| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 |
| native_id | 258 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Avenida Tarumã n° 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 MENSAGEM Nº 033 DE 23 DE AGOSTO DE 2017. Encaminha Projeto de Lei nº 033/2017, desta data e de nossa autoria, que versa sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de COLNIZ A para o quadriênio 2018/2021. Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores, A Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu um aperfeiçoamento técnico na elaboração e execução do orçamento público, com ênfase para o planejamento, iniciando com a integração dos três instrumentos de planejamento, já previstos na Constituição Federal de 1988: - PLANO PLURIANUAL – PPA; - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO; - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL – LOA. O Plano Plurianual de um município é o instrumento de planejamento estratégico de suas ações, contemplando um período de quatro anos. Por ser o documento de planejamento de médio prazo, dele se derivam as Leis de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual, ou seja: O Plano Plurianual define os objetivos e metas do período; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Avenida Tarumã n° 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 A Lei de Diretrizes Orçamentárias dimensiona as ações e metas físicas e financeiras de cada exercício, e A Lei Orçamentária Anual provê os recursos necessários para cada ação constante da LDO. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a necessidade de articulação entre esses três documentos, na medida em que a execução das ações governamentais passa a estar condicionada à demonstração de sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária. Os artigos 16 e 17 da LRF determinam que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento de despesa, bem como o aumento de despesas de caráter continuado, deve estar compatível com o PPA e com a LOA. Os principais objetivos do PPA são: Definir com clareza as metas e prioridades da administração, bem como os resultados esperados; Organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade; Estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo; Possibilitar que a alocação de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano; Facilitar o gerenciamento da administração, através de definição de responsabilidade pelos resultados, permitindo a avaliação do desempenho dos programas; Estimular parcerias com entidades públicas e privadas na busca de fontes alternativas de recursos para o ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Avenida Tarumã n° 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 financiamento dos programas; Explicitar, quando couber, a distribuição regional das metas e gastos do governo; Dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos. O PPA deixa de representar um documento elaborado apenas para cumprir obrigações legais. Sua efetiva implantação requer, portanto, que: Seja compatível com a orientação estratégica do governo, com as possibilidades financeiras do município e com a capacidade operacional dos diversos órgãos/entidades municipais; Seja acompanhado, para o que se definirão responsabilidades; Estejam integradas com as Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Leis Orçamentárias anuais e com as execuções dos orçamentos; Seja atualizado e realimentado de forma permanente. A capacidade do Governo Municipal de conduzir um processo de mudança requer uma avaliação prévia que contempla questões de diversas ordens. Dentre elas, destacam-se, além da condição financeira, o apoio político ao Prefeito, tanto em termos de Legislativo, como a população em geral. A estrutura administrativa e condição técnica dos servidores da Prefeitura são questões extremamente importantes, já que condicionará, se não a mudança, ao menos o ritmo das transformações. Não há dúvida que uma situação de acentuada fragilidade nestas áreas poderá ser minorada pelo próprio processo de planejamento, que alocará recursos à capacitação de servidores e reestruturação administrativa. Restrições de ordem financeira, da mesma forma, podem ser amenizadas, após sua correta caracterização. Uma trajetória pregressa de fraca expansão de receitas próprias pode ser modificada pela ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Avenida Tarumã n° 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 implantação de um programa de modernização da administração tributária, por exemplo. Este programa, por sua vez, demandará determinação política para medidas de maior profundidade – instituição e efetiva cobrança dos tributos da competência municipal, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A discussão destes temas é matéria fundamental para a definição das estratégias que nortearão a ação dos dirigentes municipais. No processo de elaboração do PPA, os Programas são como unidades básicas de gerenciamento das ações integrantes do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual emergem como o instrumento que permitirá traduzir os macros objetivos da ação governamental. Além disso, os Programas são o elo entre o planejamento de médio prazo e o de cada exercício – LOA. A metodologia aqui desenvolvida admite dois tipos de Programa: os Finalísticos e o de Apoio Administrativo: Programas Finalísticos – são compostos por ações que resultam em produtos (bens e serviços) ofertados à população; Programas de Apoio Administrativo – compreendem ações de natureza administrativa, das quais decorrem as seguintes despesas: Pessoal e encargos sociais alocados às atividades administrativas; Manutenção e conservação de bens imóveis; Manutenção de serviços administrativos estritamente relacionados a atividades meio; Manutenção de serviços de transporte; Ações de tecnologia de informação. Os Programas do PPA 2018-2021 estão separados em Grupos Temáticos (Eixos Estratégicos) que referem-se ao caminhos que o município deve trilhar ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Avenida Tarumã n° 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 para desenvolver-se promovendo o bem-estar social e qualidade de vida para todos, são eles: Desenvolvimento Sustentável - articulam programas que promovam o crescimento do município de forma estruturada e sustentável, com foco em infraestrutura, saneamento, habitação, mobilidade urbana, meio ambiente, agricultura e pecuária, indústria, comércio e serviços. Acesso à Direitos Sociais e Civis - articula programas que garantam o compromisso de oferta à direitos sociais e civis como educação, saúde, assistência e previdência social, esporte, lazer e segurança pública. Suporte Administrativo, Financeiro e Jurídico - articula programas de apoio para que os programas dos demais grupos temáticos obtenham êxito. Seguindo a Portaria MOG n.º 42, de 14 de Abril de 1.999 (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO), a metodologia adotada evidencia a importância do conceito de Programa como instrumento de planejamento de prazo longo e como o elemento sobre o qual se assentarão as ações no curto prazo de um exercício fiscal. Criam-se assim as condições para o exercício da responsabilidade fiscal, indispensável para assegurar que as Prefeituras possam prover os serviços que a sociedade demanda. Os Programas definidos como componentes fundamentais do PPA, propostos a partir de identificação dos problemas locais, irão se constituírem nos elementos que dão origem à elaboração dos orçamentos anuais, onde terão seus custos detalhados nos projetos e atividades. As ações públicas passam, assim, a apresentar a transparência exigida pelos cidadãos. Assim é que submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação desse Egrégio Legislativo, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021, em cumprimento às disposições do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Avenida Tarumã n° 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 O presente Plano estabelece, de forma clara e racional, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. A proposição que ora encaminho, já por si dispõe sobre o conteúdo de propósitos desta Administração, facilitando, assim a compreensão de sua abrangência, bem como, incluindo, de forma sensata, as prioridades do atual Governo Municipal, com a finalidade de atender compromissos que a população exige da Prefeitura Municipal e a atual Administração no tocante às prioridades que o orçamento público possa suportar. Desta forma, conto com o apoio e a aprovação dessa ilustre Edilidade, que compõem esse augusto colegiado que representa a vontade soberana do povo. Como percebe Vossa Excelência e os demais Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei é da mais alta relevância e interesse social, razão por que, sendo dispensáveis maiores justificativas, solicito seja o mesmo apreciado e aprovado de acordo com o Regimento Interno dessa Casa de Leis. Renovo a Vossa excelência e aos seus dignos pares, os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, ESVANDIR ANTÔNIO MENDES Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor Ver. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves Presidente da Câmara Municipal Colniza-MT ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Avenida Tarumã n° 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 PROJETO DE LEI Nº 033/ 2017. DATA: 23 DE AGOSTO DE 2017. SÚMULA: “DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE COLNIZA PARA O PERIODO DE 2018 A 2021.” O SENHOR ESVANDIR ANTONIO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas, com seus respectivos objetivos e custo da administração municipal, para as despesas de capital e as outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art 2º As prioridades e metas para o ano de 2018 serão partes integrantes, que dispões da Lei de Diretrizes orçamentárias para 2018. Lei nº 694/2017 de 04 de julho de 2017. Art. 3° O Plano Plurianual foi elaborado segundo as seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal: – Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social, orientada para o cidadão e com foco em resultados; – Impulsionar os investimentos em infraestrutura de forma coordenada e sustentável; III – Incentivar e fortalecer o micro, pequenas e médias empresas com o desenvolvimento da capacidade empreendedora; IV – Tornar públicas as informações referentes à execução dos programas de Governo possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos; e possibilitar uma participação mais efetiva da sociedade no processo alocativo. Art. 4° Integra esta Lei o Anexo I, o qual demonstra a Relação dos Programas, contendo a descrição dos objetivos, os indicadores, as metas, a previsão dos recursos por programas e o Órgão responsável por cada programa. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Avenida Tarumã n° 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 Art 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei Especifico. § 1º Na hipótese de inclusão de programa, deverá ser descrito o problema a ser enfrentado e indicados os recursos que financiarão o programa proposto. § 2° Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, deverão ser apresentadas as razões que motivam a proposta. § 3° Consideram-se alteração de programa modificações nos seguintes, atributos: objetivos, indicadores, índices e inclusão e exclusão de ações orçamentárias. § 4° A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias. § 5° Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem. § 6° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações dos indicadores e índices dos programas deste Plano. Art 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Avenida Tarumã n° 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315 Art 8º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem. Art 9º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art 10º O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução, no período, do Plano Plurianual, que poderá ser revisado ou modificado, ao longo de sua vigência, mediante lei específica, em decorrência de alterações de prioridade ou do contexto social, econômico ou financeiro. Art 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23 de Agosto de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES Prefeito Municipal