| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 686 de 19 de abril de 2017, que trata da criação da verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências |
| native_id | 259 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO SE sã Ofício 263/PMC/GP/2017 Colniza-MT, 04 de setembro de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente, Por ordem do Excelentíssimo Prefeito Municipal. sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e. consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei nº. 034/2017. que dispõe sobre a revogação da Lei nº. 686 de 19 de abril de 2017. que trata da criação da verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências. para análise e aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração. Atenciosamente 1 Câmera Municipal de Colniza SECREVARIA ; E TU PRnere | EM ihora:. [! : | Protocolo Nº CELSOAPITE GARCIA ug REFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO E raio | NSSINATIRA Í Avenida Tarumã, 118- CEP: 78335-000 Colniza/M'T CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM N.º 034/2017 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis. o Projeto de Lei Municipal n.º 034 de 04 de setembro de 2017 — que dispõe sobre a revogação da Lei nº. 686 de 19 de abril de 2017, que trata da criação da verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências — para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento. O projeto de lei epigrafado tem o objetivo de conter os gastos do município de Colniza-MT, tendo em vista a atual situação financeira que se encontra a Prefeitura Municipal, atendendo ainda ao princípio da moralidade administrativa e da efetividade. Desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta. Respeitosamente. Colniza/MT, em 04 de setembro de 2017. CELS( TE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 034/2017. “Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 686 de 19 de abril de 2017, que trata da criação da verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências”. CELSO LEITE GARCIA, Prefeito Municipal de Colniza em exercício, Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono à seguinte: Artigo 1º — Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº. 686 de 19 de abril de 2017. que dispõe sobre a criação da verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de setembro de 2017. CELSO TE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br