materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GERAL 783/2023
PROTOCOLO
Data: 21/06/2023
- Horário: 08:44
Admini chi
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 011/2023
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 011/2023, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORES OSEIA PEREIRA GUEDES E
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, CUJA SÚMULA: “RECONHECE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A VISÃO MONOCULAR COMO
DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: AGNALDO DRUMÕES NARCISO (1º SUPLENTE)
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO LEI Nº. 011/2023, DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORES OSEIA PEREIRA GUEDES
E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, CUJA SÚMULA: “RECONHECE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A VISÃO MONOCULAR COMO
DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância pública do projeto de lei em comento, sou de parecer
favorável a aprovação desta proposição em seus exatos termos, atendendo ao interesse
coletivo, vez que a propositura visa reconhecer a visão monocular como deficiência
visual, no âmbito do município de Colniza-MT, para fins de concessão de benefícios
garantidos pela Lei Orgânica do município e demais normas municipais vigentes,
destacando que o próprio estado do Mato Grosso já reconheceu a visão monocular como
deficiência, por meio da LEI ESTADUAL Nº 10.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
E o Parecer.
Colniza-MT, 21 de junho de 2023.
AGNALDO 4 NARCISO
Relator (1º Suplente)
PS EO O
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MF
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 011/2023
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 011/2023, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORES OSEIA PEREIRA GUEDES E
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, CUJA SÚMULA: “RECONHECE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A VISÃO MONOCULAR COMO
DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: AGNALDO DRUMÕES NARCISO (1º SUPLENTE)
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 011/2023 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da
propositura, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 21 de junho de 2023.
AAA IRALAS
ROBE FERREIRA DOS SANTOS
Presidente
À
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
O GEO E RS
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ATA Nº004/2023
Às 07h30min do dia 21 junho de 2023, reuniu-se à Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente da Comissão, relator da Comissão AGNALDO DRUMÕES
NARCISO — 1º Suplente e o vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário, para análise e apreciação dos projetos de leis nº. 011/2023 E
012/2023, ambos de autoria do poder legislativo municipal e do Projeto de Lei
nº. 022/2023, este de autoria do poder executivo municipal. Registro a existência
de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão
Vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO emitiu pareceres favoráveis à
aprovação das proposições em pauta. Na segiiência os demais membros
decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do relator, sendo favoráveis à aprovação das proposituras em sua
íntegra. Nada mais havendo, encerrou-se à reunião, lavrou-se a presente ata, que
após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 08h10min do referido dia.
Presidente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Lncpadd
[
A
Relator - 1º Suplente: AGNALDO DRUMÕES NARCISO ÁS
Secretário: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemeDhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT