ESTADO DE MATO GROSSO
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 033 DE 18 DE MAIO DE 2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E RELATÓRIO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA — IV/RIV DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Nos termos dos artigos 36 a 38 da Lei Federal nº 10.257/2001- Estatuto da Cidade, fica determinada a obrigatoriedade da
apresentação, por parte do empreendedor, à administração municipal, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), bem como do respectivo
relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) como pré-requisito para concessão de licenças, autorizações e alvarás relativos a
empreendimentos e atividades econômicas geradoras de impactos de vizinhança, públicas, privadas ou propostas em operações
consorciadas, em área urbana ou rural.
Parágrafo Único- O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não dispensa e não substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental
(EIA), quando assim for exigido pela legislação ambiental.
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei consideram-se os significados dos termos técnicos, conforme as definições constantes do Anexo Único —
Glossário de Termos Técnicos.
Art. 3.º - Para efeito desta Lei consideram-se empreendimentos ou atividades econômicas geradoras de impacto de vizinhança aqueles
cuja implantação, ampliação ou alteração de uso, se enquadre em pelo menos um dos incisos abaixo:
| - sobrecarregam a infraestrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente no sistema viário, sistema de drenagem, saneamento
básico, eletricidade e telecomunicações;
H — tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou na
paisagem urbana e patrimonial natural circundante;
Hi — estabeleçam alterações ou modificações substanciais na qualidade de vida da população residente na área ou em suas proximidades,
afetando a saúde, segurança ou bem-estar;
IV — alterem as propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente; [3] p ROVADO
V- prejudiquem o patrimônio cultural do município; u '
— parcelamentos urbanos com área total igual ou superior a 300.000 m2 (trezentos mil metros quadrados) ou quaisquer parcelamentos
localizados na Área Urbana de Ocupação Controlada;
VII — aqueles de uso residencial multifamiliar, com área construída privativa superior a 12.000 m2 (doze mil metros quadrados) ou que
tenham mais de cento e cinquenta unidades;
VIII - empreendimentos comerciais com área construída total superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados);
IX — empreendimentos, de uso não residencial, com área construída destinada ao uso não residencial superior a 5.000 m2 (cinco mil
metros quadrados);
X — empreendimentos, de uso misto, com área construída destinada ao uso não residencial superior a 5.000 m2 (cinco mil metros
quadrados);
XI - empreendimentos que, por sua natureza ou condições, podem causar impactos significativos no sistema viário, no meio ambiente, no
seu entorno, ou à comunidade de forma geral e que requeiram análise ou tratamento específico por parte do Poder Municipal, conforme
dispuser a legislação vigente;
XII — cemitérios, crematórios e capelas mortuárias;
XIII — empreendimentos industriais consolidados com mais de 1.000 m2 (mil metros quadrados) de área construída situados na área rural
do município;
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT A
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XIV — aterros sanitários, ou outros depósitos de resíduos sólidos;
XV — estruturas destinadas ao sistema de manejo de resíduos sólidos e de qualquer natureza;
XVI — shopping centers, centros e galerias comerciais e empresariais, hipermercados, hospitais e clínicas, templos religiosos, centros de
eventos, casas de shows, motéis, escolas e universidades, academias, postos de distribuição de combustíveis, revendedoras de gás (GLP),
extração de minérios, autódromos, hipódromos e estádios esportivos; túneis e viadutos, cemitérios, frigoríficos, presídios, quartéis,
terminais rodoviários, ferroviários, aeroviários e hidroviários; obras para exploração de recursos hídricos, tais como barragens, canalizações
e transposições de bacias; heliportos, centros de diversão e corpo de bombeiros.
Parágrafo Único — As categorias mencionadas no inciso XVI e empreendimentos geradores de impacto serão referenciadas na Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 4.º - O Conselho Municipal da Cidade de Colniza — CONCIDADE- pode recomendar a inclusão de novos empreendimentos na relação do
inciso XI, do artigo anterior.
Parágrafo Único — A definição das atividades poluidoras e degradadoras do meio ambiente citadas no caput do artigo anterior ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e referendado pelo Conselho Municipal da Cidade de Colniza, observadas as normas
estaduais e federais de proteção ao meio ambiente como parâmetros mínimos.
Art. 5.º - Esta Lei aplica-se para a edificação que, mudando suas características construtivas ou de uso, configure-se como
empreendimento ou atividade considerada geradora de impacto de vizinhança.
Art. 6.º - No Termo de Referência para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança deverão ser exigidas, em função da atividade ou
empreendimento, as seguintes informações, além de outras que forem necessárias.
Art. 7.º - O interessado na implantação de atividade ou empreendimento que houver exigência de EIV-RIV deverá apresentar à Secretaria
de Planejamento ou sucedânea, requerimento em duas vias para obtenção do Termo de Referência.
Art. 8.º - Para a elaboração do Termo de Referência serão exigidas as seguintes informações em função da atividade ou empreendimento,
além de outras que forem necessárias:
| descrição e natureza da atividade ou empreendimento, bem como:
a). área construída, área computável, população fixa, população flutuante, acessos, números de vagas de estacionamento para usuários e
visitantes;
Il- identificação do interessado e dos profissionais responsáveis com endereço e telefones para contato;
HI — planta de situação, localização e levantamento planialtimétrico georeferenciado do imóvel com dimensões e área do terreno,
indicando claramente a localização dos corpos hídricos nascentes e vias adjacentes ao empreendimento.
$ 1.º - O Município poderá solicitar informações complementares caso entenda que as informações fornecidas são insuficientes para
emissão do termo de referência solicitado.
82.2 - O Município apresentará o raio de influência direta/indireta a ser objeto de estudo.
$3.º- O Município terá até 15 (quinze) dias úteis para emitir o termo de referência para elaboração do EIV-RIV.
84.2 - A validade do Termo de Referência será de no máximo 6 (seis) meses contados a partir da data de emissão.
Art. 9.º - Tomando como base o Termo de Referência o interessado deverá apresentar à Secretaria de Planejamento, ou a sua sucedância o
Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança contendo todas as medidas que mitiguem ou compensem os
impactos causados, ainda que tais medidas não tenham sido exigidas no Termo de Referência do Município.
Art. 10 — Para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança serão exigidas no mínimo as seguintes informações:
51.º- Informações gerais sobre a atividade ou empreendimento:
!- nome do interessado;
| - endereço da atividade ou empreendimento;
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(d hotmail.com
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lll— área do terreno;
IV — objetivo da atividade ou empreendimento;
V- planta da situação e localização da atividade ou empreendimento em escala adequada para a sua perfeita compreensão;
VI - identificação do profissional ou equipe técnica, com respectivas informações e número de registro no conselho profissional
fiscalizador.
$ 2.º - Caracterização da atividade ou empreendimento:
I—área prevista construída e instalada da atividade ou empreendimento;
1 - número de unidades previstas, caracterizando seu uso;
Ill - número de vagas de estacionamento previstas, fixas e para visitantes;
IV — número de pavimentos;
V- previsão de dias e horários de funcionamento;
VI — estimativa da população, fixa e flutuante que irá utilizar a atividade ou empreendimento.
$3.º - Delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, analisada quanto aos seguintes aspectos:
| — sistema viário urbano e de transportes, indicando claramente:
a) caracterização física e operacional das vias de acesso à região e ao terreno;
b) as vias principais de acesso ao empreendimento, considerando a mobilidade advinda de todas as regiões, apresentando, estudo de
tráfego nos horários críticos além de fotografias dessas vias nesses momentos;
c) vias adjacentes, largura real da via e do passeio; destacando informações tais como: tipo de pavimento e estado de conservação do
mesmo;
d) análise da capacidade viária e determinação do nível de serviço atual;
e) determinação do tráfego gerado segundo a distribuição modal e definição do nível de serviço futuro;
f) dimensionamento e localização de áreas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias e valores, embarque e desembarque,
indicações de locais para acesso de veículos de emergência, acesso de veículos e pedestres, padrão de calçadas, etc., na atividade ou
empreendimento.
ll- infraestrutura existente e complementar prevista pelo poder público ou pelo empreendedor, com informações que esclareçam sobre o
objeto, valendo-se de desenhos, plantas, croquis, perfis transversais e/ou longitudinais, etc., contendo:
a) consumo previsto de água;
b) consumo previsto de energia elétrica;
c) demanda prevista de serviços de telecomunicação;
d) demanda prevista de esgoto sanitário;
e) levantamento da infraestrutura existente nas vias lindeiras ao terreno (rede de água, de energia elétrica, de esgoto sanitário,
pavimentação, iluminação pública, etc.).
III - meio ambiente, contendo: 9/4
a) planta do terreno com curva de nível e cadastro de todos os corpos hídricos perenes, intermitentes ou efêmeros, inclusive os olhos
d'água, indicando estudos sobre o tratamento que pode ser dispensado aos mesmos, urbana e paisagisticamente;
b) levantamento e caracterização da vegetação existente, no imóvel do empreendimento, indicando as áreas de interesse ambiental,
quando houver;
c) previsão de alteração do solo e do perfil do terreno, com indicação das cotas de nível, tomando por referência a cota da rua que será
considerada para acesso ao empreendimento, bem como, demais ruas adjacentes;
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d) análise dos impactos negativos e positivos causados pela atividade ou empreendimento à paisagem na área e adjacências;
e) licença prévia e parecer técnico se houver, expedida pelo órgão ambiental competente, indicado a viabilidade ambiental do
empreendimento.
IV - padrões de uso e ocupação do solo na área de influência direta da atividade ou empreendimento:
a) levantamento e análise de uso do solo, com indicação de Zonas Especiais na área e adjacências;
b) indicar possíveis impactos decorrentes do aumento da densidade demográfica, causados pela atividade ou empreendimento e ocupação
futura da área de influência.
V-socioeconômicos:
a) levantamento da demanda por novos equipamentos comunitários e institucionais, tais como: lazer, saúde e outros.
64.º- Identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de planejamento, implantação, operação
e desativação, se for o caso.
Art. 11 - O Relatório de Impacto de Vizinhança refletirá as conclusões do Estudo Impacto Vizinhança, devendo ser elaborado de forma
sintética clara e objetiva contendo no mínimo:
| - Medidas mitigadoras relativas aos impactos no sistema viário e transportes, contendo propostas e projetos a serem implantados no
entorno do empreendimento ou atividade, mostrando:
a) proposta de alterações no geométrico das vias, na sua circulação ou sinalização viária;
b) vias públicas a serem abertas, pavimentadas, duplicadas, alargadas, urbanizadas, informando no projeto a tipologia da via e necessidade
de desapropriação, se houver.
1! - Medidas mitigadoras relativas ao impacto na infraestrutura existente e equipamentos públicos;
Ill - Medidas mitigadoras relativas ao impacto no meio ambiente, contendo:
a) indicação do tratamento urbanístico e paisagístico que será dispensado aos recursos hídricos e áreas de preservação permanente pelo
empreendedor, com desenhos e projetos ilustrativos;
b) proposta de redução de danos, remanejamento ou recuperação da vegetação nas áreas cobertas por vegetação no terreno do
empreendimento, bem como áreas de preservação permanente e áreas públicas do entorno;
c) proposta de medidas de controle quando a alteração do solo ou perfil do terreno implicar em riscos ao ambiente e à segurança pública;
d) proposta para mitigação dos impactos negativos causados à paisagem da área de adjacências;
e) definição das medidas mitigadoras com relação à geração de ruídos e poeira na fase de execução do empreendimento;
f) definição de medidas mitigadoras e compensatórias, aplicando-se o princípio da razoabilidade quando justificar o interesse público;
£) outras medidas indicadas no Termo de Referência.
IV —- Medidas mitigadoras relativas ao impacto socioeconômico.
Art. 12-O EIV/RIV deve ser apresentado ao órgão municipal para análise e aprovação.
Art. 13 — A análise do órgão municipal competente para EIV/RIV deve ser consolidada em parecer técnico conclusivo, contendo, no
mínimo:
|- caracterização do empreendimento e da vizinhança;
1l- legislação aplicável;
HI — análise dos impactos ambientais previstos;
IV — análise das medidas mitigadoras e compensatórias propostas;
V-análise dos programas de monitoramento dos impactos e das medidas mitigadoras;
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VI - necessidade de audiência pública ou conclusão sobre a aprovação, proibição ou determinação de exigência, se necessário, para a
concessão de licença ou autorização do empreendimento ou da atividade em questão.
Art. 14 — O Poder Público Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, quando não
entender pela desaprovação do EIV/RIV, deverá solicitar, como condição para aprovação, alterações e complementações no projeto, bem
como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
!- ampliação da rede de infraestrutura urbana;
1 — área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários, em percentual compatível com o necessário para o
atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
11 - ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, pontos de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;
IV - proteção acústica uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
V - manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais, considerados de interesse paisagístico, histórico,
artístico ou cultural, como recuperação ambiental da área;
VI - cotas de emprego e cursos de capacitação, entre outros;
VII - percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII — possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
8 1.º - As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
2.º - A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura do termo de compromisso pelo interessado, em que se
compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes
da implantação do empreendimento e às demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com o cronograma
apresentado pelo interessado e aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade.
5 3.º - O certificado de conclusão (HABITE-SE) da obra e/ou alvará de funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da
execução do cronograma em dia, disposto no Termo de Compromisso juntamente com a conclusão da obra.
Art. 15 — Após as afixações previstas no artigo anterior, o EIV/RIV deve ser levado ao conhecimento da população, através de audiência
pública, facilitada a compreensão por linguagem acessível e ilustrada, de modo a possibilitar o entendimento das vantagens e
desvantagens, bem como as consequências da implantação do empreendimento.
Art. 16 — Cabe à administração municipal, a convocação da audiência pública, através da publicação no Diário Oficial do Município e em
jornal de grande circulação do município, no prazo de, no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização da audiência, anexando todos os
documentos que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a sessão.
Art. 17 — A Secretaria Municipal de Planejamento ou sua sucedânea, após ter recebido o Estudo de Impacto de Vizinhança e o respectivo
Relatório de Impacto de Vizinhança, terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para informar aos conselheiros do Conselho Municipal da
Cidade - CONCIDADE- e convocar a Audiência Pública, a ser realizada na região à qual se destina a atividade ou empreendimento.
Parágrafo único — Após a Audiência Pública, o Conselho da Cidade - CONCIDADE se reunirá no prazo máximo de 15 (quinze) dias em sessão
extraordinária, se necessário, para apreciar o ElV, podendo, através da decisão específica, recomendar ou não a aprovação da Atividade ou
Empreendimento.
Art. 18 — O órgão municipal competente deve apresentar o relatório final do estudo de impacto de vizinhança, no qual deve constar sua
conclusão, baseada nos autos do EIV/RIV e nas atas da audiência pública, quando houver, optando pela execução condicional ou pela não
execução do empreendimento.
Parágrafo Único — O relatório tem caráter deliberativo, no processo de concessão de quaisquer licenças, autorizações e alvarás pela
administração municipal.
Art. 19 — Todos os custos de publicações e convocações de audiências devem ser pagos pelo empreendedor, com definição prévia das
ações e metas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21 — Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do ElV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder
Público Municipal, por qualquer interessado, podendo também ser disponibilizados por meio eletrônico.
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Parágrafo único — As regras contidas na presente lei poderão ser objeto de termo de ajuste de conduta — TAC e/ou termo de acordo entre
a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e os munícipes, cujas normas dos referidos instrumentos serão regulamentadas pela Prefeitura
Municipal de Colniza/MT, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sanção e promulgação desta lei.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 26 de junho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
AGNALDO Di NARCISO JORGE DONIZE LVA ROSANTE
Presidente Relator
LUIS CARL! RVALHO SILVA
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