materia nº 28/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA «MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 017 DE 02 DE MAIO DE 2023
EMENTA: “ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 208 da Lei Municipal n. 609/2014, que passa a vigorar com os
acréscimos seguinte:
Art. 208 - (...)
fede
H—[.);
HI - É isento, para primeira aquisição/transferência de imóvel de propriedade do Município de Colniza/MT, a qualquer
título, por ato oneroso ou não, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para área de regularização fundiária
promovida pelo poder público sem limite de volume
$1º Para os efeitos do disposto no inciso Ill deste artigo,
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa física ou jurídica que comprove não ser ela própria, seus representantes
legais, seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial ou comercial recebido diretamente do Município por ato
oneroso ou não.
b) o ITBI será devidamente calculado na operação, sendo gerado o crédito de isenção o qual somente terá validade com
a DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DO ITBI o ser preenchida e entregue no Departamento de Tributação e Fiscalização
conforme ANEXO |;
$ 2º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do
inciso | deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.”
Art. 2º O beneficiário para primeira aquisição, que por ato oneroso ou não, já foi beneficiado com imóvel
recebido do Município de Colniza/MT, terá direito a isenção do primeiro ITBI para todos os imóveis previsto
nesta Lei.
Art. 3º É vedado, em qualquer hipótese, a concessão retroativa de créditos de isenção previsto nesta Lei, e a
devolução de valores eventualmente pagos de processo de regularização em curso.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n. 1.043 de 11 de outubro
de 2022.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 15 de
maio de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO s
AAA
ROBE ERREIRA DOS SANTOS
Relatôr
Secretário
uarcfPesronio ceccon Wo) A
AP
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza)hotmail.com