| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Autorização de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 031/2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação legislativa O Projeto de Lei nº 031/2017 em apenso. que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providencias”. O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente por excesso de arrecadação. a fim de viabilizar a construção do Centro de Eventos e Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar no Município de Colniza-MT. para favorecer a comercialização e amostra dos produtos da agricultura familiar do nosso Município, bem como para oferecer um espaço para eventos aos cidadãos Colnizenses. conforme proposta em anexo. Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT. 05 de julho de 2017. Respeitosamente. DR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº (031 DE 05 DE JULHO DE 2017. “Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providencias”, O SR. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, hos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício de 2017. no valor de até R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR lo. Secretaria Municipal de Agricultura 10.002. Departamento de Agricultura 10.002,20. Agricultura 10.002.20.605. Abastecimento 10.002.20.605.0002. Colniza Sustentável 10.002.20.605.0002.1060. Construção do Centro de Eventos da Agricultura Familiar 4.4.90.51.00.00.00. Obras e Instalações 0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 292.500.00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 292.500,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação. proposta nº 061870-2010. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. nos termos do art. 43, Parágrafo 1º. Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. Art. 4º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso. em 05 de julho de 2017. N IR ANTÔNIO MENDES PREFEITO M UNICIPAL ão em local público de costume, conforme autoriz; 26/01/2001. Registrado e publicado por afixaç ação Lei Municipal n.º 012/200] de Avenida Tarumã Nº 116 — Ce) P: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001.02 Fone: (66) 3571/10 00 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br