ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA- MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008 DE 10 DE ABRIL DE 2023
Autores: Vereadores Marcos Antonio Ceccon, Rosemiro Rodrigues dos Santos, Luis Carlos Carvalho
Silva e Agnaldo Drumões Narciso
SÚMULA: “INSTITUI O PAGAMENTO DE DIREITOS
SOCIAIS DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E O
PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO
ADO MUNICÍPIO DE COLNIZA PREFEITO, VICE-PREFEITO,
APROV SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Colniza/MT, por esta lei, institui a fixação de férias, 1/3 constitucional
e o décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais, assim considerados, Prefeito, Vice-
prefeito e Secretários Municipais, em efetivo exercício de mandato, sem efeitos retroativos.
Parágrafo único — Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais os
ocupantes de cargos públicos de Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º - São direitos sociais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Município de
Colniza/MT. .
|- Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
Il - Décimo terceiro salário, com base no valor, integral do subsídio ou vencimento.
Parágrafo único — Quanto ao gozo de férias é vedada a sua cumulação.
Art. 3º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de
férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterar/ajustar o valor dos subsídios dos agentes
políticos supramencionados.
Art. 4º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo
exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Art. 5º - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o
pagamento para os demais servidores.
Art. 6º - O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente
político. 4
Art. 7º - Independentemente da solicitação, será pago ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretári
Municipais, por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do
período de férias.
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Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT a
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com “4
ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
Art. 8º - Caso o Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais deixe o cargo, o décimo
terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 9º - Para a percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no caput deste artigo
pelo Prefeito, dever-se-á, ser respeitado como limites formais e materiais:
|- O subsídio do Prefeito Municipal, na forma do art. 37, Xle 812 da CF/1988, está limitado ao
subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando-se, em todo o caso, que o
valor fixado servirá como teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal.
Art. 10 — Para a percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no caput deste artigo
pelo Vice-prefeito e Secretários Municipais, dever-se-á, ser respeitado como limites formais e
materiais:
|- O subsídio do Prefeito Municipal, observando-se, em todo caso, que o valor fixado servirá
como teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal.
Art. 11 — Por ocasião da fixação dos subsídios dos agentes políticos, previstos neste artigo,
dever-se-á, ainda, avaliar os impactos do total de despesa remuneratória resultante, na somatória do
total de despesas com pessoal daquele Poder, observado, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b”,
da LC nº. 101/2000 (LRF), o percentual de até 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita
Corrente Líquida.
Art. 12 — As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
respectivas correspondentes.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 29 de maio de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ALTER A JESUS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
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JORGE DON mn ROSANTE
Secretário — 2º Suplente
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza: hotmail.com