ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - 1
):
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 034 DE 18 DE MAIO DE 2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- As Operações Urbanas Consorciadas são um conjunto de medidas e ações de natureza operacional e institucional que,
coordenadas pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Planejamento ou sua sucedânea, buscarão conciliar a participação dos
proprietários urbanos, moradores e usuários permanentes e organizados, investidores privados e públicos de várias naturezas, cujos
interesses e objetivos são comuns ou complementares, nas transformações e melhoramentos urbanos de partes da cidade, associando às
melhorias econômicas e sociais para a cidade, valorização ambiental, melhorias de recuperação e manutenção de patrimônios culturais
significativos, arquitetônicos e naturais, na promoção de habitação de interesse social e na melhoria da infraestrutura da cidade, do seu
sistema viários e do transporte coletivo.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover e coordenar as Operações Urbanas Consorciadas, com o objetivo
de viabilizar projetos urbanísticos especiais, melhorias econômicas e sociais para a Cidade e a valorização ambiental nas áreas previamente
delimitadas.
Art.3º- A Operação Urbana Consorciada pode ser proposta pelo Poder Executivo, por qualquer cidadão ou entidades de iniciativa pública
ou privada.
Art. 42- Cada Operação Urbana Consorciada dependerá de lei específica para a sua regulamentação, execução e controle.
Art. 52- Mediante lei específica, o poder público municipal utilizará Operações Urbanas Consorciadas e estabelecerá as condições a serem
observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
[R Ampliação e melhoria da rede viária e outras infraestruturas;
". Ampliação e melhoria do transporte coletivo;
ma. Implantação de programas de habitação de interesse social;
IV. Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
Vi Modificação adequada do zoneamento de determinada área para finalidades econômicas e sociais.
Parágrafo Único- Nas Operações Urbanas Consorciadas, como contrapartida à contribuição financeira dos particulares e/ou de outros
benefícios para o Município, poderão ser previstas, entre outras medidas:
a)- A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas
edilícias, considerado o impacto ambiental elas decorrentes.
b)- A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art. 6º- A lei especifica que aprovar cada Operação Urbana Consorciada deverá conter, no mínimo:
5 Definição da área a ser atingida;
IR Finalidade da operação;
[UR Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; 7
Iv. Instrumentos previstos na operação;
V. Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes investidores privados em função dos benefícios recebidos,
nos termos do paragrafo único do artigo 5º desta lei;
VII. A forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
& 1º- Os recursos e/ou benefícios obtidos pelo Poder Publico Municipal na fora do inciso VI deste artigo, serão aplicados exclusivamente na
própria operação urbana consorciada.
8 2º- A partir da aprovação da lei especifica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal
expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT 4
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com [a PRÓ VAD Ê
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8 3º- Não serão nulas as operações urbanas consorciadas que se iniciarem antes da entrada em vigor desta lei.
Art. 72- São consideradas passíveis de incidência das operações urbanas consorciadas, áreas e ações como:
Ê. Áreas para tratamento urbanístico de áreas públicas;
H. Área para abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
ma. Área para implantação de programa habitacional de interesse social;
IV. Implantação de equipamentos públicos;
v. Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
VI. Recuperação do patrimônio cultural;
vil. Proteção ambiental;
Mill. Reurbanização;
IX. Regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente.
Art. 8º- Os recursos e/ou benefícios a serem repassados às operações urbanas consorciadas serão provenientes de contrapartida a ser
exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização das medias previstas nos incisos | e Il do 8
2º do artigo 32 do Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001, bem como no parágrafo único do artigo 5º desta Lei.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 26 de junho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
AGNALDO DRUM NARCISO JORGE DO JA SILVA ROSANTE
Presidente Relator
A )
LUIS CAR ARVALHO SILVA
Secretário
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