| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 158.610,71 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e um centavos) e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Ofício 180 /PMC/GP/2017 Colniza-MT. 23 de junho de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente encaminhar os Projetos de Leis nº. 028/2017 e 029/2017. que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$158.610.7] (cento e cinquenta e oito mil. seiscentos e dez reais e setenta e um centavos) e dá outras providencias” e “Autorização de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 165.783.42 (cento e sessenta e cinco mil. setecentos c oitenta e três reais € quarenta e dois centavos) e dá outras providencias”. respectivamente. para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis, em regime de urgência. Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima € consideração. air irma Atenciosamente SECRETARIA NDÍR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida “Parumã, LIS CEP: 78335-000 ColnizayM'P o CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 028/2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 028/2017 em apenso. que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$158.610.71 (cento e cinquenta e oito mil. seiscentos e dez reais e setenta e um centavos) e dá outras providencias”. O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. a fim de viabilizar a realização do Festival de Pesca no Município de Colniza (FESPECOL). incentivando o turismo local. e por consequência, a economia do Município, que será beneficiada diretamente pela realização deste evento de grande importância em nossa Cidade. Ressalta-se que com tal premissa, estar-se-á buscando proporcionar lazer e diversão aos Munícipes. que certamente participarão do supramencionado evento, levando em consideração a questão social e o bem estar dos cidadãos desta urbe. o que se almeja com a implantação deste projeto de Lei. que caso for aprovado contribuirá para o bem estar da população colnizense. Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT, 23 de junho de 2017. Respeitosamente, ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA á GABINETE DO PREFEITO DO e e a e eim PROJETO DE LEI Nº 028 DE 23 DE JUNHO DE 2017. “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$158.610.7] (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e um centavos) e dá outras providencias”. O SR. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza. Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício de 2017, no valor de até R$158.610.71 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dez reais e setenta e um centavos), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR Il. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 11.003. Departamento de Turismo 11.003,23. Comercio e Turismo 11.003.23.695. Turismo 11.003.23.695.0003. Falando em Turismo 11.003.23.695.0003.1011. Realização de Eventos 3.3.90.31.00.00.00. Premiações Culturais, Artísticas. Cientificas, Desportivas e Outras 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 33.871,00 3.3.90.39.00.00.00. Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.0.000000. Recursos Ordinários R$ 48.610.71 0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 76.129,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 158.610,71 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº (0409-2017, Secretaria de Estado 2 Desenvolvimento Econômico - SEDEC. nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º. Inciso II da Lei A 4.320/64. sá E Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br - ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza. Estado de Mato Grosso. em 23 de junho de 2017. 7 VANDIR ANTÔNIO MENDES DE PREFEITO MUNICIPAL ção em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Registrado e publicado por afixa Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Mw -colniza.Mt.Gov.Br sverno do listado de Mato Grosso - Plano de Trabalho - IN 03/2009-MT http://sigcon seplan.mt gov.br/convenio/print | pt mt anexoi.php?conv id. Governo do Estado de Mato Grosso SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC Cadastro do Proponente e Anexo Representante Legal I ES IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE f- Nome do Proponente: || PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA 2- CNPJ / CPF: 04.213.687/0001-02 '3- Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico: | Municipal Orgãos e Entidades Municipais |s- Endereço: AV. DO CONTORNO, S/N - CENTRO 7 = GEP: '8- DDD: |9 - Telefone: | |6- “Município: 10 - Fax: COLNIZA 78335-000, 066 571- 1000 571-1316 11 - e-mail: o 12:= “Site: LII- IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE || f13- Nome do Proponente: E o 14 - CPF: ESVANDIR ANTONIO MENDES | 338.845.369-15 EE fis - Endereço: !! Rua dos Pinhas Av Central nº 435- Centro- Cep-78335-000 Er Municipio: 17 - UF: | | COLNIZA . . o a E ” | '18 - C.1/Orgão Expedidor/Data: W - Cargo: [zo - Função | ' 4355197 SSP/RO / 00/00/0000 Prefeito | Prefeito HI - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE | ” Executor € Interveniente 22 - Nome do Outro Participe: 23 - CNPJ: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA 04.213.687/0001-02 | PREFEITURA '24 - Esfera Administrativa: 25 - Endereço: AVENIDA TARUMÁ Ne 116 26 - Município: COLNIZA '28 - DDD: 29 - Telefone: 30 - Fax: | 66 3571 2544 3571 1000 IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE | [31 - Nome. do Dirigente do outro Participe: t ESVANDIR ANTONIO MENDES [32 - CPF do Dirigente: | 33884539615 Í B3- E. 1/Orgão Expedidor/Data: fa Cras 435519 Tá Ss / 19/05/1990 PREFEITO “55 - Enio 36 - Matrícula: PREFEITO local e edata pesneo do Outro Partícipe |Assinatura do Proponente | Idel 23/06/2017 10:5i