| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e dá outras providências |
| native_id | 255 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 11
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Ofício 194 /PMC/GP/2017 Colniza-MT, 05 de julho de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente. Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 030/2017, que dispõe sobre a “autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 320.000.00 (trezentos e vinte mil reais) e dá outras providencias”, e o Projeto de Lei nº. 031/2017, que dispõe sobre a “autorização de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 292.500.00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providencias”. requerendo a análise e posterior aprovação desta Douta Casa. Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração. e et rm ima Atenciosamente “msonreges de Colniza SECRETARIA ; Data: 10.41 0% 4 no! Hora: «DE. Sa Pretocmio nº..5 e , ANDIR ANTONIO MENDES -— PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 030/2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 030/2017 em apenso, que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e dá outras providencias”. O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente por excesso de arrecadação, a fim de viabilizar a aquisição de 02 (duas) patrulhas mecanizadas, incentivando e auxiliando a produção agrícola de nosso Município, para realizar serviços de gradagem e adubações para os agricultores Colnizenses em conjunto com assistência técnica do Município. conforme proposta em anexo. Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT, 05 de julho de 2017. Respeitosamente, E O MENDES EFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e dá outras providencias”. O SR. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar. nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza-MT, para o exercício de 2017, no valor de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte reais). à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 10. Secretaria Municipal de Agricultura 10.002. Departamento de Agricultura 10.002.20. Agricultura 10.002.20.601. Produção da Promoção Vegetal 10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável 10.002.20.605.0002.1023. Aquisição da Patrulha Mecanizada - Agricultura Familiar 4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 88.437,50 0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 231.562,50 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 320.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação. proposta nº 027160-2016. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 05 de julho de 2017. IR ANTÔNIO MENDES ; PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado-por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 38 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO PORTAL DOS CONVÊNIOS "5 SICON - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS NºZ ANO DA PROPOSTA: 027160/2016 FT[[[[]""]D———— DADOS DO CONCEDENTE OBJETO: AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS PARA ATENDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO [MUNICIPIO DE COLNIZA/MT. JUSTIFICATIVA: O municipio de Colniza, localizado no noroeste do estado de Mato Grosso, emancipado pela Lei n.º 7.064 de 26 de novembro de 1998, com uma área aproximada de 25.000 km?, coordenadas 09º 26' 40” latitude Norte/Sul e longitude 59º 11" 57” longitude Leste /Oeste, tendo como limites, ao norte o estado do Amazonas, ao sul os municípios de Aripuanã e Rondolandia, a leste o município de Cotriguaçu e a oeste o estado de Rondônia, principal estado que contribui com o fluxo migratório para Colniza. Com aptidão essencialmente agrícola, o município de Colniza tem sua economia baseada no extrativismo vegetal (exploração de madeira) e na agricultura. Possuindo, hoje uma população aproximada de 27.882 habitantes. Possuidor de 09 (nove) Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária regularizados ou em fase de regularização pelos órgãos competentes (para o caso do município INCRA e INTERMAT), com aproximadamente 3.264 famílias sobrevivendo diretamente da terra nesses Projetos. Existindo, ainda no município mais aproximadamente 1171 famílias em áreas de ocupação necessitando serem contemplados com Projetos de Assentamentos, mas que tiram seu sustento dessas áreas. O momento que o município passa é de redirecionamento do processo produtivo. Com intuito de aumentar é incrementar a produção agricola e pecuária leiteira dos agricultores familiares do município de Colniza, que vive um momento positivo nos dias atuais, estamos propondo a aquisição de 02 patrulha mecanizada para realizar serviços de gradagem e adubações em conjunto com assistência técnica do município. Esperamos alavancar a produção do núcleo familiar rural e incrementar a receita da famílias dos pequenos produtores locais. Essa Patrulha será gerida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). FUNDAM TO LEGAL: CT Decreto 6170/07 CONCEDENTE: 22000 NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CPE DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: 61330345134 NOME DO RESPONSAVEL: KATIA REGINA DE ABREU C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: 70043-900 ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO D ED. SEDE Relatório emitido em 27/06/2017 11:12:40 Página 1 de 7 2- DADOS DO PROPONENTE PROPONENTE: 04213687000 102 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE COLNIZA ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: AV. TARUMÃ, BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT CIDADE: COLN CÓDIGO MUNICÍPIO: 1080 CEP: 78335000 EA.: Administração Pública Municipal DDD/TELEFONE: BANCO: AGÊNCIA: 104 - CAIXA ECONOMICA 3435 CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: 33884536915 CONTA CORRENTE: 0066470419 NOME DO RESPONSAVEL: ESVANDIR ANTONIO MENDES ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: AVENIDA DOS PINHAIS, 435 - CENTRO Relatório emitido em 27/06/2017 11:12:40 Página 2 de 7 3- DADOS DO INTERVENIENTE ma 7 Relatório emitido em 27/06/2017 11:12:40 Página 3 de 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES VALOR GLOBAL: VALOR DA CONTRAPARTIDA: VALOR DOS REPASSES: VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: INÍCIO DE VIGÊNCIA: VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: “| R$ 320.000,00 R$ 88.437,50 R$ 231.562,50 R$ 88.437,50 R$ 0,00 23/12/2016 FIM DE VIGÊNCIA: 30/12/2017 Relatório emitido em 27/06/2017 11:12:40 Página 4 de 7 5 - PLANO DE TRABALHO Meta nº; | p= E o a Especificação: | AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS. UNIDADE DE MEDIDA: 449052 QUANTIDADE: 1.0 Valor: R$ 320.000,00 Valor Global: R$ 320.000,00 Início 23/12/2016 érmino Previsto: 18/07/2017 Município: COLNIZA CEP: 78335-000 Endereço: AVENIDA TARUMA, 116 Etapa/Fase nº: | Especificação: AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS. Valor: Início Previsto: Término -U0O,| 23/12/2016 18/07/2017 6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIM Quantidade: MÊS DESEMBOLSO: Dezembro [ME TA Nº; | DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS. ANO: 2016 VALOR DA META: R$ 231.562,50 VALOR DO REPASSE: R$ 231.562,50 PARCELA Nº:l 7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE COLNIZA MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2016 META Nº: | DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS. VALOR DA META: R$ 88.437,50 VALOR DO REPASSE: R$ 88.437,50 PARCELA Nº: | Relatório emitido em 27/06/2017 11:12:40 Página 5 de 7 8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO MUNICÍPIO: COLNIZA V.TOTAL: R$ 48.000,00 DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agrícola de 4 rodas, ano 2016, de no minimo 85 CV de potencia e tração 4x4, Transmissão com 12 marchas á frente e 12 a ré, com tomada de força Pneus dianteiros 12 4-24 RI e Pneus traseiros 18 4- 30 RI. Equipado com cabine fechada, projetada de acordo com as normas de segurança para tombamento e níveis de ruído, sendo o fornecedor responsável pela garantia integral do trator. Levante hidráulico de 3 pontos completo, com barra de tração e contrapesos dianteiros e lastros de peso traseiros. NATUREZA DA DESPESA: 449052 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 24.000,00 OBSERVAÇÃO: Implementos agricolas NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA, 116 CEP: 78335-000 UF:MT MUNICÍPIO: COLNIZA UNIDADE: UN QUANTIDADE:2,00 V. UNITÁRIO: R$ 136.000,00 V.TOTAL: R$ 272.000,00 OBSERVAÇÃO: equipamentos agricolas - patrulha mecanizada 9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO NATUREZA DA DESPESA Código Total Recursos Contrapartida Bens | Rendimento de e Serviços Aplicação 449052 R$ 320.000,00 R$ 320.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAL GERAL: RS 320.000,00 Relatório emitido em 27/06/2017 11:12:40 Página 6 de 7 10- DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administraçã ão Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, ————.. ln Local e Data Proponente 11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado ea aire Local e Data Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade 12- ANEXOS