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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaCria no âmbito do Município de Colniza a Comissão de Fiscalização e recebimento de Obras Públicas -CEFROP, tornando-a permanente e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 179 /PMC/GP/2017
Colniza-MT, 23 de junho de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 027/2017. que dispõe sobre a
“Criação no âmbito do Município de Colniza da Comissão de Fiscalização e
Recebimento de Obras Públicas - CFROP, tornando-a permanente e dá outras
providências. para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
E nua:
Eos.
VANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/M'T
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 027/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 027/2017 em apenso, que dispõe sobre a “Criação no âmbito
do Município de Colniza da Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas -
CFROP. tornando-a permanente e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto é a criação da Comissão de Fiscalização e
Recebimento de Obras Públicas - CFROP, com o intuito de dar maior transparência e
celeridade no recebimento das obras públicas, a fim de atender aos princípios constitucionais
da legalidade, moralidade e eficiência.
Ressalta-se que com tal premissa, estar-se-á buscando atender aos anseios da
sociedade. que espera do Poder Executivo transparência no trato da coisa pública, o que se
almeja com a implantação deste projeto de Lei, que caso for aprovado contribuirá para o
desenvolvimento do Município.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
cipal dg Colniza
SECRETARIA
Colniza/MT. 23 de junho de 2017.
Respeitosamente,
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ora ld. 34
a ANDIR ANTONIO MENDES
E ea A PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
8
ESTADO DE MATO GROSSO UA
PODER EXECUTIVO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA AS
GABINETE DO PREFEITO gs”
PROJETO DE LEI Nº 027 DE 23 DE JUNHO DE 2017.
“Cria no âmbito do Município de Colniza a
Comissão de F iscalização e Recebimento
de Obras Públicas - CFROP, tornando-a
permanente e dá outras providências”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA
ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, em especial o
disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO aprovou a seguinte:
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Art. 1º - Fica criada no âmbito do Executivo Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso. a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas — CFROP, cujas
atribuições e remuneração serão disciplinados por esta lei.
Art. 2º - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas — CFROP,
será composta por até 03 (três) membros. sendo exclusivamente:
| - servidores efetivos de ilibada reputação e notória experiência no serviço público:
IH - que não estejam respondendo a procedimentos administrativos disciplinares, de
sindicância, ou outros procedimentos investigatórios internos da Administração:
HI - estejam lotados em cargos com formação escolar equivalente, ou superior, ao de
técnico administrativo.
Parágrafo único. É obrigatória a nomeação de servidor lotado/comissionado no cargo
de engenheiro civil na composição dos membros desta comissão.
Art. 3º - Os membros da CFROP serão nomeados mediante Portaria do Executivo
Municipal. obedecendo-se ao disposto no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Observado o art. 2º desta Lei. os atos do Executivo para os fins
almejados. serão de livre nomeação e exoneração, em obediência aos critérios de,
conveniência e discricionariedade da Administração Pública.
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Art. 4º - A CFROP. terá natureza de comissão permanente, e os seus membros farão
jus à gratificação por participação e realização dos trabalhos da comissão, no valor de R$
500.00 (quinhentos reais) mensais, além das diárias para deslocamento fora da sede do
município conforme legislação em vigor, enquanto durar a sua nomeação.
Art. 5º - Constituem atribuições precípuas da CFROP:
| - acompanhar. vistoriar e fiscalizar periodicamente todas as etapas de execução das
obras públicas contratadas pelo Município:
a) —a fiscalização enunciada neste inciso independente da fiscalização realizada pela
controladora interna.
II - emitir relatórios circunstanciados, laudos e pareceres de suas vistorias:
HI - proceder, ao final da execução da obra ou etapa, quando solicitado pela
Administração Municipal. o recebimento final ou parcial, se for o caso, em caráter
provisório para averiguação de eventuais pendências, impropriedades e irregularidades;
V - recomendar ajustes nos procedimentos de execução e na utilização de tipos
materiais na obra.
Art. 6º - A Comissão. tendo em vista a natureza de seus pareceres. laudos e
relatórios, é solidariamente responsável com o Prefeito Municipal pelo recebimento de obras
em desconformidade com as exigências legais. com o projeto básico e executivo e com as
especificações dos órgãos fiscalizadores dos entes convenentes.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com recursos
provenientes da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação — SEMPLAC. por meio de anulações e suplementações.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário, e será regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. j
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO g
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Rg
GABINETE DO PREFEITO
Registra-se:
Publique-se e:
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de junho de 2017.
DIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º
012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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