ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 012/2023
Autores: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA Súmula: “Institui o Dia da Pessoa com
Visão Monocular no Município de Colniza e
PROTOCOLO GERAL 723/2023 , em ao
Data: 06/06/2023 - Horário: 10:14 dá outras providências”.
Administrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia da Pessoa com Visão Monocular no
Município de Colniza, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de maio.
Parágrafo Único. O Dia da Pessoa com Visão Monocular no Município de
Colniza passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do
município de Colniza/MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipa)-de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 06
de junho de 2023.
OSEIA PEREIRA GUEDES ROSEMI
Vereador PP Vereador MDB
Avenida do Centorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a visão monocular
como deficiência visual em razão da perda da visão binocular (nos dois olhos).
Essas pessoas apresentam limitações médicas, psicossociais, educacionais e
profissionais.
Além disso, são alvos de discriminação. Os monoculares têm a sensação
tridimensional limitada, portanto, apresentam noção de profundidade limitada.
Esta restrição visual é considerada como deficiência em 22 estados da Federação
e no Distrito Federal.
No dia 5 de maio de 2009 foi publicada a Súmula nº 377 do Superior
Tribunal de Justiça, que alavancou a causa monocular e a inclusão social em
todo território nacional.
A instituição do Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular ensejará a
realização de debates e campanhas de alerta para conscientizar a população
sobre o tema e, com isso, evitar a discriminação e permitir a participação dos
monoculares na vida em sociedade com o pleno exercício da cidadania.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 06
de junho de 20
GUEDES ROSEMIRO
Vereador MDB
Vereador PP
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 012/2023
Autores: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA Súmula: “Institui o Dia da Pessoa com
Visão Monocular no Município de Colniza e
GERAL 723/2023 7 “4A .
Data: 06/06/2025 = Horário: 10-14 dá outras providências”.
Administrativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia da Pessoa com Visão Monocular no
Município de Colniza, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de maio.
Parágrafo Único. O Dia da Pessoa com Visão Monocular no Município de
Colniza passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do
município de Colniza/MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 06
de junho de 2023
Vereador PP Vereador MDB
Avenida do Contorno — 153 - Centro - Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a visão monocular
como deficiência visual em razão da perda da visão binocular (nos dois olhos).
Essas pessoas apresentam limitações médicas, psicossociais, educacionais e
profissionais.
Além disso, são alvos de discriminação. Os monoculares têm a sensação
tridimensional limitada, portanto, apresentam noção de profundidade limitada.
Esta restrição visual é considerada como deficiência em 22 estados da Federação
e no Distrito Federal.
No dia S de maio de 2009 foi publicada a Súmula nº 377 do Superior
Tribunal de Justiça, que alavancou a causa monocular e a inclusão social em
todo território nacional.
À instituição do Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular ensejará a
realização de debates e campanhas de alerta para conscientizar a população
sobre o tema e, com isso, evitar a discriminação e permitir a participação dos
monoculares na vida em sociedade com o pleno exercício da cidadania.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 06
de junho de 2023
Vérea Vereador MDB
Avenida do Contorno — 153 - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com