ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício 304/GP/2023
Colniza-M'T, 16 de maio de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 22/2023, que dispõe sobre “ALTERA
A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016,
QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho
o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO GERAL 630/20:
Data: 17/05/2023 - Horário: 0:24
Administrativo
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 22/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 22/2023, que assim dispõe: “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto de lei epigrafado tem como finalidade homologar a reavaliação atuarial
realizada em ABRIL/2023, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º
9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de
contribuição patronal no inciso IV do art. 48. nos termos do resultado desta em atendimento as
exigências da Secretaria da Previdência Social quanto ao equacionamento do déficit atuarial.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, c desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão €
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT. 16 de maio de 2023.
Respeitosamente,
dy Bo e—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 022 DE 16 DE MAIO DE 2023
SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE
2016, QUE REESTRUTURA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias c fundações,
definida na reavaliação atuarial igual a 15,63% (quinze inteiros e sessenta e três
centésimos por cento). calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de
custeio da taxa administrativa de 3% (três por cento);
b) 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) relativo ao custo especial,
calculado de forma constante pelos próximos 39 (trinta e nove) anos.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em ABRIL /2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 16 de maio de
2023.
V di Seo-
MILTON DE SOUZA AMORIM
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