUIA SÚMULA DISPÕE SOBRE AS: “INSTITUI O
PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E O
PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância pública do projeto de lei em comento, sou de parecer favorável à
aprovação desta proposição em seus exatos termos, vez que a propositura pretende estender os
direitos constitucionais ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais. pois os mesmos
trabalham normalmente e devem ter tais direitos concedidos, os quais foram reconhecidos pelo
E. STF, a fim de serem conferidos aos agentes políticos, se verificando a finalidade pública na
matéria, à medida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do
Recurso Extraordinário (RE) 650898. com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o
pagamento de abono de férias e 13º salário à prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o
artigo 39. parágrafo 4º, da Constituição da República.
É o Parecer.
Colniza-MT, 11 de maio de 2023. . a
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
AAA AAA ALAS
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 -- E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153-- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COLNIZA - NT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORG -AMENTO
PARECER FINAL N. 004/2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 008. DE 10 DE ABRIL DE 2023. DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORES
MARCOS ANTONIO CECCON, ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS,
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA E AGNALDO DRUMÕES NARCISO,
CUJA SÚMULA DISPÕE SOBRE AS: “INSTITUI O PAGAMENTO DE
DIREITOS SOCIAIS DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E LO)
PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER LIMA DE JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO — 1º SUPLENTE: JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
Considerando o parecer inicial nº. 004/2023 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público. seja ele primário
ou secundário, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 1] de maio de 2023.
JORGE DONIZETEDA SILVA ROSANTE
SECRETARIO — 1º SUPLENTE
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniz aDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153-- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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ATA Nº002/2023
Às 08h40min do dia onze (11) de maio de 2023, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA
JESUS Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e os vereadores MARCOS ANTONIO CECCON e JORGE
DONIZETE DA SILVA ROSANTE, respectivamente Secretário e 2º Suplente,
para análise e apreciação dos projetos de leis nº. 017/2023 e nº. 008/2023,
sendo o primeiro de autoria do Poder Executivo Municipal e o segundo de
autoria do Poder Legislativo Municipal. Registro a existência de Parecer
Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação dos Projetos anteriormente descritos, bem como do Parecer
Jurídico verbal exarado pela assessoria jurídica da Câmara Municipal, o relator
da Comissão Vereador ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS emitiu pareceres
favoráveis à aprovação das proposituras ora analisadas. Na seguência os
demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator na integralidade. Nada mais havendo,
encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 09h10min do referido dia.
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON Lig
Leg
Secretário — 2º Suplente: JORGE DONIZETE DA S. E
Presidente: VALTER DE LIMA JESUS
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS:SAN
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageraleme(Dhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153 Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000