ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
GOLNIZA-MT
PARECER INICIAL N. 013/2023
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 022/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: AGNALDO DRUMÕES NARCISO (1º SUPLENTE)
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO LEI Nº. 022/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância pública do projeto de lei em comento, sou de parecer
favorável a aprovação desta proposição em seus exatos termos, atendendo ao interesse
coletivo, vez que tem por finalidade homologar a reavaliação atuarial realizada em
ABRIL/2023, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º
9.717/98 e no caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota
de contribuição patronal no inciso IV do art. 48, nos termos do resultado desta em
atendimento as exigências da Secretaria da Previdência Social quanto ao
equacionamento do déficit atuarial.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
É o Parecer.
PROTOCOLO GERA a
Colniza-MT, 21 de junho de 2023. Data: aço
Q
AGNALDO Éors NARCISO
Relator (1º Suplente)
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(QDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COLNIZA «MT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 013/2023
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 022/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: AGNALDO DRUMÕES NARCISO (1º SUPLENTE)
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 013/2023 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da
propositura, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 21 de junho de 2023.
: ASI AIRAL
FERREIRA DOS SANTOS
President
No
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
E
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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ATA Nº004/2023
Às 07h30min do dia 21 junho de 2023, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente da Comissão, relator da Comissão AGNALDO DRUMÕES
NARCISO — 1º Suplente e o vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário, para análise e apreciação dos projetos de leis nº. 011/2023 E
012/2023, ambos de autoria do poder legislativo municipal e do Projeto de Lei
nº. 022/2023, este de autoria do poder executivo municipal. Registro a existência
de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão
Vereador AGNALDO DRUMÕES NARCISO emitiu pareceres favoráveis à
aprovação das proposições em pauta. Na segiiência os demais membros
decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os
pareceres do relator, sendo favoráveis à aprovação das proposituras em sua
íntegra. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que
após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 08h10min do referido dia.
Presidente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS à A
Ú
Relator - 1º Suplente: AGNALDO DRUMÕES NARCISO ST
Secretário: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA ao
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