ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 011/2023
Autores: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA Súmula: “Reconhece, no âmbito do
município de Colniza, a visão monocular
PROTOCOLO GERAL 722/2023 como deficiência sensorial do tipo visual e
ua ===" dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do município
de Colniza/MT, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 10.664, de 10
de janeiro de 2018.
Parágrafo Único. A classificação a que se refere o caput deste artigo
possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos
direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na
legislação municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 06
de junho de 2023.
GUEDES ROSE
Vereador MDB
EL ES DOS SANTOS
Vereador PP
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei, que
visa reconhecer a visão monocular como deficiência visual, no âmbito do
município de Colniza-MT, para fins de concessão de benefícios garantidos pela
Lei Orgânica do município, e demais normas municipais vigentes.
A organização Mundial de Saúde classifica a visão monocular como aquela
em que o paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a 20/200
caracterizando a “cegueira legal”, sendo que, nessas situações, a classificação
internacional de doenças (CID 10) é o H:54.4.
Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão monocular têm
redução de aproximadamente 25% no campo visual, o que causa enormes
dificuldades cotidianas. Como consequência, eles sofrem com a diminuição de
sua orientação espacial, a qual é resultado das sugestões cinestésicas que se
extraem da convergência do funcionamento dos dois olhos.
Com frequências, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em
objetivos e/ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios,
cruzar ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras atividades da vida diária
que requerem a esteropsia e a visão periférica. Portanto, demandam cuidados
especiais da sociedade.
Perda e comprometimento, de acordo com o PDR da oftalmologia, a perda
total da visão de um olho constitui em uma perda de 25% do sistema visual e em
um comprometimento de 24% para o homem como um todo.
Partindo desse pressuposto, inúmeras decisões judiciais vêm sendo
proferidas no sentido de se reconhecer a visão monocular como deficiência,
garantindo aos indivíduos nessa condição os direitos previstos por lei a todos os
deficientes.
"A convenção da (ONU), primeiro tratado de direitos humanos do século
XXI, foi aprovado por maioria absoluta do congresso nacional, tendo, por isso,
peso de norma constitucional, o documento, assinado por 192 países, define
como pessoa com deficiência, por exemplo, quem tem visão monocular”.
Importância da Inclusão Social “Geralmente as pessoas com visão
monocular apresentam uma aparência que pode gerar exclusão social, pois essas
pessoas comumente apresentam “olho torto” (estrabismo com assimetropia),
“olho cinza” (amaurose), ou “olho de vidro” (prótese ocular). Sob este enfoque,
é possível se entender que as pessoas com visão monocular, não estão integradas
à sociedade, uma vez que sofrem preconceitos e discriminações, porque são
consideradas “anormais” ao serem apreciadas sob o “padrão de normalidade”. O
emprego e a i s problemas mais frequentes para quem convive
com a d é importante que o Poder Público estabeleça
” po Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
COLNIZA - MT
mecanismos para favorecer a inclusão social da pessoa com visão monocular,
assim como estratégias para que a pessoa com deficiência seja respeitada em
suas peculiaridades e necessidades”. (LEANDRO LINO, advogado especialista
na causa monocular).
Por fim, o próprio estado do Mato Grosso já reconheceu a visão monocular
como deficiência, por meio da LEI ESTADUAL Nº 10.664, DE 10 DE
JANEIRO DE 2018, de autoria do deputado estadual Guilherme Maluf,
aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa.
Em suma, é pacifico tanto para o Poder Judiciário quanto para o Poder
Executivo Estadual o enquadramento do indivíduo com visão monocular como
deficiente, muito embora ainda existem situações em que os monoculares se
Veem constrangidos a não ter seus direitos reconhecidos.
Importante ressaltar que a presente propositura não se enquadra no rol de
matérias de competência legislativa exclusiva do poder executivo, uma vez que
busca o mero reconhecimento da visão monocular como deficiência, estendendo
a todos os munícipes nesta situação os mesmos direitos garantidos aos demais
deficientes pelo ordenamento jurídico municipal.
Diante do exposto, peço mais uma vez a colaboração e o entendimento dos
senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 06
de junho de 2023.
Avenida do Contorno — 153 - Centro - Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com