| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Cria no âmbito do Município de Colniza a Comissão de Fiscalização e recebimento de Obras Públicas -CEFROP, tornando-a permanente e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Ofício 179 /PMC/GP/2017 Colniza-MT, 23 de junho de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 027/2017. que dispõe sobre a “Criação no âmbito do Município de Colniza da Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas - CFROP, tornando-a permanente e dá outras providências. para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração. Atenciosamente E nua: Eos. VANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/M'T CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 027/2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 027/2017 em apenso, que dispõe sobre a “Criação no âmbito do Município de Colniza da Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas - CFROP. tornando-a permanente e dá outras providências”. O objetivo do presente projeto é a criação da Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas - CFROP, com o intuito de dar maior transparência e celeridade no recebimento das obras públicas, a fim de atender aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. Ressalta-se que com tal premissa, estar-se-á buscando atender aos anseios da sociedade. que espera do Poder Executivo transparência no trato da coisa pública, o que se almeja com a implantação deste projeto de Lei, que caso for aprovado contribuirá para o desenvolvimento do Município. Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. cipal dg Colniza SECRETARIA Colniza/MT. 23 de junho de 2017. Respeitosamente, -2 ora ld. 34 a ANDIR ANTONIO MENDES E ea A PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 8 ESTADO DE MATO GROSSO UA PODER EXECUTIVO S PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA AS GABINETE DO PREFEITO gs” PROJETO DE LEI Nº 027 DE 23 DE JUNHO DE 2017. “Cria no âmbito do Município de Colniza a Comissão de F iscalização e Recebimento de Obras Públicas - CFROP, tornando-a permanente e dá outras providências”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO aprovou a seguinte: (0d Art. 1º - Fica criada no âmbito do Executivo Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso. a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas — CFROP, cujas atribuições e remuneração serão disciplinados por esta lei. Art. 2º - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Obras Públicas — CFROP, será composta por até 03 (três) membros. sendo exclusivamente: | - servidores efetivos de ilibada reputação e notória experiência no serviço público: IH - que não estejam respondendo a procedimentos administrativos disciplinares, de sindicância, ou outros procedimentos investigatórios internos da Administração: HI - estejam lotados em cargos com formação escolar equivalente, ou superior, ao de técnico administrativo. Parágrafo único. É obrigatória a nomeação de servidor lotado/comissionado no cargo de engenheiro civil na composição dos membros desta comissão. Art. 3º - Os membros da CFROP serão nomeados mediante Portaria do Executivo Municipal. obedecendo-se ao disposto no art. 2º desta Lei. Parágrafo único. Observado o art. 2º desta Lei. os atos do Executivo para os fins almejados. serão de livre nomeação e exoneração, em obediência aos critérios de, conveniência e discricionariedade da Administração Pública. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - A CFROP. terá natureza de comissão permanente, e os seus membros farão jus à gratificação por participação e realização dos trabalhos da comissão, no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) mensais, além das diárias para deslocamento fora da sede do município conforme legislação em vigor, enquanto durar a sua nomeação. Art. 5º - Constituem atribuições precípuas da CFROP: | - acompanhar. vistoriar e fiscalizar periodicamente todas as etapas de execução das obras públicas contratadas pelo Município: a) —a fiscalização enunciada neste inciso independente da fiscalização realizada pela controladora interna. II - emitir relatórios circunstanciados, laudos e pareceres de suas vistorias: HI - proceder, ao final da execução da obra ou etapa, quando solicitado pela Administração Municipal. o recebimento final ou parcial, se for o caso, em caráter provisório para averiguação de eventuais pendências, impropriedades e irregularidades; V - recomendar ajustes nos procedimentos de execução e na utilização de tipos materiais na obra. Art. 6º - A Comissão. tendo em vista a natureza de seus pareceres. laudos e relatórios, é solidariamente responsável com o Prefeito Municipal pelo recebimento de obras em desconformidade com as exigências legais. com o projeto básico e executivo e com as especificações dos órgãos fiscalizadores dos entes convenentes. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com recursos provenientes da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação — SEMPLAC. por meio de anulações e suplementações. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, e será regulamentada mediante Decreto do Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. j Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO g PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA Rg GABINETE DO PREFEITO Registra-se: Publique-se e: Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de junho de 2017. DIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br