ESTADO DE MATO GROSSO
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COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 037 DE 18 DE MAIO DE 2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º A presente lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema Viário do Município de Colniza,
conforme as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor.
Art.2º Constituem objetivos da presente lei:
1. Promover a mobilidade municipal e regional;
Il. Fornecer condições de acesso às atividades urbanas e rurais e garantir a circulação e o transporte de pessoas e mercadorias em seu
território;
Hl. Garantir a continuidade da malha viária, de modo a, entre outros fins, ordenar o seu parcelamento;
IV. Atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano;
V. Estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para o adequado escoamento do tráfego e a segura locomoção do usuário;
VI. Definir as características geométricas e operacionais das vias, compatibilizando-as com a legislação de zoneamento de uso e ocupação
do solo e com o itinerário das linhas do transporte coletivo.
Art.3º É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei, em todos os empreendimentos imobiliários e parcelamentos do solo que
vierem a ser executados no Município de Colniza.
CAPÍTULO Il - DAS FUNÇÕES E DA CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Art.4º As diretrizes e a categoria funcional das vias integrantes do Sistema Viário estão definidas no mapa anexo à presente Lei.
$1º As vias não indicadas no mapa pertencem à categoria de vias locais.
82º O mapa anexo poderá ser suplementado por Decreto Municipal, com a inclusão de novas vias, nas categorias funcionais estabelecidas,
ou com a inclusão de novas vias em novas categorias funcionais.
Art.5º As vias que integram o Sistema Viário ficam classificadas, de acordo com sua função e importância, conforme indica o Mapa do
Sistema Viário (Anexo |), em:
1. Via Regional;
II. Via Perimetral;
HI. Via Arterial;
IV. Via Radial;
V. Via Coletora;
VI. Via Parque;
VII. Via Local;
VIII, Vias Rurais;
IX. Ciclovias.
Art.6º As Vias Regionais correspondem aos trechos das Rodovias Federais e Estaduais localizados dentro do perímetro urbano do
Município, e que estruturam o sistema de circulação dos principais fluxos de tráfego de longa distância e de interesse regional e nacional.
81º As vias referidas no caput desse artigo necessitam de adequação geométrica para o estabelecimento de pista dupla, com no mínimo
quatro faixas de tráfego (duas por sentido), separadas por canteiro central e com acesso controlado por faixas laterais paralelas
(marginais).
$2º Devem ser implantadas ciclovias ao longo de toda a extensão das Vias Regionais.
83º As interseções das Vias Regionais com as vias que integram o sistema viário urbano devem ser projetadas em desnível.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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Art.7º As Vias Perimetrais são vias de contorno e têm como finalidade:
1.. Disciplinar o tráfego de passagem e de longa distância;
H. Dar continuidade ao sistema de circulação viária Urbano.
81º As vias referidas no caput desse artigo necessitam de adequação geométrica para o estabelecimento de acesso controlado por faixas
laterais paralelas (marginais).
52º As interseções das Vias Perimetrais com as vias que integram o sistema viário urbano devem ser projetadas em desnível.
83º As Vias Perimetrais comportam a implantação de ciclovias.
Art.8º As Vias Arteriais são vias com média ou alta mobilidade e acessibilidade, que proporcionam ligação entre bairros, e de bairros com o
centro.
81º As Vias Arteriais têm como função principal atender às necessidades de altos volumes de tráfego de longo e médio percurso na área
urbana.
62º As vias referidas no caput desse artigo são apropriadas para operação de sistema de transporte coletivo de alta capacidade, segregado
do tráfego local e de passagem, desde que efetuada a adequação dos pontos de parada através da construção de baias.
83º A implantação de ciclovias é considerada prioritária nas Vias Arteriais
Art.9 As Vias Radiais são vias com média mobilidade e acessibilidade, que fazem ligação intraurbana na direção norte —sul do Perímetro
urbano, passando pelo centro.
81º As Vias Radiais tem como função alimentar as Vias Regionais, Perimetrais e Arteriais e captar o tráfego das Vias Coletoras, formando
um sistema de circulação contínuo no interior do Município.
82º As vias referidas neste artigo são próprias para operação de sistema de transporte coletivo compartilhado com o tráfego local e de
passagem, comportando, inclusive, o estabelecimento de binários de tráfego, com altos volumes de fluxo de longo e médio percurso na
área urbana.
83º A implantação de ciclovias é considerada prioritária nas Vias Radiais.
Art.10 As Vias Coletoras são vias alimentadoras das Vias Arteriais e Radiais, e têm como função receber o tráfego das Vias Locais,
caracterizando-se pelo equilíbrio entre mobilidade de tráfego e acessibilidade.
$1º As vias referidas neste artigo comportam o estabelecimento de binários de tráfego, possibilitam a integração com os usos lindeiros à
via, e atendem ao tráfego de passagem e local.
82º As Vias Coletoras são consideradas prioritárias para o itinerário do transporte coletivo, sendo possível a implantação de ciclovias.
Art.11 As Vias Parques são vias que proporcionam acesso à Macrozona urbana e Rural de Interesse de Conservação e Preservação do
Patrimônio Ambiental e Cultural e à Zona Especial de Interesse Cultural, Ambiental e Turístico, contormando-as e compondo projetos
urbanísticos.
61º As Vias Parques integram projetos urbanísticos destinados à requalificação da paisagem, preservação do patrimônio ambiental e
cultural e desenvolvimento do turismo.
82º A implantação de ciclovias é considerada prioritária nas Vias Parques.
Art.12 As Vias Locais são todas as demais vias urbanas, não incluídas nas categorias anteriores, apresentando baixa mobilidade e alta
acessibilidade.
Parágrafo único. As Vias Locais caracterizam-se pela intensa integração com o uso e ocupação do solo, pela função exclusiva de acesso aos
lotes lindeiros e pelo tráfego de caráter essencialmente local.
Art.13 As Vias Rurais são as vias que interligam a zona rural entre seus diferentes pontos e entre estes e as vias integrantes do sistema
viário urbano.
Art.14 As Ciclovias são vias com características geométricas e infraestrutura próprias à circulação exclusiva de biciclos leves, separadas da
via pública de tráfego motorizado por meio fio ou obstáculo similar.
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81º As ciclovias também possuem área destinada aos pedestres, separadas por dispositivo semelhante ao dos biciclos ou através de
desnível, de modo a diferenciá-las e torná-las exclusivas.
82º As ciclovias devem constituir um Sistema Cicloviário integrado ao Sistema Viário e de Transportes, sendo sua implantação considerada
prioritária ao longo das Vias Regionais, Perimetrais, Arteriais e Radiais e Parques.
CAPÍTULO Ill - DAS DIMENSÕES E DIRETRIZES DAS VIAS
Art.15 As vias contêm os seguintes elementos abaixo definidos:
[E Caixa da Via: distância definida em projeto, entre os dois alinhamentos prediais em oposição;
IR Caixa de Rolamento: espaço dentro da caixa da via, onde são implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de
veículos;
mm. Passeio: espaço destinado à circulação de pedestres e implantação de ciclovias, situado entre o alinhamento predial e o início da
caixa de rolamento.
Iv. Canteiro Central: elemento divisor entre duas caixas de rolamento de uma mesma via;
Art.16 As dimensões das vias ficam definidas de acordo com a Tabela de Classificação Hierárquica e Dimensionamento das vias Anexo Il
integrante desta lei.
$1º As Vias Marginais poderão ser implantadas dentro das faixas de domínio das rodovias, desde que o projeto seja aprovado pelo órgão
competente do Estado do Mato Grosso ou da União Federal.
82º No interior de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, observado o disposto na Lei do Plano Diretor, em leis específicas sobre a
matéria e a critério do Órgão de Planejamento e Gestão Socioespacial da Prefeitura Municipal, as vias locais poderão ter dimensões
menores do que as estabelecidas no Anexo Il.
Art.17 Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos nesta Lei quanto à largura dos passeios e
caixa de rolamento e pelo Município quanto ao tratamento paisagístico e tipo de pavimento.
Art.18 A rampa máxima permitida nas vias de circulação será de 15% (quinze por cento) e a declividade mínima de 0,5% (meio por cento).
Parágrafo único. As condições que deverão ser adotadas nas ruas ou trechos de ruas com diferença de nível, que obriguem rampas
superiores a 15% (quinze por cento), serão determinadas pelo órgão municipal competente.
Art.19 As vias locais urbanas que forem interrompidas deverão possuir balão de retorno com raio mínimo de 9m (nove metros) de faixa de
domínio, além do que apresentarão uma extensão máxima de 125m (cento e vinte e cinco metros).
Art.20 Os acessos das atividades lindeiras às rodovias, nos trechos urbanos, somente serão autorizados a partir das vias marginais.
Parágrafo único. Enquanto as vias marginais não estiverem implantadas, a instalação de atividades lindeiras às rodovias apenas será
autorizada mediante aprovação pelos órgãos estadual e municipal competentes.
Art.21 O estacionamento e as paradas de veículos nas vias públicas, serão regulamentados pelo órgão municipal competente, sendo a sua
proibição indicada através de sinalização implantada ao longo das vias.
Art.22 A implantação de vias em novos parcelamentos são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.
81º O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento onde constará a orientação para o traçado das vias de
acordo com esta Lei e com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
82º A implantação do arruamento e demais obras de infraestrutura em todo o parcelamento de solo, é condição imprescindível para a
liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento.
Art.23 Os projetos de parcelamento do solo deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário e incluirão, obrigatoriamente, a liberação,
para o Poder Público Municipal, das caixas de vias necessárias à sua implantação ou ampliação, de acordo com o Anexo Il e com os critérios
seguintes: s
1. Quando as vias estiverem projetadas, deverão ser obedecidos os atingimentos estabelecidos pelos respectivos Projetos Geométricos das
vias;
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Hl. Quando os Projetos Geométricos das vias não estiverem estabelecidos, será adotado o critério abaixo indicado, para a liberação das
caixas das vias:
a) quando ambos os lados do eixo da via estiverem desocupados ou não comprometidos por loteamentos já aprovados, deverá ser liberada
a metade da caixa da via para cada lado do eixo da via existente ou projetada;
b) quando um lado do eixo da via estiver comprometido por loteamento ou por edificações de caráter definitivo, deverá ser liberada a
caixa da via integral, medida a partir do alinhamento predial estabelecido pela ocupação existente.
Parágrafo único. Nos casos que exigirem soluções especiais para a obtenção de geometria considerada tecnicamente adequada para as
vias, como os trechos em curva ou parcelamento de terrenos em vazios inferiores a 50,00 m (cinquenta metros) de testada, o Órgão de
Planejamento e Gestão Socioespacial emitirá instruções específicas, com o objetivo de proporcionar uma melhor geometria final para as
vias.
Art.24 Para aprovação de loteamento será verificada a continuidade das vias oficiais adjacentes, existentes ou projetadas, de modo a
promover o máximo de continuidade na rede de sistema viário.
Art.25 Quando as diretrizes viárias propostas na presente lei, coincidirem com as vias existentes, a Prefeitura Municipal implantará a caixa
da via final, por ocasião do licenciamento do parcelamento dos terrenos lindeiros, ou quando da exigência de ampliação dos recuos das
novas edificações, em relação aos alinhamentos atuais.
$1º A ampliação dos recuos, para fins de alargamento e implantação da caixa da via prevista conforme diretrizes viárias desta Lei será
definida por Decreto do Executivo Municipal.
82º Em áreas já parceladas ou ocupadas, as caixas das vias indicadas no Anexo Il poderão ser reduzidas, desde que verificada a
impossibilidade concreta de atendimento das definições da presente lei, sem comprometimento das edificações já existentes.
83º A redução mencionada no parágrafo anterior será autorizada mediante Decreto do Executivo Municipal, baseado em justificativa
formulada pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.26 São partes integrantes da presente Lei os seguintes anexos:
1. Anexo | - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário;
H. Anexo Il — Tabela de classificação hierárquica e dimensionamento das vias.
Art.27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 26 de junho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
AGNALDO DRUMÕES NARCISO JORGE DONIZET! VA ROSANTE
Presidente Relator
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
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CLASSIFICAÇÃO HIERÁRQUICA E DIMENSIONAMENTO DAS VIAS
DIMENSÕES MÍNIMAS
CLASSE DA VIA
CAIXA DA VIA
CAIXA DE
ROLAMENTO
FAIXA DE
CIRCULAÇÃO
FAIXA DE
ESTACIONAMENTO
PARALELO A VIA
PASSEIO
CICLOVIA
BIDIRECIONAL
VIA REGIONAL
*
*
*
*
ue
2,50m
VIA PERIMETRAL
38,00 m
(quatro faixas
de tráfego,
duas marginais
(com
no mínimo
15,00m de
largura cada)
3,50m
2,50m
3,00m
2,50m
24,00m (via
com duas
faixas de
trafego )
12,00m
VIA ARTERIAL
36,00 m (via
com quatro
faixas de
tráfego e
canteiro
central com no
mínimo 5,00m
de
largura)
9,50m
3,50m
2,50m
6,00m
2,50m
VIA RADIAL
22,00m (via
com duas
faixas de
tráfego)
12,00m
32,00 m (via
com quatro
faixas de
tráfego e
canteiro
central com no
mínimo 3,00m
de
largura)
9,50m
3,50m
2,50m
5,00m
2,50m
VIA COLETORA
18,00m
12,00m
3,50m
2,50m
3,00m
2,50m
VIA LOCAL
14,00m
8,00m
| 330m
2,40m
3,00m
2,50m
VIA PARQUE
**
*
**
**
**
2,50m
VIA RURAL
EE
*
E
Er
Nota:
* Parâmetros a serem estabelecidos de acordo com as Classes de Projeto do DNIT e do DER/MT.
** Parâmetros a serem estabelecidos de acordo com o Projeto Urbanístico.
*** Parâmetros a serem estabelecidos de acordo com as Classes de Projeto do Órgão Responsável do Estado
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