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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA-MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 015 DE 02 DE MAIO DE 2023
EMENTA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.045, DE 11 DE
OUTURO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n. 1.045 de 11 de outubro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 15 de maio de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ROBERTO FERREIRA D
Prpriatro
(6) SANTOS
AGNALDO ls NARCISO
Secretário — 1º Suplente
APROVADO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza)hotmail.com
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