| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 253.050,00 (duzentos e cinquenta e três mil e cinquenta reais), e dá outras providencias |
| native_id | 257 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO COLNIZA-MT Ofício 206 /PMC/GP/2017 Colniza-MT, 24 de julho de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 032/2017, que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 253.050,00 (duzentos e cinquenta e três mil e cinquenta reais), e dá outras providencias”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis, em regime de urgência. Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração. po besta, sia msm Atenciosamente | ser : pr à8 Cuiísira | UT PN, ' E) ] Z Otocolo Xº IR ANTONIO MENDES - PREFEITO MUNICIPAL Senai Avenida Tarumã, 118 - CEP: 78335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT MENSAGEM Nº (032/2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 032/2017 em apenso, que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 253.050,00 (duzentos e cinquenta e três mil e cinquenta reais), e dá outras providencias”. O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, a fim de viabilizar a aquisição de 01 (uma) patrulha mecanizada para a Associação dos Trabalhadores Rurais Gleba Aripuanã (ATRGA), localizado no Distrito do Guariba neste Município, beneficiando a inúmeras famílias, para realizar serviços de gradagem e adubações em conjunto com assistência técnica do Município, conforme proposta em anexo. Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT, 24 de julho de 2017. Respeitosamente, — IR ANTONIO MENDES e PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA- MT PROJETO DE LEI Nº 032 DE 24 DE JULHO DE 2017. “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 253.050,00 (duzentos e cinquenta e três mil e cinquenta reais) e dá outras providencias”. O Sr. ESVANDIR ANTÔNIO MENDES, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício de 2017, no valor de até R$ 253.050,00 (duzentos e cinquenta e três mil e cinquenta reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 10. Secretaria Municipal de Agricultura 10.002. Departamento de Agricultura 10.002.20. Agricultura 10.002.20.601. Produção da Promoção Vegetal 10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável 10.002.20.605.0002.1023. Aquisição da Patrulha Mecanizada - Agricultura Familiar 4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 9.300,00 0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 243.750,50 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 253.050,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 021801-2017, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do Art, 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO Asa PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 24 de julho de 2017. = ; IR ANTÔNIO MENDES Sai PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO PORTAL DOS CONVÊNIOS SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS Nº/ ANO DA PROPOSTA: 021801/2017 DADOS DO CONCEDENTE OBJETO: Aquisição Ol (uma) patrulha mecanizada para atender os agricultores associados da ATRGA (Associação dos Trabalhadores Rurais Gleba Aripuanã). JUSTIFICATIVA: O município de Colniza, está localizado no Noroeste do Estado de Mato Grosso, emancipado pela Lei nº 7.064 de 26 de novembro 1998, com uma área aproximada 27.946,104 km?, estado de Rondônia, principal estado que contribui com o Fluxo migratório para Colniza.O município de Colniza, possui aproximadamente 32.280( Trinta e dois mil duzentos e oitenta) habitantes segundo o censo do IBGE 2014, Os desafios impostos pela necessidade de promover à inserção sócio-econômica das comunidades rurais, mantendo-se dentro dos preceitos que norteiam o desenvolvimento sustentáveis, consequentemente viabilizando a ocupação racional desses espaços, evitando a deterioração de seus recursos naturais, fixando o homem no campo, garantindo-lhe trabalho e renda. Nesse contexto, as comunidades rurais localizadas nos Assentamentos Rurais do município de Colniza, possuindo uma estrutura produtiva calcada em módulos de exploração familiar, com baixa capacidade de acesso ao crédito dos agricultores, baixo nível tecnológico na exploração das atividades agricolas, e com um acompanhamento técnico, através do estado e município para garantir as famílias no campo, esta área de ocupação vem sendo ocupada desde do ano de 2000 com aproximadamente mais de 600 famílias desenvolvendo atividade agricultura familiar na produção de culturas anuais perenes com um grande potencial na produção de café e pecuária de leite. Existe a necessidade de se implementar um novo modelo de desenvolvimento no meio rural, que ao contrário do modelo anterior, permita, de forma inequívoca, a participação da sociedade como protagonista no processo de desenvolvimento socioeconômico, levando-se em conta a sustentabilidade do ambiente. O papel do Poder Público nas diversas esferas é colaborar com essas mudanças, traçan caminhos que possam subsidiar e direcionar esse desenvolvimento em envolvidos. Nesse contexto vimos a solicitar uma patrul Trabalhadores Rurais Gleba Aripuanã). do metas e estratégias, delineando consonância com a realidade e os anseios dos atores ha mecanizada para atender os agricultores associados da ATRGA (Associação dos FUNDAMENTO LEGAL: CONCEDENTE: 22000 CIDADE: NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL: 24204404987 BLAIRO BORGES MAGGI ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO D - ED. SEDE 70043-900 Relatório emitido em 10/04/2017 17:55:53 Página 1 de 7 2- DADOS DO PROPONENTE PROPONENTE: 04213687000102 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE COLNIZA ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: AV. TARUMÃ, BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT CIDADE: COLNIZA CÓDIGO MUNICÍPIO: 1080 CEP: 78335-000 E.A.: Administração Pública Municipal DDD/TELEFONE: UF: MT 66-3571-1205 BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 104 - CAIXA ECONOMICA - CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL: 33884536915 ESVANDIR ANTONIO MENDES ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: AVENIDA TARUMA 116 Relatório emitido em 10/04/2017 17:55:53 Página 2 de 7 3- DADOS DO INTERVENIENTE Relatório emitido em 10/04/2017 17:55:53 Página 3 de 7 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES R$ 253.050,00 VALOR GLOBAL: VALOR DOS REPASSES: VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: INÍCIO DE VIGÊNCIA: FIM DE VIGÊNCIA: VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: Relatório emitido em 10/04/2017 17:55:53 VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 9.300,00 Ano 2017 R$ 243.750,00 R$ 9.300,00 R$ 0,00 VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00 23/03/2017 30/12/2018 2018 Valor Página 4 de 7 S- PLANO DE TRABALHO Meta nº: | Especificação: Aquisição de 01 (uma) patrulha mecanizada. UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0 Valor: R$ 253.050,00 Valor Global: R$ 253.050,00 érmino Previsto: B0/12/2018 Município: COLNIZA Cód. 1080 CEP: 78335-000 Endereço: AVENIDA TARUMA Etapa/Fase nº: | Especificação: Aquisição de 01 (uma) patrulha mecanizada. Quantidade: ator: O ooo fumo LR 1 7] E 6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO MÊS DESEMBOLSO: Abril ANO: 2017 META Nº: | VALOR DA META: DESCRIÇÃO: Aquisição de Ol (uma) patrulha mecanizada. R$ 243.750,00 VALOR DO REPASSE: R$ 243.750,00 PARCELA Nº: | 7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE COLNIZA ANO: 2017 VALOR DA META: R$ 9.300,00 PARCELA Nº:1 MÊS DESEMBOLSO: Abril META Nº: 1 DESCRIÇÃO: Aquisição de 01 (uma) patrulha mecanizada. VALOR DO REPASSE: R$ 9.300,00 Relatório emitido em 10/04/2017 17:55:53 Página 5 de 7 8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: 01I(uma) Grade aradora de arrastro de no mínimo 14 discos de 28 polegadas espaçamento 270mm, controle remoto. NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA CEP: 78335-000 UF:MT CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 MUNICÍPIO: COLNIZA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 |. UNITÁRIO: R$ 25.700,00 V.TOTAL: R$ 25.700,00 OBSERVAÇÃO: Patrulha e implementos agricolas DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: 01(um) Trator agrícola com aproximadamente 95 CV, 4x4 de potência turbinado, cabine fechado com ar condicionado cambio lateral comando hidráulico duplo. NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA CEP: 78335-000 UF:MT CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 MUNICÍPIO: COLNIZA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 |. UNITÁRIO: R$ 143.333,00 V.TOTAL: R$ 143.333,00 OBSERVAÇÃO: Patrulha e implementos agricolas DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: 01(um) Pulverizador agrícola, de barras,capacidade miníma de 600 litros, com largura de 6 metros. NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA CEP: 78335-000 UF:MT CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 MUNICÍPIO: COLNIZA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 14.766,66 V.TOTAL: R$ 14.766,66 OBSERVAÇÃO: Patrulha e implementos agricolas DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: 01 (um) Perfurador de solo com broca de 12 polegadas. NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA CEP: 78335-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 MUNICÍPIO: COLNIZA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 3.500,37 V.TOTAL: R$ 3.500,37 OBSERVAÇÃO: Patrulha e implementos agricolas DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: 01(um) Garfo enleirador com 8 hastes. NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA CEP: 78335-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 MUNICÍPIO: COLNIZA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 5.033,33 V.TOTAL: R$ 5.033,33 OBSERVAÇÃO: Patrulha e implementos agricolas Relatório emitido em 18/04/2017 16:45:42 Página 6 de 8 «o ooisab nicho dessa e DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: 01 (uma) Plaina agrícola dianteira frontal,com lâmina. NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA CEP: 78335-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 MUNICÍPIO: COLNIZA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 28.416,66 V.TOTAL: R$ 28.416,66 OBSERVAÇÃO: Patrulha e implementos agricolas DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: 03 (três) carretas agrícolas capacidade minima 6 toneladas,carroceria metálica,com 2 eixos, 4 rodas e pneus novos. NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA CEP: 78335-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 MUNICÍPIO: COLNIZA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 3,00 . UNITÁRIO: R$ 10.766,66 V.TOTAL: R$ 32.299,98 OBSERVAÇÃO: Patrulha e implementos Agrícolas. 9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO Contrapartida Bens | Rendimento de e Serviços Aplicação R$ 0,00 R$ 0,00 NATUREZA DA DESPESA — um TOTAL GERAL: R$ 253.050,00 Recursos R$ 253.050,00 Relatório emitido em 18/04/2017 16:45:42 Página 7 de 8 10- DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, Local e Data Proponente 11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado Local e Data Concedente (Representante legal do Orgão ou Entidade 12 - ANEXOS