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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até RS 131.422,50 (Cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), no orçamento do Município e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 173/PMC/GAB/2017
Colniza-MT, 20 de junho de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 026/2017, que dispõe sobre a
autorização de abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 131.422,50
(cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). no
orçamento do Município e dá outras providencias, para análise e posterior aprovação
por esta Douta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
ANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
CEDO m miam
Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 026//2017
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 026/2017 em apenso, que dispõe sobre a “autorização de
abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 131.422,50 (cento e trinta e um mil,
quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), no orçamento do Município e dá
outras providencias”.
O presente projeto é destinado a utilização do crédito adicional especial ora criado
para finalizar a construção da unidade de beneficiamento, classificação, embalagem e
rotulagem de produtos da agricultura familiar de Colniza-MT, destacando que as famílias
rurais possuem como única fonte de renda a produção agrícola voltada somente para o
plantio, cultivo e comercialização de alimentos.
Nesse passo, com a utilização do crédito adicional especial para a supramencionada
construção, será possível dar assistência as famílias rurais do Município no que diz respeito
a sua produção e escoamento da safra. auxiliando na comercialização dos produtos rurais,
trazendo benefícios financeiros as respectivas famílias e, por consequência a todo o
Município de Colniza-MT.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 19 de junho de 2017.
Respeitosamente,
ANDIR ANTONIO MENDES
o PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 026 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 131.422,50 (cento e trinta e um mil.
quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos),
no orçamento do Município e dá outras providencias”.
O Sr. Esvandir Antônio Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 576/13. de
04/12/2013 — Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 670/2016, de 27/12/2016 e
aos anexos da Lei Municipal nº 662/16. de 22/08/16 — Lei de Diretrizes Orçamentarias 2017.
alterada pela Lei Municipal 669/16. de 27/12/2016, no Órgão: 10 — Secretaria Municipal
de Agricultura, Unidade: 002 — Departamento de Agricultura e Pecuária, Função: 20 —
Agricultura, Sub-Função: 605 — Abastecimento, Programa: 0002 -— Colniza
Sustentável, Projeto Atividade: 1161 - Aquisição de Equipamentos e Utensílios, e
Maquinários para Agricultura Familiar, conforme consta nos anexos 1 e II desta Lei.
Art. 2º — O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentaria a ser
incluso na Lei Municipal nº 668/2016. de 27/12/2016, que dispõe sobre o Orçamento Anual
de 2017. do Município, Conforme Art. 41. Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a seguinte
classificação orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
lo. Secretaria Municipal de Agricultura
10.002. Departamento de Agricultura e Pecuária
10.002.20. Agricultura
10.002.20.605. Abastecimento
10.002.20.605.0002. Colniza Sustentável
10.002.20.605.0002.1161. Aquisição de Equip. Utensílios, e Mag. Agric. Fam.
3.3.90.30.00.00.00. Material de Consumo E
0.3.00.000000. Recursos Ordinários R$ Zea
4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente SL
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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-3.24.000000.— Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social).R$ 129.792.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 131.422,50
Art. 3º
- Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
de 2016. nos termos do Art. 43, Paragrafo 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 4º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Executivo.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
pal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho
de 2017.
IR ANTÔNIO MENDES
“+ PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
ademais te SS ND PR SUh A.
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 576/13, DE 04/12/2013 — PLANO PLURIANUAL, ALTERADA PELA LEI Nº 670/2016, DE
27/12/2016
MUNICIPIO DE COLNIZA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INFORMAÇÕES POR PRGRAMAS — OBJETIVOS, AÇÕES E METAS.
ORGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura
UNIDADE: 002 — Departamento de Agricultura e Pecuária
01. Programa:
002 — Colniza Sustentável
02. Objetivo:
| Aquisição de Equipamentos e Utensílios, e Maquinários.
03. Publico Alvo:
| Toda a População Colnizense.
Aquisição de Equipamento 20 605
Equipamentos. adquirido Agricultura Abastecimento
Utensílios, e
Maquinários p/
Agricultura Familiar.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N”
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICI
ANEXO
026, DE 19 DE JUNHO DE 2017
MUNICIPIO DE COLNIZA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO I DA L.D.O. - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCIO 2017
Órgão | CI Unidade Programa | Ação | . bfunção | Tipo. | Meta
10 [002 0002 1161] 20 605 Equip. UN. FT 131.422,50
Secretaria Municipal de Departamento de Colniza
Agricultura
Agricultura e
Pecuária
Sustentável
Aquisição de Agricultura Abastecimento
Equipamento
s. Utensílios,
e
Maquinários
p/
Agricultura
Familiar.
adquirido
Avenida Tarumã Nº
116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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