materia nº 30/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 021 DE 11 DE MAIO DE 2023
EMENTA: “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no orçamento
do Município e dá outras providências”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano
Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1017 de 05/07/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão:
10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 — Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 15
— Urbanismo, Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos, Programa: 0014 — Infraestrutura e Serviços Públicos,
Projeto/Atividade 1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA, conforme consta nos anexos | e
Il desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do
Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
E NICIPAL DE INFRAESTRUTURA | CATEGORIA VALOR | FONTE
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 44.90.30 | 2.500.000,00 | 9.1.754.0
ASFALTICA URBANA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CEC EECATEGORIA | VALOR | FONTE
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO [44.90.39 | 1.500.000,00 | 9.1.754.0
ASFALTICA URBANA.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação de operação de crédito Banco Caixa Econômica Federal — FINISA conforme Lei nº
1.008/2022 de 30 de junho de 2022, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 15 de
maio de 2023, segunda-feira.
=
) COMISSÃO CONJUNTA
AAA ARA
RO O FERREIRA DOS SANTOS
Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA AP ROVADO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaíy)hotmail.com