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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 300.766,66 (Trezentos mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 035/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 035/2017 em apenso. que dispõe sobre a
“autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de
R$ 300.766.66 (trezentos mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e
dá outras providencias”,
O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente por excesso de arrecadação. a fim de viabilizar à aquisição de patrulhas
mecanizadas. incentivando e auxiliando a produção agrícola de nosso Município. com o
intuito de realizar serviços de gradagem e adubações para os agricultores Colnizenses em
conjunto com a assistência técnica da Prefeitura Municipal. conforme proposta em anexo.
Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT. 12 de setembro de 2017.
Respeitosamente.
CELSO E GARCIA .
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www Colniza. Mt.Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 035 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 300.766,66 (trezentos mil,
setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), e
dá outras providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito em Exercício do Município de Colniza.
Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar. nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. para
reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza. para o exercício
de 2017. no valor de até R$ 300.766.66 (trezentos mil. setecentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
lo. Secretaria Municipal de Agricultura
10.002. Departamento de Agricultura
10.002,20. Agricultura
10.002.20.601. Produção da Promoção Vegetal
10.002.20.601.0002, Colniza Sustentável
10.002.20.601.0002.1023. Aquisição da Patrulha Mecanizada - Agricultura Familiar
4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente
0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$
8.266.66
0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$
292.500,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 300.766,66
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação. proposta nº 038937-2016.
Ministério da Agricultura, Pecuária € Abastecimento. nos termos do Art. 43. Parágrafo 1º.
Inciso II da Lei 4.320/64.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 .
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ] +
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso. em 12 de
setembro de 2017.
CELS ITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
MINESTERTO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABAS VECIMEN TO
E DOS CONVÊNIOS,
SISTEMA DE GES
ÃO DE CONVÊNIOS
Nº / ANO DA PROPOSTA:
0389372016
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
AQUISIÇÃO PATRULHAS MECANIZADAS PARA ATENDER OS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA/MT
JUSTIFICATIVA:
COLNIZA É UM MUNICIPIO ESSENCIALMENTE AGRICOLA, COM SUA ECONOMIA BASEADA NO
EXTRATIVISMO VEGETAL (EXPLORACAO DA MADEIRA) E NA AGRICULTURA, POSSUINDO HOJE, UMA
| POP PACÃO ESTIMADA EM 2016 COM 35.000 (TRINTA E CINCO MIL) HABITANTES, COMPOSTO DE
[AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS OU TRADICIONAIS. CONTANDO COM 07 (SETE) PROJETOS DE
ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIOS, REGULARIZADOS OU EM FASE DE REGULARIZACAO PELOS
ORGAOS COMPETENTES COMO: INCRA: SÃO P.A. NATAL, P.A. ESCOL SUL, P.A. PERSEVERANÇA PACUTINGA,
Aa! PA, COLNIZA |, PA, COLNIZA 2, (SETOR DAS CHÁCARAS), E PELO INTERMAT, P.A. FILINTO MULLER E P.A.
HIºDE MAIO. COM APROXIMADAMENTE 5.340 (CINCO MIL TREZENTOS E QUARENTA) FAMÍLIAS,
SOBREVIVENDO DIRETAMENTE DA TERRA NESSES PROJETOS. OS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA ATUAM PRINCIPALMENTE NAS CADEIAS PRODUTIVAS DO CAFÉ E LEITE E TAMBÉM NA
AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. SOLICITA-SE, DESSA FORMA, AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
| PECLARIA E ABASTECIMENTO(MAPA), APOIO AQ MUNICÍPIO DE MODO A MELHORAR A CAPACIDADE DE
PRODUCAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES, DISPONIBILIZANDO MAQUINARIO APROPRIADOS AO PERFIL
DE PRODUCAO, NO CASO ESPECIFICO PARA MELHORAMENTOS E PREPARACAO DO SOLO, PARA
ALAVANCAR A PRODUCÃO DA AGRICULTURA. NESSE CONTEXTO APRESENTAMOS A PROPOSTA PARA
AQUISIÇÃO DE PATRULHAS MECANIZADAS PARA ATENDER OS AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICIPIO DE COLNIZA/MT.
Pee tan a
FUNDAMENTO LEGAL:
| Decreto 6170/07
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
CIDADE: UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDEN
GI3BIQIIS LIA
NOME DO RESPONSAVEL:
KATIA REGINA DE ABREU
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70043-900
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDE
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO D ED. SEDE
Relatório emitido em 04/07/2017 11:14:21 Página f de 7
2-DADOS DO PROPONENTE
[PROPONENTE:
04213687000102
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE COLNIZA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AV. TARUMAÁ. BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA. DDD/TELEFONE:
COLNIZA MT MUNICIPIO: | 78335000 Administração
1080
E Pública Municipal
BANCO:
AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 3435-5 0066470427
CPF DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE:
| 33884536915
NOME DO RESPONSAVEL:
ESVANDIR ANTONIO MENDES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
AVENIDA DOS PINHIAIS, 435 - CENTRO
A
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Relatório emitido em 04/07/2017 11:14:21
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 300.766,66
R$ 8.266,66
VALOR GLOBAL:
[VA LOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
2016 RS 292.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 8.266,66
a e
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 28/12/2016
[FIM DE VIGÊNCIA: 30/12/2017
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2017
O
PR
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Relatório emitido em 04/07/2017 11:14:21 g
S- PLANO DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificação. PATRULHAS MECANIZADAS
UNIDADE DE MEDIDA: UN
QUANTIDADE: 2.0
Valor:
R$ 300:766.66
Início
28/12/2016
érmino Previsto:
0/12/2017
Valor Global;
RS 300.766,66
Municipio: COLNIZA
AT Cód. 1080 CEP:78335-000
Endereço: AVENIDA TARUMA, 116
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
PATRULHAS MECANIZADAS |
Início Previsto:
Término
Quantidade: Valor:
70 RS 300.766,66
28/12/2016 30/12/2017
/N
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
|
ANO: 2016
VALOR DA META:
R$ 292.500,00
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº. |
DESCRIÇÃO. PATRULHAS MECANIZADAS
VALOR DO REPASS
é: R$ 292.500,00 PARCELA Nº: |
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE COLNIZA
AA VALOR DO REPASSE: RS 8.266,66
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2016
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: PATRULHAS MECANIZADAS
VALOR DA META:
R$ 8.266,66
PARCELA Nº: |
2 7
Relatório emitido em 04/07/2017 11:14:21 Página 5 de
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Grade Aradora intermediária ano vigente, 14 discos de 28” diâmetro.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA, [IG
CEP: 78135-000 E E
:MT CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080
[UNIDADE:UN | QUANTIDADE: 200 P UNITÁRIO: R$ 23.500,00
MUNICÍPIO: COLNIZA
V.TOTAL: R$ 47.000,00
| OBSERVAÇÃO:
E OBSUREAÇ
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449052
Rc
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA, 116
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 | MUNICÍPIO: COLNIZA
UNIDADE: UN o [QuaNTiDADE:ZDO V. UNITÁRIO: R$ 7.966,66 |VTOTAL: R$ 15.933,32
LOBSERVAÇÃO:
! DESCRIÇÃO DO BEM/SERVI
ÇO: Trator agricola de 4 rodas, ano Vigente, de no mínimo 85 CV de potencia é tração 4x4,
Fam
Transmissão com 12 marchas à frente e 12 a ré, com tomada de força Pneus dianteiros 12
4-24 RI e Pneus traseiros 18 4 - 30 RI.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO; Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
—
ENDEREÇO DE LOC ALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA, | 16
CER: 4
5-000 UF:MT
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 MUNICÍPIO: COLNIZA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00
V. UNITÁRIO: R$ 118.916,67
|. comerem came mem te
LOBSERVAÇÃO:
V.TOTAL: R$ 237.833,34
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
| NATUREZA DA DE!
Código “Total Recursos Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
ET RS 300.766,66 R$ 300.766,66 R$ 0,00 R$ 0,00
Ls,
TOTAL GERAL:
RS 300.766,66
ágina 6 de 7
Relatório emitido em 04/07/2017 11:14:21 Pagi
I0-DECLARAÇÃO
Nuqualidade de representante legal do proponente, declar:
«Para víeijos e sob as penas da Lei, que inexiste qual
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Admini
da dotações consignad
Pede Deferimento.
gemea dera oie
e Data
9, para fins de prova junto ao
quer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
stração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
as nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Locale Data
Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS

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