ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 28/2023
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 849/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
O Art. A redação do artigo 2º da Lei n. 849, de 19 de dezembro de 2019 passa a
vigorar com as seguinte alteração:
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Colniza a fazer doação à
ASSOCIAÇÃO MINISTERIO DA ESPERANÇA DE COLNIZA -—
AMEC, da área de terreno objeto da matrícula imobiliária n. 5.072, com
557,8017 m? (quinhentos e cinquenta ec sete metros oitenta centímetros
dezessete milímetros quadrados), desmembrada da Área Institucional do
Cemitério, situado no Setor Industrial 03, denominada Lote 01-A, Necrotério,
no Setor Industrial 03, localizada no município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, possuindo os seguintes limites e confrontações: inicia a descrição deste
perímetro no vértice P-01, definido pelas coordenadas E:254.449,7100 m e
N:8.954.305,7000 m; deste, segue confrontando com a Remanescente da Área
do Cemitério, com azimute 122º16'01,266" e distância de 15, 075 m, até o
vértice P-02, definido pelas coordenadas E:254.462,4566 m e N:8.954.297,6522
m; deste, segue confrontando com a Matricula no 1.752, com azimute
206º22'47,299" e distância de 37,195 m, até o vértice P-03, definido pelas
coordenadas E:254.445,9303 m ce N:8.954.264,3307 m; deste, segue
confrontando com a BR 174, com azimute 302º16'17,102" e distância de
15,079 m, até o vértice P-04, definido pelas coordenadas E:254.433,1808 m c
N:8.954.272,3817 m; deste, segue confrontando com a Remanescente da Área
do Cemitério, com azimute 26º23'09,592" e distância de 37,193 m, até o vértice
P-01, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro c encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57 WGr,
fuso 218, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes c distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. + U
[e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de junho de 2023.
À
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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