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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional no orçamento vigente no valor de R$ 165.783,42 ( cento e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos ) e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 029/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação legislativa
O Projeto de Lei nº 029/2017 em apenso, que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 165.783,42 (cento e sessenta e cinco mil,
setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providencias”.
O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente. a fim de viabilizar a aquisição de 01 (uma) patrulha mecanizada para o Assentamento 1º de
Maio. localizado neste Municipio, beneficiando a 480 famílias. para realizar serviços de gradagem e
adubações em conjunto com assistência técnica do Município. conforme proposta em anexo.
Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT. 23 de junho de 2017.
Respeitosamente,
Pa
ANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 029 DE 23 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor R$ 165.783,42 (cento e sessenta
e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois
centavos) e dá outras providencias”.
O Sr. Esvandir Antônio Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. para reforço das dotações
consignadas no orçamento do Município de Colniza. para o exercício de 2017, no valor de até R$
165.783,42 (cento e sessenta e cinco mil. setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois
centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10. Secretaria Municipal de Agricultura
10.002. Departamento de Agricultura
10.002.20. Agricultura
10.002.20.601. Promoção da Produção Vegetal
10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável
10.002.20.601.0002.1023. Aquisição de Patrulha Mecanizada - Agricultura
4.4.90.52.00.00.00. Equipamentos e Material Permanente
0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 1.641,42
0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 164.142,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 165.783,42
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 03921-2016. Ministério da Integração Nacional
- Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º,
Inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as diipisigões 7
em contrário. = «a
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 =”
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 7
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23 de junho de
2017.
R ANTÔNIO MENDES
= PREFEITO MUNICIPAL
ção em local público de costume, confo
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Registrado e publicado por afixa rme autorização Lei
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
SUPERINT DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
PORTAL DOS CONVÊNIOS
2d SICONV- SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
039021/2016
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA ATENDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
ASSENTAMENTO 1º DE MAIO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.
JUSTIFICATIVA:
O municipio de Colniza, possui 34.885 habitantes estimada segundo Censo do IBGE 2015, loca
lizado no noroeste do estado de
Mato Grosso, emancipado pela Lei n.º 7.064 de 26 de novembro de 1998, coordenadas 09º 26" 40” latitude Norte/Sul e
longitude 59º 11" 57º longitude Leste/Oeste
Colniza toi projetada antes mesmo de ter moradores nela. Os primei i iã
ribeirinhos denominados “beiradeiros” que viviam às margens do Rio Roosevelt. No ano 1986 começava
» à empresa de colonização
se instalou com suas equipes de mato e de construção onde hoje é chamado de “colniza velha” e lá construíram as primeiras
casas que seriam habitadas pelos funcionários e familiares da empresa Colniza Colonização. Com aptidão essencialmente
agricola, está se tornando o maior produtor de café do Estado com 19.881.600 pés de café e uma média de 100.000 sacas limpas
são colhidos anualmente, e esta produção tem um crescimento notável a cada ano. Possuidor de 09 (nove) Projetos de
Assentamentos de Reforma Agrária regularizados ou em fase de regularização, com aproximadamente 4.264 famílias
sobrevivendo diretamente da terra, onde tiram seu sustento dessas áreas. O momento que o municipio passa é de
redirecionamento do Processo produtivo com intuito de aumentar e incrementar a produção agricola e pecuária leiteira dos
agricultores familiares do municipio de Colniza. O município não possui recursos suficientes em adquirir equipamentos para
atender a demanda da agricultura familiar, neste sentido estamos propondo a aquisição de 01 patrulha mecanizada para o
Assentamento 1º de maio, beneficiando a 480 famílias, para realizar serviços de gradagem e adubações em conjunto com
assistência técnica do município. Esperamos alavancar a produção do núcleo familiar rural e incrementar a receita da famílias
dos pequenos produtores locais, gerando emprego e renda para população.
JAMENTO LEGAL:
Portaria Interministerial 507/2011
CONCEDENTE:
53207
NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG;
SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE |
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CIDADE: CEP:
CPF DO RESPONSAVE
03948536104
L PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
ANTONIO CARLOS NANTES DE OLIVEIRA
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70040-908
(E
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBN Qd. | Bloco F Ed. Palacio da Agricultura 18-20
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Relatório emitido em 21/06/2017 14:16:29 Página
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04213687000102
É
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE COLNIZA
ENDEREÇO J URÍDICO DO PROPONENTE:
AV. TARUMÃ, BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT
CIDADE: UF:
COLNIZA MT
1080
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 8230-9
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE:
33884536915
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
AVENIDA DOS PINHAIS, 435 - CENTRO
Relatório emitido em 21/06/2017 14 16:29
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP;
78335000
EA.:
Administração
DDD/TELEFONE:
Pública Municipal
CONTA CORRENTE:
32123
NOME DO RESPONSAVEL:
ESVANDIR ANTONIO MENDES
e me ep]
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3- DADOS DO INTERVENIENTE
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 165.783,42
VALOR DOS REPASSES: Valor
VALOR DA CON FRAPARTIDA FINANCEIRA; R$ 1.641,42
VALOR DA CONTRA PARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2016
FIM DE VIGÊNCIA: 26/03/2018
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2018
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Relatório emitido em 21/06/2017 14:16:29
S- PLANO DE TRABALHO
Meta nº; |
Especificação: Aquisição de uma patrulha mecanizada para
Municipio de Colniza/MT,
UNIDADE DE MEDIDA: UN
atender aos agricultores do assentamento 1º de Maio no |
QUANTIDADE: 1.0
Valor:
RS 165.783,42
Início
31/12/2016
érmino Previsto:
6/03/2018
Valor Global:
RS 165.783.42
Município: COLNIZA CEP: 78335-000
| Endereço: AVENIDA TARUMA, 116
Etapa/Fase nº: | |
Aquisição de (| (uma) patrulha mecanizada.
Quantidade:
Início Previsto:
Término
26/03/2018
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
MÊS DESE MBOLSO: Fevereiro
ANO:2017
VALOR DA META:
R$ 164.142,00
META Nº: |
DESCRIÇÃO: Aquisição de uma patrulha mecanizada para atender aos
agricultores do assentamento 1º de Maio no município de
Colniza/MT
VALOR DO REPASSE: RS 164.142,00 PARCELA Nº:|
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE COLNIZA
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro ANO: 2017
META Nº: | VALOR DA META:
DESCRIÇÃO Aquisição de uma patrulha mecanizada para atender aos | R$ 1.641,42
agricultores do assentamento 1º de Maio no município de
Colniza/MT.
VALOR DO REPASSE: R$ 1.641,42 PARCELA Nº:|
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Relatório emitido em 21/06/2017 14:16:29 9
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
Fr -
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agricola de 4 rodas, ano vigente, de no minimo 7
Transmissão com 12 marchas á frente elZaré, com ton
4-24 RI e Pneus traseiros 184-30 RI.
“CARRETA 2 eixos,capacidade para 6.000 kg. rodado sim
-Grade Aradora intermediária ano vigente, 14
discos de 28” Diâmetro.
8 CV de potencia e tração 4x4,
nada de força Pneus dianteiros 12
ples, ano vigente.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA, 116
CEP: 78335-000
CÓDIGO DO MUNICÍPIO; 1080
[QUANTIDADES LO | UNITÁRIO: R$ 165.783,42
OBSERVAÇÃO: Patrulha Mecanizada.
MUNICÍPIO: COLNIZA
UNIDADE: UN V.TOTAL: R$ 165.783,42
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código
Recursos Contrapartida Bens
e Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052
RS 165.783,42
R$ 165.783,42
TOTAL GERAL:
RS 165.783,42 LL
R$ 0,00
É
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Relatório emitido em 21/06/2017 14:16:29
10-DECLARAÇÃO
Na qualidade de Fepresentante legal do proponente, declaro, para fins de prova Junto ao
para eteitos e sob as Penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de i
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impe
ca dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento.
el SS iq mo
Local e Data Proponente
1H - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
>> === EE CS e a q
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS

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