materia nº 35/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 032 DE 18 DE MAIO DE 2022
EMENTA: “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Colniza-MT.
Art. 2º- Este Código, parte integrante do Plano Diretor Físico-Territorial Urbano, tem por finalidade instituir medidas de política
administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, de segurança, ordem e costumes públicos; institui normas disciplinadoras do
funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatui as necessárias relações jurídicas entre o
Poder Público e os Munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar geral.
Parágrafo Único. Ao Chefe do Poder Executivo e em geral aos servidores municipais, incumbe zelar pela observância dos preceitos deste
Código.
Art. 3º- Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das penalidades nele previstas, serão exercidas por
órgãos municipais, cuja competência, Para tanto, estiver definida na legislação municipal.
Art. 4º- Sujeitam-se às normas do presente Código, a forma de utilização pública (quer pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou
assim caracterizada.
Art. 5º - Todas pessoas física ou jurídica, sujeita as prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios de fiscalização
Municipal no desempenho de suas funções legais.
Parágrafo único. O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas nos espaços referidos no caput deste
artigo.
SEÇÃO |
DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS Â PROVADO
Art. 6º- Constituem-se bens públicos municipais, para efeito desta Lei:
| - Bens de uso comum do povo, tais como, logradouros, equipamentos e mobiliário urbano;
!l- Bens de uso especial, tais como, edificações e terrenos destinados a serviços ou estabelecimentos ou estabelecimentos públicos
municipais.
$ 1º É livre a utilização dos bens de uso comum, respeitados os costumes, a tranquilidade e a higiene.
8 2º É livre o acesso aos bens de uso especial nas horas de expediente ou visitação pública respeitado o seguinte:
a) O regulamento pertinente aos recintos dos bens de uso especial;
b) Licença prévia no que tange aos recintos de trabalho.
Art. 7º- Todo cidadão é obrigado a zelar pelos bens públicos municipais, respondendo civil e penalmente pelos danos que aos mesmos
causar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os responsáveis por danos causados 20s bens públicos municipais ficam obrigados a indenizar o Município dos custos
para a reparação dos prejuízos que os seus atos resultarem, acrescidas de 20% (vinte por cento).
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 8º- As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas neste Código, no Código de Obras e de Edificações, na Lei de
Parcelamento do Solo Urbano e na Lei do Plano Diretor, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene,
salubridade e conforto dos espaços e edificações deste Município.
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Art. 9º- As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se referem os arts. 4º e 5º deste Código e do exercício das
atividades comerciais, serviços e industriais, visam:
1- garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região;
Il - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
Hll - promover a segurança e harmonia entre os munícipes.
V- garantir o bom uso e conservação do meio ambiente e equipamentos públicos.
Título 1
Da higiene Pública
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 10º - Compete a Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e o bem estar da população, favorecendo o seu
desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida
Art. 11 - Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete à Prefeitura fiscalizar:
l. a higiene dos passeios e logradouros públicos;
IR a higiene dos edifícios de habitação unifamiliar e multifamiliar.
nm. a higiene das edificações na área rural;
Iv. a higiene dos sanitários de uso coletivo;
V. a higiene dos poços e fontes de abastecimento de água domiciliar;
VI. a higiene da alimentação pública;
VII. a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral;
Vin, a higiene sanitária nos campos e quadras esportivas;
IX. a higiene nas piscinas de natação;
x. A existência de vasilhames apropriados para a coleta de lixo e a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene;
XI. A prevenção contra a poluição do ar e das águas e o controle de despejos industriais; a higiene A limpeza dos terrenos;
XII. a higiene A limpeza e desobstruções dos cursos de água e das valas; as condições higiênico-sanitárias dos cemitérios municipais.
Art. 12 - As inspeções devem ser rotineiras e contínuas, principalmente nos estabelecimentos que produzem lixos infectantes ou
contaminados, e em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público municipais competentes deverá apresentar
relatórios circunstanciados, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
$1º-A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal.
8 2º - Quando as providências necessárias forem de alçada do Órgão Federal ou Estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a
que se refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes.
Art. 13 - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o
respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção.
Parágrafo Único. O processo de contravenção servirá de elemento elucidativo do processo executivo de cobrança de multa.
Capítulo Il
Da Higiene dos Passeios e dos Logradouros Públicos
Art. 14 - É dever da população, cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.
Parágrafo Único - É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução E
dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros. - o
Art. 15 - Para preservar a higiene pública é vedado: se
I. Fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias ou praças;
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H. Lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, Papéis, anúncios, reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos,
impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas ou do interior de veículos, para Passeios ou logradouros
públicos;
mm. Despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no item anterior, sobre os passeios e logradouros públicos;
Iv. Ocupar, depositar ou lançar objetos, materiais, lixo, terra, entulho ou líquidos de qualquer espécie em passeios, vias,
logradouros públicos, gárgulas, bocas de lobo, bocas de leão, próprios municipais ou terrenos baldios;
v. Expor, afixar, dependurar mercadoria ou produto de qualquer espécie, invadindo vias, logradouros ou passeio público, bem
como os seus respectivos espaços aéreos, ou utilizar postes ou árvores para tais fins;
VI. Derramar ou lançar, por quaisquer meios, materiais graxos ou oleosos, restos de vegetais ou orgânicos ou outras substâncias
capazes de comprometer a segurança, o sossego ou a saúde dos transeuntes, bem como a limpeza do Município;
VII. Fazer fogueira ou queimar, ainda que nos próprios quintais, lixo, entulho ou qualquer outro material em quantidade capaz de
molestar a vizinhança ou pôr em risco a segurança das edificações vizinhas;
Vin. Depositar cadáveres de animais em vias ou logradouros públicos ou em terrenos baldios;
estabelecimentos em geral;
X. Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio dos passeios e logradouros
públicos;
XI. Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
XI. Lavar roupas, veículos, objetos e animais em vias, passeios ou logradouros públicos, ou deles se valer para qualquer outro uso
em desconformidade com suas finalidades;
$1º- A varredura do Passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente de pouco trânsito.
82º - Na varredura de passeio é obrigatório a recolher Os detritos resultantes da varredura ao depósito Próprio, no interior do prédio.
Art. 16 - Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser Permitida a lavagem de passeio fronteiriço aos prédios ou que as águas de
lavagem do pavimento térreo de edifícios sejam escoadas para logradouro, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade.
$1º- Nos casos previstos pelo presente artigo, as águas não poderão ficar acumuladas no passeio ou na sarjeta.
8 2º - Os detritos resultantes da lavagem deverão ser recolhidos ao depósito particular do prédio.
Art. 17 Não existindo no logradouro rede de esgotos, e as águas utilizadas nos sanitários deverão ser canalizadas pelo proprietário ou
inquilino para a fossa existente no imóvel.
Art. 18 - É proibido atirar detritos ou lixo de quaisquer naturezas nos jardins públicos.
Art. 19- Conduzir animais domésticos sem as devidas precauções para o recolhimento dos excrementos, de modo que garanta a limpeza
e/ou asseio dos logradouros públicos.
Art. 20 - Durante à execução de edificações de qualquer natureza, o construtor responsável, deverá providenciar para que o leito do
logradouro e passeio, no trecho compreendido pelas obras; seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza e
desobstruído.
Art.21- No transporte de carvão, cal, brita, areia e outros materiais congêneres é obrigatório acondicioná-los em embalagens adequadas
Ou revestir a carga em transporte com lona ou outros envoltórios de maneira a impedir o comprometimento da higiene dos logradouros
públicos e a Propagação de pó na atmosfera
81º-Nacarga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo interessado, todas as precauções para evitar que o asseio do logradouro
fique prejudicado.
$ 2º - Imediatamente após o término de carga ou descarga, o proprietário ou inquilino do prédio deverá providenciar a limpeza do trecho
afetado, mandando recolher os detritos ao seu depósito particular de lixo.
83º, A violação deste artigo sujeitará o infrator a ter o veículo e equipamentos empregados no transporte apreendidos e removidos, se)
Prejuízo da aplicação de outras penalidades.
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Art. 22 - Quando a entrada para veículo ou passeio não tiver revestimento ou pavimentação onde seja possível nascer vegetação, o
proprietário ou o inquilino do imóvel a que sirva a entrada ou o passeio, será obrigado a conservá-los permanentemente limpos.
Art. 23 - Quando para a entrada de veículos ou o acesso aos edifícios, for coberta a sarjeta, o proprietário ou o inquilino dos edifícios
deverá mantê-la limpa, tomando as necessárias providências, para que nela não se acumulem detritos ou águas.
Art. 24 - Não é licito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações,
valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais serviços.
Art. 25 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Capítulo Ill
Da Higiene das Habitações
Art. 26 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio, as edificações que ocuparem,
bem como as áreas internas, pátios e quintais.
8 Único - Não será permitida a conservação de frutas deterioradas, nem folhas no solo das áreas internas, pátios, quintais.
Art. 27 - Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente e sob qualquer pretexto, águas
pluviais ou resultantes de drenagem.
8 1º - Para recepção e encaminhamento das águas pluviais, quer dos pátios, quintais ou dos telhados, bem como das águas de drenagem,
cada edificação deverá ter obrigatoriamente, canalização independente, que despejará estas águas nas sarjetas dos logradouros públicos.
52º - O regime de escoamento das águas pluviais deverá ser regulado sem que ocorram estagnações ou deficiência de qualquer natureza.
5 3º - Constitui infração ao presente artigo, a simples possibilidade de utilização do sistema predial de esgoto sanitário para escoamento
das águas pluviais, ainda que esteja sendo efetivamente aproveitada.
Art. 28 - Nos edifícios em geral, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município, é proibido conservar água estagnada
nos pátios, áreas livres abertas ou fechadas ou em outras quaisquer áreas descobertas.
$ 1º - O escoamento superficial das águas pluviais ou das águas de lavagem, nos locais referidos no presente artigo, deverá ser feito,
preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córrego, por meio de declividades apropriadas a serem dadas aos pisos
revestidos ou aos terrenos ao natural.
82º - No caso e impossibilidade de ser atendida a exigência estabelecida no parágrafo anterior ou de conveniência técnica ou de
conveniência técnica ou econômica, as águas pluviais ou as águas de lavagem deverão ser recolhida através de declividades no piso, por
meio de ralos, canaletas ou sarjetas.
$ 3º - Nas edificações que tenham quintais ou terrenos circundantes, recobertos ou não por vegetação, o escoamento das águas não
infiltradas deverá ser assegurado pó meio de declividade adequada em direção a sanitários conveniente.
Art. 29 - Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter assegurado as seguintes condições sanitárias:
l. Existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza;
IR Ter o extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como de telas ou outros dispositivos contra a entrada de pequenos
animais no reservatório.
Parágrafo Único. No caso de reservatório inferior, a sua localização ficará sempre condicionada às necessárias precauções quanto a
natureza e a proximidade de instalações de esgotos.
Art. 30 - Não serão permitidas a abertura e manutenção de reservatórios de captação de águas pluviais nos edifícios providos da rede de
abastecimento de água.
Art. 31 - Consideram-se insalubres as habitações nas seguintes condições:
ls Que estiverem construídas em terreno úmido e alagadiço;
H. Que tiverem compartimentos de permanência prolongada insuficientemente iluminados ou ventilados;
IR Que não tiverem abastecimento de água potável capaz de atender a todos os misteres;
Iv. Que não tiverem serviços sanitários higienicamente adequados;
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v. Que não tiverem o interior das dependências devidamente asseado;
VI. Que tiverem pátios ou quintais com acúmulos de lixo ou de água estagnada;
VII. Que tiverem um número de moradores superior a sua capacidade normal.
Parágrafo Único. Para o fiel cumprimento dos requisitos higiênicos nas habitações, a fiscalização municipal deverá proceder com equidade,
conciliando, tanto quanto possível, o interesse particular com as necessidades públicas, fazendo as intimações necessárias para que sejam
saneadas as faltas verificadas.
Art. 32. É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, nos estabelecimentos que comercializem ou depositem em suas
dependências pneus novos ou usados, ferros-velhos e materiais similares, como medida preventiva ao acúmulo de água, meio favorável à
geração de focos de mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e outros agentes patogênicos.
Parágrafo Único. A cobertura a que se refere no caput acima deverá ser de material rígido, e observar formas de edificação que impeçam
toda possibilidade de acúmulo de águas.
Capítulo IV
Da Higiene nas Edificações na Área Rural
Art. 33 - Nas edificações em geral, na área rural deverão ser observadas as seguintes condições de higiene, além dos estabelecidos no
Código de Obras nesse município:
|- Ter cuidados especiais com a profilaxia sanitária de todas as dependências, promovendo-se inclusive, sua higienização periódica;
H - Evitar, junto às mesmas, empoçamento de águas pluviais ou de águas servidas;
HI - Assegurar a necessária proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água domiciliar.
Parágrafo Único - As casas de taipa deverão ser obrigatoriamente, rebocadas e caiadas.
Art. 34 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados à
uma distância mínima de 50 m (cinquenta metros) das habitações.
Art. 35 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e galinheiros, quaisquer que sejam sua áreas de localização, deverão ser
construídos de forma a Proporcionar requisitos mínimos de higiene.
1 - No manejo dos locais referidos no presente artigo, deverão ser impedidos a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e
dejetos, assegurando-se a necessária limpeza.
Il - O animal que for constatado doente deverá ser imediatamente colocado em compartimento isolado, até ser removido para local
apropriado.
lil - As águas residuais deverão ser canalizadas para local recomendável do ponto de vista sanitário, fossas sépticas, filtros biológicos e
outros.
Art. 36 - É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios.
Art. 37- Constatada a existência de animal doente, o órgão sanitário competente deverá ser imediatamente avisado e as instruções
determinadas por este deverão ser atendidas, especialmente quanto ao local de permanência, alojamento e destinação final do animal.
Art. 38- Os resíduos produzidos e dejetos coletados por esterqueiras deverão sofrer o tratamento adequado para redução do potencial de
contaminação no próprio imóvel, antes de serem destinados aos locais indicados.
Capítulo V
Da Higiene dos Sanitários
Art. 39 - Em geral, os sanitários não poderão ter comunicação direta com salas, refeitório, cozinha, copa ou despensa.
81º - No caso de estabelecimentos industriais e comerciais de gênero alimentício, inclusive casas de carnes e peixarias, hotéis, restaurante,
confeitarias e outras, os sanitários deverão satisfazer as seguintes exigências higiênicas:
A
a) Serem totalmente isolados, de forma a evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalho; '
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b) Não terem comunicação direta com os compartimentos ou locais onde se Preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem
gêneros alimentícios;
c) Teremas janelas e demais aberturas devidamente teladas, a prova de insetos;
d) Terem vasos sanitários sifonados;
e) a) Possuírem descarga automática.
Parágrafo Único - Os vasos sanitários, mictórios, deverão ser mantidos em estado de permanente asseio e higiene, sendo proibido o
lançamento de papéis em recipiente abertos.
Capítulo VI
Da Higiene de Poços e fontes para Abastecimento de Água Domiciliar
Art. 42- Os Poços artesianos ou semi artesianos deverão ser adotados nos casos de grande consumo de água e quando as possibilidades de
lençol profundo permitirem volumes suficientes de água em condições de potabilidade.
8 1º - Somente será permitida a perfuração de Poços artesianos e semi artesianos, se os estudos e projetos relativos à perfuração forem
aprovados pelo órgão competente da Prefeitura.
82º-A perfuração dos Poços artesianos e semi artesianos deverão ser executadas por firma especializada, que deverá estar cadastradas
pelo órgão competente da Prefeitura.
$ 3º - Além do teste dinâmico de vazão e do equipamento de elevação, quando for O caso, os poços artesianos e semi-artesianos deverão
ter a necessária proteção sanitária, Por meio de encanamentos e vedação adequados.
Art.43 - Na impossibilidade de suprimento de água ao prédio, por meio de Poços ou existindo conveniência técnica ou econômica, poderão
ser adotadas outras soluções de suprimento como fontes, linhas de drenagem, córregos e rios, com tratamento adequado.
Art. 44- A adução de água para uso doméstico provindo de Poços ou fontes, não poderá ser feita por meio de canais abertos ou de regos.
Capítulo VII
Das instalações e da Limpeza de Fossas
Art. 46 - Nas instalações individuais ou coletivas, fossas em Beral, só serão permitidas onde não existir rede de esgotos sanitários.
Art. 47- Na instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as exigências do Código de Obras deste Município.
81º- As fossas sépticas só poderão ser instaladas em edifícios providos de instalações prediais de abastecimento de água.
82º. No memorial descritivo que acompanha o projeto de construção ou reforma de edifícios localizados em áreas desprovidas de rede de
esgotos sanitários e no projeto em instalação de fossa séptica, submetidos a órgão competente da Prefeitura, deverá constar a forma de
Operar e manter a referida fossa.
54º - No caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores deverão exigir dos vendedores as instruções escritas sobre operações e
manutenção das mesmas, eu os fabricantes são obrigados a fornecer, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente.
85º - Nas fossas sépticas deverão ser registrados, em lugar visível e devidamente protegido, a data de instalação, com volume útile o
período de limpeza.
Art. 48- Excepcionalmente, poderá ser permitido, a juízo do órgão competente da Prefeitura, a construção de fossa seca ou sumidouro nas
habitações de tipo econômico, referidas no Código de Obras do Município, bem como nas edificações na área rural.
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5 1º- A fossa seca ou de sumidouro deverá ser sempre de tipos aprovados pela autoridade sanitária competente, bem como construída em
área coberta do terreno.
& 2º - Quando se tratar de habitação na área rural a fossa seca ou sumidouro deverá ficar a uma distância mínima de 10m (dez metros) da
referida habitação.
Art. 49- Na instalação de fossas deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos, do ponto de vista técnico e sanitário:
F O lugar dever ser seco, bem como drenado e acima das águas que correm na superfície;
H. Os solos devem ser preferencialmente homogêneos, argilosos, compactos para menos probabilidade de poluição da água do
subsolo;
Hm. A superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo da poluição do solo;
Iv. Não deve existir perigo de contaminação de água do subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços, nem de
contaminação de água de sarjetas, valas, canaletas, córregos, riachos, rios, lagoas ou irrigações;
v. A área que circunda a fossa, cerca de 2m? (dois metros quadrados), dever ser livre de vegetação, lixo, restos e resíduos de
qualquer natureza;
VI. Deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis à vista;
VII. O processo escolhido dever ser simples e pouco dispendioso, tanto pra construir como para manter;
vim. A fossa deve oferecer conforto e resguardo, bem como facilidade de uso.
Art. 50 - No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios de evitar a proliferação de insetos.
Art. 51 - As fossas secas ou sumidouros deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez cada 2(dois) anos, no mínimo, sob pena de multa.
Capítulo VII
Da Higiene da Alimentação Pública
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 52 - Compete a Prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estaduais competentes, a fiscalização
sobre a fabricação e o comércio de gêneros alimentícios em geral.
$1º- A fiscalização da Prefeitura compreende também:
a) Os aparelhos e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, depósito,
transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios.
b) Os locais onde se recebam, preparem, fabriquem, beneficiem, depositem, exponham a venda ou vendam gêneros alimentícios, bem
como os veículos destinados à sua distribuição no comércio e ao consumo, não comportada exceção de dia nem hora;
c) Os armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que
noturno, bem com os domicílios em que acharem por ventura oculto.
& 2º - Para efeito deste Código, considera-se gêneros alimentícios toda substância, sólida ou líquida, destinada a alimentação humana,
excetuando medicamentos.
Art. 53 - É proibido fabricar, preparar, manipular, acondicionar, armazenar, vender, expor a venda, expandir ou dar ao consumo, gêneros
alimentícios alterados, adulterados e falsificados ou impróprios por qualquer motivo a alimentação humana ou nocivos a saúde ou que
estiverem em desacordo com as prescrições deste Código e à legislação vigente.
8 1º - Impróprio para consumo será todo gênero alimentício:
a) Danificado por umidade ou fermentação, rançoso, mofado ou abolorecido, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo
quaisquer sujidade;
b) Que demonstrar pouco cuidado na manipulação ou no acondicionamento;
c) Que for alterado ou deteriorado, bem como contaminado ou infectado por parasitas;
d) Que for fraudado, adulterado ou falsificado;
e) Que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
f) Que for prejudicial ou imprestável a alimentação humana por qualquer motivo;
8 2º - Contaminado ou deteriorado será todo gênero alimentício:
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a) Que contiver parasitas e microrganismos patogênicos ou saprófitas, capazes de transmitir doenças ao homem;
b) Que contiver microrganismos capazes de indicar contaminação de origem fecal humana ou de enegrecimento, gosto ácido, gás sulfídrico
ou gasogênio suscetíveis de produzir o estufamento de vasilhames.
& 3º - Alterado será todo gênero alimentício que tiver sofrido avaria ou deterioração ou tiver sido prejudicado em sua pureza, composição
ou característica organolépticas pela ação da umidade, temperatura, microrganismos, parasitas, prolongada ou deficiente conservação e
mal acondicionamento.
84º - adulterado ou falsificado será todo gênero alimentício:
a) Que tiver sido misturado com substâncias que modifiquem sua qualidade, reduzem seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração;
b) Que lhe tiverem tirado, mesmo parcialmente, um dos elementos de sua constituição normal;
c) Que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde ou substâncias conservadoras de uso proibido por este Código;
d) Que tiver sido colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias estranhas para efeito de ocultar qualquer fraude ou
alteração ou de aparentar melhor qualidade do que o real, exceto nos casos expressamente previstos por este Código.
8 5º - As disposições das alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, não compreendem os leites preparados nem outros produtos dietéticos
legalmente registrados, desde que sejam rotulados com expressa declaração de natureza ou constituição.
8 6º - Fraudado será todo gênero alimentício:
a) Que tiver sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao indicado no recipiente;
b) Que na composição, peso ou medida, diversificar do anunciado no invólucro ou rótulo.
Art. 54 - Nenhum individuo portador de doenças transmissíveis ou afetado de dermatose exudativas ou espoliativas, poderá lidar com
gêneros alimentícios.
& 1º - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, nenhuma pessoal poderá ser admitida ao trabalho, sem dispor, previamente, de
atestado de saúde expedido pela repartição sanitária competente.
& 2º - Para ser concedida licença pela Prefeitura o vendedor ambulante de gêneros alimentícios, deverá o mesmo satisfazer a exigência
estabelecida no parágrafo anterior.
Art. 55 - Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em armazéns de empresas transportadoras ficarão sujeitos a inspeção de
autoridade municipal competente.
& 1º - Quando parecer oportuno à autoridade municipal competente e a requisição desta, os responsáveis por empresas transportadoras
serão obrigados a fornecer, prontamente, os esclarecimentos necessários sobre as mercadorias em trânsito ou depositadas em seus
armazéns, dar-lhe vista nas guias de expedição ou importação, faturas, conhecimentos e demais documentos relativos às mercadorias sob
sua guarda, bem como facilitar a inspeção destas com coleta de amostra.
& 2º - No interesse da saúde pública, a autoridade municipal competente poderá proibir nos locais que indicar, o ingresso e venda de
gêneros alimentícios de determinadas procedências, quando justificados plenamente os motivos.
& 3º - As empresas e firmas que infringirem o disposto no presente artigo e seus parágrafos serão passiveis de multa.
Seção II
Dos Gêneros Alimentícios
Art. 56 - O maior asseio e limpeza deverão ser observados na fábrica, manipulação, preparo, conservação, acondicionamento, transporte e
venda de gêneros alimentícios.
Art. 57 - Os gêneros alimentícios só poderão ser confeccionados com produtos permitidos e que satisfaçam as exigências deste Código e as
leis em vigor.
Art. 58 - Para serem expostos a venda, os gêneros alimentícios que já tenham sofrido cocção, assadura ou fervura ou que não dependam
desse preparo, deverão ficar protegidos contra poeira e insetos, por meio de caixas, armários, depósito envidraçados ou invólucro
adequado, sob pena de multa, sem prejuízo de confisco dos gêneros que, a critério da autoridade municipal competente, foram
considerados prejudiciais à saúde.
n
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81º - O leite, manteiga e queijo, expostos a venda, deverão ser conservados em recipientes apropriados, a prova de impurezas e de
insetos, satisfeitas ainda as demais condições de higiene.
82º - Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à venda a retalho, deverão ser expostos em pequenas vitrinas, para
isolá-los de impurezas e insetos.
& 3º - Os salames, salsichas e produtos similares, deverão ser suspensos em ganchos de metal polido ou estanhado ou colocados em
recipientes apropriados, observados os preceitos de higiene.
$4º- Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados, obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados.
85º - As farinhas de mandioca, milho e trigo, poderão ser conservadas em sacos apropriados.
Art. 59 - Em relação às frutas expostas à venda deverão ser observadas as seguintes prescrições de higiene:
l. Serem colocadas mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas
do estabelecimento;
IR Não serem descascadas nem ficarem exposta em fatias;
mm. Estarem sazonadas, sendo proibidas as não sazonadas;
Iv. Não estarem deterioradas.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, poderá ser permitida a venda de frutas verdes, desde que sejam para fins especiais.
Art. 60 - Em relação às verduras expostas à venda, deverão ser observados os seguintes preceitos de higiene:
l Serem frescas;
IR Estarem lavadas;
IR Não estarem deterioradas;
IV. Serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição.
Parágrafo Único - As verduras que tiverem de ser consumidas sem cozimento, deverão ser dispostas convenientemente em depósitos
recipientes ou dispositivos de superfície impermeável, capazes de isolamento de impurezas e insetos.
Art. 61- É vedada a venda de legumes, raízes e tubérculos deteriorados ou grelados.
Art. 62 - É proibido utilizar bancas de frutas ou de produtos hortigranjeiros para depósito e outros fins.
Art. 63 - Quando vivas, as aves deverão ser expostas à venda dentro de gaiolas apropriadas, que possibilitem limpeza e lavagens diárias.
& 1º- As gaiolas deverão ser colocadas em compartimentos adequados.
8 2º - As aves consideradas impróprias para consumo, não poderá ser expostas à venda.
5 3º - Nos casos de infração aos dispostos no parágrafo anterior, as aves deverão ser apreendidas pela fiscalização municipal e
encaminhadas aos depósitos da Prefeitura, a fim de serem mortas, não cabendo a seus proprietários qualquer indenização por esse
prejuízo.
Art. 64 - Quanto mortas, as aves deverão ser expostas à venda completamente limpas, tanto da plumagem, como das vísceras e partes não
comestíveis.
8 1º - As aves só poderão ser vendidas nas casas de carne, porções correspondentes de supermercados, matadouros avícolas, casas de frios
e feiras de produtores organizadas pela Secretaria de Agricultura, desde que, acondicionadas em recipientes ou invólucros adequados.
8 2º - As aves deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões frigoríficos ou câmaras frigoríficas.
Art. 65 - Para serem expostos a venda, os ovos deverão ser previamente selecionados e estar em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único - Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos pela fiscalização municipal e imediatamente destruídos.
Art. 66 - É permitido à venda e ao consumo, produtos alimentícios artificiais, desde que não contenham substâncias nocivas à saúde e
satisfaçam no seu preparo ou fabrico, as prescrições deste Código e as leis em vigor.
Art. 67 - Toda água que tenha de servir na manipulação, no preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do serviço de
abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Art. 68 - Não será permitido o emprego de jornais ou quaisquer impressos e de papéis usados para embrulhar gêneros alimentícios,
incorrendo o infrator em pena de multa. E PA
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Seção III
Do Transporte de Gêneros Alimentícios
Art. 69 - É proibido transportar ou deixar em caixas ou cestos ou em qualquer veículo de condução para venda, bem como, em depósito de
gêneros alimentícios, objetos estranhos ao comércio de gêneros.
Parágrafo Único - Os infratores das prescrições do presente artigo serão punidos com pena de multa e terão os produtos inutilizados.
Art. 70 - Não será permitido aos condutores de veículos, nem aos seus ajudantes, repousarem sobre os gêneros alimentícios que
transportam sobre pena de multa.
Parágrafo Único - No caso de reincidência de infração as prescrições do presente artigo, deverá apreendida a licença do veículo pela
autoridade municipal que verificar a infração.
Art. 71 - Os veículos de transporte de carnes e de pescados deverão ser tecnicamente adequados para esse fim.
Art. 72 - Toda a carne e todo o pescado vendidos e entregues a domicílio, só poderão ser transportados em veículos ou recipientes
higienicamente apropriados.
Art.73 - Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de gêneros alimentícios, não poderão conter, nos locais onde estes sejam
acondicionados, materiais ou substâncias nocivas a saúde e deverão ser mantidos em perfeito estado de asseio e de conservação.
Art.74- Para as casas de carnes, é proibido transportar couros, chifres e resíduos considerados prejudiciais ao asseio e higiene dos referidos
estabelecimentos.
Art.75 - Os caminhões empregados no transporte de ossos e sebos, deverão ser inteiramente fechados, ter carrocerias revestidas
internamente com zinco ou metal inoxidável e seu piso e laterais pintados com piche ou tinta isolante.
Parágrafo Único - O caminhão que não preencher os requisitos fixados no presente artigo, fica sujeito à apreensão e recolhimento ao
depósito da Prefeitura. Sem prejuízos da multa ao infrator.
Seção IV
Dos Utensílios, vasilhames e outros materiais
Art. 76 - Os utensílios, aparelhos, vasilhames e outros materiais empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento,
conservação e venda de gêneros alimentícios, deverão ser de materiais inócuos e mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação.
$ 1º - É proibido o emprego de utensílios e materiais destinados a manipulação ou ao acondicionamento de gêneros alimentícios ou de
materiais para o preparo destes, quando em sua composição ou método de fabricação entrar arsênico ou qualquer outro produto químico
nocivo à saúde.
8 2º - Os recipientes de ferro galvanizado só poderão ser utilizados para guardar gêneros alimentícios não ácidos.
& 3º - As tubulações, torneiras e sifôes empregados no transvasamento de bebidas ácidas ou gaseificados, deverão ser de metais
inofensivos à saúde.
8 4º - Os recipientes e vasilhames de metal ou de barro esmaltado ou envernizado, destinados à preparação, conservação ou consumo de
gêneros alimentícios, deverão ser isentos de arsênico ou qualquer outro produto químico prejudicial à saúde pública.
8 5º - Os recipientes e vasilhames destinados ao preparo, conservação e acondicionamento de substâncias alimentícias só poderão ser
coloridos com materiais corantes de inocuidade comprovadas.
86º - Os papéis, cartolinas ou folhas metálicas destinados a revestir, enfeitar, envolver ou acondicionar produtos alimentícios, deverão ser
inodoros, não possuindo substâncias nocivas à saúde.
8 7º - As prescrições dos parágrafos anteriores são extensivas às caixas de madeira e aos invólucros de cartolina ou papelão no
acondicionamento de produtos alimentícios.
8 8º - A autoridade municipal competente poderá interditar temporária ou definitivamente, o emprego ou uso de utensílios, aparelhos,
vasilhames e instrumentos de trabalho, bem como de instalações, que não satisfaçam as exigências referidas neste Código e nas leis em
vigor.
Seção V
Da Embalagem Rotulagem /
A
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Art. 77 - Todo o gênero alimentício exposto à venda em vasilhame ou invólucro de qualquer natureza deverá ser adequadamente rotulado
ou designado.
6 1º - A denominação ou designação de gêneros alimentício deverá excluir toda possibilidade de erro ou equívoco sobre sua natureza,
origem, composição e qualidade.
8 2º - Os envoltórios, rótulos ou designações deverão mencionar, em caracteres visíveis e facilmente legíveis, o nome do fabricante, sede
de fábrica, nome e natureza do produto, número de registro do mesmo na entidade pública competente, além de outras declarações
exigidas legalmente em cada caso.
& 3º - Os produtos artificiais deverão ter obrigatoriamente, a declaração, “artificial” impressa ou gravada nos invólucros ou rótulos, em
caracteres visíveis e perfeitamente legíveis.
8 4º - É vedado o emprego de declaração ou indicação que atribua aos produtos alimentícios, ação terapêutica de qualquer natureza ou
que faça supor terem propriedades higiênicas superiores àquelas que naturalmente possuem.
5 5º - As designações “extra”, “extrafino” ou “fino”, ou quaisquer outras que se refiram à boa qualidade de produtos alimentícios serão
reservados para aqueles que apresentarem as características organolépticas que assim possam classificar, sendo vedada sua aplicação aos
produtos superficiais.
Art. 78 - É permitido expor a venda o mesmo produto, sob rotulagem e denominação diferente, quando o produtor, fabricante ou
comerciante, registrar previamente cada uma das denominações, desde que, recolha os tributos devidos pelo seu registro.
Art. 79 - Os que designarem ou rotularem produtos alimentícios em desacordo com as prescrições legais, incidirão em pena de multa, além
da interdição do produto, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis no caso.
Seção VI
Dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais de Gêneros Alimentícios
Art. 80- Nos edifícios de estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios, além das prescrições do Código de obras do
município, que lhe são aplicáveis, deverão ser observadas ainda as seguintes:
|- Terem torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a lavagem da parte industrial ou comercial, conforme o caso;
| - Serem os ralos na proporção de um para cada 100 m? (cem metros quadrados) de piso ou fração, além de providos de aparelho para
reter as matérias sólidas, retirando-se estas diariamente;
!Il - Terem vestiários para empregados de ambos os sexos, não podendo os vestiários comunicar-se diretamente com os locais em que se
preparem, fabriquem, manipulem ou depositem gêneros alimentícios;
IV - Terem lavatórios com água corrente na proporção adequada ao número de pessoas que os possam utilizar, tanto os que neles
trabalharem, como fregueses, estes quando for o caso;
V- Terem bebedouros higiênicos com água filtrada.
& 1º - Os balcões e armários deverão repousar diretamente no piso, sobre base de concreto, a fim de evitar diretamente no piso, sobre
base de concreto, a fim de evitar penetração de poeira, esconderijo de insetos e pequenos animais.
& 2º - Poderá ser permitido que os balcões fiquem acima do piso 0,20m (vinte centímetros), no mínimo, a fim de permitir fácil varredura e
lavagem.
$3º - Os balcões deverão ser de mármore, granito ou material equivalente de fácil limpeza
64º As pias deverão ter ligações sinfonadas para a rede de esgotos.
85º - No estabelecimento onde existir chaminé, a autoridade municipal competente poderá determinar a qualquer tempo, que nela sejam
feitos acréscimos ou modificações necessárias à correção de inconvenientes ou defeitos por ventura existentes.
& 6º - Nos estabelecimentos onde se vendam gêneros alimentícios para consumo imediato, deverão existir, obrigatoriamente, a vista do
público, recipientes adequados para lançamento e coleta de detritos e papéis provenientes dos gêneros consumidos no local.
Art. 80-A - Nos estabelecimentos industriais, comerciais e municipais de gêneros alimentícios, é obrigatório que sejam devidamente
telados, a prova de insetos, as janelas, portas e demais aberturas das seguintes dependências:
|- Compartimento de manipulação preparo ou fabricação de gêneros alimentícios em geral;
II - Sala de elaboração dos produtos, nas fábricas de conservas de carnes, pescados e produtos derivados; »
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ll - Sanitários.
8 1º - Os depósitos de matérias-primas deverão ser adequadamente protegidos contra insetos e roedores.
8 2º - As prescrições do presente artigo são extensivas as aberturas das câmaras de secagem de panificadoras, fábricas de doces e
congêneres.
Art. 81- As fábricas de gelo para uso alimentar, deverão ter obrigatoriamente, abastecimento de água potável, isenta de qualquer
contaminação.
Art. 82- As leiterias deverão ter balcões com tampa de mármore, aço inoxidável ou material equivalente, sendo obrigatório mesmo
tratamento para as prateleiras.
Art. 83- As destilarias, cervejarias e fábricas de bebidas em geral, deverão possuir aparelhamento mecânico, técnica e higienicamente
adequado para enchimento e fechamento de vasilhames, conforme as prescrições legais.
Art. 84- Nos estabelecimentos ou locais em que se fabriquem, preparem, beneficiem, acondicionem, distribuam ou vendam gêneros
alimentícios, é proibido depositar ou vender substâncias nocivas à saúde ou que sirvam para falsificação destes gêneros.
Parágrafo Único - Além da apreensão das substâncias a que se refere o presente artigo, os infratores serão multados sem prejuízo de
outras penalidades e da ação criminal cabível no caso.
Art. 85 - Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou depositem gêneros alimentícios, deverão existir depósitos
metálicos especiais, dotados de tampa de fecho hermético, para a coleta de resíduos sob pena de multa.
Art. 86 - Nos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, é proibido explorar qualquer outro ramo de comércio ou
de indústria estranho a estes gêneros.
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos de que trata o presente artigo, poderão excepcionalmente e a juízo da autoridade municipal
competente, ser depositados ou vendidos produtos que, por sua natureza ou relação com gêneros alimentícios, possam ser tolerados.
Art. 87 - Nos estabelecimentos e locais onde se manipulem, beneficiem, preparem ou fabriquem gêneros alimentícios, é proibido sob pena
de multa:
|- Fumar;
Il - Varrer a seco;
Ill - Permitir a entrada de cães ou quaisquer animais domésticos.
Art. 88 - nos estabelecimentos industriais ou comerciais de gêneros alimentícios, só poderão existir residências ou dormitórios, quando o
prédio dispuser de aposentos especiais para esse fim, separados adequadamente.
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o presente artigo, os compartimentos de habitação não poderão ter comunicação direta com
dependências ou locais destinados a manipulação, preparo ou fabrico, depósito ou venda de gêneros alimentícios.
Art. 89 - Os estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão ter, obrigatoriamente, mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene.
6 1º- Os estabelecimentos referidos no presente artigo, deverão ser esterilizados periodicamente.
& 2º - Sempre que se tornar necessário, a juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos industriais ou comerciais deverão ser
obrigatoriamente, reformados e pintados.
Art. 90 - Os empregados e operários dos estabelecimentos de gêneros alimentícios, serão obrigados, sob pena de multa:
H A apresentar, anualmente, a respectiva carteira de saúde à repartição sanitária para a necessária revisão;
IR A usar vestuário adequado a natureza do serviço durante o período de trabalho;
UR A manter o mais rigoroso asseio pessoal.
Parágrafo Único - O proprietário, empregado ou operário que for punido repetidas vezes por falta de asseio de pessoal ou por infrações e
quaisquer dos itens do presente artigo, não poderá a lidar com gêneros alimentícios.
Seção VII
Dos Supermercados
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Art. 91- os supermercados deverão ser destinados especialmente a venda no varejo de gêneros alimentícios e, subsidiariamente, a venda
de objetos de uso doméstico, sob o sistema de autosserviço.
$1º - O sistema de venda, nos supermercados, deverá proporcionar ao comprador a identificação, escolha e coleta de mercadorias sem
auxílio de empregados.
8 2º - Todo comprador deverá ter ao seu dispor, a entrada do supermercado, recipiente próprio do referido estabelecimento, destinado à
coleta de mercadorias, sendo estas pagas na saída.
53º - A operação nos supermercados, será feita através de balcões e prateleiras.
84º - Excepcionalmente, a operação nos supermercados, poderá ser permitida através de lojas complementares.
85º - Nos supermercados, os produtos alimentícios expostos à venda, deverão ser obrigatoriamente, acondicionados em recipientes ou
invólucros adequados.
Art. 92 - Nos supermercados é proibido a existência de matadouros e peixarias.
Seção VIII
Das Casas de Carnes e das Peixarias
Art. 93 - As casas de carnes e as peixarias, além das descrições do Código de Obras do Município que lhe são aplicáveis, deverão atender os
seguintes requisitos de higiene:
|- Permanentemente sempre em estado de asseio absoluto;
|| - Serem dotadas de ralos, bem como da necessária declividade do piso, que possibilitem lavagens constantes;
Ill - Conservarem os ralos em condições de higiene devendo ser diariamente desinfetados;
IV - Serem dotados de torneiras e de pias apropriadas e em quantidade suficiente;
V - Terem balcões frigoríficos com tampas de mármore, aço inox ou material equivalente, bem como revestidos na parte inferior, com
material impermeável, liso e resistente, além de cor clara;
VI - Terem os correspondentes utensílios mantidos no mais rigoroso estado de asseio;
VII - Terem luz artificial elétrica, incandescente ou fluorescente.
5 1º - As casas de carnes e peixarias tem que ter ralos nas soleiras das portas, de forma que as águas servidas não possam correr pelo
passeio.
$2º - Todo proprietário de casa de carne e peixaria é obrigado a manter o estabelecimento em completo estado de higiene e asseio.
83º- Os proprietários de casas de carnes e de peixarias, bem como seus empregados, são obrigados:
a) usar aventais e gorros brancos diariamente, quando em serviço;
b) cuidar para que nestes estabelecimentos não entrem pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou repugnantes.
Art. 94 - Nas casas de carnes é proibido:
|- Entrar carnes que não sejam as provenientes do matadouro municipal ou do frigorífico, regularmente carimbada e inspecionada;
Il - Guardar na sala de trabalho, objetos que não tenham função específica na manipulação das carnes.
$ 1º - A ferragem destinada a pendurar, expor, expedir e pesar carnes, deverá ser de aço polido, sem pintura, de ferro niquelado ou de
material equivalente.
8 2º - Nas carnes com ossos, o peso destes não poderá exceder duzentos gramas por quilo.
$ 3º - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipientes estanques, bem
como removidos diariamente pelos interessados.
& 4º - Nenhuma das casas de carnes poderá funcionar em dependências de fábricas de produtos de carnes e de estabelecimento
congêneres, mesmo que entre não exista conexão. A
Art. 95 - Nas peixarias é proibido:
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|- Preparar ou fabricar conservas de peixes, mesmo nas suas dependências;
Il - Guardar qualquer objeto que não tenha função especifica na manipulação do pescado.
8 1º - Para limpeza e escamagem de peixes, deverão existir, obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipientes para recolher os
detritos, não podendo estes, de forma alguma e sob quaisquer pretextos, serem jogados ao chão ou permanecer sobre as mesas.
& 2º - As peixarias não poderão funcionar em dependências de fábricas de conservas de pescados.
s objeto de madeira que não tenha f
Seção IX
Da Higiene nos Motéis, Hotéis, Pensões, Restaurantes, Cafés e Estabelecimentos Congêneres
Art. 96- Nos motéis, hotéis, pensões, restaurantes, cafés, bares e estabelecimentos congêneres, deverão ser observados as seguintes
prescrições de higiene:
Il. Estarem sempre limpos e desinfetados;
IR Lavarem louças e talheres em água corrente, não sendo permitido, sobre qualquer hipótese ou pretexto, a lavagem em baldes,
tonéis ou vasilhames;
mm. Assegurarem que a higienização das louças e talheres seja feita com água fervente;
Iv. Preservarem o uso individual dos guardanapos e das toalhas;
V. Guardarem as louças e talheres em armários com portas, não podendo ficar expostos a poeiras e insetos;
VI. Guardarem as roupas servidas em depósitos apropriados;
VII. Conservarem as cozinhas, copas e despensas devidamente asseadas e em condições higiênicas;
VIII. Manter os banheiros e pias permanentemente limpas;
IX. Nos motéis, hotéis e pensões é obrigatório a desinfetação dos colchões, travesseiros e cobertores;
Parágrafo Único - Os estabelecimentos a que ser refere o presente artigo são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos e
convenientemente trajados, de preferência uniformizados.
Seção X
Dos vendedores Ambulantes de Gêneros Alimentícios
Art. 97 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste código que lhe são aplicáveis, deverão obedecer
ainda as seguintes:
IA Zelarem para que os gêneros que-ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentarem em perfeitas
condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas;
IR Terem os produtos expostos à venda, conservados em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e de insetos;
UR Usarem vestuários adequados e limpos;
Iv. Manterem-se rigorosamente asseados.
& 1º - Os vendedores ambulantes poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias, desde que devidamente acondicionadas em
recipientes próprios;
& 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a
proibição extensiva à freguesia.
& 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos
produtos expostos a venda.
Art. 98 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será
permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos, devidamente vistoriados pela fiscalização sanitária, de modo queja
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mercadoria seja inteiramente resguarda da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa
e de apreensão das mercadorias.
5 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas a venda de gêneros
alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-las de qualquer contaminação.
8 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas.
Art. 99 - No comércio ambulante de pescado, deverão ser observadas as prescrições legais especiais em vigor, sendo exigido o uso de caixa
térmica ou geladeira.
Art. 100 - (suprimido).
Capítulo IX
Da Higiene nos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços em Geral
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 101 - Para ser concedida a licença de funcionamento pela Prefeitura, as instalações de qualquer estabelecimento comercial e industrial
deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente da Prefeitura, em particular a respeito das condições de higiene e saúde.
Parágrafo Único - Para observância do disposto no presente artigo, poderá o órgão competente de a Prefeitura exigir modificações,
instalações ou aparelhos que se fizerem necessários em qualquer local de trabalho.
Art.102 - A fiscalização da Prefeitura deverá ter a maior vigilância no que ser refere aos estabelecimentos industrial, cujo funcionamento
possa tornar-se nocivo ou incômodo à vizinhança pela produção de barulho, odores, gases, fumaça e poeiras.
$1º- A construção ou instalação de estabelecimentos industriais a que ser refere o presente artigo, só será permitida se os mesmos forem
convenientemente isolados e afastados das residências vizinhas, bem como dotados de meios, aparelhos e instalações tecnicamente
suficientes para não produzir poluição de qualquer natureza, observadas a legislação estadual;
8 2º - No caso de estabelecimentos de trabalho já instalados, que porventura oferece ou venha oferecer perigo a saúde da população ou
acarretar incômodos aos vizinhos, os proprietários serão obrigados a executar os melhoramentos que se fizerem necessários a reparação
daqueles inconvenientes.
Art. 103 - Em todo e qualquer local de trabalho, deverá haver iluminação suficiente e adequada, natural ou artificial, aprimorada a
natureza da atividade, levando-se em conta a luminosidade externa.
& 1º - Sempre que possível, deverá ser preferida à iluminação natural;
& 2º - Na existência dos iluminamentos mínimos admissíveis, referentes à iluminação natural ou artificial, deverão ser observados os
dispositivos da legislação federal sobre medicina e higiene do trabalho e as prescrições normalizadas pela Prefeitura.
8 3º - A iluminação deverá ser sempre uniforme, deverá incidir em direção que não prejudique os movimentos e a visão, a fim de evitar
ofuscamentos, reflexos fortes, sombras e contrastes excessivos.
84º - As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes horizontais ou em dente-de-serra, deverão ser dispostos de maneira a permitir que
os raios solares, incidam diretamente sobre o local de trabalho, quando necessário, deverão ser utilizados recursos técnicos para evitar a
insolação excessiva, como venezianas e cortinas, além de outros.
85º - Nos casos de iluminação elétrica, esta deverá ter a fluidez e a intensidade necessária à higiene visual.
Art. 104 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural que proporcione ambiente de conforto térmico compatível com a natureza
da atividade.
Parágrafo Único - Quando a ventilação natural não preencher as condições exigidas no presente artigo, será obrigatório a ventilação
artificial por meio de ventiladores, exaustores, insulfladores ou condicionadores de ar.
Art. 105 - Quando os estabelecimentos de trabalho tiverem dependências em que forem instalados focos de combustão, as mesmas
deverão atender as seguintes exigências: 5
|- Serem independentes de outros porventura destinados a moradores ou dormitórios;
1- Terem paredes construídas de material não combustíveis;
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11! - Serem ventilados por meio de lanternin ou de abertura nas paredes externas, colocadas na sua parte mais elevada;
Art. 106 - No caso de instalações geradoras de calor, para evitar condições ambientais desfavoráveis aos empregados, deverão ser
satisfeitos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
|- Existirem capelas, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares;
1l - Ficarem localizados especialmente em compartimentos especiais;
|Il - Ficarem isolados 0,50m (cinquenta centímetros), no mínimo, das paredes mais próximas.
Art. 102º - Nos locais de trabalho em geral, deverão ser assegurado aos empregados, condições suficientes de higiene e conforto para a
ocasião de suas refeições, inclusive seus lanche
Art. 107 - Em todos os locais de trabalho, inclusive os ao céu aberto, deverão ser fornecido aos seus empregados, obrigatoriamente,
facilidade para obtenção de água potável em condições higiênicas.
8 1º - Quando houver rede de abastecimento de água, deverão existir, obrigatoriamente, bebedouro de jato inclinado e guarda protetores,
sendo proibida sua instalação em pias ou lavatórios.
& 2º - Em qualquer caso, é proibido o uso de copos coletivos e a existência de torneiras sem proteção.
Art. 108 - Em todos os estabelecimentos industriais e nos que as atividades exigem troca de roupas ou em que seja imposto o uso de
uniformes ou guarda-pó, deverão existir vestiários para ambos os sexos, dotados de armários individuais de um único compartimento, para
guarda de roupas.
Parágrafo Único - No caso de atividades insalubres ou incompatíveis com o asseio corporal, serão exigidos armários de compartimentos
isolados.
Art. 109 - Nos estabelecimentos comerciais e industriais, é obrigatória a existência de lavatórios, situados em locais adequados, afim de
facilitar aos empregados a lavagem das mãos no início e no final do trabalho, à saída dos sanitários e antes e após as refeições.
Art. 110 - Todo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser mantido em estado de higiene e asseio compatível com o
gênero de trabalho realizado.
5 Único - Os serviços de limpeza dos locais de trabalho, sempre que possíveis, deverão ser efetuados fora do horário de trabalho, à saída
dos sanitários e antes e após as refeições.
Art. 111 - As paredes dos locais de trabalho deverão ser acabadas com pintura lavável ou revestidas com material cerâmico, vidro ou
equivalente, bem como mantidas em estado de limpeza suficiente e sem umidade aparente.
Art. 112 - Os pisos dos locais de trabalho deverão ser impermeabilizados e protegidos contra a umidade.
Parágrafo Único - Medidas adequadas deverão ser adotadas para manter a proteção contra insetos e outros pequenos animais.
Art. 113 - As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar, impermeabilização contra as chuvas e proteção suficiente contra a
insolação excessiva.
Art. 114 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros, todos os utensílios utilizados ou empregados no corte e penteados de cabelos ou corte
de barba, deverão ser esterilizados antes de cada aplicação, sendo obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único - Durante o trabalho, os oficiais e empregados deverão usar blusas brancas, apropriadas e rigorosamente limpas.
Art. 115 - As farmácias e drogarias deverão satisfazer as seguintes exigências:
Il. Terem as paredes pintadas em cores claras;
[IR Terem os pisos dotados de ralos e com a necessária declividade.
61º - Os Laboratórios de farmácias ou drogarias deverão preencher os seguintes requisitos:
a) Terem pisos em cores claras, resistentes, mal absorventes de gordura, inatacáveis pelos ácidos, dotados de ralos e com a necessáfia
declividade;
b) Terem as paredes revestidas com azulejos até o teto;
c) Terem filtros e pias com água corrente; é
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d) Terem bancas apropriadas e providas de capela, para o preparo de drogas, as quais serão, obrigatoriamente, revestidas de material
adequado, de fácil limpeza e resistente a ácidos.
8 2º - As exigências do presente artigo e do parágrafo anterior, são extensivas aos laboratórios de análise e de pesquisa e às indústrias
químicas e farmacêuticas, inclusive no que se refere às bancas destinadas respectivamente, as pesquisas e a manipulação.
Art. 116 - Nos necrotérios, as mesas serão, obrigatoriamente, de mármore ou vidro, ardósia ou material equivalente, sendo as de autópsia
de forma tal que facilite o escoamento dos líquidos.
Art. 117 - Quando perigosos à saúde, os materiais, substâncias e produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de
trabalho, deverão conter na etiqueta sua composição, recomendações de socorro em caso de acidente, bem como o símbolo de perigo
correspondente, observado a padronização nacional ou internacional.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelos estabelecimentos que utilizam substâncias nocivas, deverão afixar, obrigatoriamente, no local
onde se fizer necessário, avisos ou cartazes, alertando os empregados sobre os perigos na manipulação daquelas substâncias.
Art.118- Nas operações que produzam aero dispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos, deverão ser tomadas medidas
capazes de impedir a sua absorção pelo organismo, seja por processos gerais, ou seja, por dispositivo de proteção individual.
Seção Il
Da higiene nos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidade
Art.119 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, são obrigatórias as seguintes prescrições de higiene:
|- Existência de uma lavanderia com instalações completas de desinfecção;
I - Existência de locais apropriados para roupas servidas;
HI - Frequência dos serviços de lavagens dos corredores e salas assépticas, bem como dos pisos em geral;
IV - Desinfetação dos quartos após a saída dos doentes portadores de moléstias infectocontagiosas;
V - Desinfecção dos colchões, travesseiros e cobertores;
VI - Transporte apropriado (carrinho fechado) para roupas servidas e lixo.
$1º- A cozinha, copa e despensa, deverão ser conservadas devidamente limpas e asseadas em condições de completa higiene.
82º. A cozinha deve ter espaço suficiente para o preparo e distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo
todas as peças ter pisos e paredes revestidos de material liso, impermeável e resistente a frequente lavagem.
8 2º - Os banheiros e pias deverão ser mantidos sempre em estado de absoluta limpeza.
$3º- Os funcionários obrigatoriamente deverão usar meios de proteção inerente à função executada.
Art. 120- A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo cinco metros das habitações
vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
Seção III
Da Higiene dos Estabelecimentos Educacionais
Art. 121- Todo e qualquer estabelecimento educacional, deverão ser mantidos em completo estado de asseio e absoluta condição de
higiene.
& 1º - Atenção especial deve ser dada aos bebedouros, lavatórios e sanitários.
$ 2º - Todas as dependências dos estabelecimentos educacionais, deverão ser mantidas permanentemente limpas.
83º. A exigência do parágrafo anterior é extensivo ao pátio, jardins, quadras, campos de jogos e demais áreas livres. A
8 4º - É vedado permitir a existência de água estagnada ou a formação de lamaçal nos pátios, áreas livres ou em qualquer outras áreas
descobertas.
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Seção IV
Da Higiene dos Estabelecimentos de Atendimento de Veículos
Art.122- Em qualquer estabelecimento de atendimento de veículos, é obrigatório que os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação, sejam
executados em recintos apropriados, sempre dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e resíduos de graxa e
lubrificantes no solo ou seu escoamento para logradouro público.
8 1º - A limpeza dos veículos deverá ser feita por meio de aspirador de pó ou em compartimento fechado, para que as poeiras não sejam
arremessadas para fora do veículo pelas correntes dear.
& 2º - É obrigatório realizar em recintos fechados os seguintes serviços:
a) Lubrificantes de veículos por meio de pulverização ou vaporização de qualquer substância, sejam ou não oleosas;
b) Pinturas de veículos.
& 3º - Não é permitido descarregar águas de lavagem de veículos e outras águas que possam arrastar óleos e graxas nas fossas de
tratamento biológicos de águas residuais.
Capítulo X
Da Prevenção Sanitária nos Campos Esportivos
Art. 123- os campos esportivos deverão ser obrigatoriamente, gramados ou ensaibrados, salvo quando, conforme a modalidade do
esporte, outro material deve ser utilizado e deverão ser adequadamente drenados.
Parágrafo Único - A exigência do presente artigo visa a impedir que se verifiquem, nos campos esportivos, empoçamento de águas e
formação de lama em qualquer ocasião.
Capítulo XI
Da Higiene das Piscinas de Natação
Art. 124 - As piscinas de natação ficam sujeitas à fiscalização permanente da Prefeitura.
Art. 125 - Nas piscinas de natação, deverão ser observadas todos os preceitos de higiene, incluindo a obrigatoriedade de manter todas as
suas partes e dependências em permanente estado de limpeza.
& 1º - O lava-pés, na saída dos vestiários, deverá ter um volume pequeno de água, esgotada diariamente e fortemente clorada, para
propiciar desinfecção rápida dos pés dos banhistas.
8 2º - O pátio da piscina é considerado, obrigatoriamente, a parte asséptica, privativa filtração e esterilização da água.
83º - O equipamento especial da piscina, deverá assegurar permanente e uniforme circulação, filtração e esterilização da água.
& 4º - Cuidado especial deverá ser dado aos ralos distribuídos no fundo da piscina e aos filtros de pressão.
& 5º - Deverá ser assegurado o funcionamento normal dos diversos acessórios do equipamento especial da piscina, com aspirador de
limpeza do fundo e clareador.
862- A esterilização da água deverá ser feita por meio de cloro ou de seus compostos.
5 7º - Quando a piscina estiver em uso, deverá ser mantido na água um excesso de cloro livre, não inferior a 0,2 nem superior a 0,5 partes
por milhão.
8 8º - Se os cloros ou seus compostos forem usados com amônia, o teor de cloro residual na água quando a piscina estiver em uso não
deverá ser inferior a 0,6 partes por milhão.
Art. 126 - Em toda piscina é obrigatório:
|- Haver assistência permanente de um banhista encarregado da higiene e de casos de emergência;
1! - Interditar a entrada de qualquer pessoa portadora de moléstias contagiosas, infecções visíveis de pele, doenças de nariz, garganta,
ouvido ou portador de outros males indicados pela autoridade sanitária competente;
Il - Fazer a remoção, ao menos uma vez ao dia, de detritos ou de espuma e outros materiais que flutuem, com aparelhamento especial de
sucção ou outro processo que não exija a entrada na piscina de pessoas encarregadas de limpeza;
IV - Não permitir o ingresso de garrafas ou de copos de vidro no interior;
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V- Fazer o registro diário das principais operações de tratamento e controle;
VI- Fazer trimestralmente a análise de água, apresentando à Prefeitura, atestado de autoridade sanitária, sob pena de interdição;
Parágrafo Único - Único; Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária
competente.
Art. 127 - A frequência máxima das piscinas deverá observar os seguintes índices:
|- cinco pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina de alimentação constante e quando a quantidade de água for mantida
por simples diluição.
Il - Duas pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina de alimentação periódica, com substituição total de água.
Capítulo XII
Da Obrigatoriedade de Vasilhame Apropriado para Coleta de Lixo e da Manutenção em Boas Condições de Utilização e Higiene
Art. 128 - Em cada edifício habitado ou utilizado, é obrigatória a existência do vasilhame apropriado para coleta de lixo, provido de tampa,
bem como a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene.
$ 1º - Todo vasilhame para coleta de lixo, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo órgão competente na Prefeitura.
& 2º - No caso de edifícios que possuam instalações de incineração de lixo, as cinzas e escórios deverão ser recolhidas em vasilhame
metálico, provido de tampa, para posterior coleta.
Art. 129 - As instalações coletoras e incineradoras de lixo existentes de depósitos, devem ser adequados à sua limpeza e lavagem
necessárias, segundo as normas de higiene.
Art. 130 - Quando se tratar de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, a infração de comercial, industrial ou
prestador de serviços, a infração de qualquer dos dispositivos deste capitulo, poderá implicar na cassação da licença de seu
estabelecimento, além das demais penalidades impostas por este Código.
Capítulo Xill
Da Prevenção contra a Poluição do Ar e de Água e do Controle de Despejos Industriais
Art. 131 - Compete à Prefeitura fiscalizar a poluição do ar, das águas, bem como de controlar os despejos industriais.
Parágrafo Único - Quando da implantação de estabelecimento industrial no município, a Prefeitura deverá exigir a adoção de providências
que impeçam a ejeção de detritos e de substâncias residuais e a poluição do ar, prejudiciais ao estado sanitário da população, solicitando
inspeção ao órgão competente.
Art.132 - Os responsáveis pelos estabelecimentos industriais deverão das aos resíduos, tratamento e destino que os tornem inofensivos
aos seus empregados e à coletividade.
8 1º - Os resíduos industriais sólidos, deverão ser submetidos a tratamento antes de incinerados, enterrados ou removidos.
$2º- O lançamento de resíduos industriais líquidos nos cursos de água depende de permissão da autoridade sanitária competente, a qual
fixará o teor máximo de materiais poluidores admissível no fluente.
Capítulo XIV
Da Limpeza dos Quintais e Terrenos
Art.133 - Os terrenos nas áreas urbanas e de extensão urbana deste município, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados
e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.
$1º-A limpeza de terrenos deverá ser realizada sempre que necessário. .
82º - Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis.
63º - A Prefeitura Municipal, através do seu Departamento de Serviços Públicos, notificará através de edital publicado na imprensa local
ou afixado em locais públicos, os proprietários de imóveis baldios para que façam a limpeza dos mesmos no prazo determinado no edital.
8 4º - Vencido o prazo estipulado no edital da notificação mencionado no parágrafo anterior, a Prefeitura providenciará a limpeza, cujas
custas para a realização do serviço serão atribuídas ao proprietário do imóvel, acrescido de 50% a título de taxa administrativa.
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85º - A cobrança será feita juntamente com O IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, do próximo exercício a realização da limpeza,
sendo possível a sua cobrança no mesmo exercício, quando a limpeza for realizada antes do lançamento do IPTU — Imposto Predial
Territorial Urbano.
8 6º - Os serviços de limpeza referido no caput deste artigo serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
5 7º - O Departamento de Serviços Públicos fornecerá mensalmente ao Departamento de Tributação, relação dos imóveis onde foi
realizada a limpeza.
Art. 134 - É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados nas áreas
urbanas e de expansão urbana deste município, mesmo que referidos terrenos não estejam devidamente fechados.
8 1º - A proibição do presente artigo é extensiva às margens de rodovias federais, estaduais e municipais, bem como aos caminhos
municipais.
82º - O infrator ocorrerá em multa, cobrada na reincidência.
53º - A multa será aplicada, pela mesma infração e idêntico valor, quem determinar o transporte e depósito de lixo ou resíduo ao
proprietário do veículo no qual for realizado o transporte.
8 4º - Quando a infração for de responsabilidade de proprietários de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, este
terá cancelado a licença de funcionamento na terceira reincidência, sem prejuízo da multa cabível.
Art. 135 - Todo terreno deverá ser convenientemente preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra as
águas de infiltração.
8 1º - As exigências do presente artigo poderão ser atendidas por um dos seguintes meios:
|- Por absorção natural do terreno;
|l - Pelo encaminhamento adequado das águas para vala ou curso de água que passe nas imediações;
Ill - Pela canalização adequada das águas para sarjeta ou valeta do logradouro.
5 2º - Quando a galeria de água pluviais for construída no logradouro, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir a ligação do ramal a
drená-lo ou aterrá-lo.
Título ll
Do Bem Estar Público
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art.136 - Compete à Prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos
direitos individuais que afetam a coletividade
Parágrafo Único - Para atender as exigências do presente artigo, o controle e fiscalização da Prefeitura deverão desenvolver-se no sentido
de assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem dos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias
públicas, a defesa paisagística e estética da cidade e a preservação estética dos edifícios, além de outros campos que o interesse social
exige.
Capitulo Il
DA COMODIDADE PÚBLICA
Art.137. Os responsáveis pelos estabelecimentos com atividades não residenciais são obrigados a zelar, na área ocupada, pela manutenção
da ordem e da moralidade.
$ 1º Excetuam-se da obrigatoriedade estabelecida neste artigo os barulhos produzidos por sons instalados em veículos automotores ou de
qualquer outra forma, utilizados por frequentadores dos estabelecimentos mencionados, quando estacionados e/ou instalados em
logradouros públicos.
8 2º Os infratores das proibições contidas no caput deste artigo sujeitar-se-ão, além das penalidades previstas na legislação pertinente, à
apreensão dos instrumentos utilizados para produção de som, os quais serão recolhidos ao depósito público municipal.
Art.138. Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros públicos, salvo nos casos de emergência, nem tampouco a sua lavagem
exceto nas condições abaixo discriminadas: E
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/
h
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& 1º A lavagem de veículos nos logradouros públicos, em áreas destinadas aos estacionamentos se fará permitida aos lavadores de veículos
autônomos, devidamente cadastrados pelo órgão municipal competente, nos termos da Lei Federal nº. 6.242/1975, do Decreto Federal nº.
79.797/1977 e para que os lavadores de veículos autônomos exerçam suas atividades regularmente, as águas servidas com a utilização da
lavagem de carros nas vias públicas deverão receber tratamento adequado para desinfecção e eliminação de poluentes, conforme
regulamentado pelos órgãos municipais competentes.
& 2º Somente será renovada a autorização para a lavagem de veículos no logradouro público nos casos em que os efluentes gerados pela
atividade forem direcionados a sistema de tratamento instalado e mantido de acordo com normas pertinentes e que não sejam utilizados
produto se/ou substâncias poluentes ou contaminantes ao meio ambiente e à saúde pública.
$ 3ºNão será permitida a instalação de rampa para lavagem de veículos no logradouro público.
Art.139. É proibido fumar no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis;
nos depósitos de inflamáveis, explosivos e nos postos de abastecimentos de combustíveis e nos ambientes fechados de uso coletivo
público ou privado.
8 1º Nos veículos e locais indicados neste artigo deverão ser afixadas placas, de fácil visibilidade, com os dizeres “É PROIBIDO FUMAR".
8 2º Os condutores de veículos e os responsáveis pelos estabelecimentos onde é proibido fumar deverão advertir os infratores dessa
norma, sob pena de responderem solidariamente pela falta.
Art.140. É proibida a ingestão de bebidas alcoólicas, no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo.
Parágrafo único. Os condutores de veículos deverão advertir o infrator e caso a irregularidade persista este deverá ser retirado do veículo.
Art.141. É vedado queimar resíduos de quaisquer natureza em áreas públicas ou particulares, de modo a provocar fumaça, cinza ou
fuligem que comprometa a comodidade ou a segurança pública.
Art.142. É proibido produzir fumaça em índices e padrões superiores aos permitidos em regulamentos pertinentes, bem como utilizar de
chaminé sem a instalação e/ou manutenção de filtro adequado.
Art.143. É proibido transitar, parar ou estacionar veículos sobre jardins, parques, praças, entre pistas, ilhas, rótulas, calçadas e demais
áreas públicas, excetuadas as destinadas a circulação de veículos, sob pena de remoção, além da aplicação das penalidades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único. O trânsito de veículos sobre as calçadas poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis e áreas de
estacionamento com previsão legal.
Art.144. Os veículos de transporte de cargas ou de passageiros não podem pernoitar estacionados nos logradouros públicos, sob pena de
apreensão.
Capítulo HI
Da Moralidade Pública e do Sossego Público
Seção |- da Moralidade Pública
Art.145 - — É proibido aos estabelecimentos comerciais, as bancas de jornais e revistas e aos revendedores ambulantes, a exposição, venda
ou distribuição de gravuras, livros, revistas, jornais ou quaisquer outros impressos pornográficos ou obscenos, a menores
$ 1º - Na primeira infração, além da multa cabível, o estabelecimento comercial ou banca de revista será fechada durante 15 (quinze) dias,
e o vendedor ambulante terá sua licença apreendida durante o mesmo período.
& 2º - No caso de reincidência, haverá a cassação definitiva da licença de funcionamento do estabelecimento comercial ou da banca de
jornais e revistas, bem como da licença para o vendedor ambulante exercer suas atividades comerciais.
Art.146 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e da
moralidade nos mesmos.
& 1º - As desordens obscenidades, algazarras ou barulhos porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os
proprietários à multa.
82º - Nas reincidências, poderá ser cassada a licença para o funcionamento dos estabelecimentos.
Art. 147. Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do
Município, exceto nos locais designados previamente como próprios para esses fins.
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& 1º Os praticantes de esportes náuticos deverão estar devidamente habilitados e trajar-se com roupas e equipamentos apropriados.
8 2º O disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e nas piscinas publicas
83º Os clubes sociais deverão manter, permanentemente em suas piscinas, um salva-vidas habilitado com formação específica ou curso
superior de Educação Física, no verão, nas férias escolares, nos feriados e nos finais de semana.
Seção Il - Do Sossego Público
Art. 148 - — É proibido perturbar o sossego e o bem estar público ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos, sons de qualquer
natureza, excessivos e evitáveis produzidos por qualquer forma.
Art. 149 - Compete à Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam
ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que pela intensidade de volume, possam constituir
perturbações ao sossego público ou da vizinhança.
Paragrafo Único - A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos a que se refere o presente artigo implicará na
aplicação de multa e na intimação para retirada dos mesmos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multas diárias, de
valor dobrada do inicial.
Art. 150 - Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão às normas estabelecidas na NBR 10.151da ABNT, em seu inteiro teor, ou
norma substitutiva.
Art. 151 - Será permitido o funcionamento de alto-falantes móveis, no perímetro urbano da cidade e dos Distritos nos seguintes horários:
das 08h00min h às 12h00min h e das 14:00 às 18:00 horas.
Art. 152. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos
serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do
sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento, com base nas normas técnicas da ABNT.
Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que
produzam no ambiente externo ruídos acima do permitido pelas normas técnicas da ABNT, causando incômodo à vizinhança.
Art. 153. Não serão fornecidos alvarás de licença para casas de diversões noturnas que estiverem localizadas a menos de 300m (trezentos
metros) lineares de hospitais, zonas residenciais, casas de saúde e assemelhados.
Art. 154. Os órgãos competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que
poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações
jurídicas de ordem civil e criminal.
Art. 155. Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas
normas técnicas da ABNT, ficando as fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo
ser interditadas até sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos equipamentos geradores de poluição e à cassação de
seus alvarás.
Art. 156. Só será permitido a apresentação de conjuntos musicais, batuques, congados ou outros divertimentos congêneres, após às 22
(vinte e duas) horas em bares, restaurantes e outros locais de diversão quando estes forem fechados de maneira a não perturbarem o
sossego público:
Art, 157 - É proibido:
1 - Queimar fogos de artifícios bombas morteiros, buscapés e demais fogos ruidosos nos logradouros públicos e nas janelas ou portas de
residências que dêem para logradouro público;
1! - Soltar qualquer fogo de artifício, mesmo em época junina, à distancia de 100 m (cem metro) de hospitais, casas de saúde, sanatórios,
templos religiosos, escolas e repartições públicas, estas duas últimas, nas horas de funcionamento;
1!| - Soltar balões em qualquer parte do território deste município;
IV - Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura.
Parágrafo Único - A Prefeitura só concederá autorização ou licença para a venda ou comércio de fogos de artifícios, se for obedecido às
normas de segurança para o comércio dos mesmos.
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Art. 158 - Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as
manifestações normalmente proibidas por este código, respeitadas as restrições relativas a hospitais, casas de saúde e sanatórios e as
demais determinações da Prefeitura.
Art. 159 - Nas proximidades de hospitais, casas de saúde, sanatórios, asilos, escolas e residências é proibido executar qualquer serviço que
produza ruídos, antes das 7 (sete) horas e depois das 19 (dezenove) horas.
Art. 160- Nos hotéis e pensões é vedado:
|- Pendurar roupas nas janelas
1! - Colocar nas janelas, vasos ou quaisquer outros objetos;
III - Deixar, nos aposentos ou salões, pássaros, cães e outros animais.
$ 1º - O uso de pijamas e roupões só é permitido dentro dos aposentos ou em trânsito para o banheiro;
5 2º - Não serão permitidas correrias, algazarras, gritarias, assobios e barulhos que possam perturbar a tranquilidade e o sossego comum,
devendo o silêncio, ser completo após as 22 (vinte e duas) horas.
Art. 161 - Na defesa do bem-estar e tranquilidade pública, em todo e qualquer edifício de utilização coletiva, ou em parte dele, é
obrigatório colocar, em lugar bem visível, um aviso sobre a sua capacidade máxima de lotação.
6 1º- A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos seguintes critérios:
a) área do edifício ou estabelecimento;
b) acesso ao edifício ou estabelecimento;
c) estrutura da edificação.
6 2º - A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente artigo deverá constar, obrigatoriamente, dos termos da carta de
ocupação concedida pelo órgão competente da Prefeitura, obedecidas às prescrições do Código de Obras deste município.
8 3º - Incluem-se nas exigências do presente artigo, os edifícios ou partes deles, destinados a uso comercial e de livre acesso ao público.
Art. 162 - Em qualquer parte do território deste município é proibido fazer armadilha de qualquer espécie.
Art.163- Os proprietários ou responsáveis por bares, lanchonetes, restaurantes, padarias, casas noturnas e congêneres deverão afixar e
manter cartaz, com letras visíveis e legíveis com os dizeres: "É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos", conforme o
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1.990.tários ou responsáveis por bares, lanchonetes,
restaurantes, padarias, casas noturnas e deverão afixar e manter cartaz, com letras visíveis e legíveis com os dizeres: "É proibida a venda
de
Art.164. Os níveis máximos de som ou ruído permitidos em ambientes externos ao local de situação da fonte de ruído, emitidos por
qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestras, instrumentos, utensílios ou máquinas, compressores, geradores estacionários ou
equipamentos de qualquer natureza ou em decorrência de qualquer atividade deverão ser os expressos na tabela abaixo:
t069 d 13 de julho de 1.9
TABELA- nível de critérios de avaliação -NCA-para ambientes externos, em dB(A)
Tipos de áreas Horário
Diurno Noturno
Áreas de sitio e fazendas 40 35
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais e/ou escolas 50 as
Área mista, com vocação predominantemente residencial E 55 50
Área mista, com vocação comercial e administrativa 60 55 J
Área mista, com vocação recreacional 65 os;
Área predominantemente industrial 70 1 60
8 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o horário diurno é entre às 08:00h (oito horas)e às 22:00h (vinte e duas horas) e o
horário noturno entre às 22:00h (vinte e duas horas)e às 07:00h (sete horas) sendo que aos domingos e feriados o horário noturno será
estendido até às 09:00h (nove horas).
8 2º As delimitações dos tipos de áreas definidas na tabela de níveis máximos de sons ou ruídos, prevista no caput, serão regulamentadas
em atos normativos expedidos pelo órgão do município competente.
83º O limite máximo de ruído permitido para veículos em aceleração e na condição parado é o estabelecido pelas Resoluções
01e02/93CONAMA.
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b
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8 4º O volume e a frequência produzido por equipamento de som utilizado em veículos nas vias terrestres abertas à circulação e
logradouros públicos, exceto em veículos prestadores desserviço com emissão sonora de publicidade, é o estabelecido na Resolução
nº.204/2006 do CONTRAN, ou as que as sucederem.
Capítulo IV
Do Controle de Divertimento e Festejos Públicos
Seção |
Dos Divertimentos e Festejos Públicos
Art. 165 - Para a realização de divertimentos e de festejos nos logradouros públicos, ou em recinto fechado e ao ar livre, será obrigatório à
licença prévia da Prefeitura.
& Único - Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões de qualquer natureza sem convite ou entradas pagas realizadas por
clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.
Art. 166 - Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou quaisquer outros locais onde se realizem competições esportivas, é proibida por
ocasião destas, a venda de refrigerantes em garrafas de vidro, a fim de evitar risco de vida, integridade corporal ou a saúde dos esportistas,
juízes, autoridades em serviço e assistentes em geral
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o presente artigo, só será permitida a venda de refrigerantes em recipientes de plástico ou de
papel, que sejam apropriados e de uso absolutamente individual.
Art. 167 - Não será fornecida licença para a realização de diversões ou jogos ruidosos em local compreendido em área até um raio de 200
m (duzentos metros) de distância dos hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas ou templos.
Art. 168 - Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, deverão ser usados somente copos e pratos de papel e ou
plásticos, nas barracas de comidas típicas e nos balcões de refrigerantes, por medida de higiene e bem estar público.
Art. 169 - É vedado, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas ou atirar água ou qualquer substância que
possa molestar os transeuntes.
Parágrafo Único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, não é permitido a quem quer que seja, apresentar-se mascarado
ou fantasiado nos logradouros públicos, salvo com licença especial das autoridades competentes.
Art.170- Em todas as casas de diversões, serão observadas as disposições estabelecidas pelo Código de Obras do Município, por outras leis
e regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou municipais
Art. 170. São considerados diversão pública ou evento, para os efeitos deste Código, as festas, congressos, reuniões de caráter empresarial,
político, científico, cultural, religioso e social, espetáculos de qualquer natureza, shows, exposições, circos, competições esportivas ou de
destreza e similares, reuniões dançantes e outros acontecimentos ou atividades assemelhadas.
Art. 171. Para a realização de evento de qualquer natureza, rural ou urbano, com cobrança ou não de ingresso, aberto ao público em geral,
é necessária a obtenção de autorização, solicitada, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da data da efetiva realização, perante o
Município.
Art. 172. Ao conceder a autorização para a realização do evento, o Município estabelecerá as condições que julgar convenientes para
garantir a segurança, a ordem, a moralidade e o sossego público de seus frequentadores e da vizinhança, devendo o interessado preencher
os requisitos definidos em decreto.
Parágrafo único. Fica proibida a concessão de autorização para a realização de eventos com músicas eletrônicas ou ao vivo, de longa
duração, fora do perímetro urbano, tais como chácaras, sítios, fazendas, pesqueiros e ilhas, conhecidos como festas “raves”.
Art. 173. A autorização para a realização do evento poderá ser revogada a qualquer tempo, quando constatada qualquer irregularidade.
Art. 174. A autorização será expedida após a quitação dos tributos municipais devidos, relacionados ao evento, previstos no Código
Tributário Municipal, da pessoa física ou jurídica solicitante.
Art. 175. Fica vedada a realização de eventos em locais que não possuem infraestrutura adequada à sua realização com relação ao acesso,
segurança, higiene e perturbação do sossego público.
Art. 176. Para execução de música ao vivo ou mecânica, em estabelecimentos comerciais como bares e similares, casa de shows, boates e
congêneres é necessária à devida adequação acústica do prédio.
Parágrafo único. Fica excluída das disposições deste artigo, a execução de música ambiente cujo nível não ultrapasse os limites físicos do
ambiente.
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Art. 177. Os promotores de divertimentos públicos, de efeito competitivo, que demandem o uso de veículos não motorizados ou
participação de pessoas pelas vias públicas deverão apresentar previamente ao órgão Municipal responsável pelo de Trânsito, planos,
regulamentos e itinerários aprovados pelas autoridades policiais e de trânsito no Município, e responder por eventuais danos causados por
eles, ou pelos participantes, aos bens públicos ou particulares, bem como a terceiros.
Art. 178. Em todas as casas de diversões, serão observadas as disposições estabelecidas pelo Código de Obras do Município, por outras leis
e regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou municipais:
Art. 179. As casas de espetáculos, boates, casas de shows, restaurantes, bares, teatros e cinemas que tiverem ambientes fechados deverão
conter sistema de exaustão e renovação de ar suficiente para manter a qualidade do ar.
Art. 180. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro,
estádio, ginásio, cinema, circo ou sala de espetáculos, devendo ser todos numerados e com contra via para ser destacada e entregue ao
usuário e dela constando o nome do evento, horário e local.
Seção Il
Dos Clubes Esportivos Amadores e de seus Atletas
Art.181 - Todo clube esportivo amador existente no território deste município, é obrigado a se inscrever no Departamento Municipal de
Esportes, bem como a inscrever seus atletas.
8 1º - Para sua inscrição, o clube deverá ser personalidade jurídica, com estatuto devidamente registrado, atendidas as demais exigências
estabelecidas pela entidade estadual competente.
& 2º - Independentemente de estatutos registrados, o clube poderá ter a sua inscrição a titulo precário, pelo prazo improrrogável de dois
meses, desde que requerida por todos os diretores, com compromisso de realizarem a inscrição definitiva nos termos do parágrafo
anterior
$ 3º - Vencidos os dois meses e não tendo sido cumpridas as exigências do parágrafo anterior, o clube terá sua inscrição sumariamente
cancelada.
Art.182 - Os clubes esportivos amadores são obrigados a cumprimento calendário esportivo anual organizado pelo Departamento
Municipal de Esportes, o regimento e as determinações desta comissão e as determinações de entidades estadual competente.
& 1º - Os clubes só poderão realizar campeonatos internos se os submeterem à prévia autorização da Comissão Municipal de Esportes e se
os mesmos não prejudicarem a realização de torneios oficiais ou extraoficiais, já programados e aprovados.
6 2º - Para realizarem qualquer partida esportiva, amistosa ou não, na cidade ou fora dela, os clubes deverão solicitar licença do
Departamento Municipal de Esportes, com a devida antecedência, para as necessárias providências.
83º - Para formação selecionado, os clubes são obrigados a ceder seus atletas ao Departamento Municipal de Esportes.
8 4º - Em nenhuma competição esportiva amadora poderá participar atleta profissional.
Art.183 - Todo atleta amador, seja de que modalidade esportiva for, será obrigatoriamente inscrito no seu clube e no Departamento
Municipal de Esportes.
& 1º - Quando estiver cumprindo penalidade imposta pelo Conselho Municipal de Esportes ou pelo seu clube, o atleta amador não poderá
participar de qualquer competição por qualquer outro clube, sob pena de ser a penalidade aplicada em dobro.
$ 2º - O atleta amador é obrigado a manter elevado espírito esportivo nas competições em geral e de obedecer nas mesmas, as
determinações do Departamento Municipal de Esportes.
632 - O atleta amador não poderá receber gratificação em dinheiro sob qualquer pretexto.
$ 4º - O atleta amador eliminado de um clube, não poderá ser inscrito em nenhuma outra entidade esportiva filiada, enquanto não for
anistiado.
5 5º - A eliminação do atleta só poderá verificar-se depois que lhe forem facultadas todos os meios de defesa, dentro do prazo
improrrogável de trinta dias, a contar da notificação.
Capítulo V
Da Defesa Paisagística e Estética da Cidade
Seção |
Disposições Preliminares
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Art. 184 - No interesse da comunidade, compete administração municipal e aos munícipes em geral, zelar para que seja assegurada,
permanentemente, a defesa paisagística e estética da cidade.
Art. 185 - Quando da ocorrência de incêndios ou de desabamento, o órgão competente da Prefeitura fará realizar imediata vistoria e
determinará as providências capazes de garantir a segurança dos imóveis vizinhos e de seus moradores, bem como o do logradouro
público.
Parágrafo Único - Para preservação da paisagem e da estética do local, o proprietário do imóvel sinistrado será obrigado, após a liberação
feita pela autoridade policial, a proceder à demolição total e a remoção completa do entulho ou a providenciar a reconstrução ou
levantamento de novo edifício.
Art. 186 - Nos terrenos não construídos, situados nas áreas urbanas e de expansão urbanas deste município, ficam proibidas quaisquer
edificações provisórias, inclusive latadas.
Seção Il
Da Preservação do Tratamento Paisagístico e Estético das Áreas Livres dos Lotes por Edificações Públicas e Particulares
Art. 187 - Compete a Administração Municipal implantar e preservar o tratamento paisagístico e estético das praças e logradouros
públicos.
Art. 188 - Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinadas ao uso em comum, deverão ser mantidas adequadamente ajardinadas,
além de conservadas limpas de matos ou de despejos.
Parágrafo Único - A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de uso coletivo dos conjuntos residenciais
e de edifícios, serão de inteira responsabilidade dos proprietários do imóvel.
Art. 189 - É obrigatória a conservação de árvores existentes nas áreas dos lotes ocupados por edificações públicas e particulares.
Parágrafo Único - As árvores de jardins ou quintais que avançarem sobre logradouros públicos, deverão ser aparadas de forma que fique
preservada a paisagem local.
Seção II
Da Defesa da Arborização
Art.190- O Município colaborará com a União e o Estado no sentido de evitar a devastação de florestas, bosques e vegetações s nativas e
de estimular o plantio de árvores, de acordo com o que estabelece a legislação pertinente.
Art.191. Fica o Órgão Municipal responsável obrigado a elaborar e implementar e divulgar o Plano Municipal de Arborização Urbana.
Art. 192. Além das exigências contidas na legislação de preservação do meio ambiente, fica proibido:
|- Danificar, de qualquer forma, os jardins públicos;
II - Podar, cortar, danificar, derrubar, remover, sacrificar ou promover atos que prejudiquem o desenvolvimento biológico de qualquer
unidade da arborização pública;
HI!- Fixar, nas árvores e demais componentes da arborização pública, cabos, fios ou quaisquer outros materiais e equipamentos de
qualquer natureza;
IV = Plantar nos logradouros públicos espécies invasoras, com princípios tóxicos, contaminantes biológicas, que contenham espinhos ou
causem danos ao passeio público;
V. Podar, danificar ou remover, sob qualquer pretexto, as vegetações existentes nas Áreas de Preservação Permanente-APP, exceto nos
casos autorizados pelo Órgão Municipal ambiental.
VI. Podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores de arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da
Prefeitura.
8 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, o órgão competente da Prefeitura poderá fazer a remoção ou o sacrifício de árvores
a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo referido órgão.
8 2º - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de
nova árvore, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição. |
Seção IV
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Da Defesa Estética dos Logradouros Durante os Serviços de Construção de Edificações
Art. 193 - Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de
placas de nomenclaturas de ruas e de dísticos ou aparelhos de sinalização de trânsito, bem como o funcionamento de equipamentos ou
instalações de quaisquer serviços públicos.
Art. 194- Além do alinhamento do tapume, não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
Parágrafo Único - Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume, deverão ser, obrigatoriamente, removidos
para o interior da obra dentro de duas horas, no máximo, contadas da descarga dos mesmos
Seção V
Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras
Art. 195. Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de recuo frontal, podem ser ocupadas para a colocação de mesas e cadeiras, por
hotéis, bares, restaurantes e similares, legalmente instalados, desde que obedecido o disposto nesta seção, e no que couber, nas demais
normas pertinentes.
Art. 196. A ocupação referida no artigo anterior dependerá da autorização fornecida a título precário pela Municipalidade, devendo ser
complementar e posterior à autorização de funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo único. O requerimento de licença para ocupação dos espaços definidos neste Código deverá estar acompanhado de uma planta
ou desenho cotado, indicando atestado da casa comercial, a largura do passeio, O número e a disposição das mesas e cadeiras.
Art. 197 A ocupação do logradouro público referido nesta seção, poderá ser permitida, desde que satisfaça as seguintes condições:
|- preservem uma faixa mínima para o trânsito público, não inferior a 2,00m (dois metros);
1 - correspondam, apenas, às testadas dos estabelecimentos comerciais para os quais forem licenciados;
111 - não exceder a linha média dos passeios, de modo a ocuparem no máximo a metade desses, a partir da testada;
IV - guardem as mesas, entre si, distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
V - sua instalação estando em concordância com a legislação sanitária vigente no Município, Estado ou Federação, seja previamente
aprovada pelo órgão competente no Município.
Seção VI
Da Localização de Coretos e Palanques no Logradouros
Art. 198 - Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques
provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitação à Prefeitura ou à autoridade competente, no caso de comícios políticos, a
aprovação de sua localização.
6 1º - Na colocação de coretos ou palanques, deverão ser atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos.
a) obedecerem às especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura;
b) não perturbarem o trânsito público
c) serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna, observadas as prescrições do município;
d) não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os
estragos porventura verificados;
e) serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
8 2º - Após o prazo estabelecido na alínea “e” do parágrafo anterior, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, correndo
as despesas, acrescidas de 20%(vinte por cento), por conta dos responsáveis.
8 3º - O destino do coreto ou palanque removido, será dado a juízo da Prefeitura.
Seção VII
Da Instalação Eventual de Barracas nos Logradouros
Das Bancas de Jornais e Revistas
Art. 199 - É proibido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros público.
& Único - As prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando instaladas nos dias e
horários determinados pela Prefeitura.
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Art. 200 - As barracas permitidas de serem instaladas, conforme as prescrições deste Código e mediante licença da Prefeitura, solicitada
pelos interessados, deverão apresentar bom aspecto estético.
6 1º - As barracas de que trata o presente artigo deverão obedecer especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura.
8 2º - Na instalação de barracas deverão ser observadas as seguintes exigências:
a) não prejudicarem o trânsito de veículos;
b) não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados nos passeios;
c) não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados nos passeios;
d) não serem localizadas em áreas ajardinadas;
e) serem armadas a uma distância mínima de 100m (cem metros) de templos, hospitais, casas de saúde e escolas
83º - Nas barracas não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto.
64º - Nas barracas, é proibido perturbar, com ruídos excessivos, os moradores da vizinhança.
8 5º - No caso do proprietário da barraca modificar o comércio para que foi licenciada ou mudá-la de local sem prévia autorização da
Prefeitura, o mesmo será notificado, e terá o prazo de três dias corridos para se enquadrar nos termos da presente Lei, findo o qual sua
licença será automaticamente cancelada.
Art. 201 - Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos.
61º - As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no período fixado para a festa para a qual foram licenciadas.
5 2º - Quando de prendas, as barracas deverão ser providas de mercadorias para pagamento de prêmios.
& 3º - Quando destinados à venda de alimentos e refrigerantes, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária
competente, além da licença da Prefeitura
Art. 202 - Nos festejos juninos, não poderão ser instaladas barracas provisórias para venda de fogos de artifícios.
Art. 203 - Nas festas juninas e comemorações religiosas, será permitida a instalação de barracas para venda de artigos próprios aos
referidos períodos, bem como de alimentos e refrigerantes.
8 1º - Além das demais exigências, as barracas deverão ter entre si e para qualquer edificação, o afastamento mínimo de 3m (três metros).
62º - O prazo máximo de funcionamento das barracas referidas no presente artigo, será de 18 (dezoito) dias para as festas juninas e o de
comemorações religiosas o período de sua duração.
Capítulo VI
Da Preservação Estética dos Edifícios
Seção |
Da Defesa Estética dos Locais de Culto
Art. 204 - As igrejas, templos e casas de culto, são locais tidos e havidos como sagrados, devendo merecer o máximo de respeito.
& Único - É proibido pichar paredes e muros dos locais de culto, bem como neles pregar cartazes.
Art. 205 - Nas igrejas, nos templos e casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e
arejados.
Seção Il
Da Conservação de Edifícios
Art. 206 - Os edifícios e suas dependências deverão ser convenientemente conservados pelos respectivos proprietários, ou inquilinos, em
especial quanto à estética, estabilidade e higiene, para que não sejam comprometidas a paisagem urbana e a segurança ou a saúde dos
ocupantes, vizinhos e transeuntes.
Art. 207 - A conservação dos materiais de qualquer edifício e da pintura de suas fachadas, deverá ser feito de forma a garantir o aspecto
estético do mesmo e do logradouro público.
Art. 205- Toda e qualquer edificação, localizada nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município, deverá ser mantida
convenientemente limpas, tanto no interior como no exterior, salvo exigências especiais de autoridades competentes.
Art. 208 - As reclamações do proprietário ou inquilino contra danos ocasionados por um imóvel vizinho ou contra distúrbios causados por
pessoas que nele habitam ou trabalham só serão atendidas pela Prefeitura na parte referente à aplicação de dispositivos deste Código
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Art. 209 - Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício, seu proprietário ou inquilino será intimado pela Prefeitura a
realizar os serviços necessários, concedendo-se um prazo para este fim.
8 1º - Da intimação deverá constar à relação dos serviços a executar.
5 2º - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela Prefeitura, o edifício será interditado, até que sejam executados os serviços
constantes da intimação.
5 3º - Quando não cumprida a decisão da Prefeitura, deverá ser promovida à interdição pelos meios legais.
Art. 210 - proprietários dos prédios em ruínas ou desativados, será concedido pela Prefeitura um prazo para reformá-los e colocá-los de
acordo como o Código de Obras do Município
6 1º - Para atender as exigências do presente artigo, será emitida a necessária intimação.
8 2º - Nos casos dos serviços não serem executados no prazo fixado na intimação, o proprietário deverá proceder à demolição do edifício.
Art. 211 - Ao ser constatado, através de perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir, o órgão competente da Prefeitura deverá
tomar as seguintes providências:
|- Interditar o edifício;
Il- Intimar o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação ou demolição.
Parágrafo Único - Quando o proprietário não atender a intimação, a Prefeitura deverá recorrer aos meios legais para executar sua decisão.
Art. 212 - Ao ser verificar perigo iminente de ruína, a Prefeitura deverá solicitar da autoridade competente, as providências para
desocupação urgente do edifício
8 1º - No caso a que se refere o presente artigo, a Prefeitura deverá executar os serviços necessários à consolidação do edifício ou a sua
demolição.
8 2º - As despesas de execução, acrescida de 20% (vinte por cento), serão cobradas do proprietário.
Seção ll
Da Utilização dos Edifícios
Art. 213 - Para ser utilizado, qualquer edifício deverá satisfazer as seguintes condições:
|- estar em conformidades com as exigências do Código de Obras deste município, tendo em vista a sua destinação;
11 - atentar as prescrições da Lei do Plano Diretor do Município, relativas ao zoneamento, ao estabelecer que a atividade prevista para cada
edifício será unicamente aquela permitida para o local.
Art. 214 - A utilização de edifício residencial para qualquer outra finalidade, depende de prévia autorização da Prefeitura.
Parágrafo Único - Para ser concedida autorização a que se refere o presente artigo, será indispensável que os diversos compartimentos do
edifício satisfaçam as novas finalidades e que a utilização pretendida se enquadre nas exigências da Lei do Plano Físico do Município.
Art. 215 - No caso de uma única residência edificada com recuo igual ou superior a 5,0m (cinco metros) de frente, a Prefeitura poderá
permitir, a título precário, a instalação de abrigos pré-fabricados para veículos, de estrutura leve de ferro ou alumínio, com cobertura de
plástico ou alumínio.
Parágrafo Único - Ficar reservado à Prefeitura o direito de exigir, a qualquer tempo, a remoção de abrigos a que se refere o presente
artigo, desde que se tornem inconvenientes ou prejudiciais a estética urbana.
seção IV
Dos Estores
Art. 216 - O uso transitório de estores protetores contra a ação do sol, instalados nas extremidades de marquises e paralelamente a
fachada do respectivo edifício, só será permitido se forem atendidas as seguintes exigências
|- Não descerem, quando completamente distendidos da cota de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do passeio;
1! - Serem de enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos ao cessar a ação do sol;
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Ill - Serem mantidos em perfeito estado de conservação e asseio;
IV - Serem munidos, na extremidade inferior, de vergalhões metálicos ou de outros dispositivos, convenientemente capeados e
suficientemente pesados, a fim de lhes garantir, quando distendidos, relativa fixidez.
Seção V
Dos Toldos
Art. 217 - É permitida a instalação de toldos nos edifícios não providos de marquises.
61º - Nos prédios comerciais construído no alinhamento de logradouros, a instalação de toldos deverá atender aos seguintes requisitos:
| - não excederem a largura do passeio;
|| - não excederem a largura do passeio;
Hll - não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo, quaisquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior a 2,20m
(dois metros e vinte centímetros), em relação ao passeio;
IV - não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60m (sessenta centímetros), em relação ao passeio;
V- serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo enrolamento da peça junto à fachada.
& 2º - Nos edifícios comerciais construídos recuados do alinhamento de logradouros, os toldos poderão ser instalados na fachada dos
edifícios até o alinhamento, obedecidas as seguintes exigências:
a) terem o balanço máximo de 3,00 (três metros);
b) terem a altura máxima do pé direito do pavimento térreo;
c) terem o mesmo afastamento lateral exigido para o edifício;
$3º - Os toldos referidos no parágrafo anterior não poderão ser apoiados em armação ou qualquer elemento fixado no terreno.
8 4º - Os toldos deverão ser feitos de materiais de boa qualidade e convenientemente acabados.
8 5º - Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem
ocultar placas de nomenclatura do logradouro.
Art.216 - Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único — Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de conservação o órgão competente da Prefeitura deverá
intimar o interessado a retirar imediatamente a instalação.
Seção VI
Dos Mastros nas Fachadas dos Edifícios
Art. 218 - A colocação de mastros nas fachadas só será permitida se não houver prejuízo para a estética dos edifícios e para a segurança
dos transeuntes
8 Único - Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente artigo deverão ser substituídos, removidos ou suprimidos.
Capítulo VII
Da Utilização dos Logradouros Públicos
Seção |
Dos Serviços e obras nos logradouros Públicos
Art. 219 - Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos poderão ser
executados sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações
situadas sob os referidos logradouros.
Parágrafo Único - Quando os serviços de reposição de guias ou pavimentação de logradouros públicos forem executados pela Prefeitura,
compete a esta cobrar a quem de direito, a importância correspondente de despesas, acrescida de 20 % (vinte por cento).
Art. 220 - Qualquer entidade que tiver que executar serviços ou obras em logradouro deverá previamente, comunicar, para as providências
cabíveis a outras entidades de serviços públicos por ventura atingidos pelo referido serviço ou obra.
Seção Il ”
Das Invasões e das Depredações nos Logradouros Públicos
Art.221 - As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com a legislação vigente. /
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& 1º - Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência de obra de caráter
permanente, a Prefeitura deverá promover imediatamente a demolição necessária, a fim de que o referido logradouro, fique
desembaraçado e a área invadida reintegrada ao serviço público.
& 2º - No caso de invasão por meio de obra, ou construção de caráter provisório, o órgão competente da Prefeitura deverá preceder
sumariamente a desobstrução do logradouro
& 3º - Idêntica providência à referida no parágrafo anterior, deverá ser tomada pelo órgão competente da Prefeitura, nos casos de invasão
do leito de cursos de água ou de valas, de desvios dos mesmos cursos ou valas e de redução indevida de seção da respectiva vazão
& 4º - Em qualquer dos casos previstos nos parágrafos anteriores, o infrator, além da penalidade cabível, será obrigado pagar à Prefeitura
os serviços feitos por esta, acrescentando-se 20% (vinte por cento) aos custos, correspondentes às despesas de administração.
Art. 222 - As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos,
postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos, serão punidos na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único - Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer, acrescida de 20%
(vinte por cento), na reparação dos danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos dispositivos neles
existentes.
Art. 223 - Não é permitido, a quem quer que seja, causar quaisquer danos ou avarias nos reservatórios de água, encanamentos, registros
ou peças de qualquer natureza do serviço público de abastecimento de água.
8 1º- A proibição do presente artigo é extensiva aos equipamentos dos serviços públicos de esgotos sanitários e de galerias pluviais.
8 2º - A infração das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior fica sujeita à multa e ao pagamento dos prejuízos causados.
Art. 157 - É proibido danificar ou inutilizar linhas telefônicas ou linhas de transmissão de energia elétrica, estátuas ou qualquer
monumento, objeto e material de serventia pública.
Parágrafo Único — O infrator das prescrições do presente artigo, além de indenizar os danos causados, incorrerá em multa.
Seção III
Da Proibição de Serviços de Atendimento de Veículo em Logradouro Público
Art. 225 - É vedada a reparação de veículos nos logradouros públicos localizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana deste
município, sob pena de multa.
Parágrafo Único - Excetuam-se das prescrições do presente artigo, os casos de assistência de urgência, inclusive os borracheiros que
limitem sua atividade apenas a pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo
Art.226 - Para que os passeios possam ser mantidos em bom estado de conservação e limpeza, os postos de abastecimento e de serviços
de veículos, oficinas mecânicas, garagem de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres, ficam proibidas de soltar, nos passeios,
resíduos graxosos.
Parágrafo Único - Os infratores das prescrições do presente artigo ficam sujeitos à multa, renovável a cada cinco dias, enquanto os
passeios não forem devidamente conservados limpos.
Capítulo VIII
Dos Muros e Cercas, dos Muros de Sustentação e dos Fechos Divisórios em Geral
Seção |
Dos Muros, Cercas e Calçadas
Art. 227 - Os muros deverão ser construídos no alinhamento do logradouro público.
& 1º - As cercas dos terrenos situados nas zonas rurais deverão ser construídas observando as disposições da Lei Municipal nº Lei Nº
915/2021 de 05 de julho de 2021.
8 2º - É vedado no perímetro rural colocar-se porteiras nas estradas municipais. |)
5 3º - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores acarretará multa ao infrator que será aplicada pelo Poder Executivo de
acordo com as normas contidas no Código Tributário Municipal.”
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Dos Muros de Sustentação
Art. 228 - Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em que os mesmos se situam, a
Prefeitura deverá exigir do proprietário a construção de muros de sustentação ou de revestimento de terras.
8 1º - A exigência do presente artigo é extensiva aos casos de necessidade de construção de muros de arrimo no interior dos terrenos e nas
divisas com terrenos vizinhos, quando as terras ameaçaram desabar, pondo em risco construções ou benfeitorias porventura existentes no
próprio terreno ou nos terrenos vizinhos.
8 2º - O ônus de construção de muros ou obras de sustentação caberão ao proprietário onde forem executadas escavações de quaisquer
obras que tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes
53º - A Prefeitura deverá exigir ainda do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de
águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Seção III
Dos Fechos Divisórios em Geral
Art. 229 - Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades situadas em qualquer área deste município, devendo os
proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação na forma do artigo
588 do Código Civil.
Art.230. É obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções, demolições e nas reformas de grande porte, antes do início das
obras que devem contar, preferencialmente, com pinturas e paisagens que minimize a poluição visual.
Parágrafo Único. O estabelecido neste artigo é extensivo no que couber, às obras realizadas nos logradouros públicos.
Art.231. Durante a execução da estrutura, alvenaria e revestimentos de edificações com mais de 02 (dois ) pavimentos deverão ser
instaladas telas de proteção ou similar nas fachadas em obras.
Parágrafo único. Nas edificações com menos de 02 (dois) pavimentos deverão ser adotados dispositivos que assegurem a proteção de
pedestres ou de imóveis vizinhos.
Art. 232- O fechamento de áreas urbanas não edificadas, pode acontecer por meio de cercas de arame liso, de tela, de madeira, ou de
cerca viva, construídas no alinhamento do logradouro.
Parágrafo Único. No fechamento é vedado o emprego de plantas venenosas ou que tenham espinhos
Capítulo IX
Da Segurança do Trânsito Público
Art. 233 - É proibido danificar, encobrir ou retirar placas de sinalização de trânsito existentes nas áreas urbanas de circulação pública.
8 1º- A prescrição do presente artigo é extensiva:
a) aos sinais colocados nos logradouros públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito;
b) as placas indicativas do sentido do trânsito, marcos itinerários e sinais preventivos existentes nas estradas e caminhos municipais;
$2º-o infrator da prescrição do presente artigo será punido com multas, da responsabilidade criminal que couber;
Art. 234 - Nos logradouros públicos urbanos, ficam proibidos os seguintes atos prejudiciais à segurança no trânsito público.
|- atirar ou depositar detritos que possam causar danos aos transeuntes ou incomodá-los;
| - conduzir veículos em alta velocidade ou animal em disparada;
Ill - domar animal ou fazer prova de equitação;
IV - amarrar animal em poste, árvore, grade ou porta
V-arrastar madeira ou qualquer outro material volumoso e pesado;
VI - conduzir animal bravio ou xucro sem a necessária precaução;
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Art. 235 - Não é permitido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres, salvo quando requisitado, através dos seguintes meios:
|- estacionar inutilmente à porta de qualquer edifício público, pluri-habitacional, de diversão pública e de outros usos coletivos;
| - fazer exercício de patinação, futebol, peteca ou de qualquer outro tipo nos passeios nas pistas de rolamento
111 - transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre os passeios, exceto de condução de criança ou de paralíticos
IV - conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios, praças e jardins públicos.
8 1º - Nos passeios das vias locais, poderão trafegar os triciclos e bicicletas de uso exclusivamente infantil.
82º - É vedado a qualquer ciclista apoiar-se em veículo em movimento ou conduzir volume sobre a cabeça.
Art. 236 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos aos
logradouros públicos.
& 1º - Nos logradouros de pavimentação asfáltica, é proibido o trânsito de veículo com rodas de aro de ferro ou tipo semelhante
$ 2º - O infrator das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior, fica sujeito à apreensão imediata de seu veículo e ao
pagamento dos danos causados a pavimentação.
Art. 237 - Em aglomerado urbano, a passagem e o estabelecimento de tropas ou rebanho, só serão permitidas nos logradouros públicos e
nos locais para isso designados.
Capítulo X
Da Vacinação, Proibição e Captura de Animais nas Áreas Urbanas e de Expansão Urbana
Art. 238 - É proibida a permanência de animais nos logradouros públicos.
Art. 239 - Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares acessíveis ao público, nas áreas urbanas e de expansão
urbana deste município, serão imediatamente apreendidos e recolhidos a depósito da Prefeitura.
8 1º- A apreensão de qualquer animal será publicada em edital, sendo marcado o prazo de 05 (cinco) dias para sua retirada.
82º - O proprietário do animal apreendido só poderá retirá-lo do depósito da Prefeitura, após provar sua propriedade de forma
indiscutível e pagar a multa devida, as despesas de transporte e manutenção e as do edital, cabendo-lhe ainda, a responsabilidade por
qualquer danos causados pelo animal
Art.240 - animal raivoso ou portador de moléstia contagiante ou repugnante que for apreendido deverá imediatamente ser abatido.
Art. 241 - O animal que não for retirado dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo duzentos e onze, deverá ter um dos
seguintes destinos, conforme o caso:
|-ser distribuído a casas de caridade, para consumo, quando se tratar de aves, suínos ou ovinos
|! - ser vendido em leilão público, se for bovino, equino, muar ou cão de raça, observadas as prescrições deste Código referentes à matéria.
Art. 240 - É vedada a criação de abelhas, equinos, muares, bovinos e ovinos nas áreas urbanas e de expansão urbana do município.
8 1º - Incluem-se na proibição do presente artigo, a criação ou engorda de suínos e aves.
$ 2º - Os proprietários de aves atualmente existentes nas áreas especificadas no presente artigo, terão o prazo improrrogável de 90
(noventa) dias, a contar da vigência deste Código, pat remoção dos animais.
Art. 242 - É proibido manter em pátios particulares, nas áreas urbanas e de expansão urbana do município, bovinos, suínos, caprinos,
ovinos e aves.
Art. 243 - Na área rural do município, os proprietários de gado serão obrigados a ter cercas reforçadas e a adotar providências adequadas
para que o mesmo não incomode ou cause prejuízos a terceiros nem vague pelas estradas.
Parágrafo Único - Os proprietários que infringirem as prescrições do presente artigo ficam sujeitos às penalidades legais
Capítulo XI
Das Queimadas e do Cortes das Árvores e das Pastagens
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Art. 244 - A Prefeitura colaborará com a União e o Estado no sentido de evitar a devastação das florestas e bosques e de estimular o
plantio de árvores.
Art. 245 - Para evitar a propagação de incêndios, deverão ser obrigatoriamente observados, nas queimadas, as medidas necessárias.
Art. 246 - Não é permitido a quem quer que seja, atear fogo em pastagens, palhas ou matos que limitem com imóveis vizinhos, sem tomar
as seguintes precauções:
|- preparar aceiros de 7,00 m (sete metros) de largura, no mínimo, sendo dois e meio capinados e varridos e o restante roçado;
| - mandar aviso escrito e testemunhado aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcado dia, hora e
lugar para lançamento de fogo.
Art. 247 - É vedado atear fogo em matas, bosques, capoeiras, lavouras e pastagens ou campos alheios.
Parágrafo Único — Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos ou pastagens de criação em comum.
Art. 248 - A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua estabilidade, oferecer perigo para o público ou para o proprietário
vizinho, deverá ser derrubada pelo proprietário do terreno onde existir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação mandada
pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Não sendo cumpridas as exigências do presente artigo, a árvore será derrubada pela Prefeitura, arcando o proprietário
as despesas correspondentes, acrescidas de 20% (vinte por cento), sem prejuízos da multa cabível.
Art. 249 - Fica proibida a formação de pastagens nas áreas urbanas e de expansão urbana do município.
Capítulo XI
DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS SINANTRÓPICOS (ratos, baratas etc) E VETORES
Art.250. Os proprietários, inquilinos, ou possuidores a qualquer título de imóveis são responsáveis por ações estratégicas de combate e
controle populacional de animais sinantrópicos e vetores.
& 12. No caso de descumprimento dessa obrigação, os serviços serão executados pelo órgão próprio do Município, ficando o responsável
obrigado pelo pagamento da despesas decorrentes, acrescidas de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
8 2º - A remuneração será cobrada no ato de prestação do serviço, por parte da Prefeitura, na forma determinada pela legislação municipal
vigente.
Título IV
Da Localização e do Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços ou Similar
Capítulo |
Da licença de Localização e Funcionamento
Art.251 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá instalar-se no município, mesmo
transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia licença de localização e de funcionamento outorgada pela Prefeitura e sem que
seus responsáveis tenham efetuado o pagamento da taxa devida.
& 1º - Considera-se similar a todo estabelecimento sujeito a tributação não especificamente classificado como comercial, industrial ou
prestador de serviço.
82º - A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa da licença de localização.
5 3º - As atividades, cujo exercício, depende de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, não estão isentas de licença
de localização, para que possam observar as prescrições de zoneamento estabelecidas pela Lei do Plano Diretor Físico do município.
Art. 252 - A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada pelo
interessado ao órgão competente da Prefeitura antes da localização pretendida ou cada vez que se deseje realizar mudança do ramo de
atividade
$ 1º - A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada pelo
interessado ao órgão competente da Prefeitura antes da localização pretendida ou cada vez que se deseje realizar mudança do ramo de
atividade
a) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o estabelecimento ou será desenvolvida a atividade comercial,
industrial, prestadora de serviço ou similar;
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b) espécies principais e acessórios da atividade, com todas as discriminações, mencionando-se no caso de indústria, as matérias a serem
utilizadas e os produtos a serem utilizados;
c) espécies principais e acessórios da atividade, com todas as discriminações, mencionando-se no caso de indústria, as matérias a serem
utilizadas e os produtos a serem utilizados;
d) área total do imóvel, ou parte deste, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;
e) relação, especificação e localização de máquinas, motores, caldeiras, prensas ou compressores, quando for o caso;
f) relação, especificação e localização de máquinas, motores, caldeiras, prensas ou compressores, quando for o caso;
g) número de fornos, fornalhas e chaminé, se foro caso;
h) aparelhos purificadores de fumaça e aparelho contra a poluição do ar, se for o caso;
i) instalação de abastecimento de água e de esgotos sanitários, especificando se estão ligados às redes públicas de água e de esgotos;
j) instalações elétricas e de iluminação;
k) instalações de aparelhos para extinção de incêndios;
1) outros dados considerados necessários.
52º - O impresso deverá trazer a assinatura do interessado.
53º - Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
a) cópia da carta de ocupação do local, quando o imóvel for utilizado pela primeira vez para atividade comercial, industrial, prestadora de
serviço ou similar;
b) cópia do projeto aprovado do edifício onde se pretende executar a instalação ou indicação do número do processo em que foi concedida
a aprovação pela Prefeitura;
c) memorial industrial, quando for o caso.
Art. 253 - A concessão de licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar,
dependerá do preenchimento do seguintes requisitos:
|- atender às prescrições do Código de Obras e Edificações do Município;
11 - satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento;
8 1º - Verificação pelo órgão competente da Prefeitura do preenchimento dos requisitos fixados pelo presente artigo deverá ser realizada a
necessária vistoria do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, antes da concessão da licença de localização e
funcionamento.
$ 2º - O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria direito para abertura de novo
estabelecimento.
& 3º - Nas lojas ou nos compartimentos de permanência prolongada para uso comercial, serão permitidos alfaiatarias, relojoarias,
ourivesarias, lapidações e similares, respeitadas as exigências deste Código, relativas a ruídos e trepidações.
$ 4º - O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, deverá
dispor de locais apropriados para depósitos de combustíveis e manipulações de materiais inflamáveis quando necessários.
Art. 254 - A licença de localização e instalação inicial é concedida pelo órgão competente da Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o
correspondente alvará de funcionamento.
& 1º- O alvará conterá as seguintes características essenciais dos estabelecimentos:
a) localização;
b) Nome empresarial;
c), CNPJ ou CPF do responsável;
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d) Atividade e ramo
e).Horário de funcionamento;
f).Registro em órgão disciplinador da atividade, segundo legislação específica, se for o caso
g). Área ocupada pelo estabelecimento;
h). As condicionantes exigências do uso do solo, quanto à reserva técnica não onerosa de estacionamento e pátio interno para operação de
carga e descarga;
i). Informação de que, para a validade do Alvará de Localização e Funcionamento, o Alvará Sanitário, a Licença Ambiental, quando forem
exigidos, e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros deverão ser mantidos atualizados;
82º A licença valerá apenas para O exercício em que for concedida
53º- A licença de caráter provisório valerá pelo prazo nela estipulado.
54º - No caso de alterações das características essenciais do estabelecimento, o interessado deverá requerer novo alvará
& 5º - Quando se verificar extravio do alvará existente, o novo alvará deverá ser requerido no prazo de os(cinco) dias, a contar da data do
extravio.
& 6º - No caso de alteração dos termos do alvará existente, por iniciativa do órgão competente da Prefeitura, esta deverá expedir novo
alvará no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da referida alteração.
8 7º - O alvará deverá ser conservado, permanentemente, em lugar visível.
Capítulo Il
Da Renovação de Licença de Funcionamento
Art. 255 - Anualmente, a licença de funcionamento deverá ser renovada e fornecida pelo órgão competente da Prefeitura ao interessado
independentemente de novo requerimento, mediante o pagamento da respectiva taxa.
& 1º - Quando se tratar de estabelecimento de caráter permanente será necessário novo requerimento se a licença de localização e
funcionamento tiver sido cassada ou se as características constantes da licença não mais corresponderem as do estabelecimento licenciado
& 2º - Antes da renovação atual da licença de funcionamento, o órgão competente da Prefeitura deverá realizar a necessária inspeção do
estabelecimento ou de suas instalações, para verificar as condições de segurança.
5 3º - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse da licença a que se refere o presente artigo
54º - O não cumprimento disposto no parágrafo anterior, poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante autorização do
órgão competente da Prefeitura.
Art. 254 - Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada à
necessária permissão ao órgão competente da Prefeitura, a fim de ser verificado se o novo satisfaz as prescrições legais.
Parágrafo Único - Todo aquele que mudar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar de local, sem autorização
expressa da Prefeitura, será passível das penalidades previstas neste Código.
Capítulo HI
Da cassação da Licença de Localização e Funcionamento
Art. 256 - A licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, poderá ser
cassada nos seguintes casos:
|- quando for exercida atividade diferente da requerida e licenciada
1 - quando o proprietário licenciado se negar a exibi-la a autoridade competente, ao ser solicitado a fazê-lo; 4
11 - quando não dispuser das necessárias condições de higiene ou de segurança; A
IV - quando, no estabelecimento, forem exercidas atividades prejudiciais à saúde ou higiene / /
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V - quando se tornar local de desordem ou imoralidade.
VI - quando se tornar local de desordem ou imoralidade;
VII - quando tenham sido esgotados, improficuamente, todos os meios de que dispunha o fisco para obter pagamento dos tributos devidos
pelo exercício da atividade;
vIll - quando o responsável pelo estabelecimento se recusar obstinadamente ao cumprimento das intimações expedidas pela Prefeitura,
mesmo depois de aplicadas multas ou outras penalidades cabíveis;
IX - nos demais casos previstos em leis.
Parágrafo Único - Cassada a licença, não poderá o proprietário do estabelecimento, salvo se for revogada a cassação, obter outra para O
mesmo ramo de atividade ou para ramo idêntico durante o período de três meses.
Art. 257- Publicado o despacho denegatório de revogação da licença ou o ato de cassação de licença, bem como expirado o prazo de
vigência temporária, deverá o estabelecimento ser imediatamente fechado.
8 1º - Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou artigo, cuja licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo de vigência da
licença temporária tenha expirado, a exploração em causa deverá ser imediatamente interrompida.
& 2º - Sem prejuízo das multas cabíveis, o (a) Prefeito (a) poderá, ouvido o procurador jurídico da Prefeitura, determinar que seja
compulsoriamente fechado o estabelecimento, requisitando, para esse fim, se necessário, o concurso da força policial.
Capítulo IV
Do Horário de Funcionamento
Art. 258 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço no município, obedecerá aos
horários, observados os preceitos da legislação que regula o contrato de trabalho e as condições de trabalho.
81º - para o comércio e a prestadores de serviços em geral:
8
a) abertura às 7:00 horas e fechamento às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e abertura às 7:00 e fechamento às 13:00 horas aos
sábados.
8 2º - Apesar de terem de observar, obrigatoriamente, o horário normal de funcionamento, os entrepostos de acessórios de veículos,
máquinas, implementos, insumos agrícolas e armazenadores de produtos agrícolas, poderão servir ao público a qualquer hora do dia ou da
noite.
& 3º - Nos estabelecimentos de trabalho onde existam máquinas ou equipamentos que não apresentam diminuição sensível das
perturbações com aplicações de dispositivos especiais, estas máquinas ou estes equipamentos não poderão funcionar entre 18 e 8 horas,
nos dias úteis, nem em qualquer horário aos domingos e feriados.
Art. 259 - Em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento de estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades,
excluindo o expediente de escritório, observadas as disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e descanso dos
empregados:
|- distribuição de leite;
1! - distribuição de gás;
ll - serviços de transporte coletivo;
IV - agência de passagem;
V - postos de serviços e de abastecimento de veículos;
VI- oficinas de consertos de pneus e câmaras de ar;
vIl- institutos de educação e de assistência;
VII! - farmácias, drogarias e laboratórios;
IX - hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;
X- hotéis, motéis, pensões e hospedarias;
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XI- casas funerárias
XIl - casas de carnes;
XIII - panificadoras e mercearias.
Art. 260 - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias é das 7:00 às 18:00 horas, nos dias úteis.
61º - É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias aos domingos e feriados, no período diurno e noturno, e nos demais dias
da semana, no período noturno, das 7:00 às 22:00 horas.
82º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar placas indicativas das que estiverem de plantão.
8 3º - regime obrigatório de plantão obedecerá, obrigatoriamente, a escala fixada por meio de decreto do (a) Prefeito (a), consultados os
proprietários de farmácias e drogarias.
8 4º - Mesmo quando fechada, as farmácias e drogarias poderão, em casos de urgência, atender ao público a partir das 22:00 horas.
85º - A inobservância das prescrições do presente artigo e parágrafos anteriores implicará em multa, dobrada na reincidência.
& 6º - Se não obstante as multas houver reiteração da inobservância por parte de qualquer farmácia ou drogaria das prescrições do
presente artigo e dos parágrafos anteriores, a licença de funcionamento poderá ser cassada, sem prejuízo de outras medidas que se
impuserem.
Art. 261 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais, mediante licença especial, os seguintes
estabelecimentos, respeitadas as disposições da legislação trabalhista relativas aos horários de trabalho e descanso dos empregados
|- Panificadoras: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 5:00 as 20:00 horas;
|l - Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Confeitarias e Sorveterias: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 8:00 às 24 horas;
ll - Cafés e Leiterias: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 5:00 às 22:00 horas;
IV - Barbeiros, Cabeleireiros e Engraxates:
a) Nos dias úteis: das 8:00 às 20:00 horas;
b) Aos sábados, domingos e feriados: das 7:00 às 22:00 horas;
V- Charutarias que vendem exclusivamente para fumantes: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 8:00 às 22:00 horas.
vI - Exposições, Teatros, Cinemas, Circos, Quermesses, Parques de Diversões, Auditórios de Emissoras de Rádio e Televisão, Bilhares,
Piscinas, Campos de Esportes, Ginásios Esportivos e Salões de Conferências: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, de 8:00 até
1:00 hora da manhã seguinte;
vil - Clubes Noturnos: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 20:00 horas até às 4:00 horas da manhã seguinte, não podendo
ficar com as portas abertas no período diurno.
VIII - Supermercados e Casas de Carne:
a) De segunda à sábado abertura às 7:00 horas e fechamento às 18:00 horas.
b) Domingos e Feriados abertura às 7:00 horas e fechamento às 12:00 horas, facultativamente.
$ 1º - Quando anexas a estabelecimentos que funcionem além das 24 horas, as charutarias poderão observar o mesmo horário de
funcionamento do estabelecimento
8 2º - Os bailes de associações recreativas, desportivas, culturais e carnavalescas, deverão ser realizados dentro de horários compreendidos
entre 23:00 horas e 4:00 horas da manhã seguinte.
8 3º - Excepcionalmente e mediante licença especial, poderão funcionar sem limitações de horários os seguintes estabelecimentos:
a) restaurantes;
b) bares e lanchonetes; Á
c) cafés e leiterias;
d) confeitarias, sorveterias e bombonerias.
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Art. 262 - A concessão especial depende de requerimento do interessado, acompanhado de declaração de que não tem empregados ou
dispõe de turmas que se revezem, de modo que a duração de trabalho efetivo de cada turma não exceda os limites estabelecidos na
legislação trabalhista vigente.
8 1º- A licença especial e individual, seja qual for a época do ano em que tenha sido requerida, não será concedida a estabelecimento que
não esteja regularmente licenciado para funcionar no horário normal.
$2º- O pedido de licença especial poderá ser feito por meio de fórmulas oficiais apropriadas, observadas as instruções que O (a) Prefeito
(a) baixar a respeito
Art. 263 - Para efeito especial, no funcionamento de estabelecimento de mais de um ramo de negócio, deverá prevalecer o horário
determinado para o principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento em causa.
$ 1º - No caso referido no presente artigo, deverão ficar completamente isolados os anexos do estabelecimento cujo o funcionamento não
seja permitido fora do horário normal, não podendo conceder-se licença especial se esse isolamento não for possível.
8 2º - No caso referido no parágrafo anterior, o estabelecimento em causa não poderá negociar com artigos de seus anexos, cuja venda só
seja permitida no horário normal, sob pena de cassação de licença.
Art. 264 - O estabelecimento licenciado especialmente como quitanda, café, sorveteria, confeitaria e bomboneria, não poderá negociar
com outros artigos que não de seu ramo de comércio, em especial com os que, cuja venda, exija estabelecimento especializado com
horário diferente ao que lhe facultar o Código, sob pena de não poder funcionar, senão em horário normal desse estabelecimento.
6 1º - É facultado aos bares, leiterias, panificadores, mediante cumprimento das exigências legais, a venda de conservas, frutas, farinhas,
massas alimentícias, café moído, açúcar, salsichas, linguiças ou semelhantes, leite e produtos derivados, podendo esse comércio, ser
exercido inclusive no horário estabelecido na licença especial a que tiverem direito por este Código.
8 2º - É facultado aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, no horário fixado para estes estabelecimentos por este Código, a venda
em pequena escala, mediante cumprimento das exigências legais, de artigos de uso caseiro, segundo especificações estabelecidas em
Decreto do (a) Prefeito (a), mesmo havendo para a venda desses artigos, estabelecimentos especializados com horário diferente do fixado
para os referidos estabelecimentos.
Art. 265 - Nos estabelecimentos industriais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo às seções de venda.
Art. 266 - Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo aos depósitos de mercadorias.
Art. 267- No período de 5 (cinco) a 31(trinta e um) de dezembro, correspondente aos festejos de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos
comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis e permanecer até às 22:00 (vinte e
duas) horas, desde que seja solicitado licença especial.
Parágrafo Único - Nos dias 24 (vinte quatro) e 31 (trinta e um) de dezembro, vésperas de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos
comerciais varejistas poderão funcionar até às 22:00 (vinte e duas) horas.
Art. 268 - Na véspera e no dia de comemoração de Finados, os estabelecimentos que negociarem com flores naturais, coroas, velas e
outros artigos próprios para essa comemoração, poderão funcionar das 6:00 às 18:00 horas, independentemente de licença especial.
Art. 269 - Na véspera do Dia das Mães, e na véspera do Dia dos Pais, os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até às
22:00 horas.
Art. 270 - É proibido fora do horário regular de abertura e fechamento, realizar os seguintes atos:
|- praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de empregados,
tolerando-se apenas 15 (quinze) minutos após o horário de fechamento para atender eventuais fregueses que se encontrem no interior do
estabelecimento;
| - manter abertas, entreabertas, ou simultaneamente fechadas às portas do estabelecimento;
III - vedar, por qualquer forma, a visibilidade do interior do estabelecimento, quando este for fechado por porta envidraçada interna e por
porta de grades metálicas
& 1º - Não se consideram infração os seguintes atos:
|- abertura de estabelecimento comerciais para execução de serviço de limpeza e lavagens, durante o tempo estritamente necessário para
isso;
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Il - conservar o comerciante, entreaberta uma das portas do estabelecimento durante o tempo absolutamente necessário, quando nele
tiver moradia e não disponha de outro meio de comunicação com o logradouro público;
Ill - execução, a portas fechadas de serviços de arrumação, mudanças ou balanços;
8 2º - Durante o tempo necessário para a conclusão do trabalho iniciado antes da hora de fechar o estabelecimento, este deverá conservar-
se de portas fechadas
Capítulo V
Do Exercício do Comércio Ambulante
Art. 271 - O exercício do comércio ambulante, por conta própria ou de terceiros, dependerá de licença especial e prévia da Prefeitura
$1º- A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e as da Legislação Fiscal
do Município.
8 2º - A licença será para o interessado exercer o comércio ambulante nos logradouros ou em lugares de acesso franqueado ao público,
não lhe dando direito a estacionamento.
$ 3º - Somente será permitida a venda ambulante quando o mesmo estiver de posse da nota fiscal da mercadoria em trânsito,
acompanhado de bloco de nota fiscal de venda ao consumidor que deverá ser emitida por ocasião de cada venda.
84º - Não se aplicam o disposto no parágrafo anterior, quando se trata de mercadorias eminentemente artesanal.
Art. 272 - A licença de vendedor ambulante só seré concedida pela Prefeitura, mediante o atendimento pelo interessado das seguintes
formalidades:
|- requerimento ao órgão competente da Prefeitura, mencionando a idade, nacionalidade e residência;
Il - apresentação da carteira de identidade, Carteira de Saúde e ou de Atestado fornecido pela entidade pública competente, provando que
o pretendente foi vacinado, não sofre de moléstia contagiosas, infecto-contagiosas ou repugnantes;
HI - recibo de pagamento de taxa de licença.
Art. 273 - A licença ao vendedor ambulante, por conta própria ou de terceiros, será concedida sempre a título precário e exclusivamente a
quem exercer a atividade, sendo pessoal e intransferível.
$1º- Alicença valerá apenas para o exercício em que for concedida.
52º - A licença não dará direito ao ambulante de ocupar outra pessoa na venda de suas mercadorias, mesmo a pretexto de auxiliar.
83º - Não se inclui na proibição do parágrafo anterior, o auxiliar que porventura for necessário, exclusivamente para a condução do veículo
utilizado.
Art. 274 - As firmas especializadas na venda ambulante de seus produtos em veículos, poderão requerer licença em nome de sua Razão
Social, para cada veículo.
Art. 275 - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à multa e à
apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
Parágrafo Único - A devolução das mercadorias apreendidas, só será efetuada depois de ser concedida a licença do respectivo vendedor
ambulante e de paga, pelo menos, a multa devida.
Art. 276 - O requerimento do interessado será indispensável quando se tratar do exercício de novo ramo de comércio ou da venda em
veículos de gêneros alimentícios de ingestão imediata ou de verduras.
Parágrafo Único - Em qualquer caso, é indispensável à apresentação de novo atestado de saúde ou de visto recente na carteira de saúde,
pela autoridade sanitária competente
Art. 277 - A licença de vendedor ambulante poderá ser cassada a qualquer tempo pela Prefeitura, nos seguintes casos:
1 - quando o comércio for realizado, sem as necessárias condições de higiene ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde,
higiene, moralidade ou sossego público;
Il - quando o ambulante for autuado no mesmo exercício, por mais de duas infrações da mesma natureza; N
Hl - quando o ambulante fizer venda sob peso ou medida sem ter aferido os instrumentos de pesar ou medir;
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IV - nos demais casos previstos em lei.
Art. 278 - Não será permitido o comércio ambulante dos seguintes artigos:
|- aguardente ou qualquer bebida alcoólica, diretamente ao consumidor;
Il- drogas
Ill - armas e munições;
IV - fumos, charutos, cigarros ou artigos para fumantes diretamente ao consumidor;
V- carnes ou vísceras, diretamente ao consumidor;
VI - os que ofereçam perigo à saúde e a segurança pública.
Capítulo VI
Do Funcionamento de Casas e Locais de Divertimento Público
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 279 - O funcionamento de casas e locais de divertimento público, depende de licença da Prefeitura.
$ 1º. Incluem-se nas exigências do presente artigo as seguintes casas e locais:
|-circos e parques de diversões
Il - salões de conferências e salões de bailes;
HI - pavilhões e feiras particulares;
IV - estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de esportes ou piscinas;
V- clubes noturnos de diversões;
VI - quaisquer outros locais de divertimento público;
8 2º - Para concessão de licença deverá ser feito requerimento ao órgão competente da Prefeitura.
$3º - O requerimento ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências legais relativas à construção, segurança, higiene,
comodidade e conforto da casa ou local de divertimento público.
8 4º - Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, poderá ser
concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências:
a) apresentação de laudo de vistoria técnica, assinado por dois profissionais legalmente habilitados, quando às condições de segurança,
higiene, comodidade e conforto, bem como ao funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o caso;
b) prévia inspeção do local e dos aparelhos e motores, por profissional do órgão competente da Prefeitura, com a participação dos
profissionais que fornecerem laudo de vistoria técnica;
c) prova de quitação dos tributos municipais, quando se tratar de atividades de caráter provisório;
d) prova de pagamento de direitos autorais, sempre que couber na forma de legislação federal.
8 5º - No caso de atividades de caráter provisório, o alvará de funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para
período nele determinado.
8 6º - No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de funcionamento será definitivo, na forma fixada para estabelecimentos
comerciais em geral.
8 7º - Do alvará de funcionamento constarão os seguintes elementos:
a) nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário, ou seja, promotora;
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b) fins a que se destina;
c) local;
d) lotação máxima fixada;
e) exigência que se fizerem necessárias para o funcionamento do divertimento em causa;
f) ata de expedição e prazo de sua vigência.
Art. 280 - Em qualquer casa ou local de divertimento público, são proibidas alterações nos programas anunciados e modificações nos
horários.
$1º- As prescrições do presente artigo são extensivos às competições esportivas em que se exige o pagamento de ingressos.
5 2º - Somente serão permitidas alterações nos programas ou nos horários, quando forem determinadas antes de iniciada a venda de
ingressos.
8 3º - No caso a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser obrigatoriamente, afixado ao público nas bilheterias, em caracteres bem
visíveis.
Art. 281 - Os ingressos não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em número excedente à lotação da casa ou local
de divertimento público.
Parágrafo Único - Lotado o recinto, só poderão ser vendidos ingressos para funções ou espetáculos imediatamente seguintes, advertindo-
se público por meio de aviso afixado em local bem visível do estabelecimento, de preferência bilheteria.
Art. 282 - Em toda casa ou local de divertimento público, deverão ser reservados lugares destinados às autoridades policiais e municipais,
encarregadas da fiscalização.
Art. 283 - As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e conforto de casas ou locais de divertimento público, deverão ser
periódica e obrigatoriamente inspecionadas pelo órgão competente da Prefeitura.
51º - De conformidade com o resultado da inspeção, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir:
a) apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinados por dois
profissionais legalmente habilitados;
b) a realização de obras, ou de outras providências consideradas necessárias.
8 2º - No caso de não atendimento das exigências do órgão competente da Prefeitura, no prazo por este fixado, não será permitida a
continuação do funcionamento do estabelecimento.
Seção II
Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimentos de Diversões
Art. 284 - Na localização de clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o
decoro público.
$ 1º - Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, deverão ser obrigatoriamente localizados e instalados de maneira que a
vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
5 2º - Nenhum estabelecimento referido no presente artigo, poderá ser instalado a menos de 200m (duzentos metros) de escolas, hospitais
e templos.
Art. 285 - É vedado instalar clubes noturnos de diversões em prédios onde existam residências.
Seção III
Dos Circos e Parques de Diversões
Art.286. Depende de prévia autorização dos Órgãos Municipais competentes mediante requerimento do interessado, o funcionamento:
!- De circo, teatro de arena, parque de diversões e similares; /
rd,
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Il- De pavilhão e feira;
Ill — Brinquedos infláveis montáveis, desmontáveis e similares.
IV — De quaisquer outros espetáculos de divertimento público de funcionamento provisório.
Art. 287 - Na instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas as seguintes exigências:
| - serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias secundárias, ficando proibido naqueles situados em
avenidas e praças;
Il - não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos, não podendo atingi-los mesmo de forma parcial;
Hll - ficarem a uma distância mínima de 200m(duzentos metros), de hospitais casas de saúde, escolas, templos e estabelecimentos
comerciais;
IV - não perturbarem o sossego dos moradores;
V- disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios.
Parágrafo Único - Na localização de circos e de parques de diversões, a Prefeitura deverá ter em vista a necessidade de proteger a
paisagem e a estética urbana.
Art. 288 - Autorizada à localização pelo órgão competente da Prefeitura e feita a montagem pelo interessado, a concessão da licença de
funcionamento do circo ou do parque de diversões ficará na dependência da vistoria por parte do referido órgão administrativo municipal,
para verificação da segurança das instalações.
81º - A licença para funcionamento de circo ou de parque de diversões, será concedida por prazo não superior a 30 (trinta) dias.
8 2º - Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões, poderá prejudicar o interesse público nem suas
instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão imediata da licença.
Art. 289 - As dependências de circo e a área de parques de diversões, deverão ser obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de
limpeza e higiene.
Parágrafo Único - O lixo deverá ser coletado em recipientes fechados.
Art. 290 - Quando do desmonte do circo ou de parque de diversões, é obrigatória a limpeza de toda área ocupada pelo mesmo, incluindo a
demolição das respectivas instalações sanitárias.
Capítulo VII
Da localização e do Funcionamento de Bancas de Jornal e Revistas
Art. 291 - A localização e o funcionamento de bancas de jornal e revistas em logradouros, depende de licença prévia da Prefeitura.
$1º- A licença será expedida a título precário e em nome do requerente, podendo a Prefeitura determinar, a qualquer tempo, a remoção
ou suspensão da banca licenciada.
82º - O licenciamento de bancas deverá ser anualmente renovado.
8 3º - Cada banca terá uma chapa de identificação fornecida pela Prefeitura, contendo a ordem de licenciamento.
54º - Compete à Prefeitura determinar a localização das bancas de jornal e revistas.
Art. 292 - O concessionário de bancas de jornal e revistas é obrigado:
|- a manter a banca em bom estado de conservação
Il - a conservar em boas condições de asseio a área utilizada;
Hll- a não recusar a expor a venda os jornais diários e revistas nacionais que lhe forem consignados;
IV-a tratar o público com urbanidade. Var
Parágrafo Único - É proibido aos vendedores de jornais e revistas ocuparem o passeio, muros e paredes com exposições de suas Á
mercadorias.
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Capítulo VII
Do Funcionamento das Oficinas de Consertos de Veículos
Art. 293 - O funcionamento de oficinas de consertos de caminhões, veículos, máquinas e implementos, só será permitido quando
possuírem dependências e área suficiente para o recolhimento dos veículos.
Capítulo IX
Do Armazenamento, Comércio, Transporte de Inflamável e Explosivos
Art.294. O armazenamento e o comércio de substâncias inflamáveis ou explosivas serão permitidos quando, além do Alvará de Localização
e Funcionamento, o interessado atender às exigências de licenciamento especial de todas as esferas governamentais.
Art. 295 - Em todo o depósito, posto de estabelecimento de veículo, armazéns e granel ou qualquer outro imóvel onde existe
armazenamento de inflamáveis ou explosivos, deverão existir instalações contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, em
quantidade e disposição convenientes e mantidos em perfeito estado de funcionamento.
Art. 296 - Os barris e tambores contendo líquidos inflamáveis e armazenados fora dos edifícios não deverão ser empilhados nem colocados
em passagem ou debaixo de qualquer janela.
Parágrafo Único - Nas áreas de armazenamento referidas no presente artigo, não serão permitidas luzes de chamas expostas.
Art. 298 - É proibido nos postos de abastecimento e de serviços de veículos:
|- conservar qualquer quantidade de inflamável em latas, tambores, garrafas e outros recipientes;
Il - realizar reparos, pinturas e desamassamentos de veículos, exceto pequenos reparos em pneus e câmaras de ar.
Art.299 - Os postos de serviços e de abastecimento de veículos, deverão apresentar obrigatoriamente.
|- aspecto externo e interno, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza;
Il - perfeito estado de funcionamento das instalações de estabelecimento de combustíveis, de água para os veículos e de suprimento de ar
para pneumáticos, estas com indicações de pressão;
HI - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e de esgotos e das instalações elétricas;
IV - calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de
funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio;
V. Equipamento e instalação para inflar e calibrar pneus em perfeito estado de conservação e funcionamento e de fácil acesso aos usuários.
Parágrafo Único - A infração de dispositivos dos artigos 281 e 282 será punida pela aplicação de multas, podendo ainda , a juízo do órgão
competente da Prefeitura, ser determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.
Art.300. Nos postos de serviços, dentre os quais se incluem os lava-jatos e de abastecimento de combustíveis, os serviços de lavagem e
lubrificação de veículos só poderão ser realizados em recintos apropriados, devendo ser obrigatoriamente dotados de instalações
destinadas a impedir a acumulação de água, resíduos ou detritos no solo, bem como o seu escoamento para logradouro público ou para a
rede de drenagem das águas pluviais.
Capítulo X
Da Segurança no Trabalho
Art. 301 - As edificações de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, deverão obedecer a requisitos técnicos que
garantam perfeita segurança aos que nelas tenham de trabalhar.
Art.302 - Os locais de trabalho deverão ser orientados, tanto quanto possível, de forma e se evitar insolação excessiva nos meses quentes e
falta de insolação nos meses frios.
Art.303 - Em todo e qualquer estabelecimento e local de trabalho, os corredores, passagens ou escadas, deverão ter iluminação adequada
e suficiente, acima de 10 (dez) lumes, a fim de garantir trânsito fácil e seguro aos empregados.
Art.304 - Os estabelecimentos e locais de trabalho deverão ter saídas suficientes ao fácil escoamento de sua lotação
Art. 305 - As rampas e as escadas fixas ou removíveis, de qualquer tipo, deverão ser construídas de acordo com as especificações de
segurança e mantidas em perfeito estado de conservação.
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Art. 306 - Qualquer abertura nos pisos e paredes de estabelecimentos e locais de trabalho, deverá ser protegida com guarnições que
impeçam a queda de pessoas ou objetos.
Parágrafo Único - As exigências do presente artigo aplicam-se tanto às aberturas permanentes, como às provisórias
Art. 307 - É obrigatório que os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços estejam sempre equipados com material
médico necessário à prestação de socorros de urgência.
Art. 308 - Quando as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes aos empregados, o
estabelecimento deverá fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual.
Art. 309- Em todos os estabelecimentos e locais de trabalho, os empregadores deverão promover e fornecer todas as facilidades para a
advertência e a propaganda contra o perigo de acidentes e para a educação sanitária dos trabalhadores.
Art. 310 - No estabelecimento de trabalho que tenha locais onde possam ocorrer acidentes, é obrigatória a instalação, dentro e fora destes
locais, de sinalização de advertência contra perigos.
Art. 311 - Nas industrias insalubres e nas atividades perigosas, o órgão competente da Prefeitura deverá exigir sempre, a aplicação de
medidas que levem em conta o caráter próprio da insalubridade ou da periculosidade da atividade.
Art. 312 - É obrigatória a colocação de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados.
8 1º - Sempre que for possível aos empregados executarem suas tarefas na posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos
individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da função exercida.
8 2º - Quando não for possível aos empregados trabalharem na posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos em locais onde
estes possam ser utilizados, durantes as pausas que os serviços permitirem.
Art. 313 - As salas de radiologia deverão satisfazer os seguintes requisitos, além das prescrições normalizadas pela Prefeitura.
81º - Para aprovação do projeto de sala de radiologia, o órgão competente da Prefeitura deverá ouvir previamente um médico especialista
e de entidade pública municipal ou estadual, quanto às condições locais e aos meios de proteção, observadas as prescrições normalizadas
pela Prefeitura.
8 2º - Para ser iniciado o funcionamento de uma instalação radiológica, é obrigatório que seja apresentado à Prefeitura laudo de vistoria
técnica, assinado por profissional legalmente habilitado e aprovado pelo órgão competente da municipalidade.
5 3º - Mesmo no caso de uso de aparelhos de proteção inerente,é indispensável à vistoria de segurança a que se refere o parágrafo
anterior.
84º - O laudo de vistoria técnica do profissional legalmente habilitado, deverá ser fornecido tanto ao órgão competente da Prefeitura,
como ao responsável pelo estabelecimento radiológico.
8 5º - No laudo de vistoria técnica, o profissional legalmente habilitado deverá incluir o resultado das observações baseadas no
funcionamento em sua capacidade máxima de serviço contínuo, dos aparelhos e das medidas das quantidades de raios que atingem a área
ocupada sob essas condições.
8 6º - É obrigatório novo laudo de vistoria técnica e aprovação por parte da Prefeitura em cada modificação essencial que se fizer, a
exemplo de colocação de novo aparelho ou de aumento de frequência de pessoas em ambientes contíguos.
8 7º - Anualmente, é obrigatório à apresentação à Prefeitura de laudo de vistoria técnica sobre a segurança no funcionamento das
instalações radiológicas, assinado por profissional legalmente habilitado, bem como a inspeção destas instalações pelo órgão competente
da municipalidade.
8 8º - O pessoal médico e técnico tem direito a maior segurança possível no trabalho nas salas de radiologia, cabendo a direção do
estabelecimento à providências para esse fim, observadas as prescrições normalizadas pela Prefeitura.
Art. 314 - Durante os serviços e obras de construção de edificações de qualquer natureza, bem como de demolições, o construtor
responsável e o proprietário deverão tomar as providências que se fizerem necessárias à proteção e segurança dos trabalhadores e de
terceiros, inclusive dos imóveis vizinhos, mediante a rigorosa observância das exigências deste Código e das prescrições de segurança de
trabalho nas atividades de construção civil normalizadas pela legislação Federal vigente.
& 1º - As dependências provisórias do contorno da obra, quando expostas à queda de objetos, deverão ter cobertura de material
resistente.
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8 2º - Os materiais empregados na construção, deverão ser empilhados em locais que ofereçam a resistência necessária e de forma que
fique assegurada sua estabilidade e não prejudique a circulação do pessoal e do material.
83º - Os materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, deverão ser armazenados ou manipulados com as precauções previstas
nas prescrições de segurança deste Código e da Legislação Federal relativas à matéria.
5 4º - As máquinas e acessórios deverão ser adequadamente protegidas e frequentemente inspecionadas, sendo obrigatório existir no
canteiro de obra, um responsável pelo seu funcionamento e conservação.
85º - No caso das instalações elétricas provisórias, deverão ser observados os seguintes requisitos:
a) terem as derivações protegidas por chaves blindadas com fusível, bem como próxima aos locais de trabalho, a fim de reduzir o
comprimento dos cabos de ligação das ferramentas;
b) terem as partes expostas dos circuitos e dos equipamentos elétricos protegidos contra contatos acidentais;
c) terem as conexões ou emendas devidamente isoladas;
d) serem executadas de forma que não fiquem expostas a danos causados por impactos ou queda de materiais.
8 6º - No caso das instalações de alta tensão, estas deverão ficar em local isolado, sendo proibido o acesso ao mesmo de pessoal não
habilitado, e obrigatória tomar todas as precauções para evitar o contato com as respectivas redes no transporte de peças ou
equipamentos
8 7º - As ferramentas manuais deverão ser, obrigatoriamente de boa qualidade ao uso a que se destinam, não podendo ficar abandonadas
sobre passagens, escadas, andaimes e outros e outros locais semelhantes.
5 8º - Nas demolições ser tomadas as seguintes providências:
a) proteger adequadamente as linhas de abastecimento de energia elétrica, água, esgoto e telefone, acaso existentes;
b) remover previamente os vidros;
c) fechar ou proteger as aberturas dos pisos, exceto das destinadas à remoção do material.
8 9º - Na execução de desmontes, escavações e fundações, deverão ser adotados todas as medidas de proteção, a exemplo de
escoamentos, muros de arrimo, vias de acesso, redes de abastecimentos, remoção de objetos que possam criar riscos de acidentes e
amontoamentos dos materiais desmontados cu escavados.
& 10º - Os andaimes deverão oferecer plena garantia de segurança, resistência e estabilidade, tecnicamente comprovada, sendo proibido
carregá-los com peso excessivo.
& 11º - O transporte vertical dos materiais usados na construção, deverá ser feito por intermédio de meios tecnicamente adequados.
Capítulo XI
Da Aferição de Pesos e Medida
Art. 315 - O serviço de aferição de balanças, pesos e medidas poderá ser atribuição privativa da Prefeitura, por delegação do órgão
metrológico federal.
Art. 316 - Compete à Prefeitura, através do respectivo órgão administrativo:
| - proceder à verificação e a aferição de medidas, pesos, balanças e outros aparelhos ou instrumentos de pesar e medir, utilizados por
estabelecimentos ou pessoas que façam compra ou venda de mercadorias
| - tomar as medidas adequadas para a repressão às fraudes quantitativas na prática de pesar e medir mercadorias;
$ 1º - A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os modelos e padrões metrológicos oficiais e na aposição do carimbo
oficial da Prefeitura aos que forem julgados legais.
82º - Serão aferidos somente os pesos de metal, rejeitando-se os pesos de madeira, pedra, argila ou substâncias equivalentes.
5 3º - Serão aferidos somente os pesos de metal, rejeitando-se os pesos e medidas que forem encontrados amassados, furados ou de
qualquer modo suspeito.
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Art. 317 - As pessoas físicas ou jurídicas que, no exercício de atividade lucrativa, medirem ou pesarem qualquer artigo destinado à venda,
são obrigadas a possuir medidas, pesos, balanças, e outros aparelhos ou instrumentos de pesar ou medir, devidamente aferidos pelo órgão
competente da Prefeitura.
Parágrafo Único. A aferição de que trata o presente artigo será realizada nos termos e condições previstos neste Código, observada à
legislação metrológica federal.
Art. 318 - A aferição de aparelhos e instrumentes de pesar e medir deverá acontecer antes de ser iniciada a sua utilização.
$ 1º - Anualmente, é obrigatória a aferição de pesos e medidas.
$ 2º - Em qualquer tempo, no decurso do exercício, a fiscalização municipal poderá realizar a verificação e a aferição de aparelhos ou
instrumentos de pesar e medir.
5 3º - Os aparelhos ou instrumentos de pesar e medir encontrados não aferidos deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a aferição no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 4º - Qualquer instrumento ou aparelho de pesar e medir encontrado adulterado, esteja ou não aferido, será imediatamente apreendido.
Art. 319 - Toda pessoa física ou jurídica que usar, nas transações comerciais, pesos, balanças, medidas e outros instrumentos ou aparelhos
de pesar e medir, fica sujeita à multa nos seguintes casos.
| - quando não se submeter previamente à aferição;
Il - quando forem diversos das unidades e padrões de medir e pesar estabelecidos pelo Sistema Nacional Metrológico;
Hll - quando não os apresentar, anualmente ou ao serem exigidos para verificação e aferição
IV - quando se acharem adulterados, estejam ou não aferidos.
Parágrafo Único - Nos casos discriminados nos itens do presente artigo e quando se tratar de pessoa física ou jurídica que goze de isenção
de tributos municipais, poderá ser aplicada, além da multa, a penalidade de suspensão de isenção por um exercício ou definitivamente,
quando houver reincidência.
Título V
Da Fiscalização da Prefeitura
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art.320 - É de responsabilidade da fiscalização municipal, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código.
Art. 321 - Para efeito da fiscalização da Prefeitura, o proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, deverá
conservar o alvará de localização e funcionamento, em lugar próprio e facilmente visível, exibindo-o a autoridade municipal competente
sempre que esta o solicitar.
Art. 322 - Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a exibir à fiscalização municipal o instrumento de licença para
o exercício do comércio ambulante e a carteira funcional.
Parágrafo Único. A exigência do presente artigo é extensiva à licença de estabelecimento de vendedor ambulante ou eventual em lugar
público, quando for o caso.
Art. 323 - Na sua atividade fiscalizadora, a autoridade municipal competente deverá verificar se os gêneros alimentícios são próprios para o
comércio.
$ 1º - Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será punido com multa, sem prejuízo do
procedimento criminal que couber no caso.
8 2º - Os gêneros alimentícios manifestamente deteriorados deverão ser sumariamente apreendidos e inutilizados na mesma ocasião,
sempre que possível, sem prejuízo de multa.
8 3º - Quanto a inutilização não puder ser efetuada no momento da apreensão, a mercadoria deverá ser transportada para depósito da
Prefeitura, para os devidos fins.
84º - Os gêneros alimentícios suspeitos de alteração, adulteração, fraude e falsificação ou de que contenham substância nociva à saúde ou
que não correspondam às prescrições deste Código, deverão ser interditados para exame bromatológico.
Capítulo Il
Da Intimação
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Art. 324 - A intimação terá lugar sempre que for necessário fazer cumprir qualquer disposição deste Código.
81º - Da intimação constarão dispositivos deste Código a cumprir e os prazos dentro dos quais os mesmos deverão ser cumpridos.
& 2º - Em geral, os prazos para cumprimentos de disposições deste Código não deverão ser superiores a 8 (oito) dias.
83º - Decorrido o prazo fixado e no caso do não cumprimento da intimação, será aplicada a penalidade cabível e expedida nova intimação
por edital.
& 4º - Mediante requerimento ao (a) Prefeito (a) e ouvido o órgão competente da Prefeitura, poderá ser dilatado o prazo fixado para
cumprimento da intimação, não podendo a prorrogação exceder de período igual ao anteriormente fixado.
8 5º - Quando for feita interposição de recurso contra intimação, o mesmo deverá ser levado ao conhecimento do órgão competente da
Prefeitura, a fim de ficar sustado o prazo de intimação.
5 6º - No caso de despacho favorável ao recurso referido no parágrafo anterior, cessará o expediente da informação.
8 7º - No caso de despacho denegatório ao recurso referido no parágrafo quinto do presente artigo, será providenciado novo expediente
de informação, contendo-se a continuação do prazo da data da publicação do referido despacho.
Capítulo Ill
Das Vistorias
Art. 325 - As vistorias administrativas de obras e estabelecimentos, além de outras que se fizerem necessárias para o cumprimento de
dispositivos deste Código, serão providenciadas pelo órgão competente da Prefeitura e realizadas por intermédio de comissão técnica
especial designada para esse fim. ,
Art. 326 - As vistorias administrativas terão lugar nos seguintes casos:
| - quando terras ou rochas existentes em uma propriedade ameaçarem desabar sobre logradouro público ou sobre imóveis confinantes;
Il - quando se verificar obstrução ou desvio de curso de água, perenes ou não;
Ill - quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado, a intimação para regularização e fixação de terras;
IV - quando um aparelhamento de qualquer espécie perturbar o sossego e repouso da vizinhança ou se tornar incômodo, nocivo ou
perigoso sobre qualquer aspecto;
V - quando para início de atividade de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço com instalação fixa ou provisória;
VI - quando o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente, a fim de assegurar o cumprimento de disposição deste Código ou
resguardar o interesse público. :
51º - Em geral, a vistoria deverá ser realizada na presença do propriétário da obra ou estabelecimento, ou de seu representante legal e far-
se-á em dia e hora previamente marcados, salvo nos casos julgados de riscos iminentes.
$2º- Seo local a ser vistoriado for encontrado fechado, no dia e hora marcados para a vistoria far-se-á a sua interdição.
83º - No caso de existir suspeita de iminente desmoronamento ou ruína, a comissão técnica especial do órgão competente da Prefeitura
deverá proceder a imediata vistoria, mesmo que seja necessário realizar o arrombamento do imóvel, ouvido previamente parecer jurídico
da municipalidade.
$4º- Nas vistorias, referidas no presente artigo, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
a) natureza e característica da obra, do estabelecimento ou do caso em tela;
b) condições de segurança, conservação e ou de higiene;
c) se existe licença para realizar as obras;
d) se as obras são legalizáveis, quando for o caso;
e) providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos deste Código, bem como prazos em que devem ser cumpridos.
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Art. 327- Em toda e qualquer edificação que possui geradores de vapor, instalações contra incêndios, instalações de ar condicionado,
incineradores de lixo, etc., deverá ser feito, obrigatoriamente, a necessária inspeção antes de concedido o habite-se ou a permissão de
funcionamento a fim de se verificar se a instalação se encontra em perfeito estado de funcionamento.
Art. 328 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, com instalações fixas ou provisórias, poderá iniciar suas
atividades no município sem que tenha sido previamente obtido o certificado de inspeção.
8 1º- A inspeção será feita após o pedido de licença à Prefeitura para funcionamento do estabelecimento, por parte do interessado.
8 2º - A inspeção será procedida a instituída em regime de urgência, não podendo ultrapassar o prazo de 8 (oito) dias.
83º - a inspeção deverá atingir tudo aquilo que for julgado oportuno e especificamente os seguintes elementos:
a) enquadramento do estabelecimento nas prescrições do Código de Obras e Edificações;
b) se as instalações sanitárias e as condições de higiene, segurança e conforto são adequadas e correspondentes à natureza dos
estabelecimentos;
c) se não houver possibilidade de poluição do ar e da água;
d) se a saúde e o sossego da vizinhança não serão atingidos com as novas instalações ou aparelhamentos.
Art. 329 - Em toda a vistoria, deverão ser comparadas às condições e características reais do estabelecimento e das instalações em geral
com as informações prestadas pelo seu proprietário ao requerer a licença de funcionamento à Prefeitura.
Parágrafo Único - Quando necessário, a Prefeitura poderá solicitar a colaboração do órgão técnico de outro município, do Estado e da
União ou de Autarquias.
Art. 330 - Em toda vistoria, é obrigatório que as condições da comissão técnica especial do órgão competente da Prefeitura sejam
consubstanciadas em laudo.
8 1º - Lavrado o laudo de vistoria, o órgão competente da Prefeitura deverá fazer, com urgência, a necessária intimação, na forma prevista
por este Código, a fim do interessado dele tomar imediato conhecimento.
& 2º - Não sendo cumprido as determinações do laudo de vistoria no prazo fixado, deverá ser renovada, imediatamente a intimação por
edital.
& 3º - Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido cumpridas as providências estabelecidas no laudo de vistoria, deverá ser
executada a interdição do edifício ou estabelecimento, a demolição ou desmonte parcial ou total, das obras ou qualquer outra medida de
proteção, segurança e higiene que se fizer necessária, por determinação do órgão competente da Prefeitura, ouvida a Procuradoria Jurídica
da Municipalidade
8 4º - No caso de ameaça à segurança pública, pela iminência de desmoronamento de qualquer natureza, que exijam imediatas medidas de
proteção e segurança, o órgão competente da Prefeitura, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica da Municipalidade, deverá
determinar a sua execução, em conformidade com as conclusões do laudo de vistoria.
& 5º - Quando os serviços decorrentes do laudo de vistoria forem executados ou custeados pela Prefeitura, as despesas serão pagas pelo
proprietário do imóvel ou da obra, acrescidas de 20% (vinte por cento) de adicionais de administração.
Art. 331 - Dentro do prazo na intimação resultante de laudo de vistoria, o interessado poderá apresentar recursos ao (a) Prefeito (a), por
meio de requerimento.
& 1º - O requerimento referido no presente artigo terá caráter referido no presente artigo terá caráter de urgência, devendo seu
encaminhamento ser feito de maneira a chegar a despacho final do (a) Prefeito (a) antes de decorrido o prazo marcado pela intimação para
o cumprimento das exigências estabelecidas no laudo de vistoria.
$ 2º - O despacho do (a) Prefeito (a) deverá tomar por base as conclusões do laudo de vistoria e a contestação da comissão técnica especial
do órgão competentes da Prefeitura às razões formuladas no requerimento.
63º - O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a serem tomadas, de acordo com os dispositivos deste Código, nos casos
de ameaças de desabamentos, com perigo para a segurança pública.
Título VI
Das Infrações e das Penalidades
Capítulo |
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Art. 332 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos
baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
Parágrafo Único. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda,
os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator
Art. 333 - Quando não for cumprida intimação relativa a exigências relacionadas com a estabilidade do estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviços, proteção à saúde e à vida dos trabalhadores, segurança pública, sossego e repouso da vizinhança, a
Prefeitura poderá providenciar corte da linha de fornecimento de energia elétrica mediante requisição a empresa concessionária do
serviço de energia elétrica.
Parágrafo Único - A empresa a que se refere o presente artigo mediante solicitação fundamentada pelo órgão competente da Prefeitura,
tem a obrigação de recusar ligação ou de suspender o fornecimento de energia elétrica, ao estabelecimento que infringir as prescrições do
presente artigo.
Art.334 - Em relação a gêneros alimentícios adulterados, fraudados ou falsificados, consideram-se infratores:
|-o fabricante, nos casos em que o produto alimentício saia da respectiva fábrica adulterado, fraudado ou falsificado;
1- o dono do estabelecimento em que forem encontrados produtos adulterados, fraudados ou falsificados;
Ill - o vendedor de gêneros alimentícios, embora de propriedade alheia, salvo nesta última hipótese, prova a ignorância da qualidade ou do
estado de mercadoria;
IV - a pessoa que transportar ou guardar em armazém ou depósito, mercadoria de outrem ou praticar qualquer ato de intermediário, entre
o produtor e o vendedor, quando oculte a procedência ou o destino da mercadoria;
V- o dono da mercadoria, mesmo não exposta a venda.
Art.335 - Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código, será lavrado imediatamente, o respectivo auto em modelo oficial,
contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
| - dia, mês, ano, hora e lugar em que for lavrado;
Il - nome do infrator, profissão, idade, estado civil, residência, estabelecimento, etc;
ll - descrição sucinta do fato determinante da infração e de pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes;
IV - dispositivo infringido;
V- assinatura de que o lavrou;
VI- assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa haverá averbamento no auto pela autoridade que o lavrou.
5 12 - A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público municipal que o lavrou assume inteira
responsabilidade pela mesma, sendo passível de penalidade, por falta grave, em caso de erros ou excessos.
$ 2º - O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data de lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, através de
requerimento dirigido ao (a) Prefeito (a).
Art.336. A lavratura de autos de infração dar-se-á por qualquer meio idôneo, físico ou eletrônico, desde que garantida à confiabilidade e a
segurança no registro e na obtenção dos dados.
& 1º0s Órgãos Municipais de Fiscalização poderão utilizar-se de meios eletrônicos, fotos e vídeos captados em logradouros públicos ou em
locais privados, para fins de constatação de infrações.
8 2º Poderão ser utilizadas as informações constantes de bancos de dados municipais integrados ou não com sistemas próprios de outros
entes federativos, com a finalidade de constatação de infrações.
Art. 337- É da competência do (a) Prefeito (a) a confirmação dos autos de infração e o arbitramento de penalidade ouvido previamente o
órgão competente da Prefeitura.
so
Parágrafo Único. Julgadas procedentes, as penalidades, serão incorporadas ao histórico do profissional da firma e do proprietário infrator.
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Art. 338 - A aplicação de penalidades referidas neste Código, não isenta o infrator das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos
mesmos motivos e previstas pela Legislação Federal ou Estadual nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração n forma do
aplicado no
Art. 339 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na
forma da lei civil.
Parágrafo Único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado, nem isento de
novas multas em caso de permanência no descumprimento da exigência ou de reincidência na infração.
Art.340. Os Órgãos Municipais de Fiscalização deverão atuar de forma integrada, como compartilhamento de dados e informações de
interesse para a execução das respectivas competências, com vista ao aumento da eficiência das atividades de fiscalização.
CAPÍTULO 11
DOS PROCEDIMENTOS
Seção |
Dos Procedimentos Fiscais
Art. 340. A ação fiscal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, impessoalidade e eficiência.
Parágrafo único. Na ação fiscal será observada, entre outros, os critérios de:
|— Atuação conforme a Lei e o Direito;
Il - Atendimento a fins de interesse geral, vedada à renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
HI — Objetividade no atendimento do interesse público.
IV- Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo.
V— Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público;
VI — Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
VII — Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos
processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
VIII - Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
IX — Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação
retroativa de nova interpretação para situações já autorizadas ou licenciadas.
Art. 341. Na impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, em razão de situações de risco, conflito,
constrangimento ou impedimento, a lavratura da peça fiscal ocorrerá no órgão, com base nos dados do Cadastro Imobiliário ou outro
documento oficial disponível.
Art. 342. Os processos decorrentes de ação fiscal deverão ser instruídos com relatórios circunstanciados, contendo croqui e/ou registro
fotográfico.
Art. 343. Em caso considerado grave ou complexo poderá ser solicitado parecer da Procuradoria Geral do Município ou de outros Órgãos
se julgar necessário.
Capítulo HI
Das Penalidades
Art.344. Julgada procedente a ação fiscal, será aplicada a pena de multa correspondente à infração.
& 1º Na fixação do valor da multa, levar-se-á em consideração a gravidade da infração e a ocorrência, ou não, de circunstâncias que a
agravem ou a atenuem.
5 2º Os valores de multa expressos neste Código serão em moeda corrente nacional e terão suas atualizações monetárias realizadas
anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial — IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE ou outro índice !egal de correção dos débitos fiscais que vier substituí-lo, a ser regulamentado em Resolução
Normativa e ou por Decreto do Executivo.
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Art. 345. Para os fins deste Código, considera-se a seguinte classificação para as infrações:
|- Infração Leve: E aquela em que não ha agravantes ou a quantidade de atenuantes sejam superiores as quantidades de agravantes.
H - Infração Media: E aquela em que a quantidade de atenuantes corresponde a quantidade de agravante ou subtraída a quantidade de
atenuantes da quantidade de agravantes, resulte em 01(uma) agravante.
HI - Infração Grave: E aquela em que subtraídas a quantidade de atenuantes da quantidade de agravante, resulte em 02 (duas) agravantes.
IV - Infração Gravíssima: E aquela em que subtraídas a quantidade de atenuantes da quantidade de agravantes, resulte em O3(três) ou mais
agravantes
Art. 346. Consideram-se circunstancias agravantes:
|-Sero infrator revel;
Il - Ser o infrator reincidente;
Hi - Abusar de autoridade inerente ao cargo, função ou oficio e/ou dificultar a ação fiscal omitindo informações, documentos e dados.
IV- Ter o infrator nível social e cultural capaz de entender a gravidade da infração
Art. 347. Consideram-se circunstancias atenuantes:
|-Ser o infrator primário;
Il - Concorrer positivamente com a ação fiscal;
Hll- Ter o infrator sanado os motivos da infração até o julgamento, mediante comprovação fiscal;
IV-Ter o infrator nível social e cultural incapaz de entender a gravidade da infração.
Capítulo IV
Do Embargo
Art. 348 - O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos:
| - Quando qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços estiver em funcionamento sem a necessária licença;
1 - Quando o funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços estiver sendo prejudicial à saúde, higiene,
segurança e sossego público;
HI - Quando estiverem em funcionamento estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que dependam de vistoria
prévia e de licença de funcionamento;
IV - Quando o funcionamento de aparelhos e dispositivos de diversão nos estabelecimentos de divertimentos públicos perturbarem o
sossego público ou forem perigosos à saúde e à segurança pública ou dos empregados;
V - Quando não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de dispositivos deste Código.
Art. 349 - As edificações em ruínas ou desocupadas que estiverem ameaçadas na sua segurança, estabilidade e resistência deverão ser
interditadas do uso, até que tenham sido executadas as providências adequadas, atendendo-se as prescrições do Código de Obras deste
município.
Art. 350 - No caso de gênero alimentício suspeito de alteração, fraude ou falsificação, deverá ser o mesmo interditado para exame
bromatológico.
& 1º - Da interdição deverá ser lavrado termo pela autoridade municipal competente, especificando a natureza, quantidade, procedência e
nome do produto, estabelecimento onde se acha, nome do dono ou detentor, dia e hora da interdição, bem como a declaração de
responsabilidade do dono ou detentor por qualquer falta que venha a ser verificada na partida ou lote do produto interditado.
5 2º - A autoridade municipal competente deverá fixar no termo, o prazo de interdição, o qual não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias,
contado da data de interdição.
83º - No ato da interdição do produto suspeito, deverão ser colhidas do mesmo, três amostras:
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a) Uma destinada ao exame bromatológico;
b) Outra destinada ao dono ou detentor da mercadoria, entregue mediante recibo;
c) A terceira para depositar em laboratório competente.
8 4º - As vasilhas para invólucros das amostras deverão ser fechadas, assinaladas e autenticadas de forma a denunciar violação, evitar
confusão das amostras ou dúvidas sobre a sua procedência.
$ 5º - As amostras de que tratam as alíneas “b” e “c” do parágrafo terceiro do presente artigo, servirão para eventual perícia de
contraprova ou contraditória, admitido o requerimento do interessado, dentro de 10 (dez) dias ou de 48 (quarenta e oito) horas, no caso
de produto sujeito a fácil e pronta alteração contando-se o prazo da data e hora da respectiva notificação.
8 6º - A notificação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da análise
condenatória.
57º - Se dentro do prazo fixado para a interdição do produto, não houver qualquer decisão da autoridade competente, o dono ou detentor
do respectivo produto ficará isento de qualquer penalidade e com o direito de dispor do mesmo para o que lhe aprouver.
5 8º - Se antes de findo o prazo para a interdição do produto, o dono ou detentor do produto substituir ou subtrair, no todo ou em parte, a
partida ou lote interditado ou retirá-lo do estabelecimento, ficará sujeito à multa, acrescida do valor do que foi substituído ou subtraído,
bem como obrigado a entregá-lo ou indicar onde se acha, a fim de ser apreendido ou inutilizado, conforme o seu estado, correndo as
despesas de remoção por conta do infrator.
5 9º - Quando o exame bromatológico indicar que o produto é próprio para consumo, a interdição do mesmo será imediatamente
levantada.
8 10º - Se o exame bromatológico indicar deterioração, adulteração ou falsificação do produto, este deverá ser inutilizado, promovendo-se
a ação criminal que couber no caso, mediante inquérito policial.
5 11º - O dono ou detentor do produto condenado, deverá ser intimado a comparecer ao ato de inutilização, realizado no produto
condenado, deverá ser intimado a comparecer ao ato de inutilização, realizado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
5 12º - Quando o dono ou detentor do produto for condenado de ocultar ou se ausentar, a inutilização será feita a sua revelia.
813º - Da inutilização do produto condenado, deverá ser lavrado termo, observadas as formalidades legais.
Art. 350- Além da notificação de embargo pelo órgão competente da Prefeitura, deverá ser feita à publicação de edital.
$1º- Para assegurar o embargo, a Prefeitura poderá se for o caso, requisitar força policial, observados os requisitos legais.
& 2º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigência que o motivarem e mediante requerimento do interessado ao (a)
Prefeito (a), acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas e tributos devidos.
83º - Se a coisa embargada não for legalizável, só poderá verificar-se o levantamento do embargo após a demolição, desmonte ou retirada
do que estiver em desacordo com dispositivos deste Código.
Capítulo VI
Da Apreensão, Remoção, Custódia e perda de Bens Mercadorias ou Animais
Art.351. A apreensão ou remoção consiste na retirada do local em que se encontram animais, bens ou mercadorias em situação conflitante
com disposição deste Código e de seus regulamentos, ou que constituam prova material de infração.
& 1º0s bens ou mercadorias apreendidos serão removidos e custodiados no Depósito Público Municipal.
82º O animal que for apreendido, deverá ser imediatamente encaminhado ao órgão sanitário competente.
5 3ºSendo impossível ou muito onerosa a remoção dos bens, mercadorias ou animais, esses poderão ter como depositário o próprio
interessado ou terceiros considerados idôneos, observada a iegislação aplicável.
84º A devolução dos bens, mercadorias ou animais só se fará depois de pagas ou depositadas as quantias devidas e indenizadas as
despesas realizadas com a apreensão ou remoção, o transporte, o depósito e outras apuradas.
8 5º Nos casos de animais, a devolução dependerá ainda da prova de sua propriedade e da realização de matrícula, quando for o caso.
8 6º Caso o proprietário dos bens, mercadorias ou animais apreendidos não concorde com a taxa arbitrada, poderá apresentar defesa
escrita dirigida ao Órgão competente.
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Art.347. O proprietário arcará com o ônus decorrente do eventual perecimento natural, danificação ou perda de valor de bens ou
mercadorias apreendidos ou removidos não cabendo ressarcimento em razão de tais ocorrências.
Art.352- Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade municipal competente, com a especificação precisa da coisa
apreendida.
& 1º - No caso de animal apreendido, deverá ser registrado o dia, o local e a hora da apreensão, raça, sexo, pelo cor e outros sinais
característicos identificadores.
& 2º - A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de pagas as multas devidas e as despesas da Prefeitura com a apreensão, o
transporte e o depósito.
Art. 353 - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 5 (cinco) dias, os bens, mercadorias ou animais apreendidas serão
vendidas em leilão público pela Prefeitura.
$1º- O leilão público será realizado em dia e hora designados por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 08 (oito)
dias.
& 2º - A importância apurada será aplicada na indenização das multas devidas das despesas de apreensão, transporte, depósito e
manutenção, estas, quando for o caso, além das despesas do edital.
83º - O saldo restante será doado pra as entidades filantrópicas.
Art. 354 - Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo pra reclamação e retirada do depósito da Prefeitura, será de 48
(quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único - Após o vencimento do prazo a que se refere o presente artigo, o material ou mercadoria perecível, será vendido em
leilão público, ou distribuído a casas de caridade, a critério do (a) Prefeito (a).
Art. 355 - Das mercadorias apreendidas de vendedor ambulante, sem licença da Prefeitura, haverá destinação apropriada a cada caso para
as seguintes:
|- doces e quaisquer guloseimas, que deverão ser inutilizados de pronto, no alto da apreensão;
!l - carnes, pescados, frutas e outros artigos de fácil deterioração, que deverão ser distribuídos a casas de caridade, se não puderem ser
guardados.
Capítulo VII
Dos ao Diretamente Puníveis e da Responsabilidade da Pena
Art. 356 - Não serão diretamente passíveis de penas definidas neste Código.
|-os incapazes na forma da lei;
Il - os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 357 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
|- sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
Il - sobre o curador ou pessoas sob cuja guarda estiver a pessoa;
Hl - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 358 - Para efeito deste Código contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo Único - Não será computado no prazo, o dia inicial. Prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em
sábado, domingo ou feriado.
Art. 359 - Para construir muros de sustentação ou de proteção de terras, bem como executar obras de canalização de cursos de água ou de
revestimento e sustentação de margens de cursos de água, barragens, açudes, é obrigatório existir projeto aprovado pelo órgão
competente da Prefeitura e a respectiva licença fornecida por-este órgão da administração municipal.
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Art. 360 - A prospecção ou exploração de recursos naturais se fará tendo em vista determinações da Legislação Federal, especialmente os
Códigos Florestal Nacional.
Parágrafo Único - No caso de qualquer forma de vegetação natural, deverão se respeitadas as prescrições do Código Florestal Nacional.
Art. 361 - Em matérias de obras e instalações as atividades dos profissionais e firmas estão também, sujeitas às limitações e obrigações
impostas pelo CREA regional.
Art. 362 - No interesse do bem estar público, compete a todo e qualquer munícipe colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos
dispositivos neste Código.
Art. 363 - O proprietário ou responsável de cada estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, bem como de edifícios de
utilização coletiva, fica obrigado a tomar conhecimento dos dispositivos deste Código.
Art. 364 - A comissão técnica especial da Prefeitura, referida neste Código, deverá ser composta de: engenheiros, médicos e do Delegado
de Polícia do Município, além de funcionários devidamente habilitados e terá as seguintes atribuições:
| - realizar as vistorias administrativas que ser fizerem necessárias para a localização e o funcionamento de estabelecimentos comercias,
industriais e prestadores de serviços;
Il - realizar sindicâncias nos casos de aplicação das penalidades de suspensão a que se refere este código
Il - estudar e dar parecer sobre casos omissos e sobre aqueles que, apesar de não se enquadrarem estritamente nos dispositivos deste
Código, possam vir a ser considerados em face de condições e de argumentos especiais apresentados;
IV - outros casos especiais que se tornarem necessários diante das prescrições deste Código.
Art. 365 - Fica instituída a Comissão Consultiva do Código de Posturas com as seguintes finalidades:
| - opinar sobre casos omissos neste Código;
Il - encaminhar, a quem de direito, sugestões sobre emendas ou alterações a serem introduzidas neste Código, ditadas pela experiência ou
pela evolução da ciência, da técnica ou das condições das estruturas e dos equipamentos urbanos e rurais deste município.
Hll - Opinar sobre todas as propostas de alterações deste Código.
$1º- A comissão a que se refere o presente artigo será composta pelos seguintes membros:
a) dois representantes da Prefeitura, sendo um da Assessoria de planejamento e um do Departamento de Serviços públicos;
b) um médico de livre escolha do (a) Prefeito (a);
c) um representante do Departamento de água e Esgoto do município;
d) um representante da Secretaria de Educação do município;
e) um representante do comércio e um da indústria de Colniza;
f) um cirurgião-dentista.
8 2º - A Câmara Municipal terá dois representantes na Comissão Consultiva do Código de Posturas, indicados pelo plenário.
83º - Os estudos e pareceres da Comissão Consultiva serão encaminhados ao (a) Prefeito (a) para o devido despacho.
84º- O parecer da Comissão Consultiva sobre qualquer caso de sua competência não firmará jurisprudência.
8 5º - A Comissão Consultiva do Código de Posturas elaborará seu regimento interno, que será aprovado pelo (a) Prefeito (a), mediante
decreto.
Art. 366 - Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido restrito, excluídas as analogias de interpretações extensivas.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.367. Os prazos, em dias, para a realização de ato material, contam-se a partir do momento em que impôs a obrigação até que se
completem cada 24 (vinte e quatro) horas. Na contagem dos prazos processuais, excluir-se-á o dia do começo, incluindo-se o do
vencimento.
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Parágrafo único. Os prazos serão contados em dias corridos, salvo previsão legal em contrário, prorrogando-se para o primeiro dia útil os
que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, os prazos processuais.
Art.368. As obrigações estabelecidas neste Código não são exigíveis quando sua satisfação for obstaculizada por caso fortuito ou de força
maior devidamente comprovado.
Art.369. As feiras, os mercados, os cemitérios municipais, a circulação e o estacionamento de veículos reger-se-ão por regulamentos
próprios, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando-se lhes, no que couber, os dispositivos deste Código.
Art. 370. Mediante a celebração de instrumentos adequados pelos órgãos interessados, os servidores fiscais de posturas e de saúde, em
qualquer setor, poderão ser incumbidos da fiscalização de outras áreas de interesse de Município.
Art. 371. Os estabelecimentos, qualquer que seja o objeto de sua atividade, licenciados ou autorizados antes da vigência deste Código,
terão o prazo máximo de180 (cento e oitenta) dias para se enquadrar e às novas exigências estabelecidas, a contar de sua vigência.
Art. 372- O Poder Executivo deverá expedir os Decretos, Portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se
fizerem necessários a fiel observância das disposições deste Código.
Art. 373- As regras contidas na presente lei poderão ser objeto de termo de ajuste de conduta — TAC e/ou termo de acordo entre a
Prefeitura Municipal de Colniza/MT e os munícipes, cujas normas dos referidos instrumentos serão regulamentadas pela Prefeitura
Municipal de Colniza/MT, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sanção e promulgação desta lei.
Art. 374- Este Código entrará em vigor a partir da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 26 de junho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
AGNALDO DRU) NARCISO JORGE DONIZETE 7/0
Presidente Relator
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
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