ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA- MT
Ofício n. 395/GP/2023
Colniza-MT, 23 de junho de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 33/2023, que dispõe sobre “ALTERA
A REDAÇÃO DA LEI Nº 499 DE 02 DE JUNHO DE 2.011, E DA LEI Nº 502 DE
02 DE JUNHO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 809/2023
Data: 23/06/2023 - Horário: 09:27
335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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MENSAGEM Nº 33/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 33/2023, que dispõe sobre a “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
Nº 499 DE 02 DE JUNHO DE 2.011, E DA LEI Nº 502 DE 02 DE JUNHO DE 2.011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O pressente Projeto de Lei em anexo, visa modificar e modernizar os textos das Leis
Municipais nº 499, de 02 de junho de 2011 e nº 502 de 02 de junho de 2011, visando assegurar aos
dirigentes sindicais o direito ao afastamento ou licença de seus cargos na condução de suas referidas
entidades de classe bem como harmonizar com as regras atuais de prestação do serviço além de
propiciar economicidade e eficiência, princípios esses que balizam a administração pública.
No que diz respeito à Lei nº 499/2011, pretende-se regulamentar a concessão de Licença para
Desempenho da Atividade Classista, introduzindo Subseção própria a respeito, igualmente ao que
ocorre com outras licenças previstas naquela legislação, acrescentando artigo naquele Estatuto que
assegura ao servidor eleito presidente de entidade de classe e de outras entidades correlatas, inclusive
sociedade cooperativa de servidores públicos a concessão de licença, ainda que sem remuneração e
enquanto durar o respectivo mandato com renovação em caso de reeleição.
Da mesma forma se dá com a modificação do texto da Lei nº 502/2011 especificado na
proposta legislativa que ora se envia para apreciação, que, com o fim de garantir a liberdade de
associação sindical prevista no artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, garantido a ele
que expressamente autorize a realização de descontos em seus vencimentos de valores com a
finalidade de contribuir com a entidade de classe a que, de forma livre e consciente deseje se filiar.
Também pretende-se a retirada de obrigações do Poder Executivo previstas na legislação ao
prever fixação de multas, juros e correções que se desviam da finalidade da lei que se busca modificar.
Necessário ressaltar o momento econômico vivido no pais e em especial no Município de
Colniza, tendo a administração municipal o dever de buscar meios de trazer economicidade e
eficiência na Administração Pública, garantindo o pagamento de pessoal com observância dos limites
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estabelecidos pelo Lei de Responsabilidade Fiscal e busca de meios também para garantir a
manutenção do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos municipais.
Interessante mencionar que atualmente o município tem arcado com a remuneração de
servidores que estão afastados dos seus serviços em razão de ocuparem cargo de direção classista no
valor da ordem anual de R$ 250.000,00, aproximadamente, além de ter de buscar outros meios, com
a contratação de substitutos para os respectivos cargos, onerando ainda mais a folha de pagamento e
elevando o percentual de gasto de pessoal, fazendo com os valores dispendidos por ano possam
ultrapassar os R$ 300.000,00.
E, em razão de que as entidades de classe recebem contribuições de seu filiados, elas podem
arcar com os gastos de seu pessoal, incluindo-se os cargos de direção onde está inserido o cargo de
Presidente, sendo razoável desonerar a administração municipal desse encargo.
Não é demais lembrar que em razão da eminência de se extrapolar o limite prudencial com
gasto de pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo Editou o Decreto
nº 059/GP/2023 que Regulamenta o contingenciamento de despesas e gastos no Serviço Público
Municipal, no âmbito do Poder Executivo tendo como um dos objetivos a diminuição com gasto de
pessoal, sendo a aprovação do Projeto Legislativo ora apresentado para apreciação de suma
importância no auxílio do atingimento dessa meta.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 23 de junho de 2023.
Respeitosamente,
1 Sigo =
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 33/2023
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 499 DE 02
DE JUNHO DE 2.011, E DA LEI Nº 502 DE 02 DE
JUNHO DE 2.011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica acrescentado o inciso IX ao artigo 102 da Lei nº 499 de 02 de junho
de 2.011, contando com a seguinte redação:
“Art. 102 (...)
(-::)
IX - para desempenho de mandato classista.”
Art. 2º — Fica acrescentado na Lei nº 499 de 02 de junho de 2011 a SUBSEÇÃO X
- DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE CLASSISTA artigo 119-A e parágrafos
contando com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO X
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE CLASSISTA
“Art. 119-A. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para
o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou,
ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa
constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros,
observado o disposto na alínea c do inciso VII do art. 135 desta Lei.
$ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de
presidente nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.
$2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso
de reeleição.” i
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Art. 3º - O $ 2º do artigo 66 da Lei nº 502 de 02 de junho de 2.011 passa a contar
com a seguinte redação:
“art. 66 (...)
(.:)
$2º O Profissional da Educação Básica eleito e que estiver no exercício de função
diretiva e executiva em Associação de Classe do Magistério ou de Sindicato, de
âmbito Municipal, Estadual ou Nacional tem assegurado o direito à licença de
suas atividades funcionais, sem remuneração, observado o disposto na alínea c do
inciso VII do art. 135 da Lei nº 499 de 02 de junho de 2011.”
Art. 4º - O $ 3º do artigo 82 da Lei nº 502 de 02 de junho de 2.011 passa a contar
com a seguinte redação:
Art. 82 (...)
(eo) .
“$3º- O Orgão confeccionador de folha de pagamento deverá nela implantar o
desconto de que trata o $1º deste artigo do Profissional de Educação Básica,
novamente contratado temporariamente e que já teve desconto em folha, desde que
acompanhada de autorização por escrito dos servidor da referida dedução da
remuneração do profissional, cuja contribuição será repassada à respectiva
entidade de classe.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, inclusive o 83º artigo 66 e os 884º e 5º, incisos I e II, do artigo 82 da Lei
502 de 02 de junho de 2.011.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de junho de 2023.
Do al E
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