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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 029 DE 22 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
08.001.20.605.0002.20651 — Incent. Projetos 4.4.90.52.00 200.000,00 1.1.701.0
Agric. Familiar Agricultura e out
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio número 1990-2022 297 - Governo do Estado de
Mato Grosso - Secretaria Estadual de Agricultura Familiar SEAF, nos termos do Art. 43, $ 18, Inciso Il
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 32- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
26 de junho de 2023, segunda-feira.
Ra COMISSÃO CONJUNTA Q
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EA LIMA JESUS ROBERTO FERREIRA /DOS SANTOS
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Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT AP ROVADC
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(mhotmail.com
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