| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até RS 131.422,50 (Cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), no orçamento do Município e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Ofício 173/PMC/GAB/2017 Colniza-MT, 20 de junho de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 026/2017, que dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 131.422,50 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). no orçamento do Município e dá outras providencias, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente ANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL CEDO m miam Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT MENSAGEM Nº 026//2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 026/2017 em apenso, que dispõe sobre a “autorização de abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 131.422,50 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias”. O presente projeto é destinado a utilização do crédito adicional especial ora criado para finalizar a construção da unidade de beneficiamento, classificação, embalagem e rotulagem de produtos da agricultura familiar de Colniza-MT, destacando que as famílias rurais possuem como única fonte de renda a produção agrícola voltada somente para o plantio, cultivo e comercialização de alimentos. Nesse passo, com a utilização do crédito adicional especial para a supramencionada construção, será possível dar assistência as famílias rurais do Município no que diz respeito a sua produção e escoamento da safra. auxiliando na comercialização dos produtos rurais, trazendo benefícios financeiros as respectivas famílias e, por consequência a todo o Município de Colniza-MT. Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT, 19 de junho de 2017. Respeitosamente, ANDIR ANTONIO MENDES o PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 026 DE 19 DE JUNHO DE 2017. “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 131.422,50 (cento e trinta e um mil. quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias”. O Sr. Esvandir Antônio Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 576/13. de 04/12/2013 — Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 670/2016, de 27/12/2016 e aos anexos da Lei Municipal nº 662/16. de 22/08/16 — Lei de Diretrizes Orçamentarias 2017. alterada pela Lei Municipal 669/16. de 27/12/2016, no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Agricultura, Unidade: 002 — Departamento de Agricultura e Pecuária, Função: 20 — Agricultura, Sub-Função: 605 — Abastecimento, Programa: 0002 -— Colniza Sustentável, Projeto Atividade: 1161 - Aquisição de Equipamentos e Utensílios, e Maquinários para Agricultura Familiar, conforme consta nos anexos 1 e II desta Lei. Art. 2º — O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentaria a ser incluso na Lei Municipal nº 668/2016. de 27/12/2016, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2017. do Município, Conforme Art. 41. Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a seguinte classificação orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR lo. Secretaria Municipal de Agricultura 10.002. Departamento de Agricultura e Pecuária 10.002.20. Agricultura 10.002.20.605. Abastecimento 10.002.20.605.0002. Colniza Sustentável 10.002.20.605.0002.1161. Aquisição de Equip. Utensílios, e Mag. Agric. Fam. 3.3.90.30.00.00.00. Material de Consumo E 0.3.00.000000. Recursos Ordinários R$ Zea 4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente SL Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO -3.24.000000.— Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social).R$ 129.792.00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 131.422,50 Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016. nos termos do Art. 43, Paragrafo 1º, Inciso I da Lei 4.320/64. Art. 4º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munici pal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho de 2017. IR ANTÔNIO MENDES “+ PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT ANEXO I PROJETO DE LEI Nº 026, DE 19 DE JUNHO DE 2017. ademais te SS ND PR SUh A. INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 576/13, DE 04/12/2013 — PLANO PLURIANUAL, ALTERADA PELA LEI Nº 670/2016, DE 27/12/2016 MUNICIPIO DE COLNIZA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA INFORMAÇÕES POR PRGRAMAS — OBJETIVOS, AÇÕES E METAS. ORGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura UNIDADE: 002 — Departamento de Agricultura e Pecuária 01. Programa: 002 — Colniza Sustentável 02. Objetivo: | Aquisição de Equipamentos e Utensílios, e Maquinários. 03. Publico Alvo: | Toda a População Colnizense. Aquisição de Equipamento 20 605 Equipamentos. adquirido Agricultura Abastecimento Utensílios, e Maquinários p/ Agricultura Familiar. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N” INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICI ANEXO 026, DE 19 DE JUNHO DE 2017 MUNICIPIO DE COLNIZA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO I DA L.D.O. - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCIO 2017 Órgão | CI Unidade Programa | Ação | . bfunção | Tipo. | Meta 10 [002 0002 1161] 20 605 Equip. UN. FT 131.422,50 Secretaria Municipal de Departamento de Colniza Agricultura Agricultura e Pecuária Sustentável Aquisição de Agricultura Abastecimento Equipamento s. Utensílios, e Maquinários p/ Agricultura Familiar. adquirido Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br