CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 675/2023
26/05/2023 - Horário: 11:
Admini rário: 11:12
Data:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS
GOLNIZA «MT
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
PARECER INICIAL N. 001/2023
ASSUNTO: PLANO DIRETOR. PROJETOS DE LEI Nº 029, 030, 031, 032, 033,
034, 035, 036 E 037 DE 18 DE MAIO DE 2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
RELATOR: JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre os Projetos de Lei que instituem e compõem o PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
PARECER DO RELATOR
O Plano Diretor é uma lei, conforme redação do art. 182 da Constituição Federal, pois
expressa que deve ser aprovado pela Câmara Municipal. Podemos retirar a mesma
disposição do art. 40 do Estatuto da Cidade: aprovado por lei municipal.
A natureza, pois, do Plano Diretor é de lei.
José Afonso da Silva ensina que os “planos urbanísticos são aprovados por lei. É uma
exigência do princípio da legalidade no sistema brasileiro, que não admite que se
criem obrigações e se imponham constrangimentos senão em virtude de lei”. É lei em
sentido formal e material.
Não bastassem essas razões, diga-se que é de nossa tradição exigir lei como veículo do
Plano Diretor. Com efeito, a legislação infraconstitucional, notadamente as Leis
Orgânicas Municipais, exigem lei para a instituição do Plano Diretor.
No mais, adquirem também a natureza de norma jurídica legal os elementos
componentes do Plano Diretor (plantas, tabelas). Como lei poderá ser alterada quando
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necessário à satisfação do interesse público, à dinâmica da política de desenvolvimento
e expansão urbana e, ao menos, a cada dez anos, conforme prescreve o 8 3º do art. 40
do Estatuto da Cidade, observando o devido processo legislativo. Tal alteração, por
força do princípio do paralelismo de forma e hierarquia dos atos jurídicos. há de ser
promovida por lei, inclusive quando a modificação incidir sobre plantas e tabelas, por
exemplo.
Por fim, destaca-se que por força do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Colniza (art. 112), o Plano Diretor segue o rito de Lei Complementar.
A competência para elaborar o Plano Diretor é do Município, pois lhe cabe executar a
política urbana, cujo principal instrumento para efetivá-la é o Plano Diretor, consoante
rezam o art. 182 e seu $ 1º. da Constituição Federal. Dentro do Município, a
responsabilidade pela elaboração do Plano Diretor cabe ao Executivo em razão da
competência administrativa que lhe é constitucionalmente assegurada. Nem poderia
ser diferente, pois em princípio, está mais aparelhado tecnicamente; é melhor
conhecedor da realidade local: está mais próximo dos desejos: da comunidade e é
dotado de servidores qualificados. José Afonso da Silva, calcado em Jorge Wilheim,
indica as várias etapas da elaboração do Plano Diretor: a) estudos preliminares
(avaliação sumária da situação e dos problemas de desenvolvimento urbano,
estabelece as características e o níve! de profundidade dos estudos subsequentes e
institui a política de planejamento municipal): b) diagnóstico (pesquisa e análise em
profundidade dos problemas de desenvolvimento, identifica e considera as variáveis
para a solução desses problemas e prevê sua evolução): c) plano de diretrizes (fixa a
política para a solução dos problemas escolhidos e fixa objetivos e diretrizes da
organização territorial); d) instrumentação do plano (estudo e elaboração do
instrumento de atuação, de acordo com as diretrizes estabelecidas, e identifica as
medidas para atingir os objetivos escolhidos).
Observo que o requisito da realização de audiências públicas foi cumprindo, motivo
pelo qual, passo a fazer as considerações abaixo.
Considerando que o Plano Diretor é um conglomerado de normas que se
complementam, verifico a necessidade de análise conjunta dos projetos, de forma que,
redigirei apenas um parecer conjunto, com as devidas pontuações, privilegiando a
clareza e facilidade na análise dos projetos e emendas, pelo plenário desta Casa
Legislativa. :
Quanto à votação, a mesma é ato complementar da discussão, através da qual o
Plenário manifesta sua vontade de forma deliberativa.
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As deliberações do Plenário serão tomadas na forma do artigo 198 do RE:
Artigo 198 - As deliberações do Plenário serão tomadas:
1- por maioria absoluta de votos:
II - por maioria simples de votos;
HI - por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara:
IV - por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes
[...]
8 6º - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara:
a) As leis concernentes a:
1 - Aprovação e alteração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado;
[e]
Importante observar, que as disposições do Regimento Interno são conflitantes entre si
e com a LOM, isso porque, o artigo 112 do Rle o artigo 65 da LOM, estabelecem que
as Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.
O artigo 112, exige que o Plano diretor seja veiculado por Lei Complementar.
Contudo, o artigo 198, estabelece em seu $6 que a aprovação do Plano Diretor se dará
em deliberação por 2/3 dos votos da Câmara, conflitando diretamente com a
disposição de que a deliberação em Lei Complementar se dará por maioria absoluta.
A celeuma reflete diretamente na dificuldade ou não da aprovação da proposição.
Nesse passo. é necessário que se siga a disposição do artigo 112 caput, ao exigir o
quórum de aprovação por maioria absoluta dos votos, prestigiando a Carta Maior, nos
termos do artigo 69 c/c art. 42 da LOM:
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria
absoluta.
Art. 42 — Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta Lei ou
em Lei Federal, a aprovação e as alterações das seguintes
matérias:
1 -- Regimento Interno;
[ - Código Tributário Municipal;
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II — Código de Obras. Edificações e Posturas;
IV — Estatuto dos funcionários públicos Municipais:
V— Criação de cargos nos serviços da Câmara;
VI - Plano Diretor do Município;
VII — Plano de Desenvolvimento;
VIII — normas relativas ao zoneamento:
IX — Código Municipal de Saúde;
X — Conselhos Municipal.
Parágrafo único — Entende-se por maioria absoluta o primeiro
número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.
A votação se processará na forma nominal, nos termos do artigo 200, parágrafo quarto,
alínea d no item 8:
Artigo 200 - São dois os processos de votação:
I - simbólico: e
II - nominal.
[...]
8 4º - Proceder-se-á, obrigatoriamente. à votação nominal para:
[..]
d) votação de proposições que objetivem;
[...]
5 - aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
do Município;
É importante ressaltar que, os projetos de Lei e apresso, são todos integrantes do plano
diretor, sendo, portanto, indissociáveis. e exigindo o mesmo tratamento legislativo,
razão pela qual, considerando serem todas “leis estruturantes”, atraem para si as
disposições do artigo 66. inciso VIII da LOM:
Art. 66 — serão regulados ou revistos por Lei Complementar,
entre outros casos previstos nesta Lei Orgânica:
[-..]
VII — Outras Leis de caráter estrutural, referidas nesta Lei
Orgânica cu incluído nesta categoria pelo voto prévio da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
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Assim. conclui-se no presente parecer que as proposições ora analisadas devem ser
veiculadas por Lei Complementar.
Por fim, considerando, ainda, a relevância Pública nos Projetos de Lei em apreço, sou
de parecer favorável à aprovação destas preposições, propondo as seguintes emendas,
conforme segue:
EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 029, APRESENTAMOS AS SEGUINTES
EMENDAS:
Emendas aditivas:
Art. 8º — As regras contidas na presente lei poderão ser objeto de
termo de ajuste de conduta — TAC e/ou termo de acordo entre a
Prefeitura Municipal de ColnizaMT e os munícipes, cujas
normas dos referidos instrumentos serão regulamentadas pela
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em um prazo de 180 (cento
e oitenta) dias após a sanção e promulgação desta lei.
Art. 13 - A redação do artigo 12 da presente lei não impede a
integração de novas políticas públicas. previstas em outras
normas.
Emenda de redação:
Onde se lê:
Art. 50 - Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 44
desta lei serão identificados e seus proprietários notificados.
Leia-se:
Art. 50 - Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 49
desta lei serão identificados e seus proprietários notificados.
Onde se lê: :
Art. 51- Em caso de descumprimento da obrigação descrita no
artigo 44 desta lei, deverá o poder público municipal exigir do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado
inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento sob pena de ser instituído o Imposto sobre a
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Leia-se:
Art. 53 |...)
821...)
a) Corresponde ao valor venal, estabelecido na planta genérica de
valores. na data da primeira notificação, conforme previsto no
artigo 51 desta Lei;
Emenda de redação:
Onde se lê:
Art. 59 - O Poder Público Municipal poderá facultar, ao
proprietário de imóvel enquadrado nos casos estabelecidos no
artigo 44 desta lei, a requerimento deste, o estabelecimento de
consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do
aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na lei federal n.
º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Leia-se:
Art. 59 - O Poder Público Municipal poderá facultar, ao
proprietário de imóvel enquadrado nos casos estabelecidos no
artigo 49 desta lei, a requerimento deste, O estabelecimento de
consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do
aproveitamento do imóvel, conforme o disposto na lei federal n.
º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 030. APRESENTAMOS AS SEGUINTES
EMENDAS:
Emenda modificativa:
Onde se lê:
Art. 9º [...)
$2.º - Serão mantidos os usos tolerados das atuais edificações e
atividades. desde que possuam alvarás de funcionamento até a
data de aprovação desta lei, vedando-se as modificações que
contrariam as disposições nela estatuídas.
Leia-se:
Art. 9º [...]
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Emenda modificativa e aditiva:
Onde se lê:
Art. 27 |...]
E - Zona Industrial 1 (Zl-1)- são zonas destinadas às atividades e
empreendimentos da categoria não poluentes A e B, com área
não superior a 1.000m? (mil metros quadrados);
II - Zona Industrial 2 (21-2)- são zonas destinadas às atividades e
empreendimentos da categoria industrial C, com área superior a
1.000m? (mil metros quadrados) e que requer Estudo e Relatório
de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV).
$1º - Nas Zonas Industriais não será permitida a implantação das
atividades que integram as categorias de uso residencial.
Leia-se:
Art. 27 |...)
E- Zona Industrial 1 (Z1-1)- são zonas destinadas às atividades e
empreendimentos da categoria não poluentes A e B, com área
não superior a 1.000m? (mil metros quadrados):
E - Zona Industrial 2 (Z1-2)- são zonas destinadas às atividades e
empreendimentos da categoria industrial C, com área superior a
1.000m? (mil metros quadrados) e que requer Estudo e Relatório
de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV).
$1º - Nas Zonas Industriais não será permitida a implantação das
atividades que integram as categorias de uso residencial, exceto
as já consolidadas e ocupadas.
Emenda substitutiva:
Onde se lê:
Art. 29 |...)
84.º - Não será permitido licenciamento de atividades e
empreendimentos nas Zonas Especiais de Interesse Social
(ZEIS) de Comercio e Serviços Gerais e Comercio e Serviços
Específicos.
Leia-se:
Art. 29 [...]
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Onde se lê:
Art. 12. É obrigação do responsável técnico pela execução da
obra a colocação de placa de identificação da mesma em local
visível, devendo conter as seguintes informações:
Leia-se:
Art. 12. É obrigação do responsável técnico pela execução da
obra a colocação de placa de identificação da mesma em local
visível. com tamanho mínimo de meio metro quadrado, devendo
conter as seguintes informações:
Emenda:
Onde se lê:
Art. 20. São dispensados da aprovação do projeto e da licença de
obras:
(..)
IV - Obras para construção ou instalação de elementos
acessórios à edificação principal e não previstos como parte
integrante do cálculo da Área Total Edificada (ATE), observados
os afastamentos e a taxa de permeabilidade aplicável, além das
normas técnicas em cada caso, tais como:
a) paisagismo e obras de embelezamento;
b) divisões internas do lote;
c) piscina de uso privativo com a respectiva casa de bomba;
d) estufa e pérgula;
e) caramanchão, desde que não coberto com fibras naturais;
f) instalações subterrâneas como adegas, cisternas, fossas e
outras tubulações e reservatórios similares:
£) instalação de gás:
h) medidores;
h) deposito e tanque de uso doméstico externo;
Leia-se:
Art. 20. São dispensados da aprovação do projeto e da licença de
obras:
(..)
IV - Obras para construção ou instalação de elementos
acessórios à edificação principal e não previstos como parte
eo ti]
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integrante do cálculo da Área Total Edificada (ATE), observados
os afastamentos e a taxa de permeabilidade aplicável, além das
normas técnicas em cada caso, tais como:
a) paisagismo e obras de embelezamento;
b) divisões internas do lote;
c) piscina de uso privativo com a respectiva casa de bomba;
d) estufa e pérgula:
e) caramanchão. desde que não coberto com fibras naturais;
f) instalações subterrâneas como adegas, cisternas, fossas e
outras tubulações e reservatórios similares:
g) instalação de gás;
h) medidores:
i) deposito e tanque de uso doméstico externo;
Emenda:
Onde se lê:
Art. 21. A critério do órgão competente poderão ser dispensados
da exigência de apresentação de projeto, mas obrigadas à
concessão de licença, as seguintes obras:
I - Edificação destinada à habitação unifamiliar com área até
70m? (setenta metros quadrados). em pavimento único e que
dispense cálculo estrutural:
(..)
Leia-se:
Art. 21. A critério do órgão competente poderão ser dispensados
da exigência de apresentação de projeto, mas obrigadas à
concessão de licença, as seguintes obras:
I - Edificação destinada à habitação unifamiliar com área até
70m? (setenta metros quadrados), em pavimento único e que
dispense cálculo estrutural, com técnica construtiva em material
madeira;
(..)
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Emenda substitutiva:
Onde se lê:
Art. 31. O projeto deverá ser acompanhado de declaração do
autor de que num raio de 100m (cem metros), a partir dos limites
do lote. não se encontram rios, córregos, ou quaisquer corpos
d'água, responsabilizando-se o autor pelas informações e seu
registro na planta de situação.
Leia-se:
Art. 31. O projeto deverá ser acompanhado de declaração do
autor de que seu projeto cumpre as normas ambientais vigentes à
época da sua aprovação.
Emenda de redação:
Onde se lê:
Art. 34 [...]
Parágrafo Único. Ficam dispensados do cálculo da Área Total
Edificada (ATE) as sacadas e varandas abertas, os sótãos e
porões, as piscinas e os terraços descobertos, os prismas e as
pérgulas vazadas.
Leia-se:
Art.34 [...]
Parágrafo Único. Ficam dispensados do cálculo da Área Total
Edificada (ATE) as sacadas e varandas descobertas, os sótãos e
porões. as piscinas e os terraços descobertos, os prismas e as
pérgulas vazadas.
” Emenda aditiva:
Onde se lê:
Art. 46 |...)
Parágrafo Único [...]
VI - Promover o calçamento do passeio público na (s) divisa (s)
frontal (s) de acordo com as normas de acessibilidade
Leia-se:
Art. 46 |...]
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Parágrafo Único |...]
VI - Promover o calçamento do passeio público na (s) divisa (s)
frontal (s) de acordo com as normas de acessibilidade, apenas em
vias pavimentadas.
Emenda supressiva:
Onde se lé:
Art. 100. As instalações sanitárias, cozinhas e demais áreas
molhadas internas ou externas da edificação deverão conter:
IL Piso de material resistente, impermeável, antiderrapante e
de fácil manutenção;
I. Paredes de material resistente, liso, impermeável e de fácil
manutenção até a altura mínima de 2m (dois metros).
Leia-se:
Art. 100. Suprimido.
Emenda aditiva:
Onde se lê:
Art. 115. Sobre os afastamentos é permitida projeção em
balanço de sacadas abertas.
Leia-se:
Art. 115. Sobre os afastamentos é permitida projeção em
balanço de sacadas abertas, não podendo exceder a 2/3 (dois
terços) da largura do passeio.
Emenda modificativa:
Onde se lê:
Art. 116 [...]
HI - Os elementos em balanço projetados sobre o passeio devem
guardar distância de 50cm (cinquenta centímetros) do limite do
meio-fio e adaptar-se às condições do logradouro quanto aos
equipamentos de sinalização, arborização, redes de infraestrutura
e demais componentes de utilidade pública;
Leia-se:
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Art. 116 [...]
KH - Os elementos em balanço projetados sobre o passeio devem
guardar distância de 100cm (cem centímetros) do limite do
meio-fio e adaptar-se às condições do logradouro quanto aos
equipamentos de sinalização, arborização, redes de infraestrutura
e demais componentes de utilidade pública;
Emenda modificativa:
Onde se lê:
Art. 127. Compartimentos de permanência prolongada deverão
conter vão para ventilação e iluminação naturais na proporção
mínima de 1/6 (um sexto) da área do piso, e compartimentos de
permanência transitória, na proporção mínima 1/8 (um oitavo) da
área do piso.
Leia-se:
Art. 127. Compartimentos de permanência prolongada deverão
conter vão para ventilação e iluminação naturais na proporção
mínima de 1/8 (um oitavo) da área do piso, e compartimentos de
permanência transitória, na proporção mínima 1/8 (um oitavo) da
área do piso.
Emenda modificativa:
Onde se lê:
Art. 128 |...)
H-(l...]
a) Admite-se iluminação do compartimento por intermédio de
varandas, terraços e alpendres abertos e cujas coberturas não
ultrapassem 2.50m (dois metros e cinquenta centímetros) de
profundidade, até o limite com a parede do compartimento a
ventilar e iluminar.
Leia-se:
Art. 128 [...]
H-[...]
a) Admite-se iluminação do compartimento por intermédio de
varandas, terraços e alpendres abertos e cujas coberturas não
ultrapassem 3.00m (três metros) de profundidade, até o limite
com a parede do compartimento a ventilar e iluminar.
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Emenda modificativa:
Onde se lê:
Art. 224 [...)
V. Afastamento de qualquer ponto das divisas do lote com, no
mínimo, 3m (três metros);
VI. Afastamento entre construções de madeira no mesmo lote
com, no mínimo, 4m (quatro metros):
VII. Gabarito até 2 (dois) pavimentos ou 8m (oito metros) de
altura. admitindo-se mezanino e utilização de sótão.
Parágrafo único. É proibida a utilização de construções em
madeira para uso de atividades industriais e qualquer outra
atividade produtiva ou comercial que implique guarda ou
manipulação de produtos e substâncias inflamáveis.
Leia-se:
Art. 224 |...)
V. Afastamento dos pontos laterais e na fundiária das divisas do
lote com, no mínimo, 1,5m (um metro e cinquenta centímetros),
e. no caso da frente, o afastamento deverá ser de no mínimo de
04 (quatro) metros:
VI. Afastamento entre construções de madeira no mesmo lote
com, no mínimo, 4m (quatro metros):
VII. Gabarito até 2 (dois) pavimentos ou $m (oito metros) de
altura. admitindo-se mezanino e utilização de sótão.
Parágrafo primeiro. É proibida a utilização de construções em
madeira para uso de atividades industriais e qualquer outra
atividade produtiva ou comercial que implique guarda ou
manipulação de produtos e substâncias inflamáveis.
Parágrafo segundo. As construções de madeira com mais de 2
(dois) pavimentos ou 8m (oito metros) de altura, destinadas ao
uso residencial unifamiliar e, em qualquer caso, para uso
multifamiliar. institucional, comercial ou de serviços,
condicionam-se a parecer favorável de viabilidade do Corpo de
Bombeiros para a aprovação de projeto e licenciamento pelo
órgão municipal competente.
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(QDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
* SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS
COLNIZA - MT
Emenda modificativa:
Onde se lé:
Art. 225. As construções executadas integralmente de madeira
ou suas partes, além de submeterem-se às demais disposições
deste Código. atenderão aos seguintes requisitos específicos:
L Partes de madeira afastadas do solo e dotadas de
embasamento. ou outro tipo de sustentação, impermeável à
umidade;
IL Instalações elétricas executadas segundo as especificações da
NBR 5410 - Instalações Elétricas de Baixa Tensão;
II. Partes destinadas às áreas molhadas ou de cocção, como
banheiros. áreas de serviço e cozinhas, dotadas de tratamento ou
revestimento que impeça a retenção de umidade e a propagação
de chamas;
IV. Churrasqueiras, fogões a lenha e lareiras construídos em
alvenaria, com local de queima forrado em material refratário e
altura mínima das chaminés de exaustão igual a Im (um metro)
acima da cumeeira do telhado;
V. Afastamento de qualquer ponto das divisas do lote com, no
mínimo. 1.5m (um metro e cinquenta centímetros):
VI. Afastamento entre construções de madeira no mesmo lote
com, no mínimo. 4m (quatro metros);
VII. Gabarito até 2 (dois) pavimentos ou 8m (oito metros) de
altura. admitindo-se mezanino e utilização de sótão.
81º. Construções de madeira com mais de 2 (dois) pavimentos
ou 8m (oito metros) de altura, destinadas ao uso residencial
unifamiliar e. em qualquer caso, para uso multifamiliar,
institucional. comercial ou de serviços, condicionam-se a parecer
favorável de viabilidade do Corpo de Bombeiros para a
aprovação de projeto e licenciamento pelo órgão municipal
competente.
82º. As disposições desta Seção aplicam-se às construções de
madeira no meio rural sempre que couber.
Leia-se:
Art. 225 - As disposições desta Seção aplicam-se às construções
de madeira no meio rural sempre que couber.
Emenda de redação ao anexo 1/2:
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COLNIZA - MF
Onde se lê:
Fossa séptica-Tangue de concreto ou de alvenaria revestida no
qual o esgoto se deposita para posterior processo de
mineralização de seus componentes.
Leia-se:
Tanque séptico-Tanque de concreto ou de alvenaria revestida no
qual o esgoto se deposita para posterior processo de
mineralização de seus componentes.
Emenda aditiva:
Art. 258 — A Administração Municipal dará publicidade a este
Código por intermédio dos meios ao seu alcance e manterá
exemplares impressos para consulta dos interessados.
Parágrafo único - As regras contidas na presente lei poderão ser
objeto de termo de ajuste de conduta — TAC e/ou termo de
acordo entre a Prefeitura Municipal de ColnizaMT e os
munícipes. cujas normas dos referidos instrumentos serão
regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em
um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sanção e
promulgação desta lei.
EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 032, APRESENTAMOS AS SEGUINTES
EMENDAS:
Emenda de redação:
Onde se lê:
Art. 80 |...)
Nos estabelecimentos industriais, comerciais e municipais de
gêneros alimentícios, é obrigatório que sejam devidamente
telados, a prova de insetos, as janelas. portas e demais aberturas
das seguintes dependências:
Leia-se:
Art. 80-A - Nos estabelecimentos industriais, comerciais e
municipais de gêneros alimentícios, é obrigatório que sejam
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devidamente telados, a prova de insetos, as janelas, portas e
demais aberturas das seguintes dependências:
Emenda supressiva:
Onde se lê:
Art. 97 [...]
$ 1º - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas
descascadas, cortadas ou em fatias;
Leia-se:
Art. 97 |...)
$ 1º - Os vendedores ambulantes poderão vender frutas
descascadas, cortadas ou em fatias, desde que devidamente
acondicionadas em recipientes próprios;
Emenda supressiva:
Onde se lê:
Art. 100 - Até a distância mínima de 200 m (duzentos metros)
do estabelecimento de ensino e de hospitais é proibida a
localização ou estabelecimento de vendedor ambulante de
sorvetes, refrescos, doces. pastéis ou gêneros alimentícios de
ingestão imediata.
Leia-se:
Art. 100 — suprimido.
Emenda substitutiva:
Onde se lê:
Art. 227 |...]
$ 1º - As cercas dos terrenos situados nas zonas rurais deverão
ser construídas fora do perímetro destinado às estradas
municipais com espaço de 12 metros de cada lado para os sítios e
06 metros de cada lado para as chácaras.
Leia-se:
Art. 227 |...)
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$ 1º - As cercas dos terrenos situados nas zonas rurais deverão
ser construídas observando as disposições da Lei Municipal nº
Lei Nº 915/2021 de 05 de julho de 2021.
Emenda aditiva:
Art. 373 — As regras contidas na presente lei poderão ser objeto
de termo de ajuste de conduta — TAC e/ou termo de acordo entre
a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e os munícipes, cujas
normas dos referidos instrumentos serão regulamentadas pela
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em um prazo de 180 (cento
e oitenta) dias após a sanção e promulgação desta lei.
EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEINº 033, APRESENTAMOS AS SEGUINTES
EMENDAS:
Emenda aditiva:
Onde se lê:
Art. 4º |...]
Parágrafo Único — A definição das atividades poluidoras e
degradadoras do meio ambiente citadas no capui do artigo
anterior ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Turismo Esporte Amador e Lazer e referendado pelo
Conselho Municipal da Cidade de Colniza.
Leia-se:
Art. 4º [...]
Parágrafo Único — A definição das atividades poluidoras e
degradadoras do meio ambiente citadas no caput do artigo
anterior ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e referendado pelo Conselho Municipal da Cidade de
Colniza, observadas as normas estaduais e federais de proteção
ao meio ambiente como parâmetros mínimos.
Emenda aditiva:
Art. 21-(...)
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ATIVIDADES PRIVADAS
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Parágrafo único — As regras contidas na presente lei poderão
ser objeto de termo de ajuste de conduta — TAC e/ou termo de
acordo entre 2 Prefeitura Municipal de ColnizaMT e os
munícipes. cujas normas dos referidos instrumentos serão
regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em
um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sanção e
promulgação desta lei.
EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LELNº 036. APRESENTAMOS A SEGUINTE
Emenda aditiva:
Art. 94 — (...)
Parágrafo único — As regras contidas na presente lei poderão
ser objeto de termo de ajuste de conduta — TAC e/ou termo de
acordo entre a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e os
munícipes, cujas normas dos referidos instrumentos serão
regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em
um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sanção e
promulgação desta lei.
É o Parecer.
Colniza-MT, 24 de maio de 2023.
JORGE DONIZ A SILVA ROSANTE
Relator
> — >> Nm A
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COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E E q
ATIVIDADES PRIVADAS Aropend
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS
PARECER FINAL N. 001/2023
ASSUNTO: PLANO DIRETOR. PROJETOS DE LEI Nº 029, 030, 031, 032,
033, 034, 035, 036 E 037 DE 18 DE MAIO DE 2023 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
RELATOR: JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 001/2023 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-M'T, 24 de maio de 2023.
AGNALDO DR Zeus NARCISO
President
BL
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
+
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
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