| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 300.766,66 (Trezentos mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 035/2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 035/2017 em apenso. que dispõe sobre a “autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 300.766.66 (trezentos mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providencias”, O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente por excesso de arrecadação. a fim de viabilizar à aquisição de patrulhas mecanizadas. incentivando e auxiliando a produção agrícola de nosso Município. com o intuito de realizar serviços de gradagem e adubações para os agricultores Colnizenses em conjunto com a assistência técnica da Prefeitura Municipal. conforme proposta em anexo. Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT. 12 de setembro de 2017. Respeitosamente. CELSO E GARCIA . PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www Colniza. Mt.Gov Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 035 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 300.766,66 (trezentos mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providencias”. O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito em Exercício do Município de Colniza. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar. nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza. para o exercício de 2017. no valor de até R$ 300.766.66 (trezentos mil. setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR lo. Secretaria Municipal de Agricultura 10.002. Departamento de Agricultura 10.002,20. Agricultura 10.002.20.601. Produção da Promoção Vegetal 10.002.20.601.0002, Colniza Sustentável 10.002.20.601.0002.1023. Aquisição da Patrulha Mecanizada - Agricultura Familiar 4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 8.266.66 0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 292.500,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 300.766,66 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação. proposta nº 038937-2016. Ministério da Agricultura, Pecuária € Abastecimento. nos termos do Art. 43. Parágrafo 1º. Inciso II da Lei 4.320/64. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 . Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ] + ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso. em 12 de setembro de 2017. CELS ITE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br MINESTERTO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABAS VECIMEN TO E DOS CONVÊNIOS, SISTEMA DE GES ÃO DE CONVÊNIOS Nº / ANO DA PROPOSTA: 0389372016 DADOS DO CONCEDENTE OBJETO: AQUISIÇÃO PATRULHAS MECANIZADAS PARA ATENDER OS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT JUSTIFICATIVA: COLNIZA É UM MUNICIPIO ESSENCIALMENTE AGRICOLA, COM SUA ECONOMIA BASEADA NO EXTRATIVISMO VEGETAL (EXPLORACAO DA MADEIRA) E NA AGRICULTURA, POSSUINDO HOJE, UMA | POP PACÃO ESTIMADA EM 2016 COM 35.000 (TRINTA E CINCO MIL) HABITANTES, COMPOSTO DE [AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS OU TRADICIONAIS. CONTANDO COM 07 (SETE) PROJETOS DE ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIOS, REGULARIZADOS OU EM FASE DE REGULARIZACAO PELOS ORGAOS COMPETENTES COMO: INCRA: SÃO P.A. NATAL, P.A. ESCOL SUL, P.A. PERSEVERANÇA PACUTINGA, Aa! PA, COLNIZA |, PA, COLNIZA 2, (SETOR DAS CHÁCARAS), E PELO INTERMAT, P.A. FILINTO MULLER E P.A. HIºDE MAIO. COM APROXIMADAMENTE 5.340 (CINCO MIL TREZENTOS E QUARENTA) FAMÍLIAS, SOBREVIVENDO DIRETAMENTE DA TERRA NESSES PROJETOS. OS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE COLNIZA ATUAM PRINCIPALMENTE NAS CADEIAS PRODUTIVAS DO CAFÉ E LEITE E TAMBÉM NA AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. SOLICITA-SE, DESSA FORMA, AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, | PECLARIA E ABASTECIMENTO(MAPA), APOIO AQ MUNICÍPIO DE MODO A MELHORAR A CAPACIDADE DE PRODUCAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES, DISPONIBILIZANDO MAQUINARIO APROPRIADOS AO PERFIL DE PRODUCAO, NO CASO ESPECIFICO PARA MELHORAMENTOS E PREPARACAO DO SOLO, PARA ALAVANCAR A PRODUCÃO DA AGRICULTURA. NESSE CONTEXTO APRESENTAMOS A PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS PARA ATENDER OS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE COLNIZA/MT. Pee tan a FUNDAMENTO LEGAL: | Decreto 6170/07 CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO CIDADE: UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDEN GI3BIQIIS LIA NOME DO RESPONSAVEL: KATIA REGINA DE ABREU C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: 70043-900 ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDE ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO D ED. SEDE Relatório emitido em 04/07/2017 11:14:21 Página f de 7 2-DADOS DO PROPONENTE [PROPONENTE: 04213687000102 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE COLNIZA ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: AV. TARUMAÁ. BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA. DDD/TELEFONE: COLNIZA MT MUNICIPIO: | 78335000 Administração 1080 E Pública Municipal BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 104 - CAIXA ECONOMICA 3435-5 0066470427 CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE: | 33884536915 NOME DO RESPONSAVEL: ESVANDIR ANTONIO MENDES ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: AVENIDA DOS PINHIAIS, 435 - CENTRO A Página 2 de 7 Relatório emitido em 04/07/2017 11:14:21 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES R$ 300.766,66 R$ 8.266,66 VALOR GLOBAL: [VA LOR DA CONTRAPARTIDA: VALOR DOS REPASSES: 2016 RS 292.500,00 VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 8.266,66 a e VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00 INÍCIO DE VIGÊNCIA: 28/12/2016 [FIM DE VIGÊNCIA: 30/12/2017 VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2017 O PR Página 4 de 7 Relatório emitido em 04/07/2017 11:14:21 g S- PLANO DE TRABALHO Meta nº: | Especificação. PATRULHAS MECANIZADAS UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 2.0 Valor: R$ 300:766.66 Início 28/12/2016 érmino Previsto: 0/12/2017 Valor Global; RS 300.766,66 Municipio: COLNIZA AT Cód. 1080 CEP:78335-000 Endereço: AVENIDA TARUMA, 116 Etapa/Fase nº: | Especificação: PATRULHAS MECANIZADAS | Início Previsto: Término Quantidade: Valor: 70 RS 300.766,66 28/12/2016 30/12/2017 /N 6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO | ANO: 2016 VALOR DA META: R$ 292.500,00 MÊS DESEMBOLSO: Dezembro META Nº. | DESCRIÇÃO. PATRULHAS MECANIZADAS VALOR DO REPASS é: R$ 292.500,00 PARCELA Nº: | 7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE COLNIZA AA VALOR DO REPASSE: RS 8.266,66 MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2016 META Nº: 1 DESCRIÇÃO: PATRULHAS MECANIZADAS VALOR DA META: R$ 8.266,66 PARCELA Nº: | 2 7 Relatório emitido em 04/07/2017 11:14:21 Página 5 de 8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Grade Aradora intermediária ano vigente, 14 discos de 28” diâmetro. NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA, [IG CEP: 78135-000 E E :MT CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 [UNIDADE:UN | QUANTIDADE: 200 P UNITÁRIO: R$ 23.500,00 MUNICÍPIO: COLNIZA V.TOTAL: R$ 47.000,00 | OBSERVAÇÃO: E OBSUREAÇ NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 Rc ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA, 116 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 | MUNICÍPIO: COLNIZA UNIDADE: UN o [QuaNTiDADE:ZDO V. UNITÁRIO: R$ 7.966,66 |VTOTAL: R$ 15.933,32 LOBSERVAÇÃO: ! DESCRIÇÃO DO BEM/SERVI ÇO: Trator agricola de 4 rodas, ano Vigente, de no mínimo 85 CV de potencia é tração 4x4, Fam Transmissão com 12 marchas à frente e 12 a ré, com tomada de força Pneus dianteiros 12 4-24 RI e Pneus traseiros 18 4 - 30 RI. NATUREZA DA AQUISIÇÃO; Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 — ENDEREÇO DE LOC ALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA, | 16 CER: 4 5-000 UF:MT CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 MUNICÍPIO: COLNIZA UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 118.916,67 |. comerem came mem te LOBSERVAÇÃO: V.TOTAL: R$ 237.833,34 9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO | NATUREZA DA DE! Código “Total Recursos Contrapartida Bens | Rendimento de e Serviços Aplicação ET RS 300.766,66 R$ 300.766,66 R$ 0,00 R$ 0,00 Ls, TOTAL GERAL: RS 300.766,66 ágina 6 de 7 Relatório emitido em 04/07/2017 11:14:21 Pagi I0-DECLARAÇÃO Nuqualidade de representante legal do proponente, declar: «Para víeijos e sob as penas da Lei, que inexiste qual Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Admini da dotações consignad Pede Deferimento. gemea dera oie e Data 9, para fins de prova junto ao quer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro stração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos as nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Proponente 1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado Locale Data Concedente (Representante legal do Orgão ou Entidade 12 - ANEXOS