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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 194 /PMC/GP/2017
Colniza-MT, 05 de julho de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 030/2017, que dispõe sobre a
“autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no
valor R$ 320.000.00 (trezentos e vinte mil reais) e dá outras providencias”, e o
Projeto de Lei nº. 031/2017, que dispõe sobre a “autorização de abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 292.500.00 (duzentos e noventa
e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providencias”. requerendo a análise e
posterior aprovação desta Douta Casa.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima
e consideração.
e et rm ima Atenciosamente
“msonreges de Colniza
SECRETARIA ;
Data: 10.41 0% 4 no!
Hora: «DE. Sa
Pretocmio nº..5
e
,
ANDIR ANTONIO MENDES
-— PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 030/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei nº 030/2017 em apenso, que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e
dá outras providencias”.
O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente por excesso de arrecadação, a fim de viabilizar a aquisição de 02 (duas) patrulhas
mecanizadas, incentivando e auxiliando a produção agrícola de nosso Município, para realizar
serviços de gradagem e adubações para os agricultores Colnizenses em conjunto com assistência
técnica do Município. conforme proposta em anexo.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 05 de julho de 2017.
Respeitosamente,
E O MENDES
EFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 320.000,00 (trezentos e vinte
mil reais) e dá outras providencias”.
O SR. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar. nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações
consignadas no orçamento do Município de Colniza-MT, para o exercício de 2017, no valor de até
R$ 320.000,00 (trezentos e vinte reais). à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10. Secretaria Municipal de Agricultura
10.002. Departamento de Agricultura
10.002.20. Agricultura
10.002.20.601. Produção da Promoção Vegetal
10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável
10.002.20.605.0002.1023. Aquisição da Patrulha Mecanizada - Agricultura Familiar
4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente
0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 88.437,50
0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 231.562,50
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 320.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação. proposta nº 027160-2016. Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 05 de julho de
2017.
IR ANTÔNIO MENDES
; PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado-por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
38 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
"5
SICON - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
NºZ ANO DA PROPOSTA:
027160/2016
FT[[[[]""]D————
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS PARA ATENDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
[MUNICIPIO DE COLNIZA/MT.
JUSTIFICATIVA:
O municipio de Colniza, localizado no noroeste do estado de Mato Grosso, emancipado pela Lei n.º 7.064 de 26 de novembro
de 1998, com uma área aproximada de 25.000 km?, coordenadas 09º 26' 40” latitude Norte/Sul e longitude 59º 11" 57”
longitude Leste /Oeste, tendo como limites, ao norte o estado do Amazonas, ao sul os municípios de Aripuanã e Rondolandia, a
leste o município de Cotriguaçu e a oeste o estado de Rondônia, principal estado que contribui com o fluxo migratório para
Colniza. Com aptidão essencialmente agrícola, o município de Colniza tem sua economia baseada no extrativismo vegetal
(exploração de madeira) e na agricultura. Possuindo, hoje uma população aproximada de 27.882 habitantes. Possuidor de 09
(nove) Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária regularizados ou em fase de regularização pelos órgãos competentes
(para o caso do município INCRA e INTERMAT), com aproximadamente 3.264 famílias sobrevivendo diretamente da terra
nesses Projetos. Existindo, ainda no município mais aproximadamente 1171 famílias em áreas de ocupação necessitando serem
contemplados com Projetos de Assentamentos, mas que tiram seu sustento dessas áreas. O momento que o município passa é de
redirecionamento do processo produtivo. Com intuito de aumentar é incrementar a produção agricola e pecuária leiteira dos
agricultores familiares do município de Colniza, que vive um momento positivo nos dias atuais, estamos propondo a aquisição
de 02 patrulha mecanizada para realizar serviços de gradagem e adubações em conjunto com assistência técnica do município.
Esperamos alavancar a produção do núcleo familiar rural e incrementar a receita da famílias dos pequenos produtores locais.
Essa Patrulha será gerida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural em conjunto com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
FUNDAM TO LEGAL: CT
Decreto 6170/07
CONCEDENTE:
22000
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPE DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE:
61330345134
NOME DO RESPONSAVEL:
KATIA REGINA DE ABREU
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70043-900
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO D ED. SEDE
Relatório emitido em 27/06/2017 11:12:40 Página 1 de 7
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04213687000 102
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE COLNIZA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AV. TARUMÃ, BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT
CIDADE:
COLN
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
1080
CEP:
78335000
EA.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 3435
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE:
33884536915
CONTA CORRENTE:
0066470419
NOME DO RESPONSAVEL:
ESVANDIR ANTONIO MENDES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
AVENIDA DOS PINHAIS, 435 - CENTRO
Relatório emitido em 27/06/2017 11:12:40 Página 2 de 7
3- DADOS DO INTERVENIENTE
ma 7
Relatório emitido em 27/06/2017 11:12:40 Página 3 de
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
“| R$ 320.000,00
R$ 88.437,50
R$ 231.562,50
R$ 88.437,50
R$ 0,00
23/12/2016
FIM DE VIGÊNCIA:
30/12/2017
Relatório emitido em 27/06/2017 11:12:40
Página 4 de 7
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº; |
p= E o a
Especificação: | AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS.
UNIDADE DE MEDIDA: 449052
QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 320.000,00
Valor Global:
R$ 320.000,00
Início
23/12/2016
érmino Previsto:
18/07/2017
Município: COLNIZA CEP: 78335-000
Endereço: AVENIDA TARUMA, 116
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS.
Valor: Início Previsto: Término
-U0O,| 23/12/2016 18/07/2017
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIM
Quantidade:
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
[ME TA Nº; |
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS.
ANO: 2016
VALOR DA META:
R$ 231.562,50
VALOR DO REPASSE: R$ 231.562,50 PARCELA Nº:l
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE COLNIZA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
ANO: 2016
META Nº: |
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS.
VALOR DA META:
R$ 88.437,50
VALOR DO REPASSE: R$ 88.437,50 PARCELA Nº: |
Relatório emitido em 27/06/2017 11:12:40 Página 5 de 7
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
MUNICÍPIO: COLNIZA
V.TOTAL: R$ 48.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator agrícola de 4 rodas, ano 2016, de no minimo 85 CV de potencia e tração 4x4,
Transmissão com 12 marchas á frente e 12 a ré, com tomada de força Pneus dianteiros 12
4-24 RI e Pneus traseiros 18 4- 30 RI. Equipado com cabine fechada, projetada de acordo
com as normas de segurança para tombamento e níveis de ruído, sendo o fornecedor
responsável pela garantia integral do trator. Levante hidráulico de 3 pontos completo, com
barra de tração e contrapesos dianteiros e lastros de peso traseiros.
NATUREZA DA DESPESA: 449052
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 24.000,00
OBSERVAÇÃO: Implementos agricolas
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA, 116
CEP: 78335-000 UF:MT
MUNICÍPIO: COLNIZA
UNIDADE: UN QUANTIDADE:2,00 V. UNITÁRIO: R$ 136.000,00 V.TOTAL: R$ 272.000,00
OBSERVAÇÃO: equipamentos agricolas - patrulha mecanizada
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
449052 R$ 320.000,00 R$ 320.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
RS 320.000,00
Relatório emitido em 27/06/2017 11:12:40 Página 6 de 7
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administraçã
ão Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
————.. ln
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
ea aire
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS

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