materia nº 80/2023

CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
a ESTADO DE MATO GROSSO )
"PODER LEGISLATIVO A os
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA A
CNPJ: 04.252.523/0001-86 praça
REQUERIMENTO Nº. 080/GAB. M. A. C./2023
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO
DE MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser
consultado o Douto e Soberano Plenário, REQUER da Administração Pública
Municipal, junto a secretaria de Administração e Finanças, para que seja realizada
reavaliação e equiparação salarial dos TDIs ( Técnico em Desenvolvimento Infantil),
que atuam na Rede Municipal de Ensino de Colniza/MT.
Conforme sabido, estas profissionais recebem seus vencimentos como
Nível Fundamental no Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos profissionais da
Educação. Distorção esta gerada desde o Edital do Concurso que não levou em
consideração o nível de escolaridade exigido, inclusive a taxa de inscrição para o
concurso foi para Ensino Médio tendo sido estipulada a mesma equiparação salarial
dos cargos de Apoio Administrativo Educacional. Os Técnicos em Desenvolvimento
Infantil estão lotados na Lei n. 502/2011 no mesmo grupo operacional de outros
cargos de Ensino Médio, porém com remuneração incompatível.
Mesmo que o erro tenha ocorrido em gestões anteriores, acreditamos
Administrativo
PROTOCOLO GERAL 660/2023
Data: 24/05/2023 - Horário: 10:13
que nossa missão é reparar o que consideramos justo e que venha de encontro a
melhor aplicabilidade dos recursos públicos e na melhoria da qualidade do
atendimento à comunidade envolvida. x
Em 2019, quando tiveram de atuar 40 horas, quase 10 TDis pediram //2
exoneração do concurso em razão da alta demanda e remuneração defasada,
alegando esgotamento físico e mental, que o fizeram desistir do concurso. Com o
retorno das 30 horas e a ratificação dessa carga horária em lei, houve certo alívio,
entretanto, permaneceu a questão salarial.
Sabe-se da importância do trabalho destes profissionais em creches,
escolas de educação infantil e no atendimento a educandos especiais. Cada dia o
trabalho deixa de ser mero acompanhamento para tornar-se mais pedagógico. A
demanda tem aumentado e percebe-se uma dedicação ao cumprimento das
%, ESTADO DE MATO GROSSO
E - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 ES
obrigações e a preocupação em melhorar quando muitas investem em formação
acadêmica.
Analisemos alguns fatores agravantes importantes:
. A maioria das TDIs são do último concurso (2018), fazendo com
que estejam ainda com o salário base da carreira.
º Aproximadamente 30% investiram na formação superior (com
maioria na área de pedagogia) não podem nem receber por meio de progressão na
carreira pois precisam passar 9 anos para chegar na classe dessa formação.
º Aproximadamente 24% investiram em nível superior e pós-
graduação com seus próprios recursos, ou-seja, temos professoras graduadas e pós-
graduadas atuando como TDI e com salário de Ensino Fundamental;
º Como não houve profuncionário nos últimos anos, as TDis em
questão não estão no anexo profissionalizado;
Dado as exposições acima descritas, há uma urgente necessidade de
reparação dessa situação.
Sem mais, antecipo agradecimentos e conto com o atendimento por
parte do Chefe do Poder Executivo Municipal nesse relevante pedido.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza — MT, em
marcostiléêo CECCON
Vereador - PSDB
24 de maio de 2023.