materia nº 12/2023

PROTOCOLO GERAL 785/2023
Data: 21/06/2023 - Horário: 08:53
Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 012/2023
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 012/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL - VEREADORES OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO
RODRIGUES DOS SANTOS, CUJA SÚMULA: “INSTITUI O DIA DA PESSOA COM
VISÃO MONOCULAR NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: AGNALDO DRUMÕES NARCISO (1º SUPLENTE)
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO LEI Nº. 012/2023, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORES OSEIA PEREIRA GUEDES E
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, CUJA SÚMULA: “INSTITUI O DIA DA
PESSOA COM VISÃO MONOCULAR NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância pública do projeto de lei em comento, sou de parecer favorável a
aprovação desta proposição em seus exatos termos, atendendo ao interesse coletivo, vez que
a propositura visa instituir o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular em nosso
município, ensejando a realização de debates e campanhas de alerta para conscientizar a
população sobre o tema e, com isso, evitar a discriminação e permitir a participação dos
monoculares na vida em sociedade com o pleno exercício da cidadania, sendo que no dia 5
de maio de 2009 foi publicada a Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça, que
alavancou a causa monocular e a inclusão social em todo território nacional, o que justifica
a aprovação desta matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
E o Parecer.
PROTOCOLO GERAL 784/2023
- 24/06/2023 - Horário: 08:47
Colniza-MT, 21 de junho de 2023. Data: 21 Administrativo
AGNALDO Fo NARCISO
Relator (1º Suplente)
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COLNIZA MT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 012/2023
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 012/2023, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADORES OSEIA PEREIRA GUEDES E
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS, CUJA SUMULA: “INSTITUI O DIA DA
PESSOA COM VISÃO MONOCULAR NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: AGNALDO DRUMÕES NARCISO (1º SUPLENTE)
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 012/2023 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da
propositura, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 21 de junho de 2023.
+
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
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LUIS CARLOS'CARVALHO SILVA
Secretário
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº004/2023
Às 07h30min do dia 21 junho de 2023, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente da Comissão, relator da Comissão AGNALDO DRUMÕES
NARCISO — 1º Suplente e o vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário, para análise e apreciação dos projetos de leis nº. 011/2023 E
012/2023, ambos de autoria do poder legislativo municipal e do Projeto de Lei
nº. 022/2023, este de autoria do poder executivo municipal. Registro a existência
de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão
Vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO emitiu pareceres favoráveis à
aprovação das proposições em pauta. Na segiiência os demais membros
decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do relator, sendo favoráveis à aprovação das proposituras em sua
íntegra. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que
após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 08h10min do referido dia.
Presidente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Quis
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Relator - 1º Suplente: AGNALDO DRUMÕES NARCISO Po
Secretário: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemc(Dhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000