| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento vigente no valor de R$ 165.783,42 ( cento e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos ) e dá outras providências |
| native_id | 254 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10
ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 029/2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação legislativa O Projeto de Lei nº 029/2017 em apenso, que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 165.783,42 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providencias”. O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. a fim de viabilizar a aquisição de 01 (uma) patrulha mecanizada para o Assentamento 1º de Maio. localizado neste Municipio, beneficiando a 480 famílias. para realizar serviços de gradagem e adubações em conjunto com assistência técnica do Município. conforme proposta em anexo. Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT. 23 de junho de 2017. Respeitosamente, Pa ANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 029 DE 23 DE JUNHO DE 2017. “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 165.783,42 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providencias”. O Sr. Esvandir Antônio Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza. para o exercício de 2017, no valor de até R$ 165.783,42 (cento e sessenta e cinco mil. setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 10. Secretaria Municipal de Agricultura 10.002. Departamento de Agricultura 10.002.20. Agricultura 10.002.20.601. Promoção da Produção Vegetal 10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável 10.002.20.601.0002.1023. Aquisição de Patrulha Mecanizada - Agricultura 4.4.90.52.00.00.00. Equipamentos e Material Permanente 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 1.641,42 0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 164.142,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 165.783,42 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 03921-2016. Ministério da Integração Nacional - Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as diipisigões 7 em contrário. = «a Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 =” Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 7 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23 de junho de 2017. R ANTÔNIO MENDES = PREFEITO MUNICIPAL ção em local público de costume, confo Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Registrado e publicado por afixa rme autorização Lei Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL SUPERINT DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTAL DOS CONVÊNIOS 2d SICONV- SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS Nº/ ANO DA PROPOSTA: 039021/2016 DADOS DO CONCEDENTE OBJETO: AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA ATENDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO 1º DE MAIO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT. JUSTIFICATIVA: O municipio de Colniza, possui 34.885 habitantes estimada segundo Censo do IBGE 2015, loca lizado no noroeste do estado de Mato Grosso, emancipado pela Lei n.º 7.064 de 26 de novembro de 1998, coordenadas 09º 26" 40” latitude Norte/Sul e longitude 59º 11" 57º longitude Leste/Oeste Colniza toi projetada antes mesmo de ter moradores nela. Os primei i iã ribeirinhos denominados “beiradeiros” que viviam às margens do Rio Roosevelt. No ano 1986 começava » à empresa de colonização se instalou com suas equipes de mato e de construção onde hoje é chamado de “colniza velha” e lá construíram as primeiras casas que seriam habitadas pelos funcionários e familiares da empresa Colniza Colonização. Com aptidão essencialmente agricola, está se tornando o maior produtor de café do Estado com 19.881.600 pés de café e uma média de 100.000 sacas limpas são colhidos anualmente, e esta produção tem um crescimento notável a cada ano. Possuidor de 09 (nove) Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária regularizados ou em fase de regularização, com aproximadamente 4.264 famílias sobrevivendo diretamente da terra, onde tiram seu sustento dessas áreas. O momento que o municipio passa é de redirecionamento do Processo produtivo com intuito de aumentar e incrementar a produção agricola e pecuária leiteira dos agricultores familiares do municipio de Colniza. O município não possui recursos suficientes em adquirir equipamentos para atender a demanda da agricultura familiar, neste sentido estamos propondo a aquisição de 01 patrulha mecanizada para o Assentamento 1º de maio, beneficiando a 480 famílias, para realizar serviços de gradagem e adubações em conjunto com assistência técnica do município. Esperamos alavancar a produção do núcleo familiar rural e incrementar a receita da famílias dos pequenos produtores locais, gerando emprego e renda para população. JAMENTO LEGAL: Portaria Interministerial 507/2011 CONCEDENTE: 53207 NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG; SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE | CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CIDADE: CEP: CPF DO RESPONSAVE 03948536104 L PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL: ANTONIO CARLOS NANTES DE OLIVEIRA C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: 70040-908 (E ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: SBN Qd. | Bloco F Ed. Palacio da Agricultura 18-20 ágina 1 de 7 Relatório emitido em 21/06/2017 14:16:29 Página 2- DADOS DO PROPONENTE PROPONENTE: 04213687000102 É RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE COLNIZA ENDEREÇO J URÍDICO DO PROPONENTE: AV. TARUMÃ, BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT CIDADE: UF: COLNIZA MT 1080 BANCO: AGÊNCIA: 001 - BANCO DO BRASIL SA 8230-9 CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: 33884536915 ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: AVENIDA DOS PINHAIS, 435 - CENTRO Relatório emitido em 21/06/2017 14 16:29 CÓDIGO MUNICÍPIO: CEP; 78335000 EA.: Administração DDD/TELEFONE: Pública Municipal CONTA CORRENTE: 32123 NOME DO RESPONSAVEL: ESVANDIR ANTONIO MENDES e me ep] Página 2 de 7 3- DADOS DO INTERVENIENTE Página 3 de 7 Relatório emitido em 21/06/2017 14:16:29 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES VALOR GLOBAL: R$ 165.783,42 VALOR DOS REPASSES: Valor VALOR DA CON FRAPARTIDA FINANCEIRA; R$ 1.641,42 VALOR DA CONTRA PARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00 VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00 INÍCIO DE VIGÊNCIA: 31/12/2016 FIM DE VIGÊNCIA: 26/03/2018 VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2018 Página 4 de 7 Relatório emitido em 21/06/2017 14:16:29 S- PLANO DE TRABALHO Meta nº; | Especificação: Aquisição de uma patrulha mecanizada para Municipio de Colniza/MT, UNIDADE DE MEDIDA: UN atender aos agricultores do assentamento 1º de Maio no | QUANTIDADE: 1.0 Valor: RS 165.783,42 Início 31/12/2016 érmino Previsto: 6/03/2018 Valor Global: RS 165.783.42 Município: COLNIZA CEP: 78335-000 | Endereço: AVENIDA TARUMA, 116 Etapa/Fase nº: | | Aquisição de (| (uma) patrulha mecanizada. Quantidade: Início Previsto: Término 26/03/2018 6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE MÊS DESE MBOLSO: Fevereiro ANO:2017 VALOR DA META: R$ 164.142,00 META Nº: | DESCRIÇÃO: Aquisição de uma patrulha mecanizada para atender aos agricultores do assentamento 1º de Maio no município de Colniza/MT VALOR DO REPASSE: RS 164.142,00 PARCELA Nº:| 7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE COLNIZA MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro ANO: 2017 META Nº: | VALOR DA META: DESCRIÇÃO Aquisição de uma patrulha mecanizada para atender aos | R$ 1.641,42 agricultores do assentamento 1º de Maio no município de Colniza/MT. VALOR DO REPASSE: R$ 1.641,42 PARCELA Nº:| Página 5 de 7 Relatório emitido em 21/06/2017 14:16:29 9 8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO Fr - DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agricola de 4 rodas, ano vigente, de no minimo 7 Transmissão com 12 marchas á frente elZaré, com ton 4-24 RI e Pneus traseiros 184-30 RI. “CARRETA 2 eixos,capacidade para 6.000 kg. rodado sim -Grade Aradora intermediária ano vigente, 14 discos de 28” Diâmetro. 8 CV de potencia e tração 4x4, nada de força Pneus dianteiros 12 ples, ano vigente. NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA, 116 CEP: 78335-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO; 1080 [QUANTIDADES LO | UNITÁRIO: R$ 165.783,42 OBSERVAÇÃO: Patrulha Mecanizada. MUNICÍPIO: COLNIZA UNIDADE: UN V.TOTAL: R$ 165.783,42 9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO NATUREZA DA DESPESA Código Recursos Contrapartida Bens e Serviços Rendimento de Aplicação 449052 RS 165.783,42 R$ 165.783,42 TOTAL GERAL: RS 165.783,42 LL R$ 0,00 É Página 6 de 7 Relatório emitido em 21/06/2017 14:16:29 10-DECLARAÇÃO Na qualidade de Fepresentante legal do proponente, declaro, para fins de prova Junto ao para eteitos e sob as Penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de i Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impe ca dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento. el SS iq mo Local e Data Proponente 1H - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado >> === EE CS e a q Local e Data Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade 12- ANEXOS