ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 393/GP/2023
Colniza-MT, 22 de junho de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 31/2023, que dispõe sobre
“CRIA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇO EM JORNADA
EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
POLICIAIS PENAIS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS,
LOTADOS NA SESP/MT, POR FORÇA DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO
CONGÊNERE A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa
de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Atenciosamente,
PROTOCOLO GERAL 798/2023
Data: 22/06/2023 - Horário: 10:28
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 31/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 31/2023, que dispõe sobre a “CRIA RETRIBUIÇÃO
PECUNIÁRIA POR SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS PENAIS,
POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, LOTADOS NA SESP/MT, POR
FORÇA DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE A SER
CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto tem como objetivo criar em nosso município a gratificação
pecuniária por serviço em jornada extraordinária para policiais penais, civis e militares, a fim de
conjugar esforços para a cessão e emprego destes profissionais em seus horários de folga, fardados
e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício da atividade delegada.
Frisa-se que a criação da gratificação, se trata de esforço para viabilizar maior apoio à
fiscalização ambiental, de trânsito, obras, vigilância sanitária, de licenças em geral, apoio à
fiscalização na realização dos programas, projetos e eventos, além do combate a outras atividades
inerentes ao Município, as quais são desfavoráveis ao seu desenvolvimento econômico e social.
Nesse diapasão, o projeto se justifica para beneficiar a população de forma geral, que
necessita de Segurança Pública.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 22 de junho de 2023.
] Respeitosamente,
JJ dy Ss —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PROJETO DE LEI Nº 31/2023
“CRIA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA POR
SERVIÇO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
POLICIAIS PENAIS, POLICIAIS MILITARES E
POLICIAIS CIVIS, LOTADOS NA SESP/MT, POR
FORÇA DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO
CONGÊNERE A SER CELEBRADO COM O
MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada a Retribuição Pecuniária por jornada extraordinária, nos termos
especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos Policiais Penais, Policiais Civis, Policiais
Militares, lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, que exerçam
atividades delegadas no Município de Colniza, por força de Convênio ou instrumento congênere
celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública-
SESP/MT.
$ 1º - O valor da hora a ser definida como "Retribuição Pecuniária” será estabelecido
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
$ 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal firmar convênios ou instrumentos
congêneres a que se refere o caput deste artigo, contendo as obrigações de ambas as partes,
competindo ao Município o acompanhamento, fiscalização e pagamento da jornada extraordinária.
Art. 2º - Fará jus a retribuição Pecuniária referente a jornada do serviço extraordinário
a título de compensação pela prestação de serviço de segurança pública, os servidores nas condições
do art. 1º que prestarem serviço por um período mínimo de 04 (quatro) horas, até o limite máximo de
50 (cinquenta) horas mensais desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.
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Art. 3º - Os servidores convocados para desempenho de jornada de serviço
extraordinário não poderão executar carga horária diária superior a 06 (seis) horas.
Art. 4º - Somente será incluído na jornada extraordinária de serviço o servidor que
tiver no mínimo 8 (oito) horas de descanso da jornada ordinária.
Art. 5º - Ficará a cargo do Diretor do Centro de Detenção provisória-CDP de Colniza-
MT, Comandante da Cia PM de Colniza, do Delegado titular de Colniza, a organização, o controle
de horas trabalhadas e todas as atividades desenvolvidas pelos Policiais Militares e dos Policiais Civis
conforme as necessidades indicadas e a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de junho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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